Supremo Tribunal de Justiça • 24 Março 1992

N.º Processo: 081620

Martins Fonseca

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I - Nas acções propostas so pelo marido casado em comunhão de bens, a falta de sua mulher no processo gera incapacidade judiciaria sanavel oficiosamente por intervenção do tribunal nos termos do artigo 24 do Codigo de Processo Civil. II - As cessões de quotas julgadas judicialmente validas mas ineficazes perante a sociedade a qual fora pedida a respectiva autorização, encontram-se feridas de ineficacia relativa que so a dita sociedade pode invocar. III - Recusada pela sociedade tal autoriza...

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Abril 1991

N.º Processo: 080001

Martins Fonseca

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I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, constituindo jurisprudência uniforme a de que os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não apreciar questões novas. II - Com o aparecimento do Decreto Lei 496/77, de 25 de Novembro desapareceram os pressupostos de admissibilidade da acção de paternidade, podendo agora aquela ser investigada sempre sem limitações, passando aqueles antigos pressupostos de admissibilidade da acção a constituir presunções de paternidade. III...

Supremo Tribunal de Justiça • 07 Jan. 1992

N.º Processo: 080994

Martins Fonseca

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Em acções de investigação de paternidade e na falta de qualquer presunção legal de paternidade, incumbe ao autor o onus da prova da exclusividade de relações sexuais no periodo legal da concepção entre a mãe do investigante e o pretenso pai.

Supremo Tribunal de Justiça • 17 Dez. 1991

N.º Processo: 080784

Martins Fonseca

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I - O aval apresenta-se essencialmente como uma fiança, aplicando-se-lhe os principios fundamentais desta. A responsabilidade do avalista e solidaria e não autonoma, emergente do titulo. II - Por isso, a falta de protesto da letra não faz caducar o direito a acção.

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Março 1991

N.º Processo: 080154

Martins Fonseca

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I - Existe incompatibilidade processual entre o pedido de arresto e o de providencia cautelar não especificada, dada a diversidade de regimes, designadamente, por neste ultimo não ser possivel afastar o principio do contraditorio. II - São requisitos da procedencia de qualquer procedimento cautelar a verificação da aparencia de um direito e a demonstração do perigo de insatisfação desse direito aparente que devera revelar-se em factos concretos e não em meros receios subjectivos do credor.

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Março 1991

N.º Processo: 079559

Martins Fonseca

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I - A relação estabelecida entre o lesado e os responsaveis pelo dever de indemnizar, emergente de responsabilidade civil por acidente de viação, reveste uma dupla natureza: sendo o causador do acidente que o satisfaz, cessa a obrigação da seguradora; mas, sendo esta ultima a cumprir, não se considera extinta a obrigação. II - A indemnização tem como medida a diferença entre a situação que o patrimonio do lesado apresenta e a que apresentaria se não se tivessem verificado as consequencias pa...

Supremo Tribunal de Justiça • 05 Março 1991

N.º Processo: 079295

Martins Fonseca

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I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode alterar a materia de facto, aprovada nas instancias, nos casos previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Toda a defesa deve, em principio ser deduzida na contestação. III - Os recursos visam reapreciar decisões tomadas e não criar materia nova, não podendo os tribunais superiores apreciar questões que não tenham sido ja objecto de apreciação noutras instancias, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Out. 1991

N.º Processo: 080508

Martins Fonseca

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I - Se um cliente de determinado Banco, tem neste uma conta cliente, e da ao mesmo ordem para comprar um avultado numero de acções de certa sociedade, com um valor muito superior ao seu deposito, e o Banco cumprir, existe um contrato inominado que não se confunde, nem com o contrato de abertura do credito, sendo com o "descoberto", embora existam algumas afinidades. II - Não e de exigir determinadado tipo de prova, quando a lei o não estabelecer. III - A compensação e uma forma de extinção ...

Supremo Tribunal de Justiça • 25 Set. 1991

N.º Processo: 077408

Martins Fonseca

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I - Proferida uma decisão judicial, fica esgotado o poder jurisdicional do julgador. II - O mero lapso material de uma sentença pode ser corrigido em sede de reclamação.

