Supremo Tribunal de Justiça

Noel Pinto

N.º Processo: 042664 • 01 Abril 1992

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I - Para que ocorra o crime continuado é necessário que o fundamento da diminuição da culpa seja encontrado no momento exógeno das condutas, na disposição exterior das coisas para o facto. II - Integra esse fundamento a circunstância do autor de um crime de peculato ser o único detentor da chave do cofre onde era guardado o dinheiro que daí retirou por diversas vezes.

Supremo Tribunal de Justiça

Noel Pinto

N.º Processo: 042672 • 27 Maio 1992

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I - São diferentes os interesses que se visa proteger através de punição do furto e da introdução em casa alheia, pelo que o primeiro não pode absorver o segundo. II - A suspensão da execução da pena pode ser subordinada ao cumprimento de certos deveres impostos ao seu destinatário, a reparar o mal do crime ou a facilitar a sua readaptação social - artigo 49, n. 1 do Código Penal.

Supremo Tribunal de Justiça

Noel Pinto

N.º Processo: 043224 • 28 Out. 1992

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I - A simples detenção de um produto estupefaciente desde que não se prove que é destinado ao consumo individual, integra o crime do artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, a não ser que se trate de quantidades diminutas, caso em que o crime é o previsto e punido no artigo 24 do mesmo diploma. II - Quantidade diminuta, para efeito do citado artigo 24 é a que não excede o necessário para o consumo individual durante um dia, quantidade que tem sido fixada pela jurisprudência...

Supremo Tribunal de Justiça

Noel Pinto

N.º Processo: 042582 • 01 Abril 1992

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Na definição de quais os actos de execução cuja pratica integra a tentativa de um dado tipo de crime, o legislador utiliza a par de um criterio puramente formal, que considera como actos de execução os que preenchem um seu elemento constitutivo (artigo 22, n. 2, alinea a) do Codigo Penal), um criterio objectivo segundo o qual são ainda actos de execução os que são idoneos a produzir o resultado tipico (sua alinea b) e ainda os que segundo a experiencia comum e salvo circunstancias imprevisive...

Tribunal da Relação do Porto

Noel Pinto

N.º Processo: 0410005 • 13 Março 1991

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Tendo os arguidos estabelecido entre si um acordo com vista a pratica da infracção, no qual definiram as funções de cada um no exercicio da caça ilicita, e (tambem) autor aquele que apenas ficou incumbido de recolher os coelhos abatidos.

Tribunal da Relação do Porto

Noel Pinto

N.º Processo: 0224817 • 07 Março 1990

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Para a verificação do crime de "usurpação de funções", do artigo 400, nº 2, do Código Penal, não é necessário que o arguido se arrogue expressamente qualidade que não tem, contentando-se a lei com o arrogo implícito, decorrente do exercício habitual, reiterado, de actos próprios de uma profissão, que faz crer que o agente tem as condições exigidas para a actividade que exerce.

Tribunal da Relação do Porto

Noel Pinto

N.º Processo: 0124167 • 07 Nov. 1990

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A específica disposição do n. 2 do artigo 107 do Código de Processo Penal respeitante à prática de actos processuais fora do prazo, impede a aplicação do n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil.

Tribunal da Relação do Porto

Noel Pinto

N.º Processo: 9130316 • 26 Jun. 1991

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1- A quase unanimidade da doutrina considera a prescrição de natureza substantiva, o que tem como consequencia a aplicação ao instituto do principio da retroactividade da lei mais favoravel. Alias, mesmo os autores que tem da prescrição uma visão processual entendem dever ser-lhe aplicado o aludido principio do Art. 2 n. 4 do C. P. ( R. L. J. , 108, 358 ). 2- O despacho de pronuncia a que se siga a abertura da instrução contraditoria não releva para efeitos de interrupção e suspensão da pre...

Supremo Tribunal de Justiça

Noel Pinto

N.º Processo: 043257 • 28 Out. 1992

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I - Será rejeitado o recurso a que falte motivação ou por ser manifesta a sua improcedência. II - É o caso de recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça que vise modificar a matéria de facto, não havendo razão legal para tal e, quanto à matéria de direito alegada, não respeita o perceituado no artigo 412, n. 2 alíneas b) e c) do Código de Processo Penal.

Supremo Tribunal de Justiça

Noel Pinto

N.º Processo: 042795 • 01 Jul. 1992

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I - Pratica o crime de homicídio qualificado do artigo 132 n. 1 e 2, alineas c) e g) do Código Penal, e não o de homicídio simples do artigo 131 do mesmo código, o agente que, invadiu propriedade alheia para apanhar caracóis e foi interpelado pelo dono do terreno para que o abandonasse e, atirando-se ao dono do terreno o deitou por terra e com uma pedra lhe bateu várias vezes na cabeça, prostando-o a sangrar, tendo abandonado o local. Porém ao aperceber-se que a vítima não tinha falecido e po...

