Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman Mascarenhas

N.º Processo: 9330849 • 12 Jul. 1994

Texto completo:

I - Os fundamentos para a procedência dos embargos opostos à execução de sentença são apenas os taxativamente enunciados no artigo 813 do Código de Processo Civil. II - As alíneas a) a g) deste artigo contemplam unicamente vícios inibidores de natureza adjectiva, competindo tão só à alínea h) as barreiras da ordem substantiva. III - Para a alínea h) a lei exige que o facto extintivo ou modificativo seja posterior ao encerramento da discussão. IV - Tudo o que ocorrer desde o momento do enc...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman De Mascarenhas

N.º Processo: 9330329 • 05 Jul. 1994

Texto completo:

Sempre que os danos sejam futuros e presumíveis, mas não seja possível averiguar o seu exacto valor, não deve o tribunal deixar para a execução de sentença a prova e liquidação dos danos, mas condenar logo, em termos de equidade, dentro dos limites que tiver por provados.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman De Mascarenhas

N.º Processo: 9251070 • 21 Jun. 1994

Texto completo:

I - O recurso interposto contra uma sentença não pode ter por objecto a omissão de pronúncia sobre requerimento processual apresentado anteriormente no processo e contra o que o recorrente teve oportunidade de reagir, arguindo tal omissão, não o tendo feito. II - E reportando-se tal requerimento a poderes discricionários do tribunal, o seu uso ou não é insusceptível de ser requerido e de censura pelo de recurso.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman De Mascarenhas

N.º Processo: 9420895 • 29 Nov. 1994

Texto completo:

A certidão emanada de um Hospital para ser instaurada acção executiva contra A ( na qualidade de assistido ) e contra B ( na qualidade de agressor, que deu origem à prestação do serviço hospitalar ) para cobrança das respectivas despesas de assistência, é título executivo, pelo que o respectivo requerimento não deve ser liminarmente indeferido.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman De Mascarenhas

N.º Processo: 9820513 • 19 Maio 1998

Texto completo:

I - Na atribuição a um dos ex-cônjuges, em arrendamento, da casa de morada da família que for coisa comum ou própria do outro ex-cônjuge, trata-se de um arrendamento judicial, em que a respectiva sentença tem efeito constitutivo, e o critério de julgamento coincide com o que é próprio dos processos de jurisdição voluntária. II - O início desse arrendamento é o do momento em que se requereu tal direito ( se o requerente já então se encontra a habitar a casa e nela permanece, ininterruptamente...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman Mascarenhas

N.º Processo: 9820486 • 07 Jul. 1998

Texto completo:

I - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. II - Quando a legitimidade das partes esteja acobertada pelo trânsito em julgado do despacho saneador e se constate, mais tarde, que os titulares da relação formal ( processual ) não são titulares da relação material ( substantiva ), essa constatação implica a improcedência dos pedidos deduzidos.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman De Mascarenhas

N.º Processo: 9210932 • 19 Out. 1993

Texto completo:

Pedindo a A. o divórcio com fundamento em separação de facto por mais de seis anos consecutivos e reconvindo o reú, invocando o adultério daquela, que se provou, não se sendo provado a separação alegada, é de decretar o divórcio com culpa exclusiva da mulher.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman De Mascarenhas

N.º Processo: 9220222 • 12 Out. 1993

Texto completo:

I - As nulidades secundárias devem ser arguidas no prazo consignado no artigo 205, nº 1 do Código de Processo Civil, sob pena de se considerarem sanadas. II - O contrato com promessa de compra e venda de imóvel que não conste de documento escrito é nulo, sendo essa nulidade de conhecimento oficioso.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman Mascarenhas

N.º Processo: 9721194 • 10 Março 1998

Texto completo:

I - Em processo de falência organiza-se, por apenso, um único processo contendo, por ordem de entrada, todas as reclamações, sejam elas de créditos, sejam de separação e restituição de bens. II - Tal processo segue a tramitação regulada nos artigos 190 a 200 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência. III - Há erro na forma de processo quando o processo legal é substituído por outro inteiramente original, com uma tramitação anómala, ao arrepio do que está re...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman De Mascarenhas

N.º Processo: 9721281 • 20 Jan. 1998

Texto completo:

I - O Processo Especial de Falência decompõe-se em duas partes precisas e distintas: declarativa uma, executiva outra; esgotando-se a primeira com a constatação e a proclamação do estado, presumivelmente, irreversível de insolvência, todos os actos que se lhe seguem mais não traduzem que a execução, consequente, daquela solene declaração. II - O legislador ao usar o étimo sentença no artigo 128 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não o faz no sent...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman De Mascarenhas

N.º Processo: 9230986 • 25 Jan. 1994

Texto completo:

