Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 037534 • 07 Nov. 1984

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O termo da liberdade condicional, pela sua conversão em definitiva, ocorre no termo do prazo fixado para a duração daquela liberdade condicional. Assim, e nesta data que se deve ter por expiada a pena.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 038104 • 18 Dez. 1985

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Configurando os factos (alteração de itinerário) uma contravenção e não crime aduaneiro, por ausência de fraude, a entidade competente para julgamento é a auditoria fiscal e não o tribunal comum.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 070239 • 21 Out. 1982

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É de atribuir a totalidade da culpa do evento letal se o réu conduzia o veículo pesado de carga junto à berma direita e, sem fazer qualquer desvio ou sinal luminoso ou sonoro, foi colher a vítima que, nessa berma retirava de um carro ligeiro de carga um saco de batatas e o carregava sobre os ombros, assim lhe causando lesões causais da morte. A necessidade daqueles sinais era reforçada porque junto se encontrava um entroncamento de estradas.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 069858 • 25 Março 1982

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I - A proibição contida no artigo 1565 do Codigo de Seabra ou no artigo 877 do actual Codigo Civil, assenta na presunção "juris et de jure" de que as vendas a filhos ou a netos sem consentimento dos restantes são simuladas. II - Dai que essa proibição deva abranger tanto as vendas feitas por pais a filhos como a noras ou genros, e tanto as feitas a filhos de ambos os vendedorers como a so de um deles, e quer oriundos do matrimonio, quer a ele estranhos. III - A perfilhação, voluntaria ou...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 038114 • 11 Dez. 1985

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I - Quem causar uma ofensa no corpo ou na saúde de outrem, comete o crime previsto e punido no artigo 142 do Código Penal, de ofensas corporais simples. II - Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença transitada em julgado. III - Só haverá substituição da pena de prisã...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 037956 • 16 Out. 1986

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I - As leis de processo são de aplicação imediata. II - O artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio pressupõe estar o réu preso e ter sido ouvido em auto. Não estando, a averiguação do contrabando de circulação é de fazer em inquérito preliminar, sob a direcção do Ministério Público.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 036769 • 09 Dez. 1982

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I - Sendo dois os agentes do crime e ambos tendo participado na execução de actos de apropriação, depois de terem acordado na sua actuação, devem considerar-se co-autores, não lhes retirando essa qualidade o facto de os bens furtados terem entrado no patrimonio de um deles, e o outro unicamente ter recebido uma retribuição daquele. II - Tendo havido duas condutas distintas e autonomas, preenchendo dois tipos legais de crime, ha um concurso real de crimes e não um concurso ideal ou aparente. ...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 070283 • 18 Nov. 1982

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I - A venda de determinada máquina de revelar, para ser paga em parte em dinheiro e em parte com a entrega de uma outra máquina já usada, constitui um contrato misto - compra e venda e de troca, sujeito às normas reguladoras da compra e venda, pois não brigam com a sua natureza - artigo 939 do Código Civil. II - Esse contrato tem a natureza civil, embora outorgado entre dois comerciantes - artigo 464 do Código Comercial. III - Sendo a causa de pedir invocada pela Autora com contrato de comp...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 037113 • 30 Nov. 1983

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I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode conhecer matéria de direito. Não lhe sendo, pois consentido anular o julgamento da 1. instância para que da sua subsequente repetição sejam alterados, acrescentados ou eliminados quaisquer quesitos, apenas lhe sendo lícito exercer censura sobre o modo como a Relação fez uso dos seus poderes de anulação; ou então, ordenar a baixa do processo a esse tribunal para ali ser ampliada a matéria de facto. II - Quem ilegitimamente se apropriar de coisa mó...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 037363 • 30 Maio 1984

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I - Se o reu disparar a sua arma contra um vulto humano na convicção de que e determinada pessoa quando na realidade e outra, e assim a ferir, comete um erro criminalmente irrelevante. II - Para que o crime de homicidio voluntario se tenha como privilegiado basta que o reu actue dominado por uma compreensivel emoção violenta, que lhe diminua sensivelmente a culpa. III - Essa emoção tanto pode assentar em factos reais como putativos.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 038024 • 04 Dez. 1985

