Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 644/08.2TBVFR.P1.S1 • 23 Nov. 2011

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I. A força do caso julgado material abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário da predita parte do julgado. II. A função negativa do caso julgado é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas (art. 497.º n.ºs 1 e 2 do CPC), implicando a tríplice identidade a que se reporta o art.º 498.º n.º 1 do CPC. III. A autoridade do caso julgado, por...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 080285 • 07 Fev. 1991

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Tem regime de subida diferida o agravo interposto do despacho do juiz da primeira instancia que, apos estar elaborada a descrição de bens, interpreta um testamento do inventariado, dado que so a inutilidade total do recurso podera justificar a sua subida imediata.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 079469 • 13 Dez. 1990

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Sendo judicial a liquidação de indemnizações, o momento relevante para se fixar o seu montante e o do encerramento de discussão em primeira instancia, visto se tratar de materia essencialmente de facto.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 079330 • 29 Nov. 1990

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I - A sentença não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, a não ser que a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras (artigo 660, n. 2 do Codigo de Processo Civil). II - Não basta ao tribunal que o autor relate os factos e indique o direito, deixando ao julgador a liberdade de tirar a correspondente conclusão; deve ser antes o proprio autor a dizer o que quer, delimitando, assim, a intervenção do tribunal e os seus poderes de cognição relativamente aos f...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 079582 • 20 Dez. 1990

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Em processo de embargos de terceiro deduzidos contra a entrega judicial da coisa, invocando os embargados a sua posse fundada na existencia de um contrato de arrendamento, materia de facto que não foi apreciada no acordão da Relação, deve ser ordenada a baixa do processo a esse tribunal para ampliação da referida materia de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 079309 • 24 Jan. 1991

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I - A prova de um facto negativo so e de impor a parte quando ele seja elemento constitutivo do direito invocado. II - Se o reu prova que a sua responsabilidade esta limitada, compete ao autor provar a inexistencia ou extinção dessa limitação ou que o seu credito não esta abrangido por ela. III - Quando se refere "a outra parte", o n. 2 do artigo 638 do Codigo de Processo Civil tem em vista a parte contraria e não os compartes.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 078111 • 17 Jan. 1991

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I - O Codigo de Processo Civil preve duas especies de nulidades precessuais: as principais, que são de conhecimento oficioso do tribunal, a não ser que devam considerar-se sanadas; e as secundarias, que carecem de ser arguidas para que o tribunal as possa conhecer. II - A apreciação das nulidades principais, tera lugar, em principio, so ate ao despacho saneador, ou, não o havendo, ate a sentença final (artigo 206, n. 1 do Codigo de Processo Civil). III - As nulidades secundarias abrangem os...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 079461 • 15 Nov. 1990

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I - Da letra do artigo 1380, n. 2, alinea b) do Codigo Civil, resulta claramente que, sendo varios os predios confinantes com area inferior a unidade de cultura, a cada um dos respectivos proprietarios assiste um direito de preferencia autonomo, limitando-se a lei a estabelecer um criterio de prioridade entre os varios preferentes. II - Para que tal direito real se concretize, torna-se necessario que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes pressupostos: - que tenha sido vendido ou dado...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 080700 • 19 Set. 1991

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I - Ainda que alguma jurisprudência do Supremo tenha qualificado de conflito de jurisdição o conflito negativo entre um tribunal cível e um tribunal de familia, a posição correcta é a de considerar esse conflito um conflito de competência, visto que ambos aqueles tribunais são tribunais de competência especializada pertencentes à mesma ordem hierárquica e integrados na mesma categoria de tribunais comuns (artigo 14 da Lei Orgânica dos Tribunais). II - A residência a que se refere o artigo 15...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 080708 • 23 Maio 1991

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I - Apenas e conferido o arresto ao credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu credito. II - Esse justo receio tem que ser alicerçado em factos concretos ou positivos que o revelem a luz de uma prudente apreciação, não se bastando com o mero receio subjectivo do credor.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 080982 • 07 Nov. 1991

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I - Ha nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão, ou seja, quando no processo logico resultante das premissas de facto e de direito dadas como apuradas, o julgador extrai uma decisão não consentanea. II - Tal acontece quando na contestação se não deduziu qualquer excepção, não se reconveio e se produziu e admitiu um articulado de resposta em cuja factualidade assentou, em parte, a decisão recorrida. III - Arguida e julgada procedente uma nulidade essa d...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 080970 • 05 Dez. 1991

