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Por exemplo, Europa AND ne bis in idem Relator: William Shakespeare
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Por exemplo, Laranjas NOT Maçãs
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537
resultados encontrados
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Tribunal Constitucional • 14 Jul. 2020
N.º Processo: 390/20 • Acórdão: 418/20
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 418/2020Processo n.º 390/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A., notificado da Decisão Sumária n.º 355/2020, que determinou o não conhecimento do recurso de constitucionalidade por si interposto ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), vem reclamar para a conferência nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3, da ...
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Tribunal Constitucional • 12 Ago. 2020
N.º Processo: 570/20 • Acórdão: 433/20
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 433/2020Processo n.º 570/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A. e B., notificados da Decisão Sumária n.º 387/2020, que não conheceu do objeto dos recursos de constitucionalidade por si interpostos, vêm reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).Os reclamantes, recorrentes nos presentes a...
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Tribunal Constitucional • 22 Set. 2020
N.º Processo: 570/20 • Acórdão: 455/20
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 455/2020Processo n.º 570/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:1. Notificado do Acórdão n.º 433/2020 (cf. fls. 3588 a 3600, também acessível, como os demais adiante citados, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a reclamação deduzida contra a Decisão Sumária n.º 387/2020, vem o recorrente A. arguir a nulidade do mesmo, por, antes da respetiva prolação, não lhe ter sido da...
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Tribunal Constitucional • 20 Out. 2020
N.º Processo: 570/20 • Acórdão: 525/20
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 525/2020Processo n.º 570/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:1. Notificado do Acórdão n.º 455/2020 (acessível, como os demais adiante citados, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a arguição de nulidade do Acórdão n.º 433/2020 (o qual, por sua vez, indeferira a reclamação deduzida contra a Decisão Sumária n.º 387/2020), vem o recorrente, A., requerer a sua aclaração, c...
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Tribunal Constitucional • 20 Out. 2020
N.º Processo: 463/20 • Acórdão: 518/20
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 518/2020Processo n.º 463/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A., Lda., notificada da Decisão Sumária n.º 425/2020, que não conheceu do mérito do recurso de constitucionalidade por aquele interposto, vem reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).2. A reclamante, recorrente nos presentes ...
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Tribunal Constitucional • 11 Nov. 2020
N.º Processo: 172/20 • Acórdão: 603/20
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 603/2020Processo n.º 172/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1.A., S.A., recorrida nos presentes autos, em que é recorrente a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), requereu junto do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), a constituição de tribunal arbitral para apreciação da legalidade da liquidação adicional de IRC n.º 2017, referente ao exercício de 2014, na parte referente à não dedutibilidade de derrama...
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Tribunal Constitucional • 11 Nov. 2020
N.º Processo: 676/20 • Acórdão: 608/20
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 608/2020Processo n.º 676/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A., notificado da Decisão Sumária n.º 507/2020, que não conheceu do objeto do recurso de constitucionalidade por si interposto com fundamento na inidoneidade do objeto, vem reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).O reclamant...
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Tribunal Constitucional • 26 Nov. 2020
N.º Processo: 124/20 • Acórdão: 686/20
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 686/2020Processo n.º 124/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório1. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), recorrente nos presentes autos, em que é recorrido o Ministério Público, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27 de junho de 2018, que determinou a quebra de sigilo profissional em relação àquela. Confrontada com decisão singular de rej...
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Tribunal Constitucional • 26 Nov. 2020
N.º Processo: 495/20 • Acórdão: 693/20
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 693/2020Processo n.º 495/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. Notificado do Acórdão n.º 522/2020, de 20 de outubro de 2020 (acessível a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 4, da LTC, vieram os reclamantes, A. e B., arguir a nulidade do mesmo, com fundamento em omissão de pronúncia, «nos term...
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Tribunal Constitucional • 16 Dez. 2020
N.º Processo: 843/19 • Acórdão: 751/20
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 751/2020Processo n.º 843/19PlenárioRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:I. Relatório1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional veio requerer, em conformidade com o disposto no artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (“Lei do Tribunal Constitucional”), a organização de um processo, a tramitar nos termos do...
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Tribunal Constitucional • 16 Dez. 2020
N.º Processo: 495/20 • Acórdão: 752/20
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 752/2020Processo n.º 495/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:1. Notificados do Acórdão n.º 693/2020 (acessível, como os demais adiante citados, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a arguição de nulidade do Acórdão n.º 522/2020 (o qual, por sua vez, indeferira a reclamação apresentada, nos termos do 76.º, n.º 4, da LTC, contra o despacho da Vice-Presidente do Supremo Tr...
