Tribunal Constitucional • 14 Jul. 2020

N.º Processo: 390/20 • Acórdão: 418/20

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 418/2020Processo n.º 390/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A., notificado da Decisão Sumária n.º 355/2020, que determinou o não conhecimento do recurso de constitucionalidade por si interposto ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), vem reclamar para a conferência nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3, da ...

Tribunal Constitucional • 12 Ago. 2020

N.º Processo: 570/20 • Acórdão: 433/20

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 433/2020Processo n.º 570/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A. e B., notificados da Decisão Sumária n.º 387/2020, que não conheceu do objeto dos recursos de constitucionalidade por si interpostos, vêm reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).Os reclamantes, recorrentes nos presentes a...

Tribunal Constitucional • 22 Set. 2020

N.º Processo: 570/20 • Acórdão: 455/20

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 455/2020Processo n.º 570/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:1. Notificado do Acórdão n.º 433/2020 (cf. fls. 3588 a 3600, também acessível, como os demais adiante citados, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a reclamação deduzida contra a Decisão Sumária n.º 387/2020, vem o recorrente A. arguir a nulidade do mesmo, por, antes da respetiva prolação, não lhe ter sido da...

Tribunal Constitucional • 20 Out. 2020

N.º Processo: 570/20 • Acórdão: 525/20

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 525/2020Processo n.º 570/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:1. Notificado do Acórdão n.º 455/2020 (acessível, como os demais adiante citados, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a arguição de nulidade do Acórdão n.º 433/2020 (o qual, por sua vez, indeferira a reclamação deduzida contra a Decisão Sumária n.º 387/2020), vem o recorrente, A., requerer a sua aclaração, c...

Tribunal Constitucional • 20 Out. 2020

N.º Processo: 463/20 • Acórdão: 518/20

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 518/2020Processo n.º 463/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A., Lda., notificada da Decisão Sumária n.º 425/2020, que não conheceu do mérito do recurso de constitucionalidade por aquele interposto, vem reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).2. A reclamante, recorrente nos presentes ...

Tribunal Constitucional • 11 Nov. 2020

N.º Processo: 172/20 • Acórdão: 603/20

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 603/2020Processo n.º 172/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1.A., S.A., recorrida nos presentes autos, em que é recorrente a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), requereu junto do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), a constituição de tribunal arbitral para apreciação da legalidade da liquidação adicional de IRC n.º 2017, referente ao exercício de 2014, na parte referente à não dedutibilidade de derrama...

Tribunal Constitucional • 11 Nov. 2020

N.º Processo: 676/20 • Acórdão: 608/20

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 608/2020Processo n.º 676/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A., notificado da Decisão Sumária n.º 507/2020, que não conheceu do objeto do recurso de constitucionalidade por si interposto com fundamento na inidoneidade do objeto, vem reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).O reclamant...

Tribunal Constitucional • 26 Nov. 2020

N.º Processo: 124/20 • Acórdão: 686/20

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 686/2020Processo n.º 124/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório1. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), recorrente nos presentes autos, em que é recorrido o Ministério Público, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27 de junho de 2018, que determinou a quebra de sigilo profissional em relação àquela. Confrontada com decisão singular de rej...

Tribunal Constitucional • 26 Nov. 2020

N.º Processo: 495/20 • Acórdão: 693/20

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 693/2020Processo n.º 495/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. Notificado do Acórdão n.º 522/2020, de 20 de outubro de 2020 (acessível a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 4, da LTC, vieram os reclamantes, A. e B., arguir a nulidade do mesmo, com fundamento em omissão de pronúncia, «nos term...

Tribunal Constitucional • 16 Dez. 2020

N.º Processo: 843/19 • Acórdão: 751/20

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 751/2020Processo n.º 843/19PlenárioRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:I. Relatório1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional veio requerer, em conformidade com o disposto no artigo 82.º da Lei de Or­gani­za­ção, Funcio­na­mento e Pro­cesso do Tri­bunal Constitu­cional, apro­vada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novem­bro (“Lei do Tribunal Constitucional”), a organização de um processo, a tramitar nos termos do...

