Tribunal da Relação do Porto • 29 Fev. 2016

N.º Processo: 556/14.0TTVNG.P1

Paula Leal De Carvalho

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Tendo a sociedade por quotas sido extinta e liquidada e constituída uma nova sociedade unipessoal, para quem aquela transmitiu o seu estabelecimento (sociedade esta que prosseguiu a mesma atividade, com a mesma sede, instalações, maquinaria, cliente e trabalhadores que não haviam feito cessar os seus contratos de trabalho com aquela), com o intuito fraudulento e abusivo de não proceder ao pagamento dos créditos laborais dos trabalhadores da sociedade por quotas que haviam resolvido os cont...

Tribunal da Relação do Porto • 05 Fev. 2007

N.º Processo: 0646280

Paula Leal De Carvalho

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I - Durante o período experimental, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização, salvo acordo escrito em contrário (art. 105º, 1 do Código do Trabalho). II - Contudo, se o período experimental tiver durado mais de sessenta dias, para denunciar o contrato nos termos previstos no número anterior, o empregador tem dar um aviso prévio de sete dias (art. 105º, 2 do C. do Trabalho). III - Ocorrendo ...

Tribunal da Relação do Porto • 09 Dez. 2008

N.º Processo: 0845580

Paula Leal De Carvalho

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I – A suspensão do despedimento apenas poderá ser decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se ocorrer a probabilidade séria de inexistência de justa causa (art. 39º, n.º 1, do CPT). II – A afirmação pelo trabalhador (com a categoria de Panificador Especializado), na sequência de recusa de cumprimento de ordem para o exercício de determinadas tarefas (atendimento ao público) ainda que, por ventura, possam não estar compreendidas no objecto da actividade...

Tribunal da Relação do Porto • 17 Jun. 2013

N.º Processo: 298/12.1TTMTS-A.P1

Paula Leal De Carvalho

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I- O n.º 2 do art. 337º do CT/2009 consagra um especial regime de prova ao prever que a indemnização por sanção abusiva vencida há mais de cinco anos possa ser provada por documento.” II – Dele decorre que está a admitir que a essa sanção abusiva possa ser provada (e, por isso, reclamada) por outro meio que não o documento idóneo, III- O que permite concluir que o legislador, pelo menos no que se reporta ao pedido de indemnização por aplicação de sanção abusiva (e consequente impugnação d...

Tribunal da Relação do Porto • 15 Dez. 2010

N.º Processo: 576/07.1TTVCT-C.P1

Paula Leal De Carvalho

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I - A sociedade extinta (o que ocorre com o registo do encerramento da liquidação, nos termos do art. 160.º, n.º 2, do CSC) carece de personalidade jurídica e judiciária (art. 5.º, do CPC) para ser demandada em acção executiva. II - Nesse caso, a legitimidade passiva recai sobre os antigos sócios que hajam sucedido nas obrigações da sociedade; ou, quanto aos sócios de responsabilidade limitada, sobre os que receberam algo em partilha e apenas até ao montante do que receberam. III - Incumbe ...

Tribunal da Relação do Porto • 17 Dez. 2014

N.º Processo: 1109/11.0TTPRT.P1

Paula Leal De Carvalho

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I - Tendo o Banco Réu deixado de pagar ao A., por período que se prolongou por mais de 7 anos, o subsídio de isenção de horário de trabalho, pagando-lhe apenas a remuneração de base (obrigatória) correspondente ao seu nível salarial prevista nas tabelas salariais do ACT aplicável à relação laboral mantida entre as partes, tal comportamento, à luz do disposto no art. 236º, nº 1, do Cód. Civil, e do principio da geral da boa fé na execução contratual, não poderá deixar de ser entendido como ...

Tribunal da Relação do Porto • 18 Jan. 2016

N.º Processo: 319/14.3TTVFR.P1

Paula Leal De Carvalho

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I - Nos termos dos arts. 10º e 11º da Lei 101/2009, de 08.09, que estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio, o beneficiário da atividade pode, por sua iniciativa, fazer cessar o contrato de prestação de atividade no domicílio por denúncia ou resolução . II - Na denúncia , o legislador não faz depender a cessação do contrato de qualquer razão justificativa da mesma, a qual, independentemente de qualquer motivação, poderá sempre ter lugar, devendo porém ser observado o avi...