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Tribunal Constitucional • 06 Jan. 2021
N.º Processo: 752/20 • Acórdão: 4/21
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 4/2021Processo n.º 752/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A., notificado da Decisão Sumária n.º 658/2020, que não conheceu do objeto do recurso de constitucionalidade por si interposto, vem reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).2. O reclamante, recorrente nos presentes autos, em qu...
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Tribunal Constitucional • 06 Jan. 2021
N.º Processo: 887/18 • Acórdão: 9/21
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 9/2021Processo n.º 887/182.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., interpôs o primeiro recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), do despacho Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível do Porto – Juiz – 6, que, com fund...
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Tribunal Constitucional • 06 Jan. 2021
N.º Processo: 863/18 • Acórdão: 8/21
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 8/2021Processo n.º 863/182.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., interpôs o primeiro recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), do despacho Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível do Porto – Juiz – 6, que, com fund...
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Tribunal Constitucional • 10 Jul. 2020
N.º Processo: 252/20 • Acórdão: 346/20
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 346/2020Processo n.º 252/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A., Lda., e B., notificados da Decisão Sumária n.º 306/2020, que não conheceu do mérito do recurso de constitucionalidade por aqueles interposto, vêm reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).Conforme relatado na decisão recla...
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Tribunal Constitucional • 10 Jul. 2020
N.º Processo: 325/20 • Acórdão: 347/20
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 347/2020Processo n.º 325/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A., notificada da Decisão Sumária n.º 307/2020, que não conheceu do mérito do recurso de constitucionalidade por aquele interposto, vem reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).A reclamante, recorrente nos presentes autos, em...
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Tribunal Constitucional • 06 Out. 2020
N.º Processo: 198/20 • Acórdão: 497/20
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 497/2020Processo n.º 198/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:1. Notificados do Acórdão n.º 311/2020 (cf. fls. 246 e ss., também acessível a partir da ligação http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional (“LTC”), vêm os reclamantes A., Lda., e B. arguir a sua nulidade e requerer a sua reforma quanto ...
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Tribunal Constitucional • 20 Out. 2020
N.º Processo: 492/20 • Acórdão: 520/20
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 520/2020Processo n.º 492/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A., notificada da Decisão Sumária n.º 427/2020, que não conheceu do mérito do recurso de constitucionalidade por aquela interposto, vem reclamar para a conferência, requerendo que sobre a matéria seja proferido acórdão, ao abrigo do disposto nos artigos art.º 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “...
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Tribunal Constitucional • 11 Nov. 2020
N.º Processo: 380-A/20 • Acórdão: 614/20
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 614/2020Processo n.º 380-A/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:1. Notificada do Acórdão n.º 454/2020 (acessível, como os demais adiante citados, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a arguição de nulidade do Acórdão n.º 312/2020 (o qual, por sua vez, indeferira a reclamação apresentada, nos termos do 76.º, n.º 4, da LTC, contra o despacho da Vice-Presidente do Supremo ...
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Tribunal Constitucional • 11 Nov. 2020
N.º Processo: 284/20 • Acórdão: 616/20
Pedro Machete
Texto completo:
Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 616/2020Processo n.º 284/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:1. Notificada do Acórdão n.º 495/2020 (acessível a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a reclamação deduzida contra a Decisão Sumária n.º 263/2020 e condenou a reclamante, A., nas custas, vem esta última pedir a «retificação daquele Acórdão no que respeita à condenação em custas […], na medida em que se está p...
