Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 23/05.3TBGRD.C1.S1 • 06 Março 2014

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I - No cumprimento do mandato forense, o advogado não se obriga a conseguir um determinado resultado, mas tão só a utilizar diligentemente os seus conhecimentos e experiência, segundo as regras de arte, para que tal resultado se obtenha; a obrigação que assume é de meios, não de resultado. II - Para se demonstrar o incumprimento dessa obrigação, não basta alegar a perda da acção que o advogado patrocinou: é necessário provar que este não realizou os actos em que normalmente se traduziria...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 0130851 • 28 Jun. 2001

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I - O negócio indirecto é, por regra, válido e pode ser definido como o negócio típico cujas cláusulas são concretizadas de maneira a fazer desempenhar ao negócio funções diferentes da do seu tipo. II - O negócio indirecto distingue-se da simulação (relativa) uma vez que as partes querem verdadeiramente o negócio-meio, com os efeitos que lhe são próprios.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 0436269 • 25 Nov. 2004

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Em arrolamento de bens comuns, como preliminar de uma acção de divórcio, o depositário deve, em regra, ser o outro cônjuge.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 0233184 • 10 Abril 2003

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Tendo os réus formulado pedido de cancelamento do registo a favor dos autores na sequência do pedido de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio a que respeita tal registo, deve atender-se ao pedido de cancelamento do registo - e ordenar o seu cancelamento, se for caso disso, como ocorreu no caso concreto -, apesar de os autores terem sido absolvidos da instância por os réus não terem procedido ao registo da reconvenção.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 0730569 • 22 Fev. 2007

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I - Diversamente da contestação da acção declarativa, a oposição à execução, constituindo, do ponto de vista estrutural, algo de extrínseco à acção executiva, toma o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executiva e (ou) da acção que nele se baseia, daí que o requerimento de oposição equivalha à petição inicial da acção declarativa, a que deve aplicar-se o art. 467° do Código de Processo Civil, devidamente adaptado, devendo conter menção do valor da c...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 0634479 • 16 Nov. 2006

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I- Na alienação de árvores para serem separadas do prédio, bem como na alienação de frutos pendentes, os contratantes consideram as coisa alienadas não no seu estado actual de coisas imóveis, mas antes no seu estado de coisas móveis, resultante da separação. II- Incidindo a alienação sobre bens futuros, não poderá o adquirente arrogar-se, em relação a eles, um direito de propriedade antes da sua existência, antes da separação material, pois só neste momento a coisa adquire a configuração ti...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 0833213 • 05 Jun. 2008

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I – Não sendo a “C………., S. A.” uma instituição de crédito, nem podendo a compra e venda de selos e posterior depósito enquadrar-se em “qualquer serviço ou actividade de investimento”, nem incidindo sobre qualquer dos instrumentos financeiros – como aqueles previstos no Regulamento (CE) 1346/2000, do Conselho, de 29.05, sobre processo de insolvência –, encontra-se a mesma abarcada pelo âmbito de aplicação de tal Regulamento. II – De acordo com o respectivo art. 4º, nº1, salvo disposição em co...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 0837762 • 26 Fev. 2009

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I – O critério do art. 1880º, do CC não está tanto na (in)existência de culpa grave do filho, mas na verificação de determinados elementos objectivos e subjectivos que densificam os conceitos de razoabilidade e de (in)exigibilidade nele presentes. II – Esses elementos são objectivos, relacionados com as possibilidades económicas do jovem maior (rendimentos próprios, rendimentos do trabalho) e com os recursos dos progenitores; e subjectivos, respeitantes a todas as circunstâncias ligadas à pe...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 0834141 • 25 Set. 2008

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No quadro de garantias de que o arrendatário executado actualmente pode dispor, quando título é uma sentença, justifica-se a aplicação da regra geral do nº 1 do art. 818º, ou seja a necessidade de ser apresentada caução para suspender a execução do despejo.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 0536940 • 19 Jan. 2006

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A expressa consagração do carácter urgente do procedimento cautelar, sem distinguir entre a fase que precede a decisão e a que se lhe segue, por via de recurso interposto pelo requerente ou pelo requerido ou por dedução de oposição ex post, leva a concluir que respeita a todas as suas fases, devendo assim os actos do procedimento cautelar preceder sempre os actos praticados em processos não urgentes.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 0532993 • 20 Out. 2005

