Supremo Tribunal de Justiça • 12 Jun. 1996

N.º Processo: 088297

Metello De Napoles

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I - Segundo a doutrina da causalidade adequada, consagrada no artigo 563 do C.CIV., não basta a mera produção, naturalística, de certo efeito para que este se deva considerar, do ponto de vista jurídico, causado pelo evento; é ainda necessário que o facto do agente, apreciado em abstracto, seja apropriado ou adequado, segundo um critério de normalidade, para produzir danos. II - Tendo a Relação considerado que o condutor de um dos automóveis teria possibilidade de evitar o sinistro, imobiliz...

Supremo Tribunal de Justiça • 05 Jun. 1996

N.º Processo: 088435

Metello De Napoles

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I - Se, na acção de declaração, a ré foi condenada, não no mero pagamento de uma quantia em dinheiro, mas a realizar um acto de cessão aos autores de um crédito que detinha sobre terceiro, a execução adequada ao cumprimento coercivo da obrigação judicialmente imposta seria, não uma execução para pagamento de quantia certa, mas antes uma execução para prestação de facto. II - Os exequentes, ao pretenderem o pagamento de uma quantia, formularam um pedido que não se harmoniza com o título execu...

Tribunal da Relação do Porto • 12 Maio 1992

N.º Processo: 9150630

Metello De Napoles

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Na revisão de sentença estrangeira, não há lugar a revisão de mérito, sendo por isso irrelevante a falta de descrição da matéria de facto na sentença revidenda, quando é o próprio réu da respectiva acção a pedir a revisão e confirmação dessa sentença.

Tribunal da Relação do Porto • 28 Abril 1992

N.º Processo: 9230022

Metello De Napoles

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I - O artigo 269 do Código de Processo Civil permite a renovação da instância, mesmo depois de transitado o despacho saneador que julgue ilegítima alguma das partes por não estar em juízo determinada pessoa, através do chamamento dessa pessoa. II - Na economia dessa norma é o próprio autor que toma a iniciativa de sanar o vício que, afecta a legitimidade de uma das partes, requerendo o chamamento de alguém cuja presença em juízo é indispensável para a legitimação de uma das partes. III - Ex...

Tribunal da Relação do Porto • 18 Fev. 1992

N.º Processo: 9140556

Metello De Napoles

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I - Transitada em julgado a decisão que julgou válida a caução, já não é lícito conhecer do recurso do despacho que fixou o valor e a espécie da mesma. II - A subida do recurso, " quando o processo do incidente estiver findo ", há-de sempre pressupor que não se tenha formado entretanto caso julgado sobre o objecto do recurso.

Supremo Tribunal de Justiça • 28 Março 1996

N.º Processo: 088048

Metello De Napoles

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I - A eventual extinção do direito de queixa, pelo seu não exercício no prazo estabelecido no artigo 112 do C.P., não interfere com o alongamento do prazo de prescrição determinado pelo n. 3 do artigo 498 do C.CIV. II - Assim, se o facto constituir crime sujeito pela lei penal a um prazo de prescrição mais longo, este será definitivamente aplicável independentemente do exercício tempestivo do direito de queixa.

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Dez. 1995

N.º Processo: 087916

Metello De Napoles

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I - O Supremo Tribunal não pode censurar o uso que a Relação fez do disposto no artigo 12 do C.P.C. quanto à formulação de novos quesitos, pois a fixação dos factos materiais da causa é da competência exclusiva das instâncias, a menos que se verifiquem as hipóteses da parte final do n. 2 do artigo 722 do mesmo Código, não podendo censurar se os factos são ou não indispensáveis, pois tudo se situa ao nível da matéria de facto. II - Desde que a Relação reconheça que determinada resposta ao que...

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Dez. 1995

N.º Processo: 087455

Metello De Napoles

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I - Requisito primordial das chamadas providências cautelares não especificadas é um fundado receio de lesão grave e de difícil reparação do direito do requerente. II - Nisso consiste o "periculum in mora", que terá de ser provado, em termos de convencer o tribunal de que a demora de uma decisão - a obter através da acção competente - acarreta um prejuízo a que se pretende obviar com o procedimento cautelar. III - Um tal prejuízo, e bem assim o seu justo receio, enquadra-se na matéria de fa...

Tribunal da Relação do Porto • 13 Abril 1993

N.º Processo: 9240284

Metello De Napoles

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I - A aposição no final da notificação, da data do seu envio, em vez de, nos termos do artigo 1, nº 2 do Decreto-Lei nº 121/76, a apor no canto superior esquerdo não configura uma nulidade por ser insusceptível de influir na convicção do destinatário. II - Os eventuais vícios da notificação efectuada pela secretaria nos termos do artigo 145, nº 6 do Código de Processo Civil, quer o aludido em I. deste sumário quer outro respeitante ao prazo de pagamento da multa referida no nº 5 do mesmo art...

Tribunal da Relação do Porto • 05 Nov. 1991

N.º Processo: 9150228

Metello De Napoles

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Verifica-se o encerramento do local arrendado, como causa de resolução de contrato de arrendamento para comercio, quando se prove que o arrendatario mudou a sua actividade para outro local, manteve encerradas as portas do local arrendado e deixou de exercer ai qualquer actividade.

