Supremo Tribunal de Justiça • 13 Jul. 2010

N.º Processo: 60/10.6YFLSB

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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1. Cessando o contrato de arrendamento por perda do bem arrendado, por sua culpa, o senhorio está obrigado a indemnizar o arrendatário pelos prejuízos decorrentes do incumprimento da obrigação contratual de assegurar o gozo correspondente. 2. No âmbito da responsabilidade contratual, pode haver lugar a indemnização por danos não patrimoniais. 3. Objectivamente considerados – ou seja, apreciados segundo um padrão de normalidade –, devem ter-se como graves danos (não patrimoniais) que ...

Supremo Tribunal de Justiça • 17 Fev. 2011

N.º Processo: 3958/06.3TBGDM.P1.S1

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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1. A resolução de um contrato de compra e venda, fundada em defeito da coisa vendida, exige que, previamente, o comprador tenha denunciado o defeito, dando ao vendedor a oportunidade de o eliminar ou de substituir a coisa 2. A substituição defeituosa da coisa comprada por outra também defeituosa tem de ser vista como incumprimento definitivo do contrato; pode ser invocada como fundamento de resolução independentemente de terem sido previamente denunciados os seus defeitos, e de se ter dad...

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Fev. 2011

N.º Processo: 5315/05.9TBBCL.G1.S1

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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1. No recurso de revista, não pode apreciar-se o acórdão recorrido na parte em que negou provimento ao agravo interposto da decisão de absolvição (parcial) da instância, proferida no despacho saneador (artigos 722º, nº 1 e 754º, nº 2, do Código de Processo Civil). 2. Não pode assim conhecer-se do pedido de indemnização enquanto fundado na actuação do réu em acção anterior, que o recorrente afirma ter violado a obrigação de proceder de boa fé, invocando o artigo 266º-A do C.P.C., por depender...

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Fev. 2011

N.º Processo: 572/03.8TCFUN.L1.S1

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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1. Um contrato através do qual, por determinado período de tempo, renovável e mediante o pagamento periódico de uma renda, se concede a exploração de apartamentos para fins turísticos, ficando a contraparte obrigada a entregá-los com o respectivo recheio, em bom estado de conservação, no termo do contrato, e a fazer a respectiva manutenção, é um contrato atípico. 2. Na falta de convenção nesse sentido, não implica a assunção da responsabilidade pelos custos de manutenção das partes comuns do...

Supremo Tribunal de Justiça • 02 Março 2011

N.º Processo: 2420/07.0TBVNF.P1.S1

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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1. A protecção constitucional contra a ingerência das autoridades públicas nas telecomunicações inclui os dados de tráfego. 2. Não é admissível a utilização como prova, em processos de natureza cível, de tais dados.

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Jun. 2007

N.º Processo: 07B1559

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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I – Não enferma de nulidade o acórdão da Relação que se não pronuncia sobre a regularidade do mandato judicial, questão que lhe não foi colocada no recurso, mas que seria de conhecimento oficioso, quando há caso julgado formal no sentido da sua irregularidade; II – Deve considerar-se indeferido o requerimento de prorrogação de prazo para ratificação do processado, sustentado em alegação de justo impedimento, formulado por um dos cônjuges embargantes em embargos de executado, quando, dep...

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Nov. 2011

N.º Processo: 85/10.1TBVCD-F.P1.S1

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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1.É o interesse dos credores que é globalmente protegido pelo processo de insolvência; mas a possibilidade de exoneração do insolvente do pagamento do passivo que fique por pagar, seja no processo de insolvência, seja nos cinco anos posteriores ao seu encerramento (artigo 235º do Código), tem como objectivo específico a protecção do devedor. 2. Pretendeu-se, por esta via, permitir um fresh start às pessoas singulares que sejam declaradas insolventes, verificados determinados requisito...

Supremo Tribunal de Justiça • 07 Out. 2010

N.º Processo: 3515/03.5TBALM.L1.S1

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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1. O cálculo da indemnização a atribuir para compensar a quebra de produtividade e a redução do volume de negócios decorrentes da privação ilícita do uso de uma máquina deve ter por base a utilização que o lesado lhe vinha dando, tendo como limite o pedido formulado. 2. A fixação de uma indemnização segundo critérios de equidade tem de ser factualmente justificada. 3. Assente que houve prejuízo, mas não estando assente o respectivo valor, deve remeter-se para liquidação o cálculo da indem...

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Set. 2010

N.º Processo: 1554/04.8TBVNG.P1.S1

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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1. A sentença proferida no incidente de liquidação não pode alterar o que ficou decidido na sentença de condenação. 2. O Supremo Tribunal da Justiça só pode apreciar a decisão sobre a matéria de facto dentro dos limites fixados pelo nº 2 do artigo 729º e nº 2 do citado artigo 722º do Código de Processo Civil. 3. Não obrigando a lei a recorrer à prova pericial (cfr. nº 1 do artigo 380º-A), está fora do âmbito da intervenção do Supremo Tribunal da Justiça no recurso de revista saber se a re...

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Set. 2010

N.º Processo: 176/1999.E1.S1

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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1. A deserção do recurso principal provoca a caducidade do recurso subordinado e dos agravos cuja subida dele dependia e que não tenham interesse autónomo para o agravante. 2. Não é admissível o recurso subordinado em relação ao recurso de um comparte. 3. Tendo ficado sem efeito o agravo retido, são ineficazes os requerimentos posteriormente apresentados com o objectivo de obter a sua subida. 4. É contraditório declarar pretender aderir a um recurso interposto pela comparte e, simultane...