Tribunal | N.º Processo | Data | Descritores | |
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Tribunal Constitucional
TC
390/20
|
390/20 | 14.07.20 | ||
Tribunal Constitucional
TC
570/20
|
570/20 | 12.08.20 | ||
Tribunal Constitucional
TC
570/20
|
570/20 | 22.09.20 | ||
Tribunal Constitucional
TC
570/20
|
570/20 | 20.10.20 | ||
Tribunal Constitucional
TC
463/20
|
463/20 | 20.10.20 | ||
Tribunal Constitucional
TC
172/20
|
172/20 | 11.11.20 | ||
Tribunal Constitucional
TC
676/20
|
676/20 | 11.11.20 | ||
Tribunal Constitucional
TC
124/20
|
124/20 | 26.11.20 | ||
Tribunal Constitucional
TC
495/20
|
495/20 | 26.11.20 | ||
Tribunal Constitucional
TC
843/19
|
843/19 | 16.12.20 | ||
Tribunal Constitucional
TC
495/20
|
495/20 | 16.12.20 | ||
Tribunal Constitucional
TC
752/20
|
752/20 | 06.01.21 | ||
Tribunal Constitucional
TC
887/18
|
887/18 | 06.01.21 | ||
Tribunal Constitucional
TC
863/18
|
863/18 | 06.01.21 | ||
Tribunal Constitucional
TC
252/20
|
252/20 | 10.07.20 | ||
Tribunal Constitucional
TC
325/20
|
325/20 | 10.07.20 | ||
Tribunal Constitucional
TC
198/20
|
198/20 | 06.10.20 | ||
Tribunal Constitucional
TC
492/20
|
492/20 | 20.10.20 | ||
Tribunal Constitucional
TC
380-A/20
|
380-A/20 | 11.11.20 | ||
Tribunal Constitucional
TC
284/20
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284/20 | 11.11.20 |
Pré-visualização:
ACÓRDÃO Nº 418/2020Processo n.º 390/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro
MacheteAcordam, em conferência,
na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I.
Relatório1. A., notificado da Decisão Sumária n.º 355/2020,
que determinou o não conhecimento do recurso de constitucionalidade por si
interposto ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º
28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), vem reclamar
para a conferência nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3, da mesma Lei.2. O reclamante, recorrente nos presentes autos, em
que é recorrido o Ministério Público, inconformado com o acórdão de 10 de
outubro de 2019, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que negou
provimento ao recurso por si interposto da decisão de declarar a perda do seu
mandato, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco,
interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo.Admitida a revista, o Supremo Tribunal
Administrativo, por acórd...
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ACÓRDÃO N.º 433/2020Processo
n.º 570/202.ª
SecçãoRelator:
Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do
Tribunal Constitucional:I.
Relatório1. A. e B., notificados da Decisão Sumária n.º
387/2020, que não conheceu do objeto dos recursos de constitucionalidade por si
interpostos, vêm reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo
78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal
Constitucional – “LTC”).Os reclamantes, recorrentes nos presentes autos,
em que é recorrido o Ministério Público, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação
do Porto do acórdão proferido em 1.ª instância que, entre o mais, condenou o
primeiro, como coautor, na pena de 7 anos e 10 meses, pela prática de um crime
de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e o segundo, como coautor e
reincidente, em idêntica pena de 7 anos e 10 meses, pela prática do mesmo tipo
de crime.O Tribunal da R...
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ACÓRDÃO N.º 455/2020Processo n.º 570/202.ª SecçãoRelator:
Conselheiro Pedro MacheteAcordam,
em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:1. Notificado do Acórdão n.º 433/2020 (cf. fls. 3588 a 3600,
também acessível, como os demais adiante citados, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/),
que indeferiu a reclamação deduzida contra a Decisão Sumária n.º 387/2020, vem
o recorrente A. arguir a nulidade do mesmo, por, antes da respetiva prolação,
não lhe ter sido dada oportunidade de se pronunciar sobre a resposta à
reclamação apresentada pelo Ministério Público (fls. 3605).O
Ministério Público pronunciou-se no sentido de que a arguição de nulidade deve
ser indeferida, salientando que «na sua resposta, [exercendo o] contraditório,
[se limitou] a responder à reclamação para a conferência apresentada pelo
recorrente, não invocando quaisquer novos fundamentos» e que o entendimento
constante e uniforme do Tribunal Constitucional, em tais circunstâncias, é o de...
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ACÓRDÃO
N.º 525/2020Processo n.º 570/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro
MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do
Tribunal Constitucional:1. Notificado do Acórdão n.º 455/2020 (acessível,
como os demais adiante citados, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/),
que indeferiu a arguição de nulidade do Acórdão n.º 433/2020 (o qual, por sua
vez, indeferira a reclamação deduzida contra a Decisão Sumária n.º 387/2020),
vem o recorrente, A., requerer a sua aclaração, com os seguintes fundamentos
(cf. fls. 3626-3626/v.º):«[O] recorrente, ora Requerente, quando
interpôs o seu recurso para este Tribunal Superior, verifica agora que, não o
fez corretamente, uma vez que do seu requerimento efetuado para o efeito não
fez constar «a indicação da norma ou princípio constitucional ou legal que
considera violado, bem como da peça processual em que suscitou a questão da
inconstitucionalidade...» tudo conforme disposto no artigo 75º - A da Lei do
Tribunal Constitucional....
