Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 021625 • 11 Jul. 1991

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I - A Port. 302-B/84, de 19 de Maio, consubstancia um verdadeiro acto administrativo, definitivo e executório, constituindo o acto do presidente do então IAPO remetendo guias para a liquidação dos diferenciais devidos, o cumprimento ou execução do comando inserto naquela Portaria. II - Não merece, assim, censura o Acórdão da Secção que rejeitou o recurso interposto daquele acto do Presidente do então IAPO, por manifesta ilegalidade da sua interposição, atento a natureza daquele acto, como ta...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 021626 • 11 Jul. 1991

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I - A Port. 302-B/84, de 19 de Maio, consubstancia um verdadeiro acto administrativo, definitivo e executório, constituindo o acto do presidente do então IAPO, remetendo guias para a liquidação dos diferenciais devidos, o cumprimento ou execução do comando inserto naquela Portaria. II - Não merece, assim, censura o acórdão da Secção que rejeitou o recurso interposto daquele acto do presidente do então IAPO, por manifesta ilegalidade da sua interposição atento a natureza daquele acto, como ta...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 029122 • 29 Maio 1991

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O compromisso assumido pelo requerente de Bolsa de Estudo, de prestar serviço em zona carenciada por tempo ilegal ao da duração da bolsa, é cláusula modal que onera o acto administrativo que se traduz na concessão da bolsa. Assim não existe qualquer contrato entre a Administração e o particular, que crie a obrigação deste prestar aquele tempo de serviço. Consequentemente improcede, por carência de causa de pedir, a acção que apelando à existência daquele contrato pretendia a condenação da r...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 015108 • 08 Out. 1991

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A circunstância de certo funcionário dirigente, estando autorizado a exercer actividade no sector privado, relativamente a projecto de obras que não ia correr nem correu no seu departamento, exercer essa actividade na empresa que elaborou o dito projecto, não envolve a prática de qualquer ilícito ou actividade censurável.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 025114 • 26 Set. 1991

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Dependendo a decisão do recurso da que vier a ser adoptada no processo cuja apensação é requerida, é de indeferir tal pretensão e suspender-se a instância até ao trânsito em julgado daquela decisão.*

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 024699 • 05 Nov. 1987

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Não tendo sido requerida a citação dos interessados que seriam directamente prejudicados com a eventual procedencia do recurso, a autoridade recorrida e "parte" ilegitima, pelo que tem de ser rejeitado o recurso interposto de acto administrativo por aquela proferido.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 015877 • 27 Out. 1987

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I - Em principio, o conhecimento dos pressupostos processuais precede o sobre o merito da causa. II - Todavia, quando esta em causa um "não acto" ou "aparencia de acto", por o acto recorrido ser juridicamente inexistente, pode ser necessario, para se julgar desses pressupostos - nomeadamente quanto a extemporaneidade de recurso -, conhecer prioritariamente sobre a verificação ou não da inexistencia juridica e portanto conhecer do merito do recurso. III - Porem, quando o "não acto" ou "apare...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 017686 • 26 Maio 1983

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Porque a lei ao permitir o despejo administrativo, não tem em vista a composição de interesses, mas a defesa do interesse publico, o acto que o determina, em harmonia com o disposto no artigo 5 do Decreto-Lei 198-A/75 referido, e acto administrativo e por isso aquele preceito legal, não e inconstitucional, uma vez que não põe em causa a actividade jurisdicional, reservada aos Tribunais.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 012619 • 19 Maio 1983

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I - O recurso interposto nos termos do artigo 16 do Dec- -Lei 166/70, de 15-4, para o Ministro da Educação e Investigação Cientifica, de deliberação camararia que indeferiu o pedido de licenciamento para determinadas obras, não "constitui recurso paralelo", em relação ao contencioso interposto da mesma deliberação camararia, por não estar de acordo com o estatuido no artigo 21 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. II - Assim e não tendo o Ministro da Educação e Investigação Ci...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 018216 • 07 Jul. 1983

