Tribunal da Relação do Porto

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 5544/11.6TAVNG-K.P2 • 07 Abril 2016

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A causa extintiva do procedimento criminal prevista nos art. 206º, n.º 1 e 217.º, n.º 4, do Cód. Penal [Restituição ou reparação], não é aplicável ao crime de Burla tributária, do art. 87.º, n.º 1, RGIT

Tribunal da Relação do Porto

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 76/15.6PCVCD.P1 • 13 Jan. 2016

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I – A sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor decorrente da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez deve ser aplicada mesmo a quem não seja titular de carta de condução. II – As alterações introduzidas no artigo 69.º, do Cód. Penal, pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho, não pretenderam excluir da condenação nessa pena acessória os infratores que não estão habilitados com carta de condução.

Tribunal da Relação do Porto

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 418/15.4GDGDM.P1 • 10 Fev. 2015

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Não comete o crime de desobediência a pessoa que se propõe iniciar a condução , recusa submeter-se a teste em analisador quantitativo para quantificação da taxa de álcool no sangue e não foi interpelado com a cominação funcional de desobediência [art. 152.º, n.º 1, al. c ), 3 e 4, do Cód. Estrada].

Tribunal da Relação de Lisboa

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 1212/15.8PBAMD.L1-3 • 18 Out. 2017

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1. – O conceito de acusação «manifestamente infundada», assente na atipicidade da conduta imputada, implica um juízo sobre o mérito de uma acusação que, formalmente válida, possa ser manifestamente desmerecedora de julgamento, não justificando o debate. 2. – Mas a alínea d), do n.º 3 do Art.º 311.º do Código de Processo Penal não acolhe um exercício dos poderes do juiz que colida com o acusatório; o tribunal é livre de aplicar o direito, mas não pode antecipar a decisão da causa ...

Tribunal da Relação do Porto

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 411/15.7PTPRT.P1 • 15 Jun. 2016

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I - Está vedado ao julgador o ato que importe intromissão no conteúdo do julgado, ainda que a pretexto de simples correção da decisão. II - Assim, os erros ou omissões de julgamento estão subtraídos à disciplina da correção de vícios ou erros materiais da sentença.

Tribunal da Relação do Porto

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 271/03.0IDPRT.P1 • 20 Abril 2016

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I – Não constitui prova proibia a prestação de depoimento por parte de opc sobre as informações colhidas no âmbito das diligencias cautelares (artº 249º nºs 1 e 2 b) CPP). II - No crime do artº 23 RJIFNA (fraude fiscal) o dano patrimonial não constitui pressuposto objectivo da factualidade típica. III – Para o direito penal fiscal o resultado lesivo pode traduzir-se no não pagamento do imposto; na liquidação deste em montante inferior ao devido; na obtenção de um benefício fiscal á mar...

Tribunal da Relação do Porto

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 458/14.0PBAVR.P1 • 17 Fev. 2016

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Não deve ser rejeitada, por manifestamente infundada, a acusação que omite o lugar da prática dos factos quando estão em causa o envio/recebimento de mensagens [sms] e conversações telefónicas para telemóvel.

Tribunal da Relação do Porto

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 758/15.2TXPRT-A.P1 • 10 Fev. 2016

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I - Uma vez declarada a obrigação de cumprimento da prisão subsidiária [art.º 49.º, n.º 1, do Cód. Penal], a pena cujo o cumprimento se impõe ao condenado é a de prisão, sendo indiferente, para efeitos de execução, a sua origem. II - Para efeitos do disposto no art.º 97.º, n.º 2, do CEPMPL, o legislador não distingue entre a pena de prisão aplicada a título principal e a título de substituição. III - Por isso, a declaração de contumácia prevista pelo referido artigo é aplicável a uma sit...

Tribunal da Relação do Porto

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 1242/13.4GAVCD.P1 • 09 Março 2016

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I – À prova indirecta, indiciária ou circunstancial interessa a noção de regra ou máxima da experiencia em que assenta a inferência da verificação de facto probando (desconhecido à partida) a partir do facto indirecto, indiciário (nesse sentido) ou circunstancial. II – O núcleo do raciocínio que está na base da prova indirecta, encontra-se nas regras em função das quais o julgador pode fazer as inferências que ligam esses dois factos, que se traduzem em generalizações fornecidas pelo sens...

Tribunal da Relação do Porto

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 864/13.8GBPRD.P1 • 27 Jan. 2016

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I - A suspensão da execução de internamento constitui uma autentica medida de segurança de substituição, decidida em função de critérios de proporcionalidade e do principio da menor intervenção possível ( artº 18º2 CRP). II - O critério a utilizar para aferir da susceptibilidade da suspensão da execução da medida de internamento consiste na adequação da liberdade do internato com as necessidades de prevenção geral positiva e negativa do agente.