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ACÓRDÃO N.º 518/2020Processo n.º 463/202.ª SecçãoRelator:
Conselheiro Pedro MacheteAcordam,
em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A., Lda., notificada da Decisão Sumária n.º 425/2020, que
não conheceu do mérito do recurso de constitucionalidade por aquele interposto,
vem reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3,
da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).2. A reclamante, recorrente nos presentes autos, em que são
recorridos B. e C., apelou da decisão do Tribunal Judicial da Comarca do Porto
que, tendo julgado procedente a pretensão dos ora recorridos, declarou válida e
eficazmente denunciado o contrato de arrendamento para comércio concluído entre
estes e aquela, condenando-a a entregar aos autores, ora recorridos, o prédio
arrendado, livre de pessoas e bens.Face à
não admissão, por intempestividade, da apelação, a ora recorrente reclamou da
mesma para o Tribunal da Relação do Porto, ao...
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ACÓRDÃO
N.º 603/2020Processo
n.º 172/202.ª SecçãoRelator:
Conselheiro Pedro MacheteAcordam
na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1.A., S.A., recorrida nos
presentes autos, em que é recorrente a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT),
requereu junto do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), a constituição de
tribunal arbitral para apreciação da legalidade da liquidação adicional de IRC
n.º 2017, referente ao exercício de 2014, na parte referente à não dedutibilidade de
derrama municipal a título de crédito de imposto por dupla tributação
internacional.Por acórdão de 2 de novembro
de 2018, o tribunal arbitral julgou procedente o pedido quanto à dedutibilidade
em causa e decidiu anular a liquidação impugnada, bem como o indeferimento da
reclamação graciosa apresentada contra a mesma.Inconformada, a AT
deduziu impugnação desta decisão perante o Tribunal Central Administrativo Sul,
invocando omissão de pronúncia, em virtude de entender que o tribunal então
recorrido não ...
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ACÓRDÃO
N.º 608/2020Processo n.º 676/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em
conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A., notificado da Decisão
Sumária n.º 507/2020, que não conheceu do objeto do recurso de
constitucionalidade por si interposto com fundamento na inidoneidade do objeto,
vem reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3,
da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).O reclamante, recorrente nos
presentes autos, em que é recorrido o Ministério Público, foi condenado em
primeira instância pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes,
previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de
janeiro, na redação dada pela Lei n.º 18/2009, de 11 de maio, na pena de cinco
anos e três meses de prisão.Inconformado com esta decisão, o
arguido recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 8 de
julho de 2020, negou provimento ao ...
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ACÓRDÃO N.º 686/2020Processo
n.º 124/202.ª
SecçãoRelator:
Conselheiro Pedro MacheteAcordam na 2.ª Secção do
Tribunal Constitucional: I.
Relatório1. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
(CMVM), recorrente nos presentes autos, em que é recorrido o Ministério
Público, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão do
Tribunal da Relação de Lisboa, de 27 de junho de 2018, que determinou a quebra
de sigilo profissional em relação àquela. Confrontada com decisão singular de
rejeição, por irrecorribilidade, a ora recorrente reclamou para a conferência.
Por acórdão de 4 de abril de 2019, o Supremo Tribunal de Justiça indeferiu tal
reclamação.Transitado em julgado este acórdão, a CMVM
interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, ao abrigo dos
artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal (CPP), o qual foi rejeitado,
por acórdão de 16 de janeiro de 2020, com fundamento na ilegitimidade da
recorrente.2. Notificada deste acórdão, a recorrente interpôs...
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ACÓRDÃO Nº
693/2020Processo n.º 495/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro
MacheteAcordam,
em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1.
Notificado do Acórdão n.º 522/2020, de 20 de outubro de 2020 (acessível a
partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que
indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 4,
da LTC, vieram os reclamantes, A. e B., arguir a nulidade do mesmo, com
fundamento em omissão de pronúncia, «nos termos dos artigos 379º, nº 1 alínea
c) e 379º, nº 2, ambos do CPP», sustentando, em síntese, que o aludido Acórdão
não se pronuncia «devidamente sobre as questões suscitadas no requerimento de
resposta ao parecer do Ministério Público», olvidando, «toda a Argumentação
do[s] ora Recorrentes na sua resposta […] nomeadamente, no que tange à falta do
convite ao aperfeiçoamento», pretendendo que tal acórdão seja declarado nulo e
«substituído por outro, que aprecie a requerida questão, bem como, a
fundam...
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ACÓRDÃO N.º 751/2020Processo n.º
843/19PlenárioRelator:
Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:I.