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I - Nos termos dos artigos 646, n. 3 e 712, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, da possível contradição entre a resposta e as alíneas da especificação, a Relação apenas pode considerar a resposta como não escrita, mas não pode anulá-la. II - Há contradição entre as respostas dadas ao questionário ou entre estas e a especificação quando há colisão entre o que se disse num lado e aquilo que se diz no outro. III - As respostas negativas que foram dadas a determinados quesitos só podiam en...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 018329 • 15 Fev. 1990

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I - Na concessão de isenção de sobretaxa de importação a Administração goza de um poder discricionário no que respeita à escolha e valoração dos factos susceptíveis de enquadrar o pressuposto estabelecido na lei "haver manifesto interesse para a indústria nacional" na mercadoria em causa. II - Foi no âmbito dessa livre apreciação que a Administração elegeu os índices do "grau de industrialização" e da "medida de competitividade". III - Concluindo-se no parecer sobre que recaiu o despacho im...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 021628 • 23 Jan. 1990

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I - A Portaria n. 302-B/84, de 19 de Maio, no n. 2 do seu n. 1, contém um acto administrativo definitivo e executório, e não um regulamento. II - Não merece censura o acórdão da Secção que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso contencioso interposto de um acto de execução do disposto no referido n. 2 do n. 1 daquela portaria, destituído de definitividade.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 027199 • 07 Dez. 1989

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I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele. II - Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 019075 • 30 Maio 1985

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I - A recorrente, funcionaria integrada no quadro complementar a que se refere o n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 341/78, de 16-11, esta sujeita ao regime juridico aplicavel ao pessoal da Caixa Geral de Depositos designadamente ao disposto, nas clausulas 16 e 17 do CCT do sector bancario, publicados nos Boletins de Trabalho e Emprego, 1, 26, de 15-7-80 e 15-7-82. II - Os funcionarios integrados no quadro complementar transitam obrigatoriamente para o quadro privativo da Caixa Geral de Depositos ao...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 020480 • 30 Maio 1985

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I - Devem considerar-se suficientemente fundamentados os pareceres da Direcção-Geral das Industrias que em pedidos de isenção de sobretaxas de importação atendem aos dois indices referidos no Desp. Norm. 127/79, publicado no DR, 1, de 7-6-79, grau de industrialização e medida de competitividade concretizados em relação a recorrente, considerando os indicadores da empresa, obtidos a partir dos dados economicos para se candidatar aquele regime. II - O despacho que indeferiu o pedido de isençã...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 020163 • 23 Maio 1985

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I - Impugnado contenciosamente o despacho que suspendeu preventivamente em processo de inquerito um funcionario, sem perda de vencimento, e o despacho que decretou a prorrogação da mesma suspensão nos termos do disposto no artigo 411, paragrafo 3, 2 parte, do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, decorrido o prazo da suspensão e da prorrogação desta, o recorrente deixa de ter interesse em agir, o que gera a sua ilegitimidade superveniente. II - Tal circunstancia afecta o prosseguimento do r...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 020631 • 19 Nov. 1987

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I - O despacho do Secretario de Estado da Presidencia do Conselho de Ministro de 23-9-83 que indeferiu a proposta do comandante-geral da PSP para que o recorrente exercesse funções medicos no Corpo de Intervenção daquela corporação e um acto de eficacia externa que atingiu o recorrente na sua esfera juridica e que este, portanto, podia impugnar contenciosamente apos a notificação que lhe foi feita. II - Conforme jurisprudencia corrente a data em que foi proferido tal despacho, para o impugna...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Pereira Da Silva

N.º Processo: 024673 • 22 Out. 1987

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I - Face ao disposto no art. 134 n. 1 da L.P.T.A. deve entender-se que o art. 145 do DL n. 465/83 de 31 de Dezembro, foi revogado pelo art. 28 daquele diploma no que respeita ao prazo do recurso contencioso a interpor para os Tribunais Administrativos. II - Das decisões definitivas e executórias do Ministro da Administração Interna que homologa as do Comandante Geral da G.N.R. nos termos do n. 5 do art. 37 do DL n. 465/83, de 31 de Dezembro, cabe recurso para o S.T.A. a interpôr no prazo de ...