Supremo Tribunal de Justiça • 26 Fev. 1992

N.º Processo: 081076

Martins Fonseca

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I - De ha muito, se vinha entendendo que logo que fosse denunciada a irregularidade da constituição duma sociedade esta tinha de se dissolver, para se proceder a sua liquidação que obedeceria aos principios da liquidação das sociedades regulares. II - Actualmente a solução e identica.

Supremo Tribunal de Justiça • 22 Nov. 1990

N.º Processo: 079762

Martins Fonseca

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I - Ha fundamento para se conceder apoio judiciario com dispensa de preparos e pagamento de custas, sem que os proveitos auferidos pelo requerente, se possam considerar insuficientes para lhes fazer face, nomeadamente quando o valor da acção for muito elevado. II - A existencia de dividas avultadas, em principio, significa um patrimonio deficiente. III - Antes de se proferir decisão, devem-se ouvir as testemunhas oferecidas e realizar outras diligencias necessarias para se poder chegar a um...

Supremo Tribunal de Justiça • 22 Nov. 1990

N.º Processo: 079693

Martins Fonseca

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I - Uma causa é prejudicial em relação à outra, quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta. II - A acção em que se pede a resolução de um contrato de arrendamento é prejudicial em relação à acção de preferência, intentada justamente por se ter vendido prédio arrendado, uma vez que a resolução tem efeito retroactivo. III - Daí que o juiz tenha motivos, segundo o artigo 279 do Código de Processo Civil, para suspender a instância em tal caso.

Supremo Tribunal de Justiça • 25 Out. 1990

N.º Processo: 078471

Martins Fonseca

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I - A posse so pode ter por objecto uma coisa corporea. II - Dai que não possa ter por objecto um estabelecimento.

Supremo Tribunal de Justiça • 07 Nov. 1990

N.º Processo: 078688

Martins Fonseca

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I - Sempre que a Relação entenda que ha necessidade de se elaborarem quesitos, podera ordenar, oficiosamente, a sua formulação, cumulando, ate, o julgamento ja feito (artigo 712, n. 2, do Codigo de Processo Civil). II - O apuramento dos factos que interessam ao merito da causa e da exclusiva competencia das instancias, conforme os artigos 511, n. 4, 722, n. 2, e 729 do Codigo de Processo Civil.

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Março 1991

N.º Processo: 079050

Martins Fonseca

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I - Em materia contratual, o artigo 12 do Codigo Civil deve ser entendida de forma mais rigida e muitas vezes se devera concluir que os efeitos dos contratos serão regulados de harmonia com as respectivas clausulas e pela lei vigente na data da respectiva celebração. II - Porem, perante contratos normativos ou ditados ou de adesão, não são de invocar as razões aludidas para restringir a aplicação do n. 2 do artigo 12 na sua plenitude.

Supremo Tribunal de Justiça • 25 Out. 1990

N.º Processo: 079099

Martins Fonseca

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I - Na simples mora o credor conserva o direito a prestação originaria, mas tem alem disso o direito a ser indemnizado dos danos resultantes de essa prestação não haver sido efectuada em tempo, e a indemnização moratoria constituida pelos juros correspondentes ao tempo que a mora perdurar (artigos 798, 804, 405 e 806 do Codigo Civil). II - A obrigação de juros e sempre uma obrigação acessoria de outra, principal, a de capitais. Aquela não nasce sem esta, mas uma vez gerada ou constituida, te...

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Maio 1992

N.º Processo: 081339

Martins Fonseca

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I - A propriedade dos eucaliptos existentes no prédio expropriado transfere-se para o Estado expropriante com o acto expropriativo do mesmo prédio. II - Os eucaliptos, ainda que no início do seu ciclo vegetativo à data da posse administrativa, são parte integrante do prédio expropriado e não constituem frutos pendentes. III - A reversão de uma área anteriormente considerada expropriável não produz efeitos retroactivos, mantendo-se, no período anterior à reversão, todos os efeitos produzidos...

Supremo Tribunal de Justiça • 18 Jun. 1991

N.º Processo: 080300

Martins Fonseca

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I - Sendo o recurso de revista o competente pode o recorrente alegar, alem de violação da lei substantiva, a violação de lei do processo, de modo a interpor-se do mesmo acordão um unico recurso, ainda quando o acordão tenha sido proferido sobre agravo e sobre o objecto do recurso de apelação. II - A duplicação de pagamento gera para o injustamente enriquecido por esse meio a obrigação de restituir ao prejudicado na medida do prejuizo deste. III - O deposito a ordem do tribunal não enriquece...

