Tribunal Constitucional • 14 Jan. 2015

N.º Processo: 1020/14 • Acórdão: 21/15

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 21/2015Processo n.º 1020/142ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro Machete   Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório1. A., recorrente nos presentes autos em que é recorrido o Ministério Público, foi condenado, por sentença do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia de 30 de maio de 2013, pela prática de um crime de desobediência, em pena de prisão de 7 (sete) meses, a cumprir em dias livres, em 42 (quarenta e dois) períodos de fins de semana, com a d...

Tribunal Constitucional • 28 Jan. 2015

N.º Processo: 986/14 • Acórdão: 88/15

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 88/2015Processo n.º 986/142ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro Machete   Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório1. A. SGPS, S.A. apresentou no Tribunal Constitucional requerimento de recurso de constitucionalidade respeitante à decisão arbitral proferida no CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, em 8 de outubro de 2014, a qual julgou totalmente improcedente o pedido de pronúncia arbitral por si anteriormente apresentado. Por via de tal imp...

Tribunal Constitucional • 28 Jan. 2015

N.º Processo: 1052/14 • Acórdão: 86/15

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 86/2015Processo n.º 1052/142ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro Machete   Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório1. Pela Decisão Sumária n.º 802/2014, foi decidido não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto por A.. Entendeu-se que, vindo o mesmo fundamentado nas alíneas a) e b), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (“LTC”), não se verificavam os respetivos pressupostos, designadamente a recusa...

Tribunal Constitucional • 12 Out. 2015

N.º Processo: 179/15 • Acórdão: 509/15

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 509/2015 Processo n.º 179/15 2ª Secção Relator: Conselheiro Pedro Machete Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Por acórdão de 28 de janeiro de 2015, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, julgando procedente a ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo intentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro contra o Ministério da Educação e Ciência, anulou o Despacho n.º 14293-A/2013 do Ministro da E...

Tribunal Constitucional • 07 Abril 2014

N.º Processo: 415/14 • Acórdão: 320/14

Pedro Machete

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Pré-visualização:    Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. A.  vem reclamar ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (adiante referida simplesmente como “LTC”) da não admissão do recurso de constitucionalidade que interpôs do acórdão de 28 de Novembro de 2013 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, que negou a revista pedida de anterior acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra. É o seguinte o teor do despacho reclamado, datado de...

Tribunal Constitucional • 10 Jun. 2014

N.º Processo: 306/14 • Acórdão: 427/14

Pedro Machete

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Nos presentes autos, em que é recorrido o Ministério Público, foi o recorrente A., condenado por acórdão proferido pelo 1.º Juízo Criminal de Oeiras, em 5 de abril de 2013, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (p. e p. pelo artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-C, a ele anexa), na pena de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução por igu...

Tribunal Constitucional • 28 Abril 2015

N.º Processo: 134/15 • Acórdão: 242/15

Pedro Machete

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. A., S.A., recorrente nos presentes autos em que são recorridos a Presidência do Conselho de Ministros e o Instituto da Conservação da Natureza, impugnou a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de janeiro, pedindo a declaração de ilegalidade das normas resultantes da conjugação dos artigos 11.º a 15.º do Regul...

Tribunal Constitucional • 22 Jan. 2014

N.º Processo: 391/13 • Acórdão: 84/14

Pedro Machete

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Pré-visualização: Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., foi interposto recurso de constitucionalidade ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante referida como “LTC”), da decisão daquele tribunal de 11 de março de 2013, com f...

Tribunal Constitucional • 09 Jan. 2014

N.º Processo: 1236/13 • Acórdão: 53/14

Pedro Machete

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. A. foi condenado, por sentença do 1.º Juízo Criminal de Lisboa de 6 de abril de 2011 (fls. 150 e seguintes), pela prática de um crime de injúria, na pena de sessenta dias de multa à taxa diária de cinco euros, o que perfaz a quantia de trezentos euros. Interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo invocado, designadamente, incompetência territorial pelo facto de a causa caber na competênc...

Tribunal Constitucional • 04 Março 2015

N.º Processo: 52/15 • Acórdão: 157/15

Pedro Machete

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Pré-visualização:    Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:  I. Relatório1. A., recorrente nos presentes autos em que é recorrido o Ministério Público, foi condenado, por acórdão da 3.ª Vara Criminal de Lisboa, de 11 de julho de 2014, em cúmulo jurídico, na pena única e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva (fls. 1136 e ss.).Tendo sido interposto recurso pelo arguido e pelo Ministério Público, veio o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 25 de novembro de 201...

Tribunal Constitucional • 29 Set. 2015

N.º Processo: 636/15 • Acórdão: 489/15

Pedro Machete

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório1. A., recorrente nos presentes autos em que são recorridos o Ministério Público, B. e C., foi condenado, por sentença da Comarca de Braga – Amares – Instância Local – Secção de Competência Genérica - J1 –, em cúmulo jurídico, pela prática de dois crimes de violência doméstica, na pena única de três anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sob condição de pagar às ofendidas quan...

