Tribunal da Relação do Porto • 06 Dez. 1999

N.º Processo: 9940826

Marinho Pires

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I - Não constando da acta de julgamento, nem de requerimento autónomo, a impugnação de despacho que indeferiu a requerida aplicação do disposto no n.3 do artigo 89 do Código de Processo do Trabalho, por meio de recurso de agravo, transitou tal despacho em julgado, carecendo, assim, de fundamento legal a sua inclusão no recurso de apelação da sentença. II - A lei exige, para a figura de abandono do trabalho, que se prove um comportamento do trabalhador que exteriorize um conteúdo declarativo ...

Tribunal da Relação do Porto • 02 Out. 2000

N.º Processo: 0010653

Marinho Pires

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I - A estipulação do termo é nula se o motivo indicado no contrato de trabalho for "substituição temporária de trabalhadores cujo recrutamento interno por transferência e/ou mudança de categoria profissional em curso". II - É obrigatória, por ser formalidade ad substantiam, a indicação do nome do trabalhador substituído no contrato de trabalho a termo incerto.

Tribunal da Relação do Porto • 27 Março 2000

N.º Processo: 0010085

Marinho Pires

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Tribunal da Relação do Porto • 28 Fev. 2000

N.º Processo: 0040063

Marinho Pires

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I - Os contratos de trabalho a prazo têm de ser escritos e têm de indicar os motivos justificativos do termo. II - Tal indicação só é válida se o motivo estiver concretizado. III - É o que acontece com a seguinte fórmula: «...das necessidades decorrentes da implementação de um projecto de lançamento de novos estabelecimentos comerciais e reestruturação».

Tribunal da Relação do Porto • 27 Abril 1998

N.º Processo: 9840070

Marinho Pires

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I - Só o encerramento definitivo do estabelecimento industrial, determinando a impossibilidade absoluta de o trabalho ser prestado ou recebido, gera a caducidade do contrato de trabalho. II - A impossibilidade temporária - incêndio que destrói parcialmente ( um terço ) a Fiação C e danifica parte dos seus elementos integrantes ( betão, ar condicionado, sistema eléctrico e maquinaria ) - apenas determina a suspensão do contrato de trabalho.

Tribunal da Relação do Porto • 23 Março 1998

N.º Processo: 9810180

Marinho Pires

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I - Proposta pelo trabalhador acção emergente de contrato individual de trabalho no tribunal do seu domicílio e arguida pela ré a incompetência do tribunal em razão do território, é a esta que incumbe a prova da arguida excepção.

Tribunal da Relação do Porto • 02 Fev. 1998

N.º Processo: 9741080

Marinho Pires

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I - Além de um acto de indisciplina no trabalho, constituem ofensa grave à sua superiora hierárquica e tentativa de obstrução às suas funções e à própria organização da empresa, as ameaças proferidas pela trabalhadora, empregada de andares, no gabinete daquela e por causa do desempenho das suas funções, motivadas por infracção disciplinar da ameaçante ( apropriação de bens pertencentes à empresa ). II - São tais factos determinadores da perda de confiança da entidade patronal e constituem u...

Tribunal da Relação do Porto • 09 Fev. 1998

N.º Processo: 9740438

Marinho Pires

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I - É correcta a decisão do juiz, na audiência de julgamento, em não admitir a junção de documentos, visto que o conteúdo dos mesmos se situa fora do âmbito temporal dos fundamentos da acção e ser manifesto que não interessa à boa decisão da causa.

Tribunal da Relação do Porto • 15 Dez. 1997

N.º Processo: 9640043

Marinho Pires

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I - Só a incapacidade permanente e absoluta para todo e qualquer trabalho, emergente de acidente de trabalho ou de doença profissional, determina a caducidade do contrato de trabalho. II - O momento a atender para a verificação da caducidade é o da data da fixação judicial da incapacidade, pois apenas nesta data fica definitivamente fixada a natureza e o grau de incapacidade do sinistrado ou doente. III - Estando a trabalhadora totalmente incapaz para o exercício da profissão habitual mas ...