Supremo Tribunal de Justiça • 24 Jan. 1991

N.º Processo: 079427

Martins Fonseca

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O Supremo Tribunal de Justiça, não pode alterar a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.

Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Março 1990

N.º Processo: 0027362

Martins Fonseca

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I - Entre a causa de pedir e o pedido deve existir um nexo lógico similar à das premissas e da conclusão num silogismo. II - A incompatibilidade de pedidos acumulados para justificar a ineptidão terá de ser a substâncial, não a meramente processual; III - A incompatibilidade processual apenas poderá produzir ou o erro na forma do processo ou a incompetência do tribunal em relação a um dos pedidos; IV - O pedido de alteração da descrição de uma verba em inventário pode ser formulado em proc...

Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Fev. 1990

N.º Processo: 0004212

Martins Fonseca

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I - Uma coisa futura pode ser objecto de um contrato de exploração. II - Por isso, é válido o contrato em que a Autora se obriga a entregar à Ré um apartamento a fim de esta poder contratar a sua utilização com terceiro utente. III - Mas se o apartamento não chegou a existir a obrigação da Ré extinguiu-se totalmente ficando desonerada de toda a contraprestação.

Tribunal da Relação de Lisboa • 03 Maio 1990

N.º Processo: 0024272

Martins Fonseca

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Se o juiz manda comparecer a parte para a ouvir sobre determinado facto alegado pelo seu adversário e lhe defere juramento, a declaração, pela qual a parte reconhece a verdade do facto tem o valor de confissão.

Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Jan. 1979

N.º Processo: 0008030

Martins Fonseca

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I - Não se deve confundir o contrato de trabalho ou contrato de provimento que confere ao particular a qualidade de agente administrativo com uma outra forma de relação contratual de indivíduos com a Administração que o não confere, resultante do contrato de prestação de serviços propriamente dito. II - Uma das modalidades deste contrato é precisamente o contrato de tarefa, mediante o qual o particular (tarefeiro) se obriga para com a Administração a realizar certo e determinado trabalho, po...

Tribunal Constitucional • 08 Abril 1987

N.º Processo: 86-0261

Martins Fonseca

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Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.

Tribunal Constitucional • 14 Dez. 1988

N.º Processo: 88-0181

Martins Fonseca

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Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma desaplicada por inconstitucionalidade pelo tribunal recorrido, esta fora de causa reapreciar a questão, mais não devendo fazer o Tribunal Constitucional do que aplicar ao caso em apreço aquela declaração.

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Nov. 1992

N.º Processo: 082609

Martins Fonseca

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I - A posse, materializada na servidão de vistas, luz e ar através de janelas e postigo, deitando directamente sobre prédio alheio contíguo, presume-se de má fé não sendo titulada. II - No caso, o prazo de usucapião começa a contar-se desde a conclusão das janelas e postigo. III - Interrompe o prazo da usucapião a defesa quer por impugnação, quer por excepção, constante de contestação, desde que nesta se afirme a intenção de exercer um direito incompatível com a aquisição da servidão por...

Tribunal Constitucional • 08 Jun. 1988

N.º Processo: 86-0110

Martins Fonseca

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I - A liberdade de expressão e informação não diz respeito as declarações de vontade ou de ciencia entre simples particulares pelo que não pode considerar-se como abrangendo um possivel direito dos familiares e de outras pessoas proximas do falecido a serem informados da morte deste e a prestarem informação sobre a vontade do mesmo quanto aos destinos a dar aos seus restos mortais. II - Não se ve em que medida a colheita de orgãos ou tecidos em cadaveres possa afectar os direitos a " id...

Tribunal Constitucional • 01 Jun. 1988

N.º Processo: 87-0348

Martins Fonseca

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A invocação da inconstitucionalidade de qualquer norma não e aplicavel a regra do n. 1 do artigo 489 do CPP de que toda a defesa deve ser oferecida com a contestação pois basta, para o efeito, que a arguição tenha lugar na pendencia do processo.

Supremo Tribunal de Justiça • 07 Out. 1992

N.º Processo: 082679

Martins Fonseca

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I - O requerimento inicial em processo de execução deve ser indeferido "in limine" nos casos previstos no artigo 474 do Código de Processo Civil. Se tal não acontecer o executado pode recorrer. II - Há casos, porém, em que apesar de o executado já não poder usar os meios defensivos normais, é-lhe lícito um outro meio que se integra na denominada defesa retardável. III - Defesa retardável é a que pode ser deduzida fora do tempo normal sem alegações nem prova de superveniência. IV - Nos t...