Tribunal da Relação de Guimarães • 20 Fev. 2020

N.º Processo: 6982/18.9T8VNF.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR/RECORRIDA- L. M. RÉ/RECORRENTE- X – Sociedade de Vestuário, Lda. A autora pede que se reconheça como lícita a resolução com justa causa do contrato de trabalho celebrado com a ré e que esta seja condenada a pagar-lhe 14.301,60€ a título de indemnização, 424,20€ de formação não prestada, 1.616€ que foram retirados pela ré no acerto de contas efectuado com a autora a título de indemnização por falta de aviso prévio, 2.500€ a título de indemnização por danos não patrimoniais...

Tribunal da Relação de Guimarães • 07 Nov. 2019

N.º Processo: 3551/18.7T8VCT.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR: A. P.. RÉ: “Freguesia de X – Autarquia Local”. PEDIDO: reconhecimento de que a ré se encontrava vinculada à autora por um contrato de trabalho desde 1 de Maio de 2017 e até 24 de Outubro de 2017; reconhecimento do despedimento ilícito da A.; condenação da ré no pagamento da quantia de €39.938,26 (indemnização por antiguidade e remuneração de férias não gozadas, subsídios de férias e de natal), e juros de mora. CAUSA DE PEDIR: desde 1/05/2007 trabalhou para a ré, desempen...

Tribunal da Relação de Guimarães • 06 Fev. 2020

N.º Processo: 1023/19.1T8BRG.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR/RECORRIDO- T. M.. RÉ/RECORRENTE- X - UNIPESSOAL, LDª. PEDIDO - O autor pediu a condenação da ré a pagar a quantia de € 2.450,00, a título de créditos laborais, acrescida de juros de mora. Estava em causa a existência de um contrato de trabalho celebrado entre o autor e a ré e o consequente pagamento de créditos laborais. CONTESTAÇÃO - A ré contestou e sustenta que não está obrigada ao pagamento de qualquer quantia porque o autor não era seu trabalhador Procedeu-se a julgam...

Tribunal da Relação de Guimarães • 25 Jun. 2020

N.º Processo: 1561/18.3T8VNF.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR/RECORRIDO- J. A.. RÉ - .. – Transportes X, S.A. PEDIDO - O autor pede a condenação da ré a pagar-lhe as seguintes quantias: 94.270,95€, a título de cláusula 74º do CCT aplicável; 14.468,52€, a título de trabalho nocturno; 14.177,76€, a título de descanso compensatório; 1.611,50€, a título de prémio de risco não pago quando trabalhou em dias de descanso semanal/feriados; 36.175,67€, a título de diferenças salarias relativas a férias, subsídio de férias e de Natal; e 2.500€...

Tribunal da Relação de Guimarães • 19 Nov. 2019

N.º Processo: 281/19.6T9VRL.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO ARGUIDA/RECORRENTE: X, Transporte de Mercadorias, Lda. A arguida impugnou judicialmente a decisão da Autoridade para as Condições de Trabalho que lhe aplicou quatro coimas, uma no valor de €600, duas no valor de €900 cada e, uma quarta, no valor de €3.500, sendo a coima única de €4.000, pela prática de factos que integrariam as contra-ordenações p. e p. pelos art. 18º, 4, al. a), 20º, 1, al. b), 20º, 6, al. c), da Lei nº 27/2010 de 30/08 (excesso do limite bissemanal de 90h de c...

Tribunal da Relação de Guimarães • 23 Abril 2020

N.º Processo: 2480/19.1T8GMR.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO ARGUIDA/RECORRENTE: “ Alimentação e Bebidas ..., SA. A arguida impugnou judicialmente a decisão da autoridade administrativa ACT que lhe aplicou a coima de 7UC (€714,00, setecentos e catorze euros), pela prática da contra-ordenação p.p. no nº 1 do artº 216º do C. do Trabalho, conjugado com os artºs 1º e 2º da Portaria nº 983/2007, de 27 de Agosto, nº 5 do referido artº 216º e al. b) do nº 2, do artº 554º, do Código do Trabalho (consistente em o condutor não se fazer acompanhar do...