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I - Comete o crime de homicídio voluntário na forma de frustrado, nos termos do velho Código Penal, e de tentado, segundo actual Código, aquele que, munido com uma arma branca de detenção proibida, vibra noutrem vários golpes que só não o mataram por ter sido prontamente assistido cirurgicamente. II - Tendo aquele crime sido cometido no domínio do Código Penal antigo e, tendo, entretanto, entrado em vigor um novo, há que aplicar ao arguido este último dado que constitui, relativamente ao Cód...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 038051 • 20 Nov. 1985

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No domínio das leis de processo anteriores a 1988, a adjudicação ao Estado de objectos apreendidos e não reclamados em três meses (parágrafo primeiro do artigo 14 do Decreto-Lei 12487 de 14 de Outubro de 1926) era da competência do juiz e não do M.P.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 037946 • 14 Nov. 1985

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I - O trânsito de gado bovino sem se fazer acompanhar das necessárias guias, não faz presumir qualquer delito de natureza fiscal, integrando, antes, o crime previsto e punido pela combinação dos artigos 9, ns. 1 e 2, alínea c), 3 e 6 do Decreto-Lei 187/83, de 13 de Maio, e 1, ns. 1 e 2, alínea a) a d) do Decreto-Lei 54/84, de 15 de Fevereiro. II - A perda do animal transportado e do veículo em que o foi torna-se indiscutível face ao que se dispõe nos artigos 28 ns. 1 e 4 e 29 alínea a) ambos...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 037983 • 06 Nov. 1985

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Aos tribunais militares apenas compete conceder ou revogar a liberdade condicional aos condenados em presídio ou ou prisão militar por aqueles aplicados. Nos demais casos, os competentes são os tribunais de execução de penas.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 038082 • 04 Dez. 1985

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I - Quem, com uma arma de fogo, abate um cão alheio, com intenção de o matar, pratica o crime de dano do artigo 308 do Código Penal, dado que um cão é "uma coisa" para a lei civil e penal. II - A arma de fogo utilizada para praticar tal crime será perdida a favor do Estado.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 037850 • 18 Jun. 1985

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I - Para se determinar a forma de processo adequada a um concurso real de infracções, há-de atender-se àquela cuja pena é mais grave. II - Se, em função desta e no domínio do Código de Processo Penal de 1929, o processo era de querela, a respectiva instrução preparatória cabia ao juiz. III - As guias que devem acompanhar as mercadorias de circulação condicionada, quando emitidas por Serviço Público, são documentos autênticos.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 036924 • 22 Fev. 1983

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I - Quem ofender a saúde e o corpo de outrem, causando-lhe, por isso, posterior morte, comete o crime de ofensas corporais simples, agravadas pelo resultado. II - Só reunidos os requisitos constantes do artigo 48 do Código Penal é que poderá ser decretada condenação em pena suspensa. III - Quem, depois de sovar outrem, o deixa prostrado no chão cheio de dores e aos gritos, não pode beneficiar do disposto no artigo 73 do Código Penal de 1982 (atenuação especial da pena).

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 036815 • 17 Fev. 1983

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I - Bem pode dizer-se que um sargento da marinha, na sua qualidade de oficial, tem obrigação especial de não cometer o crime de homicídio. II - A sua condenação por tal crime, mesmo com atenuação especial, implica a demissão. É que deixa de merecer a confiança necessária ao exercício do cargo. III - O perdão de 12 meses de prisão (artigo 2 n. 1 alínea e) da Lei 3/81 de 13 de Março) não equivale ao de um ano que a sentença, por equívoco, haja concedido.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 037315 • 03 Maio 1984

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I - No periodo de tempo compreendido entre as entradas em vigor do novo Codigo Penal - aprovado pelo Decreto- -Lei n. 400/82, de 23 de Setembro - e dos Decretos- -Lei ns. 191/83, de 16 de Maio, e n. 28/84, de 20 de Janeiro, não foi punivel como acto criminoso a falsificação de generos alimenticios que não fossem susceptiveis de causar perigo para a vida ou grave lesão para a saude ou integridade fisica do consumidor. II - O prazo legal para a indisponibilidade de generos apreendidos e de 15 ...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pereira Leitão

N.º Processo: 036745 • 10 Abril 1984

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Em processo correccional deve, na sentença que imponha prisão a reu julgado a revelia, ordenar-se a sua captura, independentemente do transito em julgado.