Relatório1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional
veio requerer, em conformidade com o disposto no artigo 82.º da Lei de Organização,
Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei
n.º 28/82, de 15 de novembro (“Lei do Tribunal Constitucional”), a organização
de um processo, a tramitar nos termos do processo de fiscalização abstrata
sucessiva da constitucionalidade, com vista à apreciação da
inconstitucionalidade da norma extraída do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de
30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao
n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado pelo artigo 152.º da
citada da Lei n.º 7-A/2016, determina a aplicabilidade nos anos fiscais
anteriores a 2016, da norma de tal n.º 7, em conjugação com a alínea e) do n.º
1 do mesmo artigo...
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ACÓRDÃO Nº
752/2020Processo n.º 495/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro
MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal
Constitucional:1. Notificados do Acórdão
n.º 693/2020 (acessível, como os demais adiante citados, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/),
que indeferiu a arguição de nulidade do Acórdão n.º 522/2020 (o qual, por sua
vez, indeferira a reclamação apresentada, nos termos do 76.º, n.º 4, da LTC,
contra o despacho da Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que não
admitira o recurso de constitucionalidade), vêm os reclamantes, A. e B., arguir
a nulidade do mesmo, em virtude de não terem sido notificados da resposta do
Ministério Público à arguição de nulidade do acórdão proferido em primeiro
lugar. Referem, a propósito:«7ºSucede que os ora Requerentes foram notificados [do]
teor do Acórdão proferido [– o citado 693/2020 –], do qual consta que o
Ministério Público junto desse Alto Tribunal, resposta da qual não foram
notificados, ...
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ACÓRDÃO N.º 4/2021Processo n.º 752/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro
MacheteAcordam,
em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A., notificado da
Decisão Sumária n.º 658/2020, que não conheceu do objeto do recurso de
constitucionalidade por si interposto, vem reclamar para a conferência ao
abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
(Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).2. O reclamante,
recorrente nos presentes autos, em que é recorrido o Ministério Público,
interpôs, juntamente com outros arguidos representados pelo mesmo mandatário
judicial, recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa do despacho de 25 de
novembro de 2019, que considerou transitado o acórdão de 23 de outubro de 2017
– o qual havia condenado o ora recorrente pela prática de um crime continuado
de abuso de confiança fiscal, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua
execução, com sujeição à obrigação de pagamento ao Estado da quantia de
€ 26...
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ACÓRDÃO N.º 9/2021Processo n.º 887/182.ª SecçãoRelator:
Conselheiro Pedro MacheteAcordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I.
Relatório1. Nos presentes
autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., interpôs o
primeiro recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do
artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional
– LTC), do despacho Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível do
Porto – Juiz – 6, que, com fundamento na violação dos artigos 20, n.º 1, e
13.º, n.º 2, da Constituição, recusou aplicação à norma do artigo 248.º, n.º 4,
do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), «na parte em que
impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento
da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo
obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento
disponível foram suficientes para o pagamento integral das custas ...
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ACÓRDÃO N.º 8/2021Processo n.º 863/182.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro
MacheteAcordam
na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. Nos
presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A.,
interpôs o primeiro recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea a) do
n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal
Constitucional – LTC), do despacho Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo
Local Cível do Porto – Juiz – 6, que, com fundamento na violação dos artigos
20, n.º 1, e 13.º, n.º 2, da Constituição, recusou aplicação à norma do artigo
248.º, n.º 4, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), «na
parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa
do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores
que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o
rendimento disponível foram suficientes para o pagamento integral das custas ...
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ACÓRDÃO N.º 346/2020Processo n.º 252/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro
MacheteAcordam,
em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A., Lda., e B.,
notificados da Decisão Sumária n.º 306/2020, que não conheceu do mérito do
recurso de constitucionalidade por aqueles interposto, vêm reclamar para a
conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de
15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).Conforme relatado na decisão
reclamada, os reclamantes, recorrentes nos presentes autos, em que é recorrida
a Massa Insolvente de A., Lda., interpuseram recurso de revista excecional do
acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23 de maio de 2019, que negou
provimento ao recurso por aqueles interposto e confirmou a sentença que havia
julgado improcedente a ação comum instaurada contra a ora recorrida, nos termos
do artigo 125.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e,
consequentemente, manteve as res...