I - É elemento importante na confissão feita em documento o ser feito à parte contrária ou ser feito a terceiro, pois no primeiro caso tem força probatória plena ao passo que no segundo o seu valor probatório é apreciado livremente. II - Os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor ou por outrem a seu rogo, se o rogante não souber ou não puder assinar. III - O Telex não integra qualquer documento escrito, autêntico ou autenticado, nem particular por lhe faltar a assinatura ...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman Mascarenhas

N.º Processo: 0122748 • 17 Dez. 1991

Texto completo:

1- Os novos quesitos, que o presidente do tribunal pode formular, abarcam apenas os factos controvertidos que, embora pertinentes, não foram incluidos no questionario; podem ser formulados agora em qualquer altura, antes ou depois do encerramento da discussão, devendo se-lo logo que o presidente se aperceba da sua necessidade. 2- Para tanto, porem, e preciso que as partes não tenham reclamado contra a falta de inserção de tais factos no questionario pois, se houve reclamação e esta foi desat...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman Mascarenhas

N.º Processo: 0224620 • 07 Jan. 1992

Texto completo:

Em execução instaurada contra dois executados, se um deles for declarado insolvente, o exequente deve requerer certidão para reclamação do crédito na insolvência; e, se for declarada a falência do outro executado, deve então o exequente requerer a apensação da execução à falência.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman Mascarenhas

N.º Processo: 0123700 • 21 Jan. 1992

Texto completo:

I - O registo de uma acção, visando o reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio urbano com fundamento na acessão industrial imobiliária, não conduz ao reconhecimento do direito de propriedade sobre esse prédio, já que só o trânsito em julgado da sentença final poderá impor essa consequência definitiva. II - Existindo, segundo as regras do direito tabular, um outro edifício registado no mesmo terreno, há impossibilidade física da coexistência dos dois no mesmo local mas, se a q...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman De Mascarenhas

N.º Processo: 8950578 • 28 Jan. 1992

Texto completo:

I - A partilha adicional pressupõe partilha judicial anterior, homologada por sentença com trânsito em julgado, que tenha havido omissão de bens nessa partilha, e que subsistam os motivos que conduziram à instauração do inventário obrigatório ou facultativo ( Colectânea de Jurisprudência, VII, 2, 194 ). II - Ao processo de inventário aplicam-se as regras gerais sobre legitimidade ( artigos 26 e 1326 do Código de Processo Civil ). III - Por força do estatuído no artigo 10 do Código Civil, ...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman De Mascarenhas

N.º Processo: 9221040 • 12 Jul. 1994

Texto completo:

I - O Tribunal da Relação é soberano na apreciação da matéria de facto, que define em última instância com a excepção inserta na segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - É lícito a este tribunal lançar mão das denominadas presunções judiciais. III - O texto de um quesito ( e a consequente resposta ) não pode ser interpretado somente com o recurso ao elemento literal e gramatical, dissociando-o do contexto da alegação de que ele é extracto, das razões que levaram...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman De Mascarenhas

N.º Processo: 9821300 • 18 Jan. 2000

Texto completo:

I - A prescrição interrompe-se pela citação e se esta se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias, como preceitua o artigo 323 do Código Civil. II - A expressão " por causa não imputável ao requerente ", inserta no n.2 do citado preceito legal, deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, ou seja, a conduta do requerente só exclui a interrupção da presc...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman Mascarenhas

N.º Processo: 8950722 • 03 Dez. 1991

Texto completo:

I - Se o reu faltar a tentativa de conciliação, em acção de divorcio, deve ser notificado pessoalmente para contestar (o que equivale a uma verdadeira citação), e não tão-so notificado por via postal com aviso de recepção. II - Usando-se esta ultima modalidade, foram preteridas formalidades essenciais, o que acarreta a nulidade do acto.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman Mascarenhas

N.º Processo: 0224706 • 17 Março 1992

Texto completo:

I - A licença de construção emitida por uma Câmara Municipal não concede aos requerentes qualquer direito de propriedade originária sobre o prédio em causa, pois que tanto a Constituição da República como o Decreto-Lei nº 100/84 de 29 de Março vedam à Administração o poder de cognição ou de definição dos direitos privados dos cidadãos que, em caso de litígio, só aos tribunais judiciais competem. II - O artigo 394 do Código Civil só veda a prova testemunhal ou outra similar contra o conteúdo ...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Norman Mascarenhas

N.º Processo: 0123676 • 04 Fev. 1992

Texto completo:

I - Tendo o acidente de viação ocorrido em 25-07-83 e presumindo-se como normal que o lesado teve conhecimento do seu direito logo que saiu do estado de coma, ou seja, quatro dias após, cabia-lhe o ónus de provar - o que não conseguiu - a sua consciência mais tardia. II - A acção só foi intentada em 19-11-87 e não se tendo provado a culpa do lesante, verifica-se a ocorrência da prescrição extintiva invocada pelos réus, dado que, no caso concreto, o direito de indemnização prescreve no prazo...