Tribunal da Relação de Lisboa

Martins Simão

N.º Processo: 7496/2003-9 • 16 Out. 2003

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1 - O prazo para interposição de recurso da sentença ou do acórdão conta-se a partir da data do seu depósito, ainda que o arguido e respectivo mandatário possam estar presentes na leitura. 2 - Depositado o acórdão no dia 7-3-2003, o recurso, interposto no dia 28-3-2003, quanto dia útil após o turno do prazo, não se alegando impedimento, deve ser rejeitado por que extemporâneo.

Tribunal da Relação de Lisboa

Martins Simão

N.º Processo: 9766/2003-9 • 22 Jan. 2004

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1. Nos casos em que a taxa de justiça, devida pela constituição de assistente, não for paga no prazo legal, a secretaria deve notificar o requerente para proceder ao respectivo pagamento, em dobro, nos cinco dias imediatos, não dando aquela omissão lugar ao indeferimento liminar do requerimento. 2. Trata-se de lacuna a preencher com a aplicação das normas constantes dos arts. 519.º n.º 2, do CPP, e 28.º, do CCJ. 3. Nada justifica, já que em tudo idênticos, que, na falta de pagamento de taxa...

Tribunal da Relação de Lisboa

Martins Simão

N.º Processo: 9802/2003-9 • 22 Jan. 2004

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1. Da conjugação do disposto no n.º 1 al. A) com o disposto no n.º 3 do art. 179.º, do CPP, deduz-se que este preceito só abrange as situações em que a correspondência foi expedida pelo suspeito ou lhe é dirigida e a mesma ainda não foi entregue ao destinatário. 2. Só assim se compreende que o juiz que tiver ordenado ou autorizado a diligência seja a primeira pessoa a tomar conhecimento do conteúdo da correspondência apreendida. Se a mesma já foi entregue ao destinatário, já não é possível q...

Tribunal da Relação de Évora

Martins Simão

N.º Processo: 518/06-1 • 30 Maio 2006

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I - O prazo de 30 dias previsto no artº 381 do CPPenal não se suspende durante as férias judiciais. II - Tendo, a audiência em processo sumário sido designada para data posterior aos trinta dias após a detenção do arguido, foi empregue uma forma de processo especial fora dos casos previstos na lei, pelo que se cometeu uma nulidade insanável, nos termos do artº 119º f) do CPPenal. III - Tal nulidade torna inválido o acto em que se verificar, bem como os que dele dependerem e aquela puder a...

Tribunal da Relação de Évora

Martins Simão

N.º Processo: 93/14.3GBRMZ.E1 • 16 Maio 2017

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I - A ratio do crime de violência doméstica não está na protecção da comunidade familiar ou conjugal, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana. O âmbito punitivo deste crime abarca os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam a referida dignidade. II - Se é certo que no passado se considerou que o bem jurídico protegido era apenas a integridade física, constituindo a violência doméstica uma forma agravada do crime de ofensas corporais simples, no...

Tribunal da Relação de Évora

Martins Simão

N.º Processo: 321/14.5GDLLE-A.E1 • 03 Fev. 2015

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Não existindo alterações relevantes ou significativas das circunstâncias que contribuíram para fixar a medida de prisão preventiva ao arguido, não pode o tribunal reformar tal decisão, sob pena de, fazendo-o, provocar a instabilidade jurídica decorrente de julgados contraditórios, com inevitáveis reflexos negativos no prestígio dos tribunais e nos valores de certeza e segurança que constituem os verdadeiros fundamentos do caso julgado.

Tribunal da Relação de Évora

Martins Simão

N.º Processo: 855/12.6GDLLE.E1 • 30 Jun. 2015

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Apesar das diferenças nas designações do modelo, na atribuição do número respetivo e na menção do fabricante, os alcoolímetros marca “Drager” modelo “7110 MKIII” e marca “Drager” modelo “7110 MKIII-P” constituem, para todos os efeitos legais, o mesmo aparelho.

Tribunal da Relação de Évora

Martins Simão

N.º Processo: 372/13.JAFAR.E1 • 07 Abril 2015

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I - Face ao local, à distância donde disparou (a não mais de 25 metros do ofendido) e à direção do tiro que atingiu o ofendido na região pélvica e abdómen, regiões que alojam órgãos essenciais à vida, é de concluir que o arguido representou como possível a morte do ofendido, com o que se conformou, o que só não aconteceu por circunstâncias alheias à sua vontade, pelo que incorreu na prática de um crime de homicídio na forma tentada, com dolo eventual, e não na prática de um crime de ofensa...

Tribunal da Relação de Évora

Martins Simão

N.º Processo: 74/14.7GEPTM.E1 • 08 Março 2018

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I – Não cometem o crime, p. e p. pelo artigo 191.º do Código Penal, os arguidos que, no exercício de funções sindicais (eleição de delegados sindicais) e tendo em vista a obtenção de uma maior participação no ato eleitoral, se recusaram a abandonar o local facultado pela assistente para esse efeito, após o decurso do horário que havia sido estabelecido, apesar de terem sido intimados pelo director da unidade hoteleira para que o fizessem.