Tribunal da Relação do Porto

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 89/14.5T3ETR.P1 • 13 Jan. 2016

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I - O exercício do direito de defesa não exclui a ilicitude das declarações do arguido prestadas em audiência de julgamento lesivas da honra e consideração de terceiro. II - Se o arguido prestando declarações em audiência ultrapassa o âmbito dos actos por si praticados e imputa tais factos a outra pessoa deixa de estar protegido pelo direito de defesa, pelo que pode cometer crimes contra a honra do visado.

Tribunal da Relação do Porto

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 3208/10.7TXPRT-V.P1 • 27 Abril 2016

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I - A decisão que aprecia o da aplicação do regime de liberdade para prova( artºs 158 a 162º CEPML) constitui um complemento da sentença condenatória em execução, sendo-lhe aplicáveis os requisitos formais e a matéria das nulidades específicas dos artºs 379º e 380 CPP. II - Ocorre nulidade por omissão de pronuncia se a decisão não aprecia, no sentido da sua valorização ou desvalorização, as declarações do arguido/internado, com vista à decisão proferida.

Tribunal da Relação de Lisboa

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 1/14.1ARLSB-A.L1-3 • 22 Out. 2014

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1 - Não existe desrespeito do prazo máximo de 48 horas previsto pelo n.º 4 do Art.º 188.º do CPPenal, se entre o dia em que ele se iniciou e aquele em que foi feita a apresentação ao juiz para validação das intercepções telefónicas se interpôs um fim-de-semana (mesmo que alargado, com feriado seguido de sábado e domingo). 2 - Mesmo que assim não se entendesse sempre se diria que o desrespeito dos prazos máximos estabelecidos nos n.ºs 3 e 4 do Art.º 188.º do CPP não determinaria a proib...

Tribunal da Relação do Porto

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 280/12.9TAVNG-A.P1 • 09 Dez. 2015

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I - Com vista à decisão sobre o prosseguimento do processo, previsto no artº 282º 4 CPP há que averiguar da culpa do arguido ou da sua vontade de não cumprir, na ocorrência dos factos que a tal possam conduzir. II - Por isso, o arguido deve ser ouvido previamente à decisão, sob pena de nulidade dos artºs 120º2d) e 61º1 b) CPP.

Tribunal da Relação do Porto

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 2407/10.6TXPRT-E.P1 • 11 Nov. 2015

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Decorrente da revogação da liberdade condicional, o cumprimento do remanescente de uma pena de prisão integrada numa execução sucessiva de várias penas deve ser integral, sem possibilidade de beneficiar de nova liberdade condicional.

Tribunal da Relação do Porto

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 306/11.3GDOAZ.P2 • 25 Nov. 2015

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Os indícios são suficientes quando há uma alta probabilidade de futura condenação do arguido, ou pelo menos, quando se verifique uma probabilidade mais forte de condenação do que de absolvição.

Tribunal da Relação do Porto

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 1898/09.2JAPRT.P1 • 10 Fev. 2016

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I -Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por tentativa de homicídio do autor mediato, nas decisões condenatórias, revela uma antecipação e um alargamento c...

Tribunal da Relação do Porto

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 260/12.4PJPRT.P1 • 09 Dez. 2015

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I – A jurisprudência tem considerado que não existe uma alteração dos factos integradora do artigo 358.º do CPP, quando a factualidade dada como provada na sentença consiste numa mera redução daquela que foi indicada na acusação ou da pronúncia, por não se terem dado como assentes todos os factos aí descritos [cf. Ac. TC n.º 330/97, in DR II, 1997/Jul./03]. II – O mesmo sucede quando apenas existam alterações de factos relativos a aspetos não essenciais, manifestamente irrelevantes p...

Tribunal da Relação do Porto

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 478/13.2TAAMT-A.P1 • 16 Dez. 2015

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I – O regime normativo que regula o sigilo fiscal permite concluir que se está perante um sigilo com uma natureza não absoluta e mesmo menos consistente, se comparado com regime normativo de outros segredos tanto de cariz profissional como institucional, como é o caso do segredo de justiça e do segredo jornalístico, das telecomunicações, da correspondência e dos dados pessoais os quais se sustentam numa dimensão constitucional própria. II – Os interesses que se pretendem proteger com o ...

Tribunal da Relação do Porto

Nuno Ribeiro Coelho

N.º Processo: 1630/12.3JAPRT.P1 • 10 Fev. 2016

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I – A Lei consagra o princípio de indivisibilidade do exercício do direito de queixa e da sua desistência [art. 115.º, n.º 3 e 116.º, n.º 3, do Cód. Penal]. II – Em caso de comparticipação em crime particular, se a acusação é deduzida só contra algum ou alguns dos comparticipantes, deve entender-se que a desistência da queixa relativamente a um deles se alarga a todos. III – Constitui irregularidade o facto de um coautor não ter sido notificado para, querendo, se opor à desistência da ...