Tribunal da Relação do Porto • 09 Fev. 1993

N.º Processo: 9240829

Matos Fernandes

Texto completo:

I - É pela lei vigente à data da publicação do acto administrativo, que declarou a utilidade pública, que se afere o cômputo indemnizatório, uma vez que a relação jurídica de expropriação se constitui com aquela declaração. II - Há que completar o laudo dos peritos, que formaram a maioria e que apenas encararam o bem expropriado na sua aptidão agrícola, certo que, ao procederem assim, sonegaram ao juiz a possibilidade de uma eventual avaliação do terreno como dotado de virtualidades edificat...

Tribunal da Relação do Porto • 19 Jan. 1993

N.º Processo: 9241011

Matos Fernandes

Texto completo:

I - O despacho a decretar a suspensão da instância, por pendência da causa prejudicial, proferido em acção de resolução de um contrato de arrendamento rural, acção essa cujo valor é inferior a 500000$00, não admite recurso ordinário. II - A expressão " recurso quanto à matéria de direito " contida na primeira parte do nº 3 do artigo 35 do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro, visa apenas a matéria de direito versada na decisão final.

Tribunal da Relação do Porto • 24 Nov. 1992

N.º Processo: 9220287

Matos Fernandes

Texto completo:

O sofrimento suportado pela vítima mortal de acidente de viação entre o momento deste e a morte consequente é ressarcível em termos de indemnização, devendo ser quesitados os factos alegados a descrevê-lo.

Tribunal da Relação do Porto • 10 Nov. 1992

N.º Processo: 9210740

Matos Fernandes

Texto completo:

I - O arresto incide sobre bens do devedor, quando o credor tem justo receio de perda da garantia patrimonial que eles constituem; II - O arrolamento funciona como meio de obter a conservação de bens por qualquer pessoa que nela tenha interesse, normalmente por quem se arrogue direito certo ou eventual sobre esses bens.

Tribunal da Relação do Porto • 10 Nov. 1992

N.º Processo: 9210472

Matos Fernandes

Texto completo:

E irrecorrivel o despacho saneador que relega para final o conhecimento da excepção peremptoria ( artigo 510, n. 5, do Codigo de Processo Civil ).

Tribunal da Relação do Porto • 09 Março 1993

N.º Processo: 9120860

Matos Fernandes

Texto completo:

I - Alegado pelo autor um crédito de comissão sobre o réu em montante certo e determinado e tendo este afirmado, depois de referir a quantia, que àquele pagara ao longo da vigência do contrato, que ainda tem em seu poder para lhe entregar outra quantia que o autor não quis receber, esta modalidade de defesa não é defesa por excepção, mas defesa por impugnação. II - Em termos processuais, está-se perante uma confissão de parte do pedido, que nada tem a ver com a confissão definida no artigo 3...

Tribunal da Relação do Porto • 10 Out. 1995

N.º Processo: 9520203

Matos Fernandes

Texto completo:

I - Em embargos de executado não é admissível resposta à contestação. II _ Daí que não haja necessidade de notificar ao executado a apresentação da contestação como, para o processo declarativo, manda o artigo 492 n.1 do Código de Processo Civil.

Tribunal da Relação do Porto • 09 Maio 1995

N.º Processo: 9421032

Matos Fernandes

Texto completo:

I - Tendo-se decidido no despacho saneador com trânsito em julgado não existirem excepções fica precludido o conhecimento posterior da preterição do tribunal arbitral. II - Cheques bancários são aqueles em que o sacador é também um banqueiro; assim não cumpre a obrigação contratualmente assumida por si de só entregar a mercadoria contra a entrega do preço correspondente traduzido em cheque bancário o transportador que faz a entrega da mesma mercadoria contra a entrega de um cheque simples sa...

Tribunal da Relação do Porto • 24 Out. 1995

N.º Processo: 9520551

Matos Fernandes

Texto completo:

I - Uma interpretação do artigo 47 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano que não se subordine apenas à sua letra, mas tome em conta os cânones interpretativos estabelecidos no n.1 do artigo 9 do Código Civil, não pode levar à privação do direito de preferência do arrendatário de parte do prédio alienado ou dado em cumprimento, só porque a alienação ou a dação recaíram sobre a totalidade do prédio. II - Nesta hipótese conserva actualidade o entendimento anterior, ou seja, que em tais casos o a...

Tribunal da Relação do Porto • 27 Jun. 1995

N.º Processo: 9421067

Matos Fernandes

Texto completo:

I - No caso de administração disjunta de bens comuns do casal, a prática intencional, por um dos cônjuges, de actos em prejuízo do casal ou do outro cônjuge, fá-lo incorrer na obrigação de indemnização pelos danos causados. II - A venda de bens móveis comuns, por um dos cônjuges, sem consentimento do outro, confere a este, em alternativa, o direito potestativo de anulação do negócio ou de exigência do seu crédito na altura da partilha dos bens do casal. III - Estão abrangidas pela sanção pr...

