Tribunal da Relação do Porto

Neto de Moura

N.º Processo: 1073/14.4GBPNF.P1 • 10 Jan. 2018

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I - As afirmações “tu pensas que mandas” e “ tratas mal as funcionárias” não têm relevância penal por não serem objectivamente ofensivas. II - A expressão “tu és desumana” traduz um juízo critico sobre a actuação funcional da pessoa visada no âmbito das funções que desempenhava, traduzida numa opinião negativa, mas que não é ofensiva.

Tribunal da Relação do Porto

Neto De Moura

N.º Processo: 1784/05.4TAVNG.P1 • 18 Jun. 2014

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I – A circunstância de o condenado não ter justificado o incumprimento da condição da suspensão da execução da pena de prisão, apesar de, para tanto, ter sido notificado na pessoa da sua defensora, por si só, é manifestamente insuficiente para se concluir pela natureza grosseira dessa omissão. II – O tribunal não está impedido de fazer diligências no sentido de apurar as razões do incumprimento. Aliás, é exigível que o faça. Por exemplo, solicitando aos serviços de reinserção social a...

Tribunal da Relação do Porto

Neto De Moura

N.º Processo: 341/15.1T9AMT-A.P1 • 09 Dez. 2015

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I - A validação a que alude o nº3 do artº 86º CPP, é materialmente um acto decisório do juiz e tais actos são, por regra, recorríveis. II – Ao proferir tal decisão de validação ao juiz está-lhe vedado elaborar um qualquer juízo de oportunidade ou de relevância sobre os interesses da investigação, pois o segredo de justiça destina-se primordialmente a garantir uma investigação eficaz e profícua que permita a recolha e preservação de prova dos crimes noticiados tendo em vista a boa administ...

Tribunal da Relação do Porto

Neto de Moura

N.º Processo: 146/15.0GAFLG.P1 • 13 Set. 2017

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I - O artefacto vulgarmente conhecido por bomba de carnaval não se integra na categoria F1, mas pelas suas características acomoda-se na categoria F2, pois que, não obstante a sua baixa capacidade agressiva, pelo perigo que gera para a integridade física das pessoas justifica a tutela penal. II - O facto de não ser livre a sua venda, no mínimo, levaria o arguido a representar a possibilidade de a sua aquisição e detenção serem proibidas. III - Indiciada a verificação da materialidade da ...

Tribunal da Relação do Porto

Neto De Moura

N.º Processo: 150/10.5PBCBR.P1 • 16 Out. 2013

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I - Não obstante o seu conteúdo contender com o próprio direito substantivo, na medida em que a sua teleologia e as intenções político-criminais que lhe presidem têm ainda a ver com condições de efectivação da punição, a queixa, em si mesma, é exterior ao facto punível, aos seus pressupostos materiais, sendo unanimemente entendida como pressuposto ou condição de procedibilidade. II – Nos crimes de natureza semi-pública e/ou de natureza particular, o tempestivo exercício do direito de queixa ...

Tribunal da Relação do Porto

Neto De Moura

N.º Processo: 954/10.9TAVNG.P1 • 26 Março 2014

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I – O RAI deve conter uma descrição factual que permita considerar preenchidos, quer o tipo objetivo, quer o tipo subjetivo do crime imputado ao arguido. II – Se é certo que a remissão, in totum , para elementos (documentos, queixas, denúncias, peças processuais de outros processos, etc.) constantes dos autos não satisfaz a exigência de que o RAI (e a acusação) seja a narração precisa e discriminada dos factos constitutivos do crime, não será, contudo, de afastar essa possibilidade, desde q...

Tribunal da Relação do Porto

Neto De Moura

N.º Processo: 1308/11.5GAMAI.P1 • 20 Nov. 2013

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Comete um crime de Furto qualificado , do artigo 204.°, n.° 1, al. f ), do Cód. Penal [e não do n.º 2 al. e )], o agente que furta coisa móvel alheia, introduzindo-se, ilegitimamente, num estaleiro vedado em toda a sua extensão por uma rede metálica [espaço fechado].