Tribunal da Relação do Porto • 04 Jan. 2016

N.º Processo: 460/12.7TTPRT.P1

Paula Leal De Carvalho

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I – O Tribunal Constitucional, no seu acórdão nº 353/2012, de 05-07-2012, publicado no Dr 1ª série, de 20.07.2012, decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), bem como, ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da CRP, não aplicar os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestaçõ...

Tribunal da Relação do Porto • 16 Nov. 2015

N.º Processo: 1308/14.3T8PRT.P1

Paulo Leal De Carvalho

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Tendo o A. deixado de prestar trabalho suplementar nos dias de descanso semanal, a cessação do pagamento da quantia mensal que constituía contrapartida desse trabalho, ainda que tendo natureza retributiva dada a regularidade e periodicidade desse pagamento, não viola o principio da irredutibilidade da retribuição previsto no art. 122º, al. d), do CT/2003.

Tribunal da Relação do Porto • 05 Março 2018

N.º Processo: 3461/16.2T8AVR.P1

Paula Leal de Carvalho

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I - A tutela da coincidência entre a atividade para que o trabalhador foi contratado, a categoria profissional e as funções a exercer pode sofrer a restrição prevista no transcrito art. 120º, designada de mobilidade funcional , nos termos do qual, desde que verificados os requisitos previstos na norma, o empregador poderá exigir do trabalhador o exercício temporário de funções não compreendidas naquelas. II - As funções correspondentes às categorias profissionais de ajudante de ação educ...

Tribunal da Relação do Porto • 09 Maio 2016

N.º Processo: 10/14.0TTMTS.P1

Paula Leal De Carvalho

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I - Não tendo sido alegado, nem provado, que as quantias auferidas a titulo de abono de viagem não se destinam ao pagamento de despesas inerentes a essa prestação monetária ou que excedam o montante de tais despesas, não têm as mesmas, atento os arts. 87º da LCT, 260º, nº 1, do CT/2003 e 260º, nº 1, al. a), do CT/2009, natureza retributiva. II - Não tendo os Acordo de Empresa celebrados em 2004 e anos posteriores, aplicáveis ao caso, convencionado no sentido de afastar a aplicabilidade d...

Tribunal da Relação do Porto • 05 Dez. 2016

N.º Processo: 738/14.5T8VNG.P1

Paula Leal de Carvalho

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I - Tendo a relação contratual firmada entre as partes iniciando-se em data anterior à entrada em vigor do CT/2003 [e não tendo havido alteração substancial aos termos em que essa relação se processou] a aferição da sua natureza como consubstanciando, ou não, um contrato de trabalho, deverá ser feita, atenta a jurisprudência sedimentada do STJ, de harmonia com a LCT, não sendo, para esse efeito, aplicáveis os CT/2003 e CT/2009. II - Compete ao A., que pretende que a relação contratual sej...

Tribunal da Relação do Porto • 21 Nov. 2016

N.º Processo: 12128/14.5T8PRT-B.P1

Paula Leal de Carvalho

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I - O valor da ação deve corresponder à utilidade económica do pedido. II - Tratando-se a indemnização de antiguidade do sucedâneo pecuniário da reintegração, a utilidade económica desta corresponderá ao valor daquela. III - Em ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, atento o disposto no art. 98º-J, nº 2, do CPT, o valor da ação deverá corresponder ao que, em caso de procedência da ação, resultaria do valor referido em II, acrescido do valor das retribuições interc...

Tribunal da Relação do Porto • 14 Dez. 2017

N.º Processo: 12988/16.5T8PRT.P1

Paula Leal de Carvalho

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I - No âmbito seja do DL519-C1/79 (art. 7º), seja do CT/2003 (art. 552º) e do CT/2009 (art. 496º) vigora o principio da filiação , nos termos do qual as convenções coletivas de trabalho apenas obrigam as entidades empregadoras que as subscrevam (ou as inscritas em associações de empregadores signatárias) e os trabalhadores ao seu serviço que sejam filiados em associações sindicais outorgantes, convenções cuja aplicabilidade poderá, todavia, ser estendida a entidades não subscritoras por v...

