Tribunal da Relação de Guimarães • 20 Fev. 2020

N.º Processo: 6982/18.9T8VNF.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR/RECORRIDA- L. M. RÉ/RECORRENTE- X – Sociedade de Vestuário, Lda. A autora pede que se reconheça como lícita a resolução com justa causa do contrato de trabalho celebrado com a ré e que esta seja condenada a pagar-lhe 14.301,60€ a título de indemnização, 424,20€ de formação não prestada, 1.616€ que foram retirados pela ré no acerto de contas efectuado com a autora a título de indemnização por falta de aviso prévio, 2.500€ a título de indemnização por danos não patrimoniais...

Tribunal da Relação de Guimarães • 07 Nov. 2019

N.º Processo: 3551/18.7T8VCT.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR: A. P.. RÉ: “Freguesia de X – Autarquia Local”. PEDIDO: reconhecimento de que a ré se encontrava vinculada à autora por um contrato de trabalho desde 1 de Maio de 2017 e até 24 de Outubro de 2017; reconhecimento do despedimento ilícito da A.; condenação da ré no pagamento da quantia de €39.938,26 (indemnização por antiguidade e remuneração de férias não gozadas, subsídios de férias e de natal), e juros de mora. CAUSA DE PEDIR: desde 1/05/2007 trabalhou para a ré, desempen...

Tribunal da Relação de Guimarães • 06 Fev. 2020

N.º Processo: 1023/19.1T8BRG.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR/RECORRIDO- T. M.. RÉ/RECORRENTE- X - UNIPESSOAL, LDª. PEDIDO - O autor pediu a condenação da ré a pagar a quantia de € 2.450,00, a título de créditos laborais, acrescida de juros de mora. Estava em causa a existência de um contrato de trabalho celebrado entre o autor e a ré e o consequente pagamento de créditos laborais. CONTESTAÇÃO - A ré contestou e sustenta que não está obrigada ao pagamento de qualquer quantia porque o autor não era seu trabalhador Procedeu-se a julgam...

Tribunal da Relação de Guimarães • 25 Jun. 2020

N.º Processo: 1561/18.3T8VNF.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR/RECORRIDO- J. A.. RÉ - .. – Transportes X, S.A. PEDIDO - O autor pede a condenação da ré a pagar-lhe as seguintes quantias: 94.270,95€, a título de cláusula 74º do CCT aplicável; 14.468,52€, a título de trabalho nocturno; 14.177,76€, a título de descanso compensatório; 1.611,50€, a título de prémio de risco não pago quando trabalhou em dias de descanso semanal/feriados; 36.175,67€, a título de diferenças salarias relativas a férias, subsídio de férias e de Natal; e 2.500€...

Tribunal da Relação de Guimarães • 19 Nov. 2019

N.º Processo: 281/19.6T9VRL.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO ARGUIDA/RECORRENTE: X, Transporte de Mercadorias, Lda. A arguida impugnou judicialmente a decisão da Autoridade para as Condições de Trabalho que lhe aplicou quatro coimas, uma no valor de €600, duas no valor de €900 cada e, uma quarta, no valor de €3.500, sendo a coima única de €4.000, pela prática de factos que integrariam as contra-ordenações p. e p. pelos art. 18º, 4, al. a), 20º, 1, al. b), 20º, 6, al. c), da Lei nº 27/2010 de 30/08 (excesso do limite bissemanal de 90h de c...

Tribunal da Relação de Guimarães • 23 Abril 2020

N.º Processo: 2480/19.1T8GMR.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO ARGUIDA/RECORRENTE: “ Alimentação e Bebidas ..., SA. A arguida impugnou judicialmente a decisão da autoridade administrativa ACT que lhe aplicou a coima de 7UC (€714,00, setecentos e catorze euros), pela prática da contra-ordenação p.p. no nº 1 do artº 216º do C. do Trabalho, conjugado com os artºs 1º e 2º da Portaria nº 983/2007, de 27 de Agosto, nº 5 do referido artº 216º e al. b) do nº 2, do artº 554º, do Código do Trabalho (consistente em o condutor não se fazer acompanhar do...