Tribunal Constitucional • 12 Out. 2015

N.º Processo: 207/15 • Acórdão: 510/15

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 510/2015 Processo n.º 207/15 2ª Secção Relator: Conselheiro Pedro Machete Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. A., recorrente nos presentes autos em que é recorrido B., intentou contra este, ação declarativa sob a forma de processo sumaríssimo. Invocou, em síntese, que em setembro de 2008 havia sido contratada pelo réu para prestar apoio escolar junto dos estabelecimentos pertencentes ao mesmo réu, desde as 14h30 até às 19h30 dos dia...

Tribunal Constitucional • 28 Out. 2015

N.º Processo: 34/15 • Acórdão: 564/15

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 564/2015Processo n.º 34/152ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro Machete   Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório1. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, por sentença de 16 de dezembro de 2014, proferida em ação de impugnação judicial que A., Lda., deduziu contra o ato de liquidação da taxa de segurança alimentar mais (“TSAM”), recusou a aplicação da norma do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que criou a referida, bem como das norm...

Tribunal Constitucional • 05 Ago. 2013

N.º Processo: 601/13 • Acórdão: 467/13

Pedro Machete

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Pré-visualização: Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. Adelino de Sousa Lopes, na qualidade de militante do Partido Pelos Animais e Pela Natureza (PAN), intentou, em 4 de julho de 2013, e ao abrigo do artigo 103.º-D da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, adiante referida como “LTC”), a presente ação de impugnação da deliberação da Comissão Política Nacional do citado Partido que convocou a realização de um Congresso Ordi...

Tribunal Constitucional • 22 Jul. 2013

N.º Processo: 709/13 • Acórdão: 457/13

Pedro Machete

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Pré-visualização: Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. O CDS – Partido Popular e o Partido da Terra (MPT), em requerimento subscrito por António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro e por José Inácio da Silva Ramos Antunes de Faria, cujas assinaturas se encontram reconhecidas, nas qualidades, respetivamente, de Secretário-Geral do CDS – Partido Popular e de Coordenador Autárquico Nacional do Partido da Terra (MPT), requereram ao Tribunal Constitucional, em 19 de julho de 2013, nos termos ...

Tribunal Constitucional • 09 Abril 2013

N.º Processo: 730/12 • Acórdão: 203/13

Pedro Machete

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Pré-visualização:    Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. O Ministério Público interpôs, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (adiante referida como “LTC”), recurso de constitucionalidade do acórdão proferido no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, julgando procedente a ação administrativa especial conexa com ato administrativo intentada por A. contra o Ministério da Justi...

Tribunal Constitucional • 24 Out. 2012

N.º Processo: 694/12 • Acórdão: 505/12

Pedro Machete

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Pré-visualização: Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Aires Abreu Aguiar de Pedro vem, na qualidade de militante do Partido Socialista, e ao abrigo dos artigos 30.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (adiante referida como “LPP”), 103.º-E da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro , adiante referida como “LTC”) e 396.º e 397.º do Código de Processo Civil, requerer “ a imediata suspensão da deliberação ...

Tribunal Constitucional • 05 Ago. 2015

N.º Processo: 717/15 • Acórdão: 384/15

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 384/2015 Processo n.º 717/15 2ª Secção Relator: Conselheiro Pedro Machete Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. A., reclamante nos presentes autos em que é reclamado o Ministério Público, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”) de acórdão da Relação de Lisboa que, em cúmulo jurídico, o havia condenado na pena única de 15 (quinze) anos de prisão. Por acórdão de 9 de abril de 2015, o Supremo Tribunal...

Tribunal Constitucional • 06 Março 2014

N.º Processo: 1261/13 • Acórdão: 247/14

Pedro Machete

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Pré-visualização:    Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório1. A., recorrente nos presentes autos em que é recorrido o Ministério Público, tendo sido notificado do despacho proferido pelo 3.º Juízo Criminal do Porto que indeferiu requerimento em que pedia a declaração de prescrição do procedimento criminal e, subsidiariamente, da pena (fls. 682 e seguintes), recorreu do mesmo para o Tribunal da Relação do Porto, suscitando a inconstitucionalidade da concreta interpr...

Tribunal Constitucional • 26 Março 2014

N.º Processo: 92/14 • Acórdão: 299/14

Pedro Machete

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. A., recorrente nos presentes autos em que é recorrido o Ministério Público, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa do despacho da Juíza dos Juízos Criminais e de Pequena Instância Criminal de Loures que indeferiu o pedido de dispensa de pagamento do custo de certidão. O indeferimento fundou-se no entendimento de que a certidão pedida não integrava o conceito de “encargos com o processo” de ...