Tribunal da Relação do Porto

Neto De Moura

N.º Processo: 295/12.7SGPRT.P1 • 15 Jan. 2014

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I – A jurisprudência dos tribunais superiores estava dividida quanto ao desconto, ou não, do erro máximo admissível aquando do controlo da taxa de alcoolemia. II – A Lei 72/2103, de 3 de Setembro, que alterou o Código da Estrada, tomou partido na querela jurisprudencial e, na alínea b) do n.º 1 do art.º 170º do C. Estrada, prescreve que do auto de notícia passe a constar “o valor registado” e “o valor apurado” “após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrol...

Tribunal da Relação do Porto

Neto De Moura

N.º Processo: 24/13.8GASBR.P1 • 15 Jan. 2014

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I – A condução de veículo, ainda que sem motor (velocípede), na via pública, com uma TAS de 2,57 g/l reveste-se de acentuada perigosidade. II – A sentença deve determinar a entrega da carta de condução mesmo que, à data, o arguido não seja titular desse documento. III – Se, no período de cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, o arguido obtiver carta ou licença de condução, terá de cumprir aquela determinação, fazendo a entrega do documento.

Tribunal da Relação do Porto

Neto De Moura

N.º Processo: 286/12.8PBMTS.P1 • 11 Jun. 2014

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I - Na revisão do Código Penal operada pela Lei n.° 59/2007, de 4 de setembro, o legislador não se limitou a autonomizar o crime de Violência doméstica mas também alargou o âmbito das condutas tipicamente relevantes, passou a punir mais severamente algumas dessas condutas (com relevo para os casos em que o facto é praticado contra menor ou na presença de menor) e aumentou o número de sanções acessórias. II - A reiteração de atos de agressão física e psíquica que desprezam a vontade da of...

Tribunal da Relação de Lisboa

Neto De Moura

N.º Processo: 35/07.2PJAMD.L1-5 • 24 Jan. 2012

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Iº O reconhecimento, efectuado em inquérito ou na instrução, com observância das exigências do art.147, do Código de Processo Penal, tem valor autónomo, não se encontrando sujeito ao regime da prova testemunhal e por declarações, devendo ser valorado como meio de prova em julgamento, nos termos do art.127, C.P.P., tenha-se ou não procedido à leitura do conteúdo do respectivo auto, estando subtraído à regra (do nº1 do art.355, C.P.P.) de que só valem em julgamento as provas produzidas em audiê...

Tribunal da Relação do Porto

Neto De Moura

N.º Processo: 400/13.6PDPRT.P1 • 18 Março 2015

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I – Quer a prova direta, quer a prova indireta são modos, igualmente legítimos, de chegar ao conhecimento da realidade (ou verdade) do factum probandum . II – Em processo penal são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei (art. 125.º do Cód. Proc. Penal), pelo que não pode ser excluída a prova por presunções (art. 349.º do Cód. Civil), em que se parte de um facto conhecido (o facto base ou facto indiciante) para afirmar um facto desconhecido (o factum probandum ) recorre...

Tribunal da Relação do Porto

Neto De Moura

N.º Processo: 96/07.4JAPRT-A.P1 • 22 Abril 2015

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I – Tratando-se de uma pena de suspensão da execução da prisão, o período de suspensão inicia-se com o trânsito em julgado da decisão condenatória que a aplica, sendo esse também o termo inicial do prazo de prescrição da pena. II – Estando em execução a pena substitutiva, só com o trânsito em julgado da decisão que revogue a suspensão e determina a execução da pena de prisão se inicia o prazo de prescrição desta pena. III – A “outra pena” a que alude a al. c ) do n.º 1 do art. 125.º do ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Neto De Moura

N.º Processo: 1003/10.2SILSB.L1-5 • 13 Set. 2011

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Iº Para efeitos de detecção de álcool no sangue, existem três tipos de testes: o teste qualitativo, destinado a detectar a presença de álcool no sangue, que é efectuado com analisador qualitativo; o teste quantitativo, destinado a quantificá-la (a determinar a taxa de alcoolemia), que é efectuado com analisador quantitativo; a análise de sangue, também destinada a quantificar a presença de álcool no sangue, efectuada através de recolha e exame de amostra de sangue do examinado; IIº A regra é...

