Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 070352 • 04 Nov. 1982

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I - Tendo um cliente de um banco enviado a este uma letra para cobrança e dado depois ordem para ela ser descontada, é manifesta a existência de uma dívida do respectivo montante, do cliente para com o banco, se a letra não chegou a ser cobrada. II - Não tendo o réu impugnado a alegação do banco de que não pagou apesar das interpelações que este lhe fez, deve o facto considerar-se admitido por acordo (Código de Processo Civil, artigo 490) e, portanto, provada a exigibilidade da dívida.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 070603 • 17 Março 1983

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I - No caso das acções cambiárias não é uma presunção de cumprimento que está na base do estabelecimento de prazos curtos de prescrição; o que se tem em vista é, sim, obstar a que os obrigados cambiários permaneçam adstritos à sua obrigação pelo longo prazo da prescrição ordinária. II - Assim, às obrigações cambiárias, são inaplicáveis as disposições do artigo 312 e seguintes do Código Civil.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 070008 • 06 Jan. 1983

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I - Entendido o conceito de caso de força maior em correlação com a norma do n. 1 do artigo 790 do Codigo Civil, improcede o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alinea i) do n. 1 do artigo 1093 do mesmo Codigo se, por facto que lhe não seja imputavel, se tornar impossivel ao arrendatario gozar o andar arrendado para o fim a que se destinava.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 070070 • 17 Jun. 1982

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I - Deve ser responsabilizada, como mutuário, pela restituição das importâncias mutuadas, a pessoa que faz a um banco propostas de desconto de letras de câmbio, por si sacadas, mesmo que essas importâncias sejam depois utilizadas por outrém. II - Correspondendo ao termo "empréstimo", além do seu sentido técnico-jurídico, um sentido corrente, que lhe é atribuído pela generalidade das pessoas, deve o seu emprego ser admitido, quer no questionário, quer nas respostas aos quesitos.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 069571 • 03 Dez. 1981

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Se, apresentando-se o autor nos armazéns da Ré para levantar a mercadoria por esta vendida àquele, esta lhe não tivesse sido entregue, competiria à ré provar que a falta da entrega não precedia de culpa sua - artigo 791 do Código Civil.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 069824 • 25 Fev. 1982

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O acto por via do qual o exequente e chamado a contestar os embargos do executado, nos termos do artigo 817, n. 2, do Codigo de Processo Civil, e uma notificação a efectuar conforme o disposto no n. 1 do artigo 253 do mesmo Codigo.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 069245 • 14 Maio 1981

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O compromisso arbitral fica sem efeito e caduca se os árbitros não proferirem a decisão dentro do prazo fixado no compromisso ou em escrito posterior ou quando não tenha sido fixado dentro do prazo de seis meses, salvo se as partes acordarem na prorrogação.

Tribunal Constitucional

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 87-0301 • 28 Abril 1988

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I - Não pode estar abrangido na proibição contida no n. 5 do artigo 115 da Constituição assento anterior a Lei Constitucional n. 1/82, o que, por constituir questão nova, dispensa o Tribunal Constitucional de examinar a questão da inconstitucionalidade dos assentos face ao referido preceito constitucional. II - O artigo 279, n. 1, do Codigo de Processo Civil, que permite a suspensão da instancia, quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra ja proposta ou quando oco...

Tribunal Constitucional

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 87-0327 • 28 Abril 1988

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I - Tendo os recorrentes afirmado na alegação do recurso para a Relação que as disposições legais que regem a nulidade e caducidade dos contratos de arrendamento para habitação são de interesse e ordem publica, sendo irrelevante qualquer acordo que, alterando o regime legal dessas figuras, vise por em causa o direito do inquilino a habitação consagrado constitucionalmente, devera entender-se que os mesmos quiseram afirmar, embora o tenham feito por forma pouco clara, que o artigo 784, n. ...

Tribunal Constitucional

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 83-0096 • 13 Nov. 1985

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Apenas a inconstitucionalidade directa, que não a indirecta, esta resultante da possivel violação de uma convenção internacional por um decreto-lei, esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição consagrado nos artigos 277 e seguintes desta.

Tribunal Constitucional

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 84-0113 • 13 Nov. 1985

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Apenas a inconstitucionalidade directa que não a indirecta, esta resultante da possivel violação de uma convenção internacional por um decreto-lei, esta sujeita ao sistema especifico de garantia consignado nos artigos 277 e seguintes da Constituição.

Tribunal Constitucional

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 84-0142 • 13 Nov. 1985

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I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 viola directamente os artigos 48, e 49, n. 2, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, convenção internacional assinada por Portugal. A Constituição, essa, so sera violada indirectamente, na medida em que nela se veja consagrada a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. II - So a inconstitucionalidade directa,que não a indirecta, esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição consignado nos seus arti...

Tribunal Constitucional

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 85-0059 • 31 Jul. 1985

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Nos termos do artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, e do artigo 70, n. 1, alinea a), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

Tribunal Constitucional

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 85-0074 • 31 Jul. 1985

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I - A revisão constitucional veio reforçar os poderes da Assembleia da Republica, que passou a votar o proprio orçamento, em vez da lei do orçamento. II - O artigo 108, n. 5, da Constituição consagra a regra da especificação, nos termos da qual o Orçamento especifica as despesas segundo a respectiva classificação organica e funcional. III - Sendo o Orçamento votado em lei - lei da Assembleia da Republica, mediante proposta do Governo -, as alterações ao Orçamento devem, como regra, ser ...

Tribunal Constitucional

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 86-0003 • 14 Maio 1986

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Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.

Tribunal Constitucional

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 85-0223 • 16 Abril 1986

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I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e violada apenas indirectamente, e tão so na medida em que, nela, se veja consagrada a regra da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. III - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para a indirecta - vale o especifico sistema da garantia da Constituição constante dos artigos 277 e seguintes. IV - O Tri...

Tribunal Constitucional

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 86-0036 • 22 Out. 1986

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Extinto por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este deve ser julgado extinto, por inutilidade superveniente, ja que, face a sua natureza instrumental, não existe interesse juridico na apreciação do respectivo objecto, pois, fosse qual fosse o sentido da decisão a proferir, esta nenhuma influencia teria na definição do direito aplicavel ao caso...

Tribunal Constitucional

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 86-0034 • 25 Jun. 1986

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I - Nos termos do artigo 30, alinea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril), compete ao Pleno da Secção de Contencioso Tributario do STA conhecer dos recursos de acordãos proferidos pela Secção, em primeiro ou em segundo grau de jurisdição, que não sejam da competencia do Plenario. II - Não se verifica o requisito exigido pelo n. 2 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - isto e, não admitir recurso ordinario do acordão impug...

Tribunal Constitucional

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 85-0176 • 12 Jun. 1986

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I - Declarada a inconstitucionalidade de uma norma, com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar tal declaração aos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - O artigo 196 do Estatuto do Oficial da Força Aerea e inconstitucional por violação do artigo 218 da Constituição. III - Na versão originaria do artigo 199 citado, o Supremo Tribunal Militar não actuava, nos casos ai previstos, como um orgão jurisdicional, ja que as suas decisões careciam de hom...

Tribunal Constitucional

Relator: Mario De Brito

N.º Processo: 85-0059 • 05 Março 1986

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Do despacho proferido por juiz do Tribunal de Policia e competente para recorrer para o Tribunal Constitucional o Delegado do Procurador da Republica junto desse Tribunal e incompetente o Procurador da Republica junto da Relação.