Supremo Tribunal Administrativo • 23 Out. 2002

N.º Processo: 047820

Pamplona de Oliveira

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Pré-visualização: ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: A..., professor profissionalizado a prestar serviço em regime de contrato administrativo, reclamou em 30 de Julho de 1997 para o Director do Departamento de Recursos Educativos a pedir, em suma, as quantias correspondentes às diferenças entre a remuneração pelo índice 120 e pelo índice 145 desde Dezembro de 1992 a Janeiro de 1997 e entre a remuneração pelo índice 130 e pelo índice 160 desde Fevereiro a Agosto de 1997. A reclamação ...

Supremo Tribunal Administrativo • 16 Out. 2002

N.º Processo: 0209/02

Pamplona de Oliveira

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Pré-visualização: ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: A... recorreu em 21 de Dezembro de 1999 para o Tribunal Central Administrativo, pedindo a anulação do indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto do despacho do Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana que indeferira o seu requerimento de alteração da data de antiguidade da sua promoção ao posto de major. O Recorrente imputou a autoria deste acto ao Ministro da Administração Interna. Na resposta, porém, a Autor...

Supremo Tribunal Administrativo • 16 Jan. 2002

N.º Processo: 047131

Pamplona de Oliveira

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Pré-visualização: ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: A ... e outros, identificados nos autos, recorrem jurisdicionalmente da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra que declarou nulas, porque feridas de usurpação de poder, duas deliberações da Câmara Municipal de Mira, a primeira, emitida em 22.04.97, certificando, por correcção, a área de determinado terreno, e a segunda, datada de 26.01.99, dando sem efeito a deliberação anterior . Nas suas alegações concluem os r...

Supremo Tribunal Administrativo • 26 Jun. 2002

N.º Processo: 0733/02

Pamplona de Oliveira

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Pré-visualização: ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: A..., residente na Alemanha, fez distribuir em 26 de Janeiro de 2001 no Tribunal Central Administrativo uma pretensão através da qual pretendia ver anulado um acto praticado pelo Ministro da Educação e, cumulativamente, obter a condenação do Estado e do Governo Português no pagamento de determinadas quantias em dinheiro. Perante a evidente desconformidade processual dos pedidos assim ilegalmente cumulados, o Relator fez seu um pare...

Supremo Tribunal Administrativo • 02 Out. 2002

N.º Processo: 0303/02

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Pré-visualização: ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: Em 2 de Junho de 1998, a sociedade comercial denominada A..., L.da instaurou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recurso contencioso da deliberação tomada em 8 de Outubro de 1996 pelo Conselho de Administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) pela qual fora autorizada a renovação da autorização de introdução no mercado do medicamento ... na apresentação em cápsulas de 20 mg em três tipos de ...

Supremo Tribunal Administrativo • 04 Abril 2001

N.º Processo: 038863

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I - Nos termos da alínea a) do art. 4 do DL 120-A/92 de 30JUN, permitiu-se excepcionalmente o acesso ao 8° escalão da carreira docente aos professores dos ensinos preparatório e secundário que, tendo sido aprovados nas provas de exame de estado previstas no Decreto 36 508 de 17SET47 e legislação subsequente, perfizessem, até 31 de Dezembro de 1992, 25 ou mais anos de serviço docente ou equiparado. II - Nos termos dos DL 405/74 de 29AGO e DL 294-A/75 de 17JUN, foram considerados excepcionalme...

Supremo Tribunal Administrativo • 26 Jul. 2000

N.º Processo: 046382

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Supremo Tribunal Administrativo • 10 Jan. 2001

N.º Processo: 046407

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Resulta dos artºs 11º n.º 2 e 37º nºs 1 e 3 do DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, que o abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública, nos termos do art.º 18º do DL n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, se manteve no montante a que cada interessado tinha direito em 1 de Outubro de 1989, apenas sujeito a actualização nos termos gerais.

Supremo Tribunal Administrativo • 27 Set. 2000

N.º Processo: 044370

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I - Nos termos do artº 73 da LPTA a acção destinada a liquidar a obrigação ilíquida em que, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, fora condenada pessoa colectiva pública, deve seguir os termos do processo civil de declaração, na forma ordinária. II - Constituindo esta acção a via processual para tornar efectivo o crédito, a liquidação terá como exacta medida os termos da condenação anterior. III - Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e o corresponden...

Supremo Tribunal Administrativo • 30 Jan. 2002

N.º Processo: 044288

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Pré-visualização: ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: A CÂMARA MUNICIPAL de ALCOBAÇA recorre para este Supremo Tribunal de uma sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Coimbra que, por motivo de falta de fundamentação suficiente, anulou a sua deliberação de 20.10.97 que indeferira um projecto de arquitectura que lhe fora apresentado com pedido de deferimento. Daquela mesma decisão interpôs recurso subordinado A..., pugnando pela demonstração dos restantes vícios que, no re...