Tribunal Constitucional • 16 Dez. 2020

N.º Processo: 495/20 • Acórdão: 752/20

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 752/2020Processo n.º 495/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:1. Notificados do Acórdão n.º 693/2020 (acessível, como os demais adiante citados, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a arguição de nulidade do Acórdão n.º 522/2020 (o qual, por sua vez, indeferira a reclamação apresentada, nos termos do 76.º, n.º 4, da LTC, contra o despacho da Vice-Presidente do Supremo Tr...

Tribunal Constitucional • 06 Jan. 2021

N.º Processo: 752/20 • Acórdão: 4/21

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 4/2021Processo n.º 752/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A., notificado da Decisão Sumária n.º 658/2020, que não conheceu do objeto do recurso de constitucionalidade por si interposto, vem reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).2. O reclamante, recorrente nos presentes autos, em qu...

Tribunal Constitucional • 06 Jan. 2021

N.º Processo: 887/18 • Acórdão: 9/21

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 9/2021Processo n.º 887/182.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., interpôs o primeiro recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), do despacho Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível do Porto – Juiz – 6, que, com fund...

Tribunal Constitucional • 06 Jan. 2021

N.º Processo: 863/18 • Acórdão: 8/21

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 8/2021Processo n.º 863/182.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., interpôs o primeiro recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), do despacho Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível do Porto – Juiz – 6, que, com fund...

Tribunal Constitucional • 10 Jul. 2020

N.º Processo: 252/20 • Acórdão: 346/20

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 346/2020Processo n.º 252/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A., Lda., e B., notificados da Decisão Sumária n.º 306/2020, que não conheceu do mérito do recurso de constitucionalidade por aqueles interposto, vêm reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).Conforme relatado na decisão recla...

Tribunal Constitucional • 10 Jul. 2020

N.º Processo: 325/20 • Acórdão: 347/20

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 347/2020Processo n.º 325/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A., notificada da Decisão Sumária n.º 307/2020, que não conheceu do mérito do recurso de constitucionalidade por aquele interposto, vem reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).A reclamante, recorrente nos presentes autos, em...

Tribunal Constitucional • 06 Out. 2020

N.º Processo: 198/20 • Acórdão: 497/20

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 497/2020Processo n.º 198/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:1. Notificados do Acórdão n.º 311/2020 (cf. fls. 246 e ss., também acessível a partir da ligação http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional (“LTC”), vêm os reclamantes A., Lda., e B. arguir a sua nulidade e requerer a sua reforma quanto ...

Tribunal Constitucional • 20 Out. 2020

N.º Processo: 492/20 • Acórdão: 520/20

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 520/2020Processo n.º 492/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A., notificada da Decisão Sumária n.º 427/2020, que não conheceu do mérito do recurso de constitucionalidade por aquela interposto, vem reclamar para a conferência, requerendo que sobre a matéria seja proferido acórdão, ao abrigo do disposto nos artigos art.º 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “...

Tribunal Constitucional • 11 Nov. 2020

N.º Processo: 380-A/20 • Acórdão: 614/20

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 614/2020Processo n.º 380-A/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:1. Notificada do Acórdão n.º 454/2020 (acessível, como os demais adiante citados, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a arguição de nulidade do Acórdão n.º 312/2020 (o qual, por sua vez, indeferira a reclamação apresentada, nos termos do 76.º, n.º 4, da LTC, contra o despacho da Vice-Presidente do Supremo ...

Tribunal Constitucional • 11 Nov. 2020

N.º Processo: 284/20 • Acórdão: 616/20

Pedro Machete

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Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 616/2020Processo n.º 284/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:1. Notificada do Acórdão n.º 495/2020 (acessível a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a reclamação deduzida contra a Decisão Sumária n.º 263/2020 e condenou a reclamante, A., nas custas, vem esta última pedir a «retificação daquele Acórdão no que respeita à condenação em custas […], na medida em que se está p...