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É nula a cláusula aposta em contrato de locação financeira em que o lacatário renuncia a invocar direitos contra o locador por vícios da coisa locada.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 0533037 • 13 Out. 2005

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O A., como co-herdeiro da herança referida nos autos, tem legitimidade para, desacompanhado dos demais herdeiros, propor esta acção de impugnação de justificação notarial.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 0735728 • 19 Dez. 2007

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I – O art. 20º da CRP consagra o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, ele mesmo um direito fundamental – como tal directamente aplicável e vinculando entidades públicas e privadas (art. 18º da CRP) – que constitui garantia imprescindível da protecção de direitos fundamentais. II – Nele se inclui, como previsto no nº4, o direito à decisão da causa num prazo razoável, isto é, sem dilações indevidas, o que consubstancia um direito constitucionalmente consagrado, com c...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 0735606 • 06 Dez. 2007

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I – Compete à jurisdição administrativa apreciar todas as questões de responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública (segundo o critério objectivo da natureza da entidade demandada), independentemente da questão de saber se essa responsabilidade emerge de uma actuação de gestão pública ou de uma actuação de gestão privada, distinção que deixa de ser relevante. II – No que se refere à responsabilidade civil dos sujeitos privados, a jurisdição administrativa só será competente...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 0731353 • 14 Jun. 2007

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I – No domínio das relações (cambiárias) mediatas, o favorecente só pode opor a excepção de favor ao portador que, ao adquirir a letra por endosso, tiver procedido conscientemente em detrimento do devedor. II – Ainda que terceiros conheçam a convenção extracambiária entre firmante de favor e favorecido, podem sempre exigir àquele o pagamento da letra, porque não devem ser considerados, só por esse motivo, possuidores de má fé.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 4223/08.6TBPRD-A.P1 • 16 Set. 2010

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I – Por força da redacção dada pelo DL nº 38/03, de 08.03, ao art. 810º, nº3, al. b) do CPC – correspondente ao actual art. 810º, nº1, al. e) –, o requerimento executivo deve, além do mais, conter a exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo. II – Sendo omitida tal menção, ocorre ineptidão determinante de indeferimento liminar. III – Sendo invocada a sobredita factualidade apenas na contestação da oposição à execução, ocorre alteração de ca...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 20155/05.7YYPRT-A.P1 • 15 Abril 2010

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I - De entre os requisitos exigidos pelo art. 12º nº 2 do DL 359/91, de 21/9, avulta o acordo de cooperação entre o credor e o vendedor, que deve ser prévio e exclusivo. II - É considerada bastante uma exclusividade de facto (no sentido de que não se exige uma estipulação contratual que imponha essa obrigação) e que esta pode funcionar de modo alternativo (em princípio, em favor do credor). III - A perda de interesse, como fundamento de conversão da mora em incumprimento definitivo, deve se...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 4465/08.4TBSTS-A.P1 • 15 Jul. 2009

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I – Tem natureza meramente deontológica a exigência de redução a escrito prévio de qualquer contrato ou acordo profissional do arquitecto (art. 7º, nº6 do Regulamento de Deontologia da Ordem dos Arquitectos), não determinando a respectiva inobservância a nulidade ou ineficácia do correspondente contrato ou acordo profissional. II – Provando-se, designadamente, que a sociedade devedora se constituiu unicamente para a construção e venda de um edifício sobre o qual incidem hipotecas para garant...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 0837900 • 30 Abril 2009

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I – A redução do negócio jurídico caracteriza-se como uma das manifestações da invalidade parcial, verificando-se quando a eficácia invalidante de vícios do negócio permite a sua subsistência, segundo a ordenação de interesses estabelecida pelas partes, mediante a eliminação de um dos elementos do seu conteúdo, ou com limitação, no plano quantitativo ou temporal, dos seus efeitos. II – O contraente que pretender a declaração de invalidade total tem o ónus de provar que a vontade hipotética d...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Pinto De Almeida

N.º Processo: 1213/03.9TBMDL.P1 • 24 Set. 2009

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I – A interpretação complementadora prevista no art. 9º, nº1 do DL nº 446/85, de 25.10, e reportada ao disposto no art. 239º do CC tem lugar quando ao contrato faltem as disposições necessárias, resultado de cláusulas insuficientes ou que não tenham sido incluídas ou julgadas abusivas, não intervindo quando existam normas supletivas adequadas e sendo de afastar quando a supressão de uma cláusula não conduza a solução injusta, tendo em conta os interesses típicos subjacentes das partes. II – ...