Tribunal da Relação do Porto • 31 Jan. 2002

N.º Processo: 0132122

Pires Condesso

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Residência permanente significa residência habitual, estável, duradoura e não acidental, transitória e temporária; é aquela onde está instalado o lar do inquilino, onde ele faz a sua vida normal, onde está organizada a sua economia doméstica, onde come, dorme e recebe as suas visitas.

Tribunal da Relação do Porto • 20 Dez. 2001

N.º Processo: 0131742

Pires Condesso

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I - No regime de propriedade horizontal, em que a fracção seja objecto de contrato de locação financeira, a responsabilidade fixada no artigo 1424 do Código Civil para o condómino recai, nesse caso, sobre o locatário e não sobre o locador. II - O termo "proprietário" utilizado no artigo 6 do Decreto-Lei n.268/94, de 25 de Outubro, deve ser interpretado no sentido de responsável civil pelas despesas que constam da acta da reunião de condóminos; normalmente será o proprietário da fracção, mas,...

Tribunal da Relação do Porto • 12 Jul. 2001

N.º Processo: 0130971

Pires Condesso

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A subscrição de novas letras, em substituição das anteriores, pelos mesmos sacador e aceitante, correspondendo os novos montantes das letras recentes ao valor das anteriores, reduzidas do montante pago, permite concluir que o acordo das partes na subscrição das novas letras, em consequência dos pagamentos efectuados, não pode deixar de ser visto como a substituição das primitivas pelas novas em perfeita novação (com a criação de novas obrigações cartulares).

Tribunal da Relação do Porto • 20 Set. 2001

N.º Processo: 0131156

Pires Condesso

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I - Tendo o rés-do-chão de um prédio sido objecto de dois contratos de arrendamento, para habitação e para comércio, e não existindo uma separação especial entre as zonas afectas a cada um desses fins, as obras realizadas pelo inquilino podem afectar apenas um dos arrendamentos, se disser respeito ao espaço exclusivamente a ele destinado, mas podem afectar os dois arrendamentos, se interferirem com o rés-do-chão no seu todo. II - A alteração da estrutura externa tem a ver com a configuraç...

Tribunal da Relação do Porto • 27 Set. 2001

N.º Processo: 0130986

Pires Condesso

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A execução não pode ser suspensa nos termos da primeira parte do n.1 do artigo 279 do Código de Processo Civil (pendência de causa prejudicial); mas pode sê-lo se ocorrer outro motivo justificado (segunda parte daquele normativo), motivo que terá de ser diferente daquela outra causa de suspensão.

Tribunal da Relação do Porto • 27 Set. 2001

N.º Processo: 0131216

Pires Condesso

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I - Na formação da convicção do juiz não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, concorrendo elementos que dificilmente são reflectidos na gravação vídeo ou audio. II - O uso pela Relação do poder de alteração da decisão sobre a matéria de facto deve, nestes casos de gravação da prova, restringir-se a situações de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão.

Tribunal da Relação do Porto • 10 Maio 2001

N.º Processo: 0130631

Pires Condesso

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Apesar de se tratar de matéria de conhecimento oficioso, é ao réu que incumbe provar os factos subjacentes à falta de citação, isto é, que não chegou a ter conhecimento do acto (de citação) e por facto que não lhe é imputável.

Tribunal da Relação do Porto • 03 Maio 2001

N.º Processo: 0130577

Pires Condesso

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No incidente de habilitação de herdeiros não se discute o direito que é exposto como causa de pedir/pedido na acção principal, a não ser para se apurar se ele é transmissível e se o é para os sucessores cuja habilitação se aprecia.

Tribunal da Relação do Porto • 17 Jun. 1999

N.º Processo: 9930742

Pires Condesso

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I - A decisão sobre o valor da acção pode ocorrer oficiosamente a partir do termo dos articulados e até ao momento imediatamente anterior à elaboração do despacho saneador.

Tribunal da Relação do Porto • 17 Jun. 1999

N.º Processo: 9930823

Pires Condesso

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I - Para o julgamento de acção proposta por um particular contra a Junta Autónoma de Estradas, invocando danos que esta, ao executar obras numa estrada nacional, provocou num caminho de servidão de passagem a favor de um seu terreno e, em consequência, prejuízos no cultivo desse terreno, e peticionando o reconhecimento do seu direito real, a condenação da ré a desobstruir o caminho, a pagar sanção pecuniária compulsória e indemnização por perdas e danos, são competentes os tribunais comuns.