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Out. 2010

N.º Processo: 845/06.8TBVCD.P1.S1

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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1. Cabendo apenas um grau de recurso em matéria de facto, salvo nos casos previstos no nº 2 do artigo 722º e no nº 2 do artigo 729º do Código de Processo Civil, está vedado ao Supremo Tribunal da Justiça alterar o julgamento de que, do ponto de vista fáctico, a ré agiu com culpa. 2. A intervenção do Supremo Tribunal da Justiça limita-se ao controlo da observância do critério definido pelo nº 2 do artigo 487º do Código Civil. 3. A especial perigosidade da actividade desenvolvida pela ré i...

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Out. 2010

N.º Processo: 105/2000.P1.S1

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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1. O nº 3 do artigo 684º do Código de Processo Civil permite ao recorrente, de entre as questões resolvidas na decisão de que recorre, excluir algumas da reapreciação do tribunal de recurso, não obstante terem sido decididas em sentido que lhe foi desfavorável, e que se consideram definitivamente julgadas. Mas não pode, por esta via, vedar ao tribunal a apreciação dos fundamentos em que assentou a decisão recorrida, desde que não exceda os limites do artigo 660º do Código de Processo Civil....

Supremo Tribunal de Justiça • 18 Out. 2007

N.º Processo: 07B2677

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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1. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 45º, conjugado com o nº 2 do artigo 44º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, não pode ser declarada executória uma sentença condenatória, proferida à revelia e sem qualquer intervenção do réu no processo, por um tribunal alemão, contra um cidadão, também alemão, mas residente em Portugal, se o acto que iniciou a instância, ou equivalente, não lhe tiver sido notificado em tempo útil e de modo a permitir-lhe apresen...

Supremo Tribunal de Justiça • 17 Dez. 2015

N.º Processo: 5186/09.6TVLB.L1.S1

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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1. No recurso de revista, não podem ser apreciadas questões não incluídas no objecto da acção; nem podem ser consideradas causas de pedir não oportunamente invocadas. 2. Tendo em conta que só o autor recorreu, está definitivamente decidido o pedido de anulação da deliberação da Assembleia de Empresa relativa à “quotização extraordinária” dos associados (Código de Processo Civil, artigo 635º, nº 5, do Código de Processo Civil). 3. Tendo subido o processo em recurso, já não é adm...

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Maio 2013

N.º Processo: 10993/05.2TVPRT-A.P1.S1

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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1. A confiança que a parte deposita num “acto do juiz, que lhe foi notificado, e em função do qual definiu a sua actuação processual” tem de ser tutelada, sob pena de infracção de princípios processuais tão relevantes como o da boa fé ou da cooperação (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 31 de Março de 2009). 2. Para contar o prazo de sessenta dias previsto no nº 2 do artigo 772º do Código de Processo Civil, é necessário determinar qual foi o facto em que os recorren...

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Out. 2013

N.º Processo: 2610/10.9TMPRT.P1.S1

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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I - A cláusula geral e objectiva da ruptura definitiva do casamento – enquanto fundamento de divórcio, previsto na al. d) do art. 1781.º do CC – não exige, para a sua verificação, qualquer duração mínima, como sucede com as restantes causas que impõem um ano de permanência. II - A demonstração da ruptura definitiva – presumida no caso das alíneas a), b) e c) do art. 1781.º do CC ao fim de um ano – implicará a prova da quebra grave dos deveres enunciados no art. 1672.º do CC e da conv...

Supremo Tribunal de Justiça • 23 Jan. 2014

N.º Processo: 2694/05.1TBGRD.C1.S1

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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I - Da regra da indivisibilidade da confissão – art. 360.º do CC – resulta que, se a declaração confessória for acompanhada de contra-factos ou de qualificações favoráveis ao declarante, a parte que «dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiro os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexactidão» . II - Significa isto que se o autor quiser que se tenha como plenamente provado que a ré A aceitou que a responsabilidade na produção do a...

Supremo Tribunal de Justiça • 29 Out. 2013

N.º Processo: 1410/05.2TCSNT.L1.S1

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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I - Não tendo a ré, na presente acção de reivindicação, questionado em qualquer momento o direito de propriedade dos autores, relativamente à totalidade da área do prédio, não pode o STJ conhecer, agora, de tal questão, uma vez que os recursos não estão vocacionados para a apreciação de questões novas. II - As presunções judiciais são deduções que a experiência permite retirar de factos conhecidos (de factos instrumentais) para firmar factos desconhecidos (factos principais), de cuja pro...

Supremo Tribunal de Justiça • 22 Maio 2014

N.º Processo: 4135/07.0TBVFR.P1.S1

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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I - Tendo o próprio autor considerado inviável a reparação do veículo acidentado é claramente desajustado – à luz da teoria da diferença – tomar o custo da reparação como referência para efeitos de cálculo da indemnização pelo dano sofrido. II - O valor comercial de um veículo não é necessariamente equivalente ao valor de substituição, ou seja, ao montante necessário para o lesado adquirir um veículo com as características do sinistrado. III - É ao autor que incumbe a alegação e prova...

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Set. 2012

N.º Processo: 142/11.7YFLSB

Maria Dos Prazeres Pizarro Beleza

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1. Foi com o objectivo de consagrar “maior publicidade e transparência no processo de acesso aos tribunais superiores” que a Lei nº 26/2008, de 27 de Junho introduziu no procedimento dos concursos curriculares de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça a defesa pública dos currículos dos candidatos, perante um júri, cuja composição também definiu. 2. O critério definido para a graduação continuou a ser o do “mérito relativo dos concorrentes de cada classe” , apurado através da consider...