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ACÓRDÃO N.º 347/2020Processo n.º 325/202.ª SecçãoRelator:
Conselheiro Pedro MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal
Constitucional:I. Relatório1. A., notificada da Decisão Sumária n.º 307/2020, que não
conheceu do mérito do recurso de constitucionalidade por aquele interposto, vem
reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da
Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – “LTC”).A
reclamante, recorrente nos presentes autos, em que são recorridos o Ministério
Público e B., interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto da decisão
que a condenou, enquanto assistente, no pagamento de taxa de justiça, nos
termos do artigo 515.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal (CPP),
por abstenção injustificada de acusar, bem como da decisão que rejeitou o seu
requerimento de abertura de instrução e ainda do despacho que indeferiu a
arguição de nulidades insanáveis dos atos praticados pelo Ministério Público e
pela se...
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ACÓRDÃO Nº
497/2020Processo n.º 198/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro
MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª
Secção do Tribunal Constitucional:1. Notificados do Acórdão
n.º 311/2020 (cf. fls. 246 e ss., também acessível a partir da ligação http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/),
que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei
do Tribunal Constitucional (“LTC”), vêm os reclamantes A., Lda., e B. arguir a
sua nulidade e requerer a sua reforma quanto a custas, nos seguintes termos
(cf. fls. 265 e ss.):«3.
Os Recorrentes não podem concordar quando se afirma que não vem enunciada
qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, passível de constituir
objeto idóneo do recurso de constitucionalidade.4.
Os Recorrentes suscitaram a inconstitucionalidade de norma legal aplicada pelo
Acórdão, o art.° 670.° do Código Processo Civil, quando interpretada no sentido
que o foi pelo Tribunal a quo quanto ao trânsito em julgado.5. Os
Recorrentes não ...
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ACÓRDÃO N.º 520/2020Processo n.º 492/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro
MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª
Secção do Tribunal Constitucional:I. Relatório1. A., notificada da
Decisão Sumária n.º 427/2020, que não conheceu do mérito do recurso de
constitucionalidade por aquela interposto, vem reclamar para a conferência,
requerendo que sobre a matéria seja proferido acórdão, ao abrigo do disposto
nos artigos art.º 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal
Constitucional – “LTC”) e do artigo 652.º, n.º 3 do Código de Processo Civil
(“CPC”).A reclamante, recorrente nos
presentes autos, em que é recorrido B., notificada do acórdão proferido a 26 de
novembro de 2019 pelo Tribunal da Relação de Coimbra, requereu a reforma do
mesmo. Foi negado provimento a tal pretensão, por acórdão de 28 de janeiro de
2020, daquele Tribunal.Inconformada, a ora recorrente
veio invocar a nulidade deste último acórdão. Contudo, por acórdão de 4 de maio
de 2020, o Tribunal da Relação de Co...
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ACÓRDÃO N.º 614/2020Processo n.º 380-A/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro MacheteAcordam,
em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:1. Notificada do Acórdão n.º 454/2020 (acessível, como os
demais adiante citados, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/),
que indeferiu a arguição de nulidade do Acórdão n.º 312/2020 (o qual, por sua
vez, indeferira a reclamação apresentada, nos termos do 76.º, n.º 4, da LTC,
contra o despacho da Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que não
admitira o recurso de constitucionalidade), vem a reclamante, A., requerer a
sua aclaração, com fundamento no disposto no artigo 380.º, n.ºs 1, alínea b), e
3, do Código de Processo Penal (“CPP”), com os seguintes fundamentos:«1ºA
arguida quando notificada do acórdão que recaiu sob a sua reclamação, veio
arguir a nulidade do mesmo. 2ºFundamentando
em suma que:Não
ter a Requerente em momento algum sido notificada para: querendo se
pronunciar/responder ao parecer do Min...
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ACÓRDÃO
N.º 616/2020Processo n.º 284/202.ª SecçãoRelator: Conselheiro Pedro
MacheteAcordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:1. Notificada do Acórdão n.º 495/2020 (acessível a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/),
que indeferiu a reclamação deduzida contra a Decisão Sumária n.º 263/2020 e
condenou a reclamante, A., nas custas, vem esta última pedir a «retificação
daquele Acórdão no que respeita à condenação em custas […], na medida em
que se está perante um caso de isenção de custas», decorrente do disposto no
artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), aplicável no Tribunal
Constitucional por força do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7
de outubro (cf. fls. 75 e ss.).O Ministério Público, considerando que o requerido constitui um
pedido de reforma daquele Acórdão quanto a custas (cf. artigo 616.º, n.º 1, do
Código de Processo Civil), pronunciou-se no sentido de assistir razão à requerente
e de ser deferida a s...
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