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I - O decreto do Governo em que se marca a data de eleições autarquicas não e acto administrativo, antes acto governamental de conteudo essencialmente politico. II - Assim, e por o mesmo não ser susceptivel de ser impugnado contenciosamente, o recurso dele interposto e manifestamente ilegal e tem de ser rejeitado, dado a incompetencia deste STA para dele conhecer.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 015821 • 20 Out. 1983

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A revogação dos actos impugnados, na pendencia do recurso, determina a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente extinção da instancia do recurso.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 018190 • 20 Out. 1983

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I - Os actos do presidente do IAPO que consistiram na assinatura do oficio de remessa e de guias onde se determinava o pagamento de certo tributo a recorrente são actos administrativos definitivos e executorios, contenciosamente sindicaveis. II - Tendo o recurso sido interposto um dia apos o termo legal para o efeito, foi manifesta a ilegalidade da sua interposição e, por isso, tem aquele de ser rejeitado.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 029876 • 21 Fev. 1995

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I - A condenação em processo disciplinar em pena substancialmente mais grave da que a proposta na acusação, sem prévia audiência do arguido, envolve alteração essencial do sentido do desvalor dos factos aquele imputados. II - A omissão de audiência do arguido, violando o princípio do contraditório, traduz a nulidade insuprível do n. 1 do art. 42 do Estatuto Disciplinar vigente, o que determina a anulação do acto punitivo e a reinstrução do processo disciplinar a fim de suprir aquela nulidade.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 021341 • 23 Março 1995

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I - No regime legal vigente ao tempo, os delegados do procurador da República nomeados para Comarca onde tinham sua sede vários tribunais eram nomeados globalmente para a Comarca e não para certo e determinado Tribunal. II - Deste modo, o provimento do superior hierárquico a afectar determinado Magistrado ao Tribunal do Trabalho, é mero acto organizacional, legal e não impugnável contenciosamente.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 028300 • 10 Dez. 1992

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I - Ainda que verificando-se no caso os demais requisitos legais da formação da presunção de acto tácito de indeferimento, não ocorrendo o da obrigação legal de decidir a pretensão formulada por parte da entidade a quem foi dirigido o requerimento em apreço, não se formou acto tácito de indeferimento. II - Assim, carece de objecto o presente recurso contencioso, o que, nos termos do paragrafo 4 do art. 57 do R.S.T.A., ex vi da alínea b) do art. 24 da L.P.T.A., impõe sua rejeição.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 031189 • 21 Jan. 1993

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I - Atento ao complexo de direitos e deveres constantes do art. 28 do DL n. 100/84, de 29 de Março, o Presidente da Junta é órgão da autarquia Junta de Freguesia. II - Assim tendo o Presidente da Junta proferido acto expresso relativamente a requerimento formulado pelo recorrente e dirigido à Junta de Freguesia, não se formou acto tácito de indeferimento imputável àquela Junta, por esta não ter o dever legal de decidir o dito requerimento.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 019752 • 21 Jun. 1988

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I - O acto verbal do Secretario Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Fisico e Infra-Estruturas do Governo de Macau, que ordenou a suspensão de obras de edificação, e legal no sentido de a lei não impor a forma escrita. Deste modo não esta o dito despacho ferido de nulidade. Assim e extemporaneo o recurso contencioso interposto para alem do prazo legal para o efeito. II - O acto em que se anuncia um comportamento futuro e meramente preparatorio e, como tal, insindicavel contenciosamente, p...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 023580 • 20 Out. 1988

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Tendo sido o recurso interposto para alem do prazo para o efeito fixado na lei, e manifesta a ilegalidade dessa interposição. Consequencia e a rejeição do recurso contencioso.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 025974 • 27 Out. 1988

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Tendo-se a Autora colocado, por facto ilicito proprio, em situação que, segundo afirma, lhe causou danos de varia ordem, não pode a mesma demandar o Estado para se ressarcir desse prejuizo, decorrente da não realização de espectaculo publico, em consequencia de despacho do Secretario de Estado do Trabalho não ter autorizado essa realização.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Payan Martins

N.º Processo: 012429 • 02 Maio 1984

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I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que não foi tomada, configura-se um acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia daquela deliberação. II - Em tal caso, ao Tribunal cumpre declarar oficiosamente aquela inexistencia.