Tribunal da Relação do Porto • 08 Fev. 1994

N.º Processo: 9340334

Metello De Napoles

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I - Os factos constantes de documento particular devidamente assinado são, em princípio, verdadeiros, fazendo prova plena dos mesmos, se se revelam contrários aos interesses do seu subscritor. II - No entanto, pode o mesmo subscritor alegar e fazer a prova de que assim não é por falta ou vício de vontade. III - Tendo o interessado feito essa impugnação e não tendo o facto sido considerado no questionário, deve anular-se oficiosamente a decisão da matéria de facto para dar lugar à formulação...

Tribunal da Relação do Porto • 07 Dez. 1993

N.º Processo: 9350126

Metello De Napoles

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I - O meio próprio de oposição à inquirição como testemunha de uma pessoa que se pretende inábil para depor é o do incidente de impugnação no termo do seu interrogatório preliminar, pelo que, se assim se não procedeu, não pode suscitar-se tal questão na apelação interposta da sentença final. II - O sentido do disposto no artigo 618, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil é só o de vedar o depoimento como testemunha a quem dispuser de poderes para confessar a acção. III - Tendo, na audi...

Tribunal da Relação do Porto • 14 Dez. 1993

N.º Processo: 9340388

Metello De Napoles

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I - Tem-se como justificado, à luz de manobra de último recurso como meio de fuga a uma colisão na faixa de rodagem, o comportamento do condutor de um veículo que, face ao despiste de um outro veículo que se atravessa à sua frente, procura avisadamente refúgio na sua berma. II - Não sendo minimamente previsível a trajectória de um veículo em pleno despiste que se atravessa à frente de outro, parece adequado e razoável admitir que o condutor deste procure refúgio na sua berma.

Tribunal da Relação do Porto • 02 Jul. 1991

N.º Processo: 0409946

Metello De Napoles

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1- Em edificio constituido em regime de propriedade horizontal perante a disposição imperativa do Art. 1421, n. 1, do Codigo Civil, os terraços de cobertura são necessariamente comuns a todos os condominos, ainda que destinados ao uso de um so, mesmo no caso de apenas uma parte do predio ser coberta pelos terraços. 2- Feita construção num desses terraços contra a vontade dos condominos e com prejuizo para a utilização da garagem por alguns deles, deve a obra ser demolida (Art. 1425, ns. 1 e ...

Tribunal da Relação do Porto • 30 Nov. 1993

N.º Processo: 9330303

Metello De Napoles

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I - Para colmatar a omissão, no despacho a que alude o artigo 791, nº 3 do Código de Processo Civil, dos meios concretos de prova em que se fundou a convicção do julgador, torna-se necessário requerimento do interessado em tal sentido. II - A contradição entre respostas é fundamento de anulação da decisão da matéria de facto, mas não assim a contradição entre a especificação e as respostas ao questionário. III - Havendo contradição entre o conteúdo da especificação e as respostas dadas aos ...

Tribunal da Relação do Porto • 26 Out. 1993

N.º Processo: 9320573

Metello De Napoles

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Na venda com reserva de propriedade, o comprador possui o objecto do contrato em nome de outrém, mais não sendo do que um mero representante do verdadeiro possuidor - o proprietário -, em cuja esfera jurídica produzem efeitos quaisquer actos materiais de posse.

Tribunal da Relação do Porto • 19 Out. 1993

N.º Processo: 9310199

Metello De Napoles

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Resolvida que foi na acção declarativa a questão da oportunidade da entrega do prédio ao senhorio, tal questão não pode ser renovada nos embargos à execução da sentença que declarou denunciado o contrato de arrendamento rural e condenou o arrendatário a entregar o prédio no termo do prazo da denúncia, sendo, pois, irrelevante que a sentença tenha sido proferida e transitado posteriormente àquele termo, já que é pelo título executivo que se determinam o fim e ou limites da execução.

Tribunal da Relação do Porto • 28 Jun. 1994

N.º Processo: 9331417

Metello De Napoles

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I - Embora não haja, no Código das Expropriações preceito legal expresso atinente à obrigação de os peritos fundamentarem o seu laudo, essa fundamentação é exigível, porque isso decorre de um princípio geral que se evidencia naquilo que toca ao acórdão arbitral - artigos 48, n. 2 do Código das Expropriações e 56, n. 2 do Decreto-Lei n. 245/76 - e, no que respeita às respostas dos peritos, na prova pericial regulada nos artigos 595, n. 3 e 608 do Código de Processo Civil. II - O valor real e...

Tribunal da Relação do Porto • 25 Maio 1993

N.º Processo: 9220409

Metello De Napoles

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I - A falta de contestação do segurado ou do condutor do veículo não tem o efeito cominatório previsto no n.2 do artigo 784, do Código de Processo Civil, se a respectiva seguradora deduzir oposição. II - O proprietário do veículo causador do acidente, quando tinha transferido a sua responsabilidade civil para uma companhia de seguros, ainda que não conteste a acção, beneficia da defesa que a companhia apresente, tudo se passando como se a defesa apresentada pela seguradora o fosse pelo própr...

Tribunal da Relação do Porto • 11 Jun. 1991

N.º Processo: 0124713

Metello De Napoles

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E de confirmar uma sentença estrangeira quando se verifiquem os requesitos previstos no art 1096 do Cod. P.Civil.