Tribunal da Relação do Porto

Noel Pinto

N.º Processo: 9130492 • 09 Out. 1991

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1. O Codigo de Processo Penal de 1929 não contem a noção de "indicios suficientes" mas a doutrina e a jurisprudencia sempre entenderam que os indicios so serão suficientes quando ja em face deles seja de considerar altamente provavel a futura condenação do acusado, ou quando esta seja mais provavel do que a absolvição. 2. As expressões "indicios suficientes", "indicios bastantes da culpabilidade" e "prova indiciaria" utilizadas pela lei em varios dos seus preceitos, significam o conjunto de ...

Tribunal da Relação do Porto

Noel Pinto

N.º Processo: 9050631ver acórdão STJ • 12 Dez. 1990

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Não se tendo provado circunstâncias que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa, o decurso do lapso de tempo de 5 anos, se bem que esbata exigências de prevenção, não justifica só por si o uso da atenuação especial da pena.

Supremo Tribunal de Justiça

Noel Pinto

N.º Processo: 042805 • 01 Jul. 1992

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I - Para que se verifique o crime do artigo 133 do Código Penal (homicídio privilegiado), é necessário que se prove uma compreensível emoção violenta, na actuação por compaixão, desespero ou outro motivo de relevante valor social ou moral, que diminua sensivelmente a culpa do agente. II - Segundo jurisprudência uniforme, para que haja provocação é essencial a demonstração de um estado de ira, de cólera, de excitação ou dor que perturbe as capacidades de volição do agente. III - O artigo ...

Supremo Tribunal de Justiça

Noel Pinto

N.º Processo: 043277 • 11 Nov. 1992

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I - Qualquer dos vícios a que alude o n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal deve resultar do texto da decisão recorrida na sua globalidade, sendo vedado servir-se de elementos exteriores. II - Se a detenção da droga tiver sido ocasional, bem pode pôr-se o problema da atenuação especial da pena.

Supremo Tribunal de Justiça

Noel Pinto

N.º Processo: 043008 • 28 Out. 1992

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I - A circunstância de o agente ter procurado a noite para a prática do crime - roubo - torna-o passível de um maior juízo de censura, além de que denota uma especial perigosidade, o que conduz à qualificação do furto para a agravação da pena. II - O artigo 73 do Código Penal constitui uma medida de carácter excepcional - a atenuação especial da pena - que só em condições de especial relevo das atenuantes deve ser aplicada. III - Qualquer das situações do n. 2 do artigo 73 do mesmo Código, ...

Supremo Tribunal de Justiça

Noel Pinto

N.º Processo: 042643 • 21 Out. 1992

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I - Para que o erro notório na apreciação da prova constitua fundamento do recurso penal, é necessário que esse vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Existe erro notório na apreciação da prova num caso em que o tribunal deu como provado que o arguido, utilizando uma arma, com ela disparou dois tiros visando a cabeça do ofendido, agiu com o intuito de o atingir mortalmente e, ao mesmo tempo considerou não provado que, ao d...

Supremo Tribunal de Justiça

Noel Pinto

N.º Processo: 042849 • 07 Out. 1992

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I - A violação do disposto no artigo 165, n. 1, do Codigo de Processo Penal so integra a nulidade prevista no seu artigo 120, n. 2, alinea d), quando importe a omissão de diligencia essencial para a descoberta da verdade. II - Não reveste essa natureza o indeferimento do pedido de junção aos autos de documentos apresentados em audiencia de julgamento, mesmo que escritos em lingua estrangeira, tendentes a provar a actividade profissional do requerente, na medida em que não se trata de element...

Supremo Tribunal de Justiça

Noel Pinto

N.º Processo: 042918 • 07 Out. 1992

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O artigo 32, n. 1, da Constituição da Republica Portuguesa não consagra a obrigatoriedade da existencia, para todas as decisões, de um duplo grau de jurisdição em materia de facto, encontrando-se esse principio assegurado pelo legislador nos casos dos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal.

Supremo Tribunal de Justiça

Noel Pinto

N.º Processo: 042844 • 27 Maio 1992

Texto completo:

Não sendo o recurso penal interposto por declaração na acta, a motivação devia acompanhar o requerimento de interposição do recurso, de acordo com o disposto no artigo no artigo 411, n. 3, do Código de Processo Penal.

Tribunal da Relação do Porto

Noel Pinto

N.º Processo: 0310434 • 30 Maio 1990

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I - Provando-se apenas que o arguido, condenado judicialmente a pagar alimentos a uma menor, os não paga apesar de saber dessa sua obrigação, não resulta preenchido o ilícito do artigo 197 do Código Penal por falta do elemento típico " pôr em perigo a satisfação das necessidades fundamentais " daquela. II - E também não é possível a convolação para o crime do artigo 190 da Organização Tutelar de Menores por falta da condição objectiva de punibilidade traduzida na " impossibilidade de obter ...