Tribunal da Relação de Guimarães • 10 Set. 2020

N.º Processo: 3058/18.2T8BCL-B.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR - J. L.. RÉ – COMPANHIA DE SEGUROS X, SA. O autor intentou acção emergente de acidente de trabalho pedindo a condenação da ré a pagar-lhe: (i) indemnização a título de danos não patrimoniais de valor não inferior a € 10.000,00 por incumprimento de obrigações contratualmente assumidas por via do seguro; (ii) indemnizações por incapacidade temporária absoluta e parcial para o trabalho; (iii) despesas médicas e medicamentosas; (iV) despesas de transporte; (v) os montantes n...

Tribunal da Relação de Guimarães • 19 Nov. 2020

N.º Processo: 2469/17.5T8BCL.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR/SINISTRADO: P. P., sob o patrocínio do Ministério Público RÉS: Companhia de Seguros X Portugal, S.A. e empregadora Y – Trabalho Temporário, Unipessoal, SA. ACÇÃO- especial emergente de acidente de trabalho. A acção prosseguiu para a fase contenciosa apenas porque a entidade empregadora discordou da remuneração do sinistrado proposta na tentativa de conciliação, a qual teve por base o salário mínimo em França (€1.466,62). Houve acordo sobre todos os demais pressupostos do ac...

Tribunal da Relação de Guimarães • 05 Nov. 2020

N.º Processo: 1040/18.98VCT-B.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO RECORRENTE/AUTORA/SINISTRADA: B. M.. RECORRIDA/RÉ/SEGURADORA – Companhia de Seguros X, SA. ACÇÃO - especial emergente de acidente de trabalho. Os autos iniciaram-se com a participação de alegado acidente de trabalho por parte da ora autora, que deu entrada em 20-03-2018. Na participação a autora fez constar que: sofreu um acidente de trabalho em 27-07-2001, quando “carregava pastas de arquivo e ao descer as escadas cai e bati com a parte direita do rosto na estante, eram 17h2...

Tribunal da Relação de Guimarães • 06 Fev. 2020

N.º Processo: 1245/19.5T8BCL.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR/RECORRIDA- J. D., patrocinada pelo Ministério Público. RÉ/RECORRENTE- X - Serviços e Tecnologia de Segurança, S.A. A autora pede que se reconheça a ora ré como sua actual entidade empregadora, por transmissão da posição contratual, com antiguidade reportada a 04/07/2017, tendo sido trabalhadora da “Y” até 01/02/2019, porquanto aquela sucedeu na execução de contratos de prestação de serviços de segurança privada, em conformidade com o artº 285 e ss, CT e cláusula nº 14, do ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 06 Fev. 2020

N.º Processo: 558/06.0TTBRG.3.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR/SINISTRADO: J. R.. RÉ/ENTIDADE SEGURADORA: X COMAPNHIA DE SEGUROS, S.A. PEDIDO: nestes autos de acção especial emergente de acidente de trabalho requereu o sinistrado a revisão da incapacidade permanente parcial (IPP) anteriormente fixada em 20%. FUNDAMENTAÇÃO DA REVISÃO ((145º/2, CPT): por requerimento de 10-10-2018, alega que sofreu um agravamento da IPP. Em concreto consta no requerimento que “…recentemente o sinistrado tem sofrido dores e limitações de movimentos no ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 20 Fev. 2020

N.º Processo: 259/18.79T8BGC.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: Questão prévia – Junção de cópia de acórdão proferido pelo STJ: 1. O autor após apresentação de contra-alegações/ampliação do objecto do recurso e antes do início do prazo para elaboração de projecto de acórdão, veio juntar aos autos uma cópia de um acórdão do STJ datado de 2-09-2017, relativo à prescrição de juros laborais (uma das questões em causa nos autos), ao que a ré se veio opor por não se enquadrar na previsão dos artigos 651º e 425º CPC que regulam a junção de documentos. 2. Um “doc...

Tribunal da Relação de Guimarães • 31 Março 2020

N.º Processo: 6113/17.2T8BRG.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR- M. S. RÉS: I) X - COMPANHIA DE SEGUROS, SA; II) E CLUBE ... - FUTEBOL, SAD PEDIDO - O autor pede a condenação das RR em : pensão anual e vitalícia devida pela incapacidade permanente parcial para o trabalho que venha a ser atribuída; subsídio de elevada incapacidade que é devido por ter ficado a padecer de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual; indemnização devida pelo período em que esteve com incapacidade temporária absoluta para o trabalho, descont...