Tribunal da Relação do Porto • 11 Maio 2015

N.º Processo: 1529/12.3TTPRT-A.P1

Paula Leal De Carvalho

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O art. 70º, nº 3, da Lei 98/2009 apenas introduz uma única limitação à dedução do pedido de revisão, qual seja a de esta ser requerida (apenas) uma vez em cada ano civil, nele não se impedindo que o seja no próprio ano em que é fixada a pensão, nem nele se impõe que decorra um período mínimo de tempo entre esta data e a do pedido de revisão.

Tribunal da Relação do Porto • 16 Jun. 2014

N.º Processo: 947/11.9TTPRT.P1

Paula Leal De Carvalho

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I - A IPATH é cumulável com a aplicação do fator de bonificação de 1,5 previsto no nº 5, al. a) das Instruções Gerais constantes do Anexo I da TNI aprovada pelo DL 352/2007, de 23.10; II - A prestação suplementar para assistência por terceira pessoa a que se reportam os arts. 53º e 54º da LAT, aprovada pela Lei 98/2009, deve ser fixada em função do tempo necessário a essa assistência, pelo que, provado que a sinistrada carecia dessa assistência durante cerca de duas horas diárias, deverá o ...

Tribunal da Relação do Porto • 20 Maio 2013

N.º Processo: 142/11.7TTPRT.P1

Paula Leal De Carvalho

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Há que concluir no sentido da existência de um contrato de trabalho se factualidade apurada resulta que: a A. exercia, de forma duradoura, uma atividade (arquiteta); tal tinha lugar em local (gabinete de arquitetura) e com instrumentos de trabalho pertencentes ao réu; a A. auferia uma retribuição determinada em função do tempo de trabalho e não em função do resultado de atividade ou projetos concretos; toda a atividade da A. destinava-se a clientes do Réu, correndo o risco do negócio apenas ...

Tribunal da Relação do Porto • 23 Abril 2012

N.º Processo: 120/09.6TTGDM.P1

Paula Leal De Carvalho

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I - A circunstância de uma prensa manual ter sido fabricada há mais de 40 anos (ainda que, a essa data, pudesse estar de acordo com as condições de fabrico do fabricante), não implica ou dispensa a necessidade da sua adaptação às exigências de segurança exigidas, primeiro, pelo art. 5º do DL 331/93, depois, pelo art. 5º do DL 82/99 e, finalmente, pelo art. 4º, nº 1, do DL 50/2005, este o em vigor à data do acidente em apreço nos autos. II - Nos termos do art. 56-A, nº 4, da Portaria 53/71, n...

Tribunal da Relação do Porto • 13 Jul. 2011

N.º Processo: 558/07.3TTPRT.P1

Paula Leal De Carvalho

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I - Havendo a relação havida entre as partes constituído-se antes da entrada em vigor do CT/2003 e não tendo ela sofrido alterações posteriores, a existência, ou não, de um contrato de trabalho deverá ser aferida face à legislação anterior ao citado Código. II - O ónus de alegação e prova dos factos constitutivos da existência de um contrato de trabalho, impende sobre o trabalhador (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil). III - Não se mostra suficientemente demonstrada a existência de um contrato ...

Tribunal da Relação do Porto • 28 Jun. 2010

N.º Processo: 168/10.8TTMAI-A.P1

Paula Leal De Carvalho

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I- À procedência do procedimento cautelar de suspensão do despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1, do CPT (na versão introduzida pelo DL295/2009, de 13.10), não lhe acrescendo a necessidade de alegação e prova dos factos integradores do periculum in mora, uma vez que este está subjacente e é inerente à própria natureza da providência e dos interesses que nela estão em causa e que com ela se visa acautelar, para além de que nem a citada norma, nem a correspo...