Supremo Tribunal de Justiça • 28 Fev. 2019

N.º Processo: 947/11.9TBEVR.E1.S3

Nuno Pinto Oliveira

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I - A alegação de que o acórdão é nulo por falta de fundamentação contradiz a alegação de que é nulo por contradição entre os fundamentos e a decisão (cfr. art. 615.º, n.º 1, als. b) e c), do CPC). II - O art. 63.º, n.º 1, do CSC não atribui às actas das assembleias uma específica força probatória . A sua força depende da sua forma : as actas constantes de documento particular avulso têm o valor de princípio de prova (art. 63.º, n.º 7, do CSC); as actas constantes do livro de acta...

Supremo Tribunal de Justiça • 21 Fev. 2019

N.º Processo: 693/17.0T8FAR.E1.S1

Nuno Pinto Oliveira

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Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

Supremo Tribunal de Justiça • 20 Nov. 2019

N.º Processo: 1829/16.3T8VRL.G1.S1

Nuno Pinto Oliveira

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O Fundo de Garantia Automóvel não está obrigado à regularização dos sinistros causados por velocípedes sem motor.

Supremo Tribunal de Justiça • 24 Out. 2019

N.º Processo: 128/11.1TBMMN.E1.S1

Nuno Pinto Oliveira

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O princípio geral dos deveres de prevenção de perigo , deveres no tráfego ou deveres de segurança no tráfego determina que quem cria ou controla uma situação de perigo tem de tomar as medidas necessárias, de acordo com as circunstâncias, para a protecção da pessoa e da propriedade de terceiros.

Supremo Tribunal de Justiça • 24 Out. 2019

N.º Processo: 611/17.5T8LLE-A.E1.S3

Nuno Pinto Oliveira

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I. — O art. 724., n.º 4, do Código de Processo Civil não exige que o requerimento executivo seja acompanhado do original do título executivo. II. — Em todo o caso, ainda que o exequente tivesse o ónus de apresentar o original do título executivo, a consequência imediata da falta de apresentação do original seria o despacho de aperfeiçoamento previsto no n.º 4 do art. 726.º do Código de Processo Civil. III. — Não há razões para extinguir a execução, por falta de apresent...

Supremo Tribunal de Justiça • 05 Fev. 2020

N.º Processo: 17.18.9YLPRT.A.P1.S1

Nuno Pinto Oliveira

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I - Em regra, não é admissível recurso de revista de acórdão da Relação que confirme o despacho do juiz de 1.ª instância que não admita o recurso de apelação. II - Exceptua-se os casos em que esteja preenchida alguma das previsões excepcionais do art. 629.º, n.º 2, do CPC. III - A referência, nas conclusões ou na motivação do recurso de revista, a um acórdão de um tribunal da Relação ou do STJ no sentido da solução sustentada pelo recorrente não é, só por si, suficiente para que se consi...

Supremo Tribunal de Justiça • 05 Fev. 2020

N.º Processo: 3920.14.1TCLRS.S1

Nuno Pinto Oliveira

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I - O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no art. 640.º do CPC há-de ser um critério adequado à função e conforme aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.   II - Os ónus enunciado no art. 640.º do CPC pretendem garantir uma adequada inteligibilidade do fim e do objecto do recurso e, em consequência, facultar à contraparte a possibilidade de um contraditório esclarecido.   III - Face aos princípios da proporcionalidade e ...

Supremo Tribunal de Justiça • 28 Fev. 2019

N.º Processo: 1940/14.5T8CSC.L1.S1

Nuno Pinto Oliveira

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I - A redacção do art 496.º, n.º 4, do CC, suscita a dúvida sobre saber se quando se diz que “no caso de morte, podem ser atendidos (…) os danos não patrimoniais (…) sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos números anteriores” se está a dizer que as pessoas referidas nos n. os 2 e 3 do art. 496.º têm direito a indemnização, sem que entre elas haja uma qualquer ordem de exclusão , ou se as pessoas referidas nos n. os 2 e 3 têm direito a indemnização pela ordem ...

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Maio 2019

N.º Processo: 3793/16.0T8VIS.C1.S1

Nuno Pinto Oliveira

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I. — As disposições do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, incluindo a disposição do art. 25.º, têm prioridade sobre as disposições do Código de Processo Civil. II. — As situações jurídicas plurilocalizadas, desde que transnacionais, podem ser objecto de pactos atributivos de jurisdição, nos termos do art. 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. III. — A validade dos pactos atributivos de jurisdição concluídos ao abrigo do art. 25.º do Regulamento é independente de qualquer conexão e...