Tribunal da Relação de Évora

Martins Simão

N.º Processo: 3154/08-1 • 31 Março 2009

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1. O Ministério Público quando decide a aplicação do segredo de justiça em nome dos interesses da investigação, tem de indicar os motivos de facto que justificam a não publicidade do processo. É essa motivação que há-de permitir ao Juiz de instrução fazer o seu próprio juízo sobre se o segredo de justiça é justificado pelas necessidades de investigação, com vista a validar ou não a determinação do MPº. 2. Se essa fundamentação é genérica e insuficiente o juiz não pode fazer uma p...

Tribunal da Relação de Évora

Martins Simão

N.º Processo: 3321/08-1 • 31 Março 2009

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1. O preenchimento da tipicidade objectiva do crime negligente exige a verificação dos seguintes requisitos: a) A existência de um dever objectivo de cuidado ; b) Uma acção ou omissão objectivamente violadora daquele dever ; c) Um resultado típico ; d) A imputação objectiva do resultado ao agente por sua vez exige que a acção ou omissão violadora do dever objectivo de cuidado seja adequada à produção do resultado, que o resultado pudesse ser evitável pela conduta adequada à observân...

Tribunal da Relação de Évora

Martins Simão

N.º Processo: 235/14.9BBJA.E1 • 07 Fev. 2017

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I - A injunção “ proibição de conduzir ”, decretada no âmbito da suspensão provisória do processo e integralmente cumprida, deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículo motorizado aplicada na sentença.

Tribunal da Relação de Évora

Martins Simão

N.º Processo: 281/13.0TAABT.E1 • 16 Jun. 2015

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A pena acessória de proibição de conduzir resultante de um crime não é suscetível de ser suspensa na sua execução.

Tribunal da Relação de Évora

Martins Simão

N.º Processo: 279/15.3PAOLH.E1 • 20 Out. 2015

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Condenado o arguido pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, em pena de multa, não se justifica a substituição desta pela admoestação, pois o aludido crime constitui uma grave violação das regras de trânsito, ocorre com muita frequência, e a admoestação colocaria em causa as exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico.

Tribunal da Relação de Évora

Martins Simão

N.º Processo: 267/06.0GAFZZ-G.E1 • 30 Jun. 2015

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Proferido o primeiro despacho transitado, onde se determina a fixação de uma medida de coação (seja ela ou não a prisão preventiva), não pode essa decisão ser modificada, a não ser que surjam circunstâncias ou condições que justifiquem a alteração em obediência ao princípio rebus sic stantibus .

Tribunal da Relação de Évora

Martins Simão

N.º Processo: 295/11.4IDFAR.E1 • 30 Jun. 2015

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I - A arguida, ao pagar os salários aos trabalhadores e outras despesas da sociedade, em detrimento do pagamento do IVA devido ao Estado, não salvaguardou um interesse superior, pelo que não estamos perante uma causa de exclusão da ilicitude, nomeadamente da prevista no artigo 31º, nºs 1 e 2, al. c), do Código Penal, em conjugação com o estabelecido no artigo 36º do mesmo diploma legal. II - A obrigação de pagar impostos ao Estado é uma obrigação legal, cuja violação está jurídico-penalme...

Tribunal da Relação de Évora

Martins Simão

N.º Processo: 127/16.7GCPTM.E1 • 10 Out. 2017

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I – Apurando-se no decurso do inquérito novos factos integrantes de crime sobre os quais o arguido não foi confrontado, podendo sê-lo, a acusação subsequente, na qual são englobados tais factos, é parcialmente nula, por ter sido omitido ato legalmente obrigatório – o interrogatório do arguido sobre tal matéria.

Tribunal da Relação de Évora

Martins Simão

N.º Processo: 35/11.8TABJA.E1 • 21 Fev. 2017

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I - Os vícios do artigo 410.º, n.º2, do CPP são vícios da sentença final e só da matéria de facto, não tendo cabimento legal a sua invocação em sede de recurso de despacho de não pronúncia. II - Para o cometimento do crime, p. e p. pelo artigo 150.º, n.º2, do Código Penal exige-se, para além da violação da “leges artis” que o agente tenha atuado com dolo. III - Exige-se, assim, que o arguido conheça e deseje a violação das leges artis e para além disso, conheça e deseje a criação ...

Tribunal da Relação de Évora

Martins Simão

N.º Processo: 279/16.6GEALR.E1 • 21 Fev. 2017

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I – Se a audiência de julgamento não se realizar na data para a qual o arguido foi convocado, impõe-se notificá-lo para comparência na nova data que for designada. II – Se a audiência de julgamento tiver lugar na ausência do arguido, sem que este haja sido notificado para à mesma comparecer, cometeu-se a nulidade prevista no artigo 119.º, al. c) do CPP, que torna inválido o acto e a sentença recorrida.

Tribunal da Relação de Évora

Martins Simão

N.º Processo: 11/13.6GFPTG.E1 • 05 Maio 2015

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I - Para que o crime de ameaça se consuma não é necessário que o ofendido sinta medo da ameaça, bastando que esta seja adequada a criar, no seu espírito, receio ou inquietação, de molde a limitá-lo na sua liberdade de determinação, dado que o crime de ameaça, atualmente, não é um crime de resultado ou de dano, mas sim um crime de perigo. II - A ameaça adequada é aquela que, de acordo com a experiência comum, é suscetível de ser tomada a sério pelo ameaçado, tendo em conta as suas caracter...