Tribunal da Relação do Porto

Oliveira Dos Santos

N.º Processo: 9540409 • 10 Jul. 1996

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I - No crime de contrabando em que o veículo apreendido foi restituído ao seu dono ainda durante o inquérito, mediante depósito do respectivo valor aduaneiro fixado pelo magistrado do Ministério Público que ao mesmo preside, não pode o juiz declarar na sentença tal veículo perdido a favor do Estado, mas antes deverá declarar - perdida a importância, depositada.

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Oliveira Dos Santos

N.º Processo: 9440685 • 25 Out. 1995

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I - O arguido que vende veículo automóvel de que é proprietário e de que foi constituido fiel depositário, em consequência da penhora em execução por custas, comete o crime de descaminho de objecto colocado sob o poder público previsto e punido pelo artigo 396 do Código Penal de 1982 ( cfr. artigo 355 do Código Penal de 1995 ).

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Oliveira Dos Santos

N.º Processo: 9540116 • 11 Out. 1995

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I - Se o comportamento do réu revelar uma pluralidade de resoluções, tratar-se-á ou de um concurso de infracções ou de um crime continuado. O crime continuado exige a verificação de uma situação exógena facilitadora da reiteração da conduta criminosa que diminua consideravelmente o grau de culpa do agente. II - Para o julgador decidir se o número de infracções é tão frequente no arguido que nele se deva considerar um hábito e um meio de subsistência, há-de proceder a uma valoração conjunta...

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Oliveira Santos

N.º Processo: 9540663 • 24 Abril 1996

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I - A efectiva força probatória das telecópias de articulados, alegações ou requerimentos, ou seja, a presunção da sua veracidade e exactidão depende da verificação de dois requisitos: que sejam provenientes de aparelho com o número constante da lista oficial e que se mostrem assinadas pelo advogado ou solicitador. II - Da economia que preside à regulamentação do uso do equipamento de telecópia pelo Decreto-Lei n.28/92, de 27 de Fevereiro, e concretamente do n.2 do seu artigo 2, o decisivo ...

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N.º Processo: 9540626 • 12 Jul. 1995

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I - A lei, relativamente aos crimes elencados no artigo 209 do Código de Processo Penal, « manifesta em abstracto, a conveniência da prisão preventiva : que só deverá deixar de ser ordenada se essa " presunção " for ilidida e declarada em despacho fundamentado. II - Isso não significa que a aplicação em concreto do preceito não exija a verificação dos requisitos gerais da aplicação das medidas coactivas e dos requisitos especiais da prisão preventiva.

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N.º Processo: 9540045 • 25 Out. 1995

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I - Enquanto não for substituído o defensor oficioso inicialmente nomeado ao arguido ( o qual pediu escusa do patrocínio ), aquele mantém-se para os actos subsequentes do processo; II - Improcede, pois, a arguição de nulidade invocada pelo arguido com o fundamento de que, quando o julgamento se realizou em 16 de Novembro de 1994, ainda não tinha decorrido o prazo de 7 dias, após a nomeação do novo defensor, para apresentação da contestação. É que o despacho que recebeu a acusação e designou ...

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N.º Processo: 9331158 • 11 Maio 1994

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I - O lesado (parte civil) só tem legitimidade para recorrer de certa decisão proferida em processo penal, quanto à parte dessa decisão que se referir à matéria cível. II - Se essa decisão contiver ou disser respeito apenas à matéria penal, carece de legitimidade para dela recorrer, salvo o caso de, para além da parte cível, se houver constituído atempadamente e também assistente no processo. III - Dizendo o despacho recorrido apenas respeito à acusação do Ministério Público, e não havend...

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N.º Processo: 9540179 • 24 Maio 1995

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I - O lesado não constituído assistente carece de legitimidade para, mesmo de forma indirecta, recorrer da parte penal da sentença, estando o seu direito de recorrer limitado à matéria civil dessa mesma sentença.

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N.º Processo: 9540025 • 19 Abril 1995

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I - A declaração de contumácia não constitui causa de interrupção da prescrição do procedimento criminal.

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N.º Processo: 9440889 • 05 Jul. 1995

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I - Falece legitimidade ao assistente para recorrer da sentença penal no que toca à espécie e medida da pena imposta ao arguido, se aquele, ao longo do processo, não tomou qualquer posição a este respeito; II - Inexistindo factos susceptíveis de se configurarem como danosos e assim geradores de responsabilidade civil, não há lugar ao arbitramento de qualquer indemnização a título de danos patrimoniais ou não patrimoniais; III - Não configura justo impedimento a falta de indicação na motivaç...