Tribunal da Relação do Porto • 19 Set. 1995

N.º Processo: 9520215

Matos Fernandes

Texto completo:

I - Não é técnico-juridicamente admissível um retardamento culposo de uma prestação que não tenha na sua génese uma obrigação válida e é por isso que " o devedor só fica constituido em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir " ( artigo 805 n.1, do Código Civil ). II - A autonomia do crédito de juros ( artigo 651 do Código Civil ) não faz perder à obrigação de juros a sua acessoriedade em relação a uma obrigação de capital, não podendo nascer ou constit...

Tribunal da Relação do Porto • 23 Maio 1995

N.º Processo: 9520079

Matos Fernandes

Texto completo:

I - Na avaliação de dano sofrido pelo lesado com a inutilização do seu automóvel, não sendo viável a reparação, nem a entrega de veículo nas mesmas condições de uso, em vez de indemnização pecuniária no montante do valor venal do veículo sinistrado, é mais justo facultar-lhe a aquisição de um novo carro da mesma qualidade do inutilizado, deduzindo no preço, a cargo do lesante, o valor do carro danificado.

Tribunal da Relação do Porto • 09 Jun. 1992

N.º Processo: 9210087

Matos Fernandes

Texto completo:

I - Se for inadmissível a prova testemunhal, deve a parte arguir perante o juiz a nulidade processual, agravando do despacho, se a desatender; II - Sanada a nulidade, nem assim, porque há proibição legal, podem ser consideradas respostas aos quesitos baseados em depoimentos testemunhais.

Tribunal da Relação do Porto • 05 Maio 1992

N.º Processo: 9150861

Matos Fernandes

Texto completo:

I - Não se consideram admitidos por acordo os factos não impugnados especificadamente se houverem sido negados no articulado anterior da mesma parte. II - A alegação de que "nada deve", feita pelo réu em acção em que se pede a sua condenação no pagamento de quantia mutuada, não traduz matéria de facto mas simples juízo conclusivo.

Tribunal da Relação do Porto • 27 Out. 1992

N.º Processo: 9220410

Matos Fernandes

Texto completo:

I - A indemnização por danos futuros é devida mesmo que não se prove ter resultado da incapacidade física diminuição dos proventos da vítima de acidente de viação. II - Como estava a cargo dela a lide doméstica, tinha 72 anos à data do acidente, era perfeita e saudável anteriormente e sofreu, como consequência necessária do mesmo, uma incapacidade parcial e permanente de 16 por cento, entende-se razoável avaliar o respectivo prejuízo, por apelo à equidade, na quantia de 500 contos.

Tribunal da Relação do Porto • 13 Out. 1992

N.º Processo: 9240258

Matos Fernandes

Texto completo:

I - Não pode, do proprio documento que titula contrato que se alega estar viciado de simulação relativa, extrair-se a prova da propria simulação; II - A ser assim, o problema deslocar-se-ia para a sede da interpretação da declaração negocial, nos termos da qual se concluiria pela celebração do " negocio dissimulado ".

Tribunal da Relação do Porto • 14 Jul. 1992

N.º Processo: 9240410

Matos Fernandes

Texto completo:

I - Com a revogação do artigo 970 do Código de Processo Civil pelo artigo 3, nº 1, alínea b), do Decreto Preambular do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15/10 ), a acção de despejo deixa de ser o meio processual adequado para se obter a entrega do prédio contra o seu possuidor ou detentor, com base na caducidade do arrendamento, devendo usar-se a acção de reivindicação; II - Porém, se se invoca a caducidade do contrato, por morte do arrendatário, e a entrega do pré...

Tribunal da Relação do Porto • 02 Maio 1995

N.º Processo: 9421080

Matos Fernandes

Texto completo:

I - A indemnização por danos patrimoniais futuros é devida mesmo que não se prove ter resultado da incapacidade física diminuição dos proventos da vítima. É a chamada distinção operada por Sinde Monteiro ( Estudos sobre a Responsabilidade Civil, página 248, nota 540 ) entre o " dano biológico " e o " dano moral ".

Tribunal da Relação do Porto • 09 Maio 1995

N.º Processo: 9421254

Matos Fernandes

Texto completo:

I - Não há, entre nós, alterações de renda por " imperativo legal ", dependendo sempre as próprias actualizações referidas na alínea a) do n.1 do artigo 31 do Regime do Arrendamento Urbano da vontade do senhorio. II - O que é imperativo nas actualizações anuais da renda é o coeficiente de actualização, fixado por portaria governamental, que não pode ser excedido. III - Negócio formal o contrato de arrendamento, onde o fiador se obrigou, a sua interpretação rege-se pelo critério do n.1 do a...

Tribunal da Relação do Porto • 18 Out. 1994

N.º Processo: 9430691

Matos Fernandes

Texto completo:

I - Quando do título de crédito consta a expressão " transacção comercial " ou equivalente, sem concretização do acto de comércio está-se perante uma prova de primeira aparência. II - Nesses casos, não falta quem admita, para facilitar a tarefa do exequente, que a penhora se efective e a discussão se transfira para os embargos de terceiro.