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Jun. 1992

N.º Processo: 082132

Martins Fonseca

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I - O cumprimento defeituoso, nomeadamente o qualitativo, em certas circunstâncias, confere o direito à resolução do contrato. II - Os efeitos da resolução, não tem apenas os efeitos da anulação do contrato quando além do direito à restituição do que foi prestado, o lesado tem ainda direito à indemnização pelo interesse negativo. III - A inexactidão qualitativa do cumprimento dum contrato pode traduzir-se tanto numa diversidade da prestação, como numa deformidade, num vício ou falta de qual...

Supremo Tribunal de Justiça • 26 Maio 1992

N.º Processo: 081716

Martins Fonseca

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I - O locatario habitacional de fracção autonoma de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda da respectiva fracção. II - O preferente pode demandar na mesma acção de preferencia o comprador da fracção e o terceiro a quem este a alienou. III - Sendo o direito de preferencia exercido e reconhecido contra o comprador, e nula a venda por este efectuada a terceiro.

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Maio 1992

N.º Processo: 081386

Martins Fonseca

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I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer oficiosamente da nulidade por omissão de pronúncia. II - É vedado ao Supremo reapreciar a matéria de facto apurada nas instâncias.

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Maio 1992

N.º Processo: 081983ver acórdão T REL

Martins Fonseca

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I - A subempreitada, como contrato derivado que é, não se confude com a cessão da posição contratual do empreiteiro, o qual, neste caso, é substituído pelo cessionário na sua relação com o dono da obra. II - O prazo de caducidade do direito de indemnização pelos danos decorrentes de defeitos aparentes na execução da subempreitada começa a correr com a conclusão dos trabalhos. III - A regra geral constante do n. 2 do artigo 331 do Código Civil não se aplica aos casos de empreitada. IV - Só ...

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Nov. 1993

N.º Processo: 083579

Martins Fonseca

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I - Para se concluir pela existência do contrato de mediação não é necessário que o negócio em vista se realize; bastam as diligências tendentes a aproximar os interessados nesse negócio e a esclarecê-los das condições pretendidas por cada um. II - Assim, verifica-se aquele contrato logo que realizadas essas diligências, mesmo que o contrato em vista se realize, sem a intervenção directa do mediador. III - Se um negócio de compra e venda de imóvel se veio a celebrar devido à intervenção do ...

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Jul. 1993

N.º Processo: 083287

Martins Fonseca

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Não existe ineptidão se o réu na contestação interpreta correctamente a petição inicial.

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Março 1993

N.º Processo: 083200

Martins Fonseca

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Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal.

Supremo Tribunal de Justiça • 16 Jun. 1992

N.º Processo: 081991ver acórdão T REL

Martins Fonseca

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O Supremo Tribunal de Justiça deverá conhecer oficiosamente de questão nova, não levada às instâncias.

Tribunal Constitucional • 04 Nov. 1987

N.º Processo: 87-0094

Martins Fonseca

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Tendo cessado a razão de ser da obrigatoriedade do recurso, por o Tribunal Constitucional ter vindo a firmar jurisprudencia uniforme nas suas duas secções, no sentido de não julgar inconstitucional a norma impugnada, pode o Ministerio Publico desistir do recurso ja que nenhum obstaculo formal ou material impede tal desistencia.

Tribunal Constitucional • 05 Março 1986

N.º Processo: 85-0014

Martins Fonseca

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I - Face ao novo texto do artigo 18 da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, ja não e licito sustentar que aos tribunais militares podem caber hoje outras competencias alem das que nele são taxativamente demarcadas. Deve, pois, entender-se que a competencia global dos tribunais militares consta, toda ela, do referido preceito constitucional. II - Consequentemente, o artigo 218 da Constituição, na sua redacção actual, não reconhece aos tribunais mi...

Supremo Tribunal de Justiça • 26 Jun. 1991

N.º Processo: 080116

Martins Fonseca

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A materia não incluida nas conclusões do recurso não e cognoscivel pelo tribunal ad quem salvo quando for de apreciação oficiosa. Não produz caso julgado a questão que não constitua antecedente logico indispensavel a emissão da parte dispositiva do julgado. A pessoa não casada mas vivendo com outra maritalmente, para a obtenção de alimentos por falecimento desta, deve provar a necessidade deles e a impossibilidade de os obter dos filhos.