Supremo Tribunal Administrativo • 09 Jun. 1999

N.º Processo: 045091

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Supremo Tribunal Administrativo • 13 Out. 1999

N.º Processo: 040679

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Supremo Tribunal Administrativo • 27 Out. 1999

N.º Processo: 045180

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I - Sobre o recorrente impende o ónus de, na petição de recurso, identificar o acto recorrido e o respectivo autor, expondo com clareza os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso, mediante indicação precisa dos preceitos ou princípios de direito que considere infringidos (art. 36º alíneas c) e d) da LPTA). II - Cabe-Ihe assim a obrigação de formular um ataque directo ao acto que impugna mediante a invocação de circunstâncias cuja verificação permite concluir pela sua ilegalid...

Supremo Tribunal Administrativo • 30 Jun. 1999

N.º Processo: 040927

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I - Constitui ónus do recorrente a invocada na petição dos vícios de que padecerá o acto impugnado, pois é nessa peça que lhe cabe delimitar substancialmente a instância, salvo se os respectivos factos forem de conhecimento superveniente. II - Factos pessoais do recorrente ocorridos antes da interposição do recurso não podem, em princípio, ser de conhecimento superveniente. III - Não padece de desvio de poder o acto punitivo tomado em processo disciplinar mandado instaurar contra o arguido,...

Supremo Tribunal Administrativo • 23 Jun. 1999

N.º Processo: 032326

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I - Não é ilegal, por extemporaneidade, a revogação, com fundamento em invalidade, feita para além do prazo de um ano após a prolação do acto revogado, se este não foi notificado ao interessado, pois o prazo de interposição do recurso contencioso, a que está ligado o prazo de revogação, só se inicia com a notificação do acto. II - Estando exaustivamente reguladas, na Lei Orgânica da Assembleia da República, as carreiras de BADI do quadro do respectivo pessoal não ocorre lacuna que justifiqu...

Supremo Tribunal Administrativo • 20 Março 1997

N.º Processo: 038100

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I - O n. 7 do art. 61 do ED aprovado pelo DL 24/84 de 16JAN deve ser conjugado com o disposto no n. 4 do mesmo preceito, e visa apenas efectivar o direito do arguido a que sejam inquiridas as testemunhas por ele arroladas, que se não tenha comprometido a apresentar, residentes fora da localidade onde corre o processo. II - A omissão da formalidade prevista nesta norma degrada-se em simples irregularidade, sanável, se o depoiamento dessas testemunhas foi tomado pelo instrutor à matéria da def...

Supremo Tribunal Administrativo • 03 Abril 1997

N.º Processo: 041847

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I - A expressão "fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso" constante do requisito previsto na alínea c) do n. 1 do art. 76 da LPTA abrange os casos em que é patente ou manifesta a existência de circunstâncias que afectam o conhecimento do recurso de que a suspensão constitui incidente. II - Cabendo ao requerente o ónus de invocar os factos que com probabilidade séria provocarão prejuízos de difícil reparação e sendo certo que a dificuldade da reparação prevista na alínea a) ...

Supremo Tribunal Administrativo • 05 Dez. 1996

N.º Processo: 041342

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I - Traduzindo-se o intituto da suspensão da eficácia num desvio à regra da imediata exequibilidade dos actos administrativos, decorrente do princípio que consagra o privilégio de execução prévia como pedra ângular do sistema administrativo, a faculdade que cabe aos tribunais administrativos de poderem paralisar os efeitos da actividade administrativa é excepcional e apenas justificável face à gravidade e imponderabilidade dos prejuízos que previsivelmente os particulares sofrerão em resultad...

Supremo Tribunal Administrativo • 10 Março 1999

N.º Processo: 032796

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I - Para efeitos de transição para a categoria de professor-coordenador, os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n. 5 do art. 8 do DL 166/92 de 05AGO são exigíveis tanto aos assessores técnicos de enfermagem como aos enfermeiros-professores. II - O dever de fundamentar que impende sobre as autoridades administrativas consiste na obrigação de externar as razões de facto e de direito que conduziram o órgão a decidir como fez de modo a permitir a um destinatário normal do tipo de act...

Supremo Tribunal Administrativo • 03 Fev. 1999

N.º Processo: 038834

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I - Por força da alínea jj) do art. 1 da Lei 15/94 de 11MAI, as infracções disciplinares não estão cobertas pela amnistia quando o infractor já tiver anteriormente sido punido com censura ou pena mais grave, ainda que tais penas hajam sido amnistiadas. II - A invocação do vício de desvio de poder deve ser acompanhada da alegação do fim concreta e ilegalmente prosseguido pela autoridade administrativa. III - O dever de fundamentação de actos punitivos impõe à Administração a obrigação de des...