Tribunal da Relação de Guimarães • 13 Jun. 2019

N.º Processo: 247/13.0TMBRG.G1

Raquel Tavares

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I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência (cfr...

Tribunal da Relação de Guimarães • 21 Jun. 2018

N.º Processo: 733/18.5T8GMR.G1

Raquel Tavares

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I - O Regulamento n.º 1215/2012 adoptou um conceito autónomo de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, identificando as obrigações que são características de um (entrega dos bens) e de outro (prestação do serviço). II - Tendo a Autora, empresa com sede em Portugal, contratado com uma empresa comercial, ora Ré, com sede em Espanha, o fornecimento de tecido e a confecção de camisas segundo modelos criados pel...

Tribunal da Relação de Guimarães • 26 Out. 2017

N.º Processo: 1820/14.4T8CHV.G1

Raquel Tavares

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I – Segundo o n.º 1 do artigo 317.º do Código da Propriedade Industrial são pressupostos da concorrência desleal: a prática de um acto de concorrência, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica. II . É de concluir ter ocorrido uma situação de concorrência desleal da Autora face à Ré quando o mecanismo inicialmente fabricado e comercializado pela Autora era susceptível de ser confundido com o da Ré, dos consumidores poderem tomar um produto...

Tribunal da Relação de Guimarães • 25 Out. 2018

N.º Processo: 710/18.6T8GMR-A.G1

Raquel Tavares

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I - A violação do pacto de preenchimento constitui facto modificativo ou extintivo do direito e o ónus da prova do preenchimento abusivo cabe ao obrigado cambiário, em conformidade com o disposto no artigo 342º n.º 2 do Código Civil. II - Não é de considerar abusivo o preenchimento da livrança em branco quanto à data de emissão e do vencimento quando, tendo a Exequente procedido ao pagamento ao beneficiário da garantia em 25/03/2013, o pacto preenchimento dava à Exequente a...

Tribunal da Relação de Guimarães • 26 Out. 2017

N.º Processo: 2159/06.4TJVNF-A.G1

Raquel Tavares

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I - A norma do nº 2 do artigo 33° da Portaria nº 419-A/2009 de 17 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 82/2012 de 29 de Março, foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 280/2017 de 03/07/2017, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias. II – Tal declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral repristinou a norma d...

Tribunal da Relação de Guimarães • 24 Maio 2018

N.º Processo: 4325/16.5T8GMR.G1

Raquel Tavares

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I – Na acção de preferência, conforme decorre do n.º 1 do artigo 1410º do Código Civil, são dois os ónus que recaem sobre o preferente: por um lado tem de interpor a acção no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e, por outro lado, tem de depositar o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção. II – O prazo de 15 dias para depósito do preço é um prazo de caducidade e também um prazo de natureza...

Tribunal da Relação de Guimarães • 10 Jul. 2018

N.º Processo: 93/16.9T8MNC.G1

Raquel Tavares

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I – No processo de insolvência, onde é declarado insolvente apenas um dos cônjuges, deve ser apreendido para a massa insolvente, na totalidade, o imóvel que constitui bem comum do casal. II – Estando em causa divida da responsabilidade de ambos os cônjuges não é necessário proceder à citação do outro cônjuge nos termos do artigo 740º do Código de Processo Civil para no prazo de 20 dias requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de acção ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 20 Março 2018

N.º Processo: 2542/17.0T8GMR.G1

Raquel Tavares

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“ I - Tendo a Autora, empresa com sede em Portugal, contratado com uma empresa comercial, ora Ré, com sede em França, a confecção e entrega na sede da Ré de diversas peças de vestuário e sendo a causa de pedir o incumprimento pela Ré do pagamento do preço, tendo em conta o conceito autónomo do lugar do cumprimento da obrigação, previsto no artigo 7º n.º 1, b) do Regulamento (CE) n.º 1215/2012, e os termos do contrato, a competência radica na jurisdição holandesa, sendo internacionalme...

Tribunal da Relação de Guimarães • 08 Março 2018

N.º Processo: 653/14.2TBGMR-A.G1

Raquel Tavares

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“ I – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL). II – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso), igualmente esta se transmite como acessório de garantia do pagamento do mesmo crédito, acompanhando a tran...

Tribunal da Relação de Guimarães • 10 Jul. 2018

N.º Processo: 4353/17.3T8BRG-A.G1

Raquel Tavares

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“ I - São requisitos cumulativos do justo impedimento a não imputabilidade do evento à parte ou aos seus representantes ou mandatários e a consequente impossibilidade de praticar o acto em tempo. II – A falta de citação a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 188º do Código de Processo Civil ocorre quando a pessoa que devia ser citada não o é, verificando-se quanto a esta a falta de citação, por o citado não ser a pessoa que o autor indicou na petição inicial, não se confundindo...