Tribunal da Relação de Lisboa

Neto Moura

N.º Processo: 56/11.0PAAMD.L1-5 • 08 Jan. 2013

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I-Não há dever de reenvio, mesmo que uma das partes ou um sujeito processual tenha suscitado a questão (da interpretação de norma comunitária), se o juiz nacional entender que, no caso, apenas estão em causa a interpretação e a aplicação de disposições de direito interno ou se é solicitada a interpretação de norma comunitária desprovida de interesse para o julgamento da causa. Neste caso, o juiz, não só pode, como deve, rejeitar o pedido de reenvio prejudicial. II-A discussão sobre o critér...

Tribunal da Relação do Porto

Neto De Moura

N.º Processo: 157/13.0GABTC.P1 • 08 Out. 2014

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I - A reconstituição do facto é um meio de prova autónomo e por isso, estranho à problemática da leitura das declarações prestadas pelo arguido [art. 356º, nº 8 e 357º, nº 2, do CPP]. II - A reconstituição do facto surge da conjugação de informações e declarações instrumentais à recriação do facto e situa-se fora do círculo de proteção do direito ao silêncio de que o arguido, mais tarde, faça uso. III – A prova indiciária é suficiente para determinar a participação no facto punível s...

Tribunal da Relação de Lisboa

Neto De Moura

N.º Processo: 668/09.2TDLSB.L1-5 • 08 Nov. 2011

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Iº Absolvido o arguido, na sequência da nova redacção dada ao art.105. nº1, do RGIT, pela Lei nº64-A/2008, de 31Dez., a quem era imputado um crime de abuso de confiança fiscal, por não ter entregue prestação tributária de valor inferior a €7.500,00, a sua conduta não deixou de ser ilícita e por isso o pedido de indemnização civil enxertado no processo penal deve ser apreciado; IIº A responsabilidade a apreciar não é a tributária, ou seja, pelo não cumprimento das obrigações tributárias, mas ...

Tribunal da Relação do Porto

Neto De Moura

N.º Processo: 5509/11.8TDPRT.P1 • 10 Set. 2014

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I – A análise crítica das provas é o momento crucial do processo probatório já que, da amálgama das provas produzidas, o tribunal tem de "separar o trigo do joio", selecionar as informações válidas e rejeitar as outras de acordo com os critérios da experiência comum mas também à luz dos conhecimentos científicos e técnicos postos à sua disposição. II – Tal análise crítica (das provas) há de ser mais ou menos profunda, mais ou menos exaustiva, em função da maior ou menor complexidade do ca...

Tribunal da Relação do Porto

Neto De Moura

N.º Processo: 2063/14.2JAPRT-A.P1 • 11 Fev. 2015

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I - A localização celular revela a localização de um detentor de telemóvel ou outro equipamento móvel, dando a conhecer o percurso que está a fazer ou fez e a sua mobilidade. II – A obtenção de dados de localização celular afronta o direito á inviolabilidade das telecomunicações. III – O principio da inviolabilidade dos meios de comunicação privada, vg. das telecomunicações, tem de recuar quando está em causa o direito fundamental de respeito pela dignidade humana e o livre desenvolvim...

Tribunal da Relação de Lisboa

Neto De Moura

N.º Processo: 169/10.6TELSB-A.L1-5 • 10 Jan. 2012

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Iº Tendo em vista o combate a determinado tipo de criminalidade organizada e económico-financeira, enunciada no art.1, da Lei nº5/02, de 11Jan., o legislador estabeleceu um regime especial de recolha de prova, de quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, em que se integra a medida de controlo de contas bancárias (art.4, daquela lei); IIº Essa medida, dependente de autorização ou ordem do juiz, consiste na obrigação de comunicação à autoridade judiciária ou órgão de po...