Tribunal da Relação de Guimarães • 19 Nov. 2020

N.º Processo: 2469/17.5T8BCL.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR/SINISTRADO: P. P., sob o patrocínio do Ministério Público RÉS: Companhia de Seguros X Portugal, S.A. e empregadora Y – Trabalho Temporário, Unipessoal, SA. ACÇÃO- especial emergente de acidente de trabalho. A acção prosseguiu para a fase contenciosa apenas porque a entidade empregadora discordou da remuneração do sinistrado proposta na tentativa de conciliação, a qual teve por base o salário mínimo em França (€1.466,62). Houve acordo sobre todos os demais pressupostos do ac...

Tribunal da Relação de Guimarães • 05 Nov. 2020

N.º Processo: 1040/18.98VCT-B.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO RECORRENTE/AUTORA/SINISTRADA: B. M.. RECORRIDA/RÉ/SEGURADORA – Companhia de Seguros X, SA. ACÇÃO - especial emergente de acidente de trabalho. Os autos iniciaram-se com a participação de alegado acidente de trabalho por parte da ora autora, que deu entrada em 20-03-2018. Na participação a autora fez constar que: sofreu um acidente de trabalho em 27-07-2001, quando “carregava pastas de arquivo e ao descer as escadas cai e bati com a parte direita do rosto na estante, eram 17h2...

Tribunal da Relação de Guimarães • 10 Set. 2020

N.º Processo: 3058/18.2T8BCL-B.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR - J. L.. RÉ – COMPANHIA DE SEGUROS X, SA. O autor intentou acção emergente de acidente de trabalho pedindo a condenação da ré a pagar-lhe: (i) indemnização a título de danos não patrimoniais de valor não inferior a € 10.000,00 por incumprimento de obrigações contratualmente assumidas por via do seguro; (ii) indemnizações por incapacidade temporária absoluta e parcial para o trabalho; (iii) despesas médicas e medicamentosas; (iV) despesas de transporte; (v) os montantes n...

Tribunal da Relação de Guimarães • 06 Fev. 2020

N.º Processo: 1245/19.5T8BCL.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR/RECORRIDA- J. D., patrocinada pelo Ministério Público. RÉ/RECORRENTE- X - Serviços e Tecnologia de Segurança, S.A. A autora pede que se reconheça a ora ré como sua actual entidade empregadora, por transmissão da posição contratual, com antiguidade reportada a 04/07/2017, tendo sido trabalhadora da “Y” até 01/02/2019, porquanto aquela sucedeu na execução de contratos de prestação de serviços de segurança privada, em conformidade com o artº 285 e ss, CT e cláusula nº 14, do ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 06 Fev. 2020

N.º Processo: 558/06.0TTBRG.3.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR/SINISTRADO: J. R.. RÉ/ENTIDADE SEGURADORA: X COMAPNHIA DE SEGUROS, S.A. PEDIDO: nestes autos de acção especial emergente de acidente de trabalho requereu o sinistrado a revisão da incapacidade permanente parcial (IPP) anteriormente fixada em 20%. FUNDAMENTAÇÃO DA REVISÃO ((145º/2, CPT): por requerimento de 10-10-2018, alega que sofreu um agravamento da IPP. Em concreto consta no requerimento que “…recentemente o sinistrado tem sofrido dores e limitações de movimentos no ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 20 Fev. 2020

N.º Processo: 259/18.79T8BGC.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: Questão prévia – Junção de cópia de acórdão proferido pelo STJ: 1. O autor após apresentação de contra-alegações/ampliação do objecto do recurso e antes do início do prazo para elaboração de projecto de acórdão, veio juntar aos autos uma cópia de um acórdão do STJ datado de 2-09-2017, relativo à prescrição de juros laborais (uma das questões em causa nos autos), ao que a ré se veio opor por não se enquadrar na previsão dos artigos 651º e 425º CPC que regulam a junção de documentos. 2. Um “doc...

Tribunal da Relação de Guimarães • 31 Março 2020

N.º Processo: 6113/17.2T8BRG.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR- M. S. RÉS: I) X - COMPANHIA DE SEGUROS, SA; II) E CLUBE ... - FUTEBOL, SAD PEDIDO - O autor pede a condenação das RR em : pensão anual e vitalícia devida pela incapacidade permanente parcial para o trabalho que venha a ser atribuída; subsídio de elevada incapacidade que é devido por ter ficado a padecer de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual; indemnização devida pelo período em que esteve com incapacidade temporária absoluta para o trabalho, descont...