Tribunal da Relação de Guimarães • 25 Jun. 2020

N.º Processo: 283/20.0T8VRL.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR: T. C., patrocinada pelo Ministério Público. RÉ – J. R.. A autora, patrocinada pelo Ministério Público, alegando que não se conforma com o seu despedimento, apresentou requerimento/formulário destinado a iniciar a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, conforme artigo 98º-C/1, 98º-D, CPT. Juntou documento escrito emitido pelo réu com o seguinte teor: “Assunto rescisão do contrato” “Com referência ao contrato de trabalho a termo (serviço...

Tribunal da Relação de Guimarães • 10 Set. 2020

N.º Processo: 979/16.0T8VRL.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO A beneficiária M. G. intentou acção especial emergente de acidente de trabalho contra X Seguros - Companhia de Seguros de Ramos reais, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe : i) uma pensão anual e vitalícia de €5.670, correspondente a 30% da retribuição anual do sinistrado, devida desde 07/06/2016, e de €7.560, correspondente a 40% da referida retribuição anual, a partir da idade de reforma por velhice ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afecte sensivelm...

Tribunal da Relação de Guimarães • 05 Nov. 2020

N.º Processo: 2384/16.0T8BCL-A.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO RECORRENTE/EMBARGANTE/EXECUTADA: X, S.A. RECORRIDA/EMBARGADO/EXEQUENTE: D. B. Corre termos a acção executiva em que é exequente D. B. e executada Y - CONSTRUÇÕES, LDA. Nessa execução foi efectuada a penhora de rendas tituladas por contrato de arrendamento em que a executada primitiva figurava como locadora e a ora embargante X, S.A. figurava como locatária. Não sendo cumprida a obrigação (isto é, não sendo depositadas as rendas), na acção executiva exigiu-se a prestação de quem...

Tribunal da Relação de Guimarães • 22 Out. 2020

N.º Processo: 1115/18.4T8BGC-C.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTORA: J. S.. RÉS – “Seguradoras …, S.A.” e “Santa Casa da Misericórdia de …. A autora apresentou petição inicial nesta acção especial emergente de acidente de trabalho, que prosseguiu para a fase contenciosa. Juntou aos autos formulário de pedido de apoio judiciário, sendo proferido despacho judicial a determinar o prosseguimento dos autos com a citação das rés. As rés foram citadas e apresentaram contestação, a ré empregadora em 29-04-2019 e a ré seguradora em 6-05-2019. Em ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 04 Jun. 2020

N.º Processo: 2051/17.7T8VRL.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR/SINISTRADO: D. J.. RÉUS: (1) I X SEGUROS – COMPANHIA DE SEGUROS R. R., S.A.”; (2) “J. P. – EMPREITEIRO AGRÍCOLA, UNIPESSOAL, Lda.” A presente acção especial emergente de acidente de trabalho prosseguiu para a fase contenciosa porque: (i) o sinistrado não aceitou que está curado sem desvalorização; (ii) a seguradora não aceitou a responsabilidade pelo acidente, por entender que este se encontra totalmente descaracterizado. Aceitou a existência de um contrato de seguro de...

Tribunal da Relação de Guimarães • 05 Dez. 2019

N.º Processo: 1231/03.7TTGMR.3.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR/SINISTRADO: A. S.. RÉ/ENTIDADE SEGURADORA: Companhia de Seguros – Seguradoras ..., S.A. PEDIDO: nestes autos de acção especial emergente de acidente de trabalho requer o sinistrado a revisão da incapacidade permanente parcial, com atribuição de IPATH. FUNDAMENTAÇÃO DA REVISÃO ((145º/2, CPT): por requerimento de 20-03-2018, alega que sofreu um agravamento da sua incapacidade permanente que anteriormente lhe foi fixada em 15% e sem IPATH. As sequelas referem-se a um sinistr...

Tribunal da Relação de Guimarães • 24 Out. 2019

N.º Processo: 1388/17.70T8VRL-A.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO EMBARGANTE/EXECUTADA: I. T.. EMBARGADO/EXEQUENTE: M. F.. FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO E À PENHORA BASEADA EM SENTENÇA: na parte que ora interessa ao objecto de recurso, invocou-se que a acção declarativa, em que foi proferida a decisão que constitui o título executivo, foi intentada contra a Herança Aberta e Indivisa por óbito de M. P., tendo a executada sido ali demandada apenas como herdeira e legal representante da mesma, pelo que considera que apenas poderá ser penhor...