Tribunal da Relação do Porto • 02 Nov. 1998

N.º Processo: 9810833

Marinho Pires

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I - Não é de conceder o apoio judiciário a uma sociedade que o requereu « na modalidade de dispensa do prévio e total pagamento de preparos e isenção de custas :, que não alegou que o montante das custas é consideravelmente superior às suas possibilidades económicas, seja em função do volume de negócios, do valor do capital ou do património e do número de trabalhadores ao seu serviço. II - Por outro lado, o legislador não estabeleceu qualquer presunção de insuficiência económica para as soci...

Tribunal da Relação do Porto • 05 Fev. 2001

N.º Processo: 0041332

Marinho Pires

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I - Não configura "transmissão de estabelecimento", regulada pelo artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, o protocolo em que o Governo Civil de Braga transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Braga, por tempo indeterminado e gratuitamente, a gestão e a administração de uma obra de assistência a utentes da terceira idade do sexo feminino, denominada "Recolhimento das Convertidas", incluindo pessoal e mobiliário. II - Antes configura, tal protocolo, a figura juríd...

Tribunal da Relação do Porto • 18 Dez. 2000

N.º Processo: 0041106

Marinho Pires

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Tribunal da Relação do Porto • 19 Jun. 2000

N.º Processo: 0040580

Marinho Pires

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Tribunal da Relação do Porto • 06 Maio 2002

N.º Processo: 0210101

Marinho Pires

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Tribunal da Relação do Porto • 25 Jun. 2001

N.º Processo: 0010215

Marinho Pires

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Tribunal da Relação do Porto • 09 Dez. 1997

N.º Processo: 9540878

Marinho Pires

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I - As ordens dadas pela entidade patronal, no âmbito do exercício abusivo do " ius variandi ", consideram-se ordens ilegítimas, pelo que a desobediência às mesmas não constitui infracção disciplinar. II - Constitui infracção grave do disposto no artigo 19 alíneas a) e c) do Decreto-Lei 49408 e ofensa à dignidade da pessoa humana, levar o trabalhador para a porta da secção de pessoal da empresa e demorar 4 ou 5 dias a atendê-lo, ficando aí sentado num banco em exibição para cerca de 300 ...

Tribunal da Relação do Porto • 06 Maio 2002

N.º Processo: 0210254

Marinho Pires

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Não dá direito a reparação, o acidente que proveio exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado - não ser portador do cinto de segurança quando se encontrava num telhado, substituindo placas de fibrocimento, acerca de 6 metros de altura - infringindo normas e regulamentos de segurança na construção civil.

Tribunal da Relação do Porto • 12 Abril 1999

N.º Processo: 9910122

Marinho Pires

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Tribunal da Relação do Porto • 11 Out. 1999

N.º Processo: 9940226

Marinho Pires

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I - Os acidentes de trabalho ocorridos em resultado do emprego de produtos explosivos na exploração de pedreiras são da responsabilidade das respectivas entidades patronais. II - A violação do Regulamento Geral de Segurança no trabalho em pedreiras importa o agravamento das pensões atribuídas ao sinistrado.

Tribunal da Relação do Porto • 01 Fev. 1999

N.º Processo: 9841041

Marinho Pires

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I - O Decreto-Lei 381/72, de 9 de Outubro, é inconstitucional por violação dos artigos 53 e 60 n.1 alíneas b) e d) da Constituição da República Portuguesa. II - A antiguidade de uma guarda de passagem de nível, admitida, primeiro com carácter precário ( eventual ), como substituta, e só alguns anos mais tarde com carácter permanente, conta-se desde o início do período de trabalho precário ( eventual ), uma vez que as funções por ela exercidas foram sempre as de guarda de passagem de nível.