Tribunal da Relação do Porto • 13 Maio 1999

N.º Processo: 9930660

Pires Condesso

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I - O inquérito previsto no artigo 67 do Código das Sociedades Comerciais destina-se: - Em primeiro lugar a que os gerentes apresentem o relatório e contas em prazo adequado. - Em segundo lugar à nomeação de um gerente que fique exclusivamente encarregado de eleborar o relatório e contas. II - O relatório e contas deve ser elaborado pelo colectivo de gerentes quando haja gerência plural. III - Qualquer gerente ( ainda que não exerça " de facto " as funções mas que mantenha tal qualidade l...

Tribunal da Relação do Porto • 13 Maio 1999

N.º Processo: 9930669

Pires Condesso

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I - A má fé a que se reporta o artigo 612 n.1 do Código Civil, tem de existir no devedor e no terceiro e não apenas em um deles, não sendo necessário o seu conluio. II - Basta a consciência do prejuízo e não também a intenção de prejudicar o credor. III - O ónus da prova pertence ao Autor.

Tribunal da Relação do Porto • 28 Nov. 2002

N.º Processo: 0231338

Pires Condesso

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Num inventário em que não há, aparentemente, conflito quanto à inclusão na relação de bens de um imóvel titulado no Brasil, não deve recusar-se que a relação e posterior partilha incluam esse imóvel.

Tribunal da Relação do Porto • 06 Fev. 2003

N.º Processo: 0330124

Pires Condesso

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I - O Decreto-Lei n.218/99 contém duas normas legais sobre a sua aplicação no tempo: - o artigo 14 revoga o Decreto-Lei n.194/92 mas ressalva a aplicação deste aos processos pendentes, pelo que o novo diploma apenas se aplica aos processos instaurados após a sua entrada em vigor. - o artigo 13 refere-se apenas ao regime especial instituído pelos artigos 9 e seguintes que só tem aplicação aos acidentes de viação ocorridos depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.48/99. II - De acordo com...

Tribunal da Relação do Porto • 14 Jun. 2002

N.º Processo: 0230596

Pires Condesso

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I - Na acessão industrial imobiliária o aumento do valor em consequência das obras deve ser aferido pelo valor de todo o terreno antes das obras e o valor da mesma totalidade face à incorporação entretanto ocorrida. II - O valor da parcela tem interesse para se apurar quanto tem a pagar quem pretende aceder e que é apenas o valor da parcela ocupada. III - O "valor acrescentado" não se confunde com o valor dos materiais ou da obra, sendo antes dado pela diferença entre o valor da nova reali...

Tribunal da Relação do Porto • 17 Dez. 1998

N.º Processo: 9831408

Pires Condesso

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I - A faculdade concedida ao tribunal da Relação pelo artigo 712 n.4 do Código de Processo Civil, de anular a decisão, não se aplica apenas a sentenças ou acórdãos " stricto sensu " mas também a qualquer decisão proferida que tenha por suporte necessário uma apreciação sobre determinada matéria de facto.

Tribunal da Relação do Porto • 22 Out. 1998

N.º Processo: 9831105

Pires Condesso

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I - Numa execução por quantia certa baseada em título executivo cartular ( cheque ) o pedido de juros com base no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial só pode ser atendido se do próprio título constarem, ou dele resultarem directamente, os elementos necessários àquela aplicação legal ( ou seja, que o legítimo portador do cheque é uma empresa comercial, colectiva ou individual, cuja actividade produtiva lhe deu um crédito que motivou o saque desse título ). II - Se do título não constam...

Tribunal da Relação do Porto • 04 Fev. 1999

N.º Processo: 9930070

Pires Condesso

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I - O actual dono/senhorio não pode pedir a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas ocorrido no domínio do anterior senhorio, mesmo que em período imediatamente anterior à transmissão do prédio por compra e venda ( note-se que apenas curamos da transmissão da posição do senhorio/proprietário através da compra e venda do prédio arrendado ). II - Tratando-se de um pedido de resolução do contrato por falta de pagamento de rendas e resultando dos fac...

Tribunal da Relação do Porto • 28 Jan. 1999

N.º Processo: 9930030

Pires Condesso

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I - O prazo de 30 dias referido no artigo 412 n.1 do Código de Processo Civil, começa a correr a partir do momento em que chega ao conhecimento da pessoa prejudicada, ou em risco de ser prejudicada, o facto que lhe dá o direito de requerer o embargo de obra nova.

Tribunal da Relação do Porto • 09 Jul. 1998

N.º Processo: 9830566

Pires Condesso

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I - Nada obsta a que o tribunal utilize o depoimento de testemunhas apresentadas por uma parte para considerar provados factos cujo ónus probatório incumbia à outra. II - O artigo 1268 n.1 do Código Civil, não contém em si uma presunção de animus mas apenas de titularidade do direito. III - Os sinais a que se refere o artigo 1548 do Código Civil, devem ser visíveis, permanentes e inequívocos, no sentido de evidenciarem a existência de uma servidão, embora se admita que sinais equívocos se p...