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N.º Processo: 9410635 • 21 Set. 1994

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Do despacho judicial que nega a concessão de apoio judiciário requerido pelo arguido no requerimento para a abertura de instrução, cabe recurso de agravo a subir nos próprios autos e não em separado.

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N.º Processo: 9540780 • 25 Out. 1995

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I - É de considerar manifestamente improcedente o recurso interposto pelo arguido do despacho que indeferiu o seu requerimento de substituição da prisão preventiva a que foi sujeito por outra medida coactiva, por, tendo-se já decidido, por três vezes, ao longo de seis meses, a necessidade de prisão preventiva, o arguido não ter aduzido no referido requerimento qualquer circunstância que fosse susceptível de levar a considerar como injustificável ou já desnecessária a manutenção da prisão prev...

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N.º Processo: 9311178 • 08 Março 1995

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I - O crime de ofensas corporais cometido apenas por três pessoas não é enquadrável no artigo 144 n.2, do Código Penal, mas antes no artigo 142 do mesmo Código.

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N.º Processo: 9540073 • 26 Abril 1995

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I - Relativamente ao crime de injúria agravado pela circunstância da alínea a) do n.1 do artigo 167 do Código Penal, a prova da verdade dos factos só será de admitir quando liminarmente se possa falar da existência de um interesse público legitimo ou em qualquer outra justa causa; II - O agente desse crime só poderá ser punido como caluniador quando se averigue que ele conhecia a falsidade da imputação.

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N.º Processo: 9540243 • 29 Março 1995

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I - Não se pode presumir a culpa do arguido e, em consequência, revogar a suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento, em certo prazo, da indemnização ao ofendido e à entrega de um aparelho, se nenhuma diligência foi feita no sentido de « controlar : a justificação por si apresentada ( dificuldades económicas decorrentes de desemprego e recusa injustificada do ofendido em receber o aparelho ), mesmo quando, perante os mandados de captura entretanto emitidos para execução da pena,...

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N.º Processo: 9540889 • 05 Jun. 1996

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I - A não notificação do advogado constituído pelo queixoso com a faculdade de se constituir assistente do despacho que ordenou o arquivamento do inquérito constitui uma irregularidade que, não se encontrando sanada, implica a tempestividade do requerimento em que simultaneamente se solicita a constituição de assistente e a abertura de instrução. II - Havendo advogado constituído é a este que devem ser notificados todos os despachos sendo de notificar, além dele, os respectivos interessados ...

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N.º Processo: 9351068 • 10 Nov. 1993

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I - Relativamente ao elenco de crimes vasado no artigo 209 do Código de Processo Penal, a lei manifesta, em abstracto, a conveniência da prisão preventiva. A aplicação em concreto de tal preceito não dispensa a verificação dos requisitos gerais das medidas de coacção ( artigo 204 ), nem das especiais da prisão preventiva ( artigo 202 ); II - O alcance do disposto no artigo 31 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, está limitado ou condicionado ao grau de arrependimento activo do arguido...

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N.º Processo: 9331148 • 13 Abril 1994

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Revestem autonomia recíproca o despacho que, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal de 1987, incide sobre " questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa "; e o despacho em que se designa dia, hora e local para a audiência, nos termos do artigo 312 do mesmo código. O primeiro despacho é recorrível, mas tal não acontece com o segundo - artigo 313 número 3 do citado Código. A decisão, proferida em termos genéricos e não fundamentada, sobr...

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N.º Processo: 9640802 • 22 Jan. 1997

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I - A falta de conclusões no recurso de impugnação da decisão administrativa que aplicou uma coima leva à sua rejeição. II - A afirmação feita pelo recorrente de que « pelo exposto, deve a acusação ser julgada totalmente improcedente, revogando-se a decisão final que aplicou a coima ao arguido : não configura a formulação de qualquer conclusão, pois não passa da dedução de um pedido sem a enunciação dos respectivos fundamentos. III - O artigo 59 n.3 do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro a...

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N.º Processo: 9540258 • 13 Março 1996

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I - O objecto da instrução requerida pelo assistente são os factos constantes do respectivo requerimento, os quais fixam o " thema decidendum ", como consequência da estrutura acusatória do processo penal, ficando os poderes de cognição do juiz limitados a esses factos. São, afinal, os factos que o assistente pretende imputar ao arguido e que aquele considere como já indiciados ou pretende vir a fazer indiciar mediante a realização das diligências de prova por si requeridas. II - A falta ...