Tribunal da Relação de Guimarães • 25 Jun. 2020

N.º Processo: 283/20.0T8VRL.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR: T. C., patrocinada pelo Ministério Público. RÉ – J. R.. A autora, patrocinada pelo Ministério Público, alegando que não se conforma com o seu despedimento, apresentou requerimento/formulário destinado a iniciar a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, conforme artigo 98º-C/1, 98º-D, CPT. Juntou documento escrito emitido pelo réu com o seguinte teor: “Assunto rescisão do contrato” “Com referência ao contrato de trabalho a termo (serviço...

Tribunal da Relação de Guimarães • 10 Set. 2020

N.º Processo: 979/16.0T8VRL.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO A beneficiária M. G. intentou acção especial emergente de acidente de trabalho contra X Seguros - Companhia de Seguros de Ramos reais, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe : i) uma pensão anual e vitalícia de €5.670, correspondente a 30% da retribuição anual do sinistrado, devida desde 07/06/2016, e de €7.560, correspondente a 40% da referida retribuição anual, a partir da idade de reforma por velhice ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afecte sensivelm...

Tribunal da Relação de Guimarães • 05 Nov. 2020

N.º Processo: 2384/16.0T8BCL-A.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO RECORRENTE/EMBARGANTE/EXECUTADA: X, S.A. RECORRIDA/EMBARGADO/EXEQUENTE: D. B. Corre termos a acção executiva em que é exequente D. B. e executada Y - CONSTRUÇÕES, LDA. Nessa execução foi efectuada a penhora de rendas tituladas por contrato de arrendamento em que a executada primitiva figurava como locadora e a ora embargante X, S.A. figurava como locatária. Não sendo cumprida a obrigação (isto é, não sendo depositadas as rendas), na acção executiva exigiu-se a prestação de quem...

Tribunal da Relação de Guimarães • 22 Out. 2020

N.º Processo: 1115/18.4T8BGC-C.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTORA: J. S.. RÉS – “Seguradoras …, S.A.” e “Santa Casa da Misericórdia de …. A autora apresentou petição inicial nesta acção especial emergente de acidente de trabalho, que prosseguiu para a fase contenciosa. Juntou aos autos formulário de pedido de apoio judiciário, sendo proferido despacho judicial a determinar o prosseguimento dos autos com a citação das rés. As rés foram citadas e apresentaram contestação, a ré empregadora em 29-04-2019 e a ré seguradora em 6-05-2019. Em ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 17 Dez. 2019

N.º Processo: 1777/18.2T8BCL.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTOR/RECORRIDO- I. G. RÉ/RECORRENTE X Transportes Unipessoal, Ld.ª. Pede o autor que seja declarada a ilicitude da cessação do contrato de trabalho promovida unilateralmente pela ré com base em falsa invocação de abandono de trabalho e, consequentemente, seja esta condenada em indemnização por despedimento ilícito em substituição da reintegração, além de outros créditos que por via do presente recurso não estão contestados (tendo ainda, quanto a estes, havido redução do pedido ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 17 Dez. 2019

N.º Processo: 3545/18.2T8BCL-A.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTORA: J. M.. RÉ – Centro de Artes e Ofícios …. A autora na petição inicial, em sede de indicação de prova, requereu: “o depoimento de parte, a ouvir na pessoa da legal representante…à matéria a indicar após prolação de temas da prova…” e “declarações de parte, à matéria a indicar após prolação de temas da prova”. No despacho saneador foi determinado à autora para no “prazo de 10 (dez) dias vir especificar os pontos concretos dos articulados sobre os quais pretende que recaiam ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 06 Fev. 2020

N.º Processo: 3157/16.5T8VCT.G1

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

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Pré-visualização: I. RELATÓRIO AUTORAS: M. C.. RÉ: “Companhia de Seguros X, SA”. PEDIDO: a presente acção especial emergente de acidente de trabalho prosseguiu para a fase contenciosa porque a ré não aceitou o evento como sendo acidente de trabalho. Pede assim a autora que seja declarado o acidente dos autos como acidente de trabalho; que a ré seja condenada a pagar-lhe: a pensão anual e vitalícia no valor de €456,86, com início a 20 de Agosto de 2017, €7.524,34 a título de IT´S, €12,00 a título de despesas c...