Supremo Tribunal de Justiça • 17 Dez. 2019

N.º Processo: 2632/16.6T8LRA.L1.S1-A

Nuno Pinto Oliveira

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I - O STJ tem considerado, constantemente, que, desde que os recorrentes se limitem – como é o caso – a requerer que sobre o despacho do relator recaia um acórdão, a conferência pode remeter para os fundamentos do despacho do relator. II - A contradição a que alude o n.º 1 do art. 688.º do CPC deve assumir um carácter relevante, fundamental e decisivo para a decisão em ambos os acórdãos, ou seja, a questão de direito tem de ter constituído o fundamento decisivo para a resolução do litíg...

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Set. 2019

N.º Processo: 10833/17.3T8PRT-A.P1.S2

Nuno Pinto Oliveira

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Não há oposição relevante para efeitos do art. 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil entre o acórdão da Relação que julga que a caducidade do direito de acção não justifica a oposição à remessa dos autos para o tribunal competente e o acórdão da Relação que julga que o prejuízo para o direito de defesa do Réu justifica a oposição à remessa .

Supremo Tribunal de Justiça • 23 Jan. 2020

N.º Processo: 4518.17.8T8LOU.A.P1.S1

Nuno Pinto Oliveira

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I. — Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fracciona é uma quota de amortização.  II. — Em consequência, cada uma das prestações mensais devidadas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital no sentido do art. 310.º, alínea e), do Código Civil.  III. — O art. 730.º, alínea a), do Código Civil deve interpretar-se no sentido ...

Supremo Tribunal de Justiça • 23 Jan. 2020

N.º Processo: 279.17.9T8MNC.G1.S1

Nuno Pinto Oliveira

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I. — O conceito de dano decorrente da chamada teoria da diferença não deve aplicar-se ao dano da privação de uso, por não atender à privação temporária ou transitória de gozo de um bem.  II. — O lesado há-de provar uma perturbação de uma possibilidade concreta e específica de uso, ou seja, uma privação de concretas e determinadas vantagens relacionadas com o gozo da coisa.   

Supremo Tribunal de Justiça • 20 Fev. 2020

N.º Processo: 339/16.3T8SEI.C1.S1

Nuno Pinto Oliveira

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I - Em face da actual redacção do art. 49.º do CRgP, desde que os bens se encontrem descritos, não é necessária declaração que os identifique. II - Em todo o caso, ainda que a declaração seja necessária, poderá ser feita indiretamente, por remissão para o teor dos documentos entregues.  

Supremo Tribunal de Justiça • 21 Fev. 2019

N.º Processo: 404/17.0T8VCT.G1.S1

Nuno Pinto Oliveira

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Em contrato de empreitada, o reconhecimento, por parte do empreiteiro, da existência de um defeito da obra impede que os direitos do dono da obra sejam prejudicados pelo decurso dos prazos de caducidade previstos nos arts. 1224.º e 1225.º do CC.

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Março 2019

N.º Processo: 484/13.7TBBRG.G2.S1

Nuno Pinto Oliveira

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I - A excepção de não cumprimento, prevista nos arts. 428.º e ss. do CC, tem como fim último o cumprimento ou a execução total do contrato . II - Num contrato em que as partes acordam que a ré se obriga a revender e a publicitar, em exclusivo, café da marca explorada pela autora, através da compra mínima mensal de uma determinada quantidade de café ao longo da duração do contrato, a suspensão do fornecimento por parte da autora mostra-se desadequada para fazer com que a contrapar...

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Março 2019

N.º Processo: 1189/15.0T8PVZ.P1.S1

Nuno Pinto Oliveira

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I - O alcance do princípio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli , o venire contra factum proprium , o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação sub judice a algum dos tipos enunciados. II - O conteúdo do princípio da proibição do tu quoque é o de que quem actua ilicitamente, em desconformidade com...

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Março 2019

N.º Processo: 9913/15.4T8LSB.L1.S1

Nuno Pinto Oliveira

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I - O princípio da igualdade exige a aplicação da regra do n.º 5 do art. 633.º do CPC aos casos em que a decisão impugnada através do recurso subordinado preencha os pressupostos do n.º 3 do art. 671.º do CPC; sendo admissível a revista principal, é admissível a revista subordinada, ainda que quanto a esta, haja dupla conforme . II - O STJ tem entendido que o controlo , designadamente em sede de recurso de revista , da fixação equitativa da indemnização – independentemente de est...

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Março 2019

N.º Processo: 582/18.0YRLSB.S1

Nuno Pinto Oliveira

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O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.º 3 ao art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, tem natureza interpretativa .

Supremo Tribunal de Justiça • 21 Março 2019

N.º Processo: 1069/09.8TVLSB,L2.S2

Nuno Pinto Oliveira

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A inconstitucionalidade do art. 64.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto, na parte em que determina que, “[p]ara efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao lesado, o tribunal deve basear-se nos rendimentos… que se encontrem fiscalmente comprovados, uma vez cumpridas as obrigações declarativas relativas àquele perí...