Tribunal da Relação de Guimarães • 26 Out. 2017

N.º Processo: 2416/15.9T8BCL-C.G1

Raquel Tavares

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I – À luz do disposto no artigo 41.º, n.º 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível mantém-se válido o entendimento de que só o incumprimento grave e reiterado do progenitor remisso justifica a sua condenação em multa. II – A aplicação de sanções pelo incumprimento do que tiver sido acordado quanto à regulação das responsabilidades parentais dependerá sempre da ponderação e análise dos factos concretos, pois só a análise das circunstâncias concretas em que incorreu esse ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 10 Maio 2018

N.º Processo: 501/15.6T8PTL.G1

Raquel Tavares

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“ I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro não proceder a esse pagamento, a responsabilidade cabe ao locador financeiro enquanto proprietári...

Tribunal da Relação de Guimarães • 11 Out. 2018

N.º Processo: 680/16.5T8GMR.G1

Raquel Tavares

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I - O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, sem eficácia real, mesmo tendo havido traditio, não confere em regra ao promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas investido na situação de mero detentor, enquadrável no artigo 1253º do Código Civil. II - Em situações excepcionais o promitente-comprador pode ser considerado um possuidor em nome próprio; tais circunstâncias a ponderar casuisticamente são, por exemplo, os casos em que tenha sido paga...

Tribunal da Relação de Guimarães • 25 Out. 2018

N.º Processo: 47668/18.8YIPRT.G1

Raquel Tavares

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“Compete aos tribunais tributários apreciar litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais”.

Tribunal da Relação de Guimarães • 18 Dez. 2017

N.º Processo: 396/14.7T8VCT.G1

Raquel Baptista Tavares

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I - A falta de junção de documento pelas partes, para esse efeito notificadas, pode determinar a inversão do ónus da prova se a recusa impossibilitar a prova do facto, a cargo da contraparte. II - A notificação para apresentação do documento, se for esse o caso, deve ser efectuada com a cominação de que a não junção, a falta de colaboração, fará sujeitar-se à inversão do ónus da prova. III - Não tendo sido apreciada e decidida a questão da inversão do ónus da prov...

Tribunal da Relação de Guimarães • 09 Nov. 2017

N.º Processo: 3536/16.8T8VCT.G1

Raquel Baptista Tavares

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I - O direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, onde se inclui o direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da verdade biológica da filiação, não é compatível com o estabelecimento de limites temporais à sua investigação. II - O estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º da Lei 14/2009 de 01/04, é materialmente...

Tribunal da Relação de Guimarães • 30 Maio 2019

N.º Processo: 140/16.4T8CBC.G2

Raquel Baptista Tavares

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I - A servidão predial tem no essencial quatro notas características - é um encargo, que recai sobre um prédio, aproveita exclusivamente a outro prédio, devendo os prédios pertencer a donos diferentes – refletindo-se esta inerência da servidão aos prédios em dois princípios fundamentais: a inseparabilidade (artigo 1545º do Código Civil) e indivisibilidade (artigo 1546º do Código Civil) das mesmas. II - Para a aquisição da servidão por destinação do pai de família é essencial a ve...

Tribunal da Relação de Guimarães • 17 Jan. 2019

N.º Processo: 3737/17.1T8GMR-A.G2

Raquel Baptista Tavares

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I - A obrigação é exigível quando à data da propositura da execução se encontre vencida ou o seu vencimento dependa, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do artigo 777º n.º 1 do Código Civil, de simples interpelação ao devedor, ainda que judicial, não sendo exigível quando, não tendo ocorrido o vencimento, este não está dependente apenas de interpelação. II - Do facto de a obrigação não ter um prazo certo de cumprimento (obrigação pura), não decorre qu...

Tribunal da Relação de Guimarães • 30 Jan. 2020

N.º Processo: 2615/18.1T8VRL.G1

Raquel Batista Tavares

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I - Não obstante se considerarem confessados ou admitidos, em face da revelia operante por parte do réu, os factos alegados pelo autor, o desfecho da causa não tem necessariamente de ser aquele que é pretendido pelo autor porquanto, nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 567º do C.P.C., o juiz deve julgar “a causa conforme for de direito”. II - No caso de petição inicial deficiente, de petição que não contenha todos os factos de que depende a procedência da ação ou que se apre...

Tribunal da Relação de Guimarães • 28 Nov. 2019

N.º Processo: 2405/18.1T8GMR.G1

Raquel Baptista Tavares

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I- Se o veículo do Autor se apresenta viciado e é o resultado da prática de um ato ilícito e penalmente previsto como crime deve ser considerado como coisa fora do comércio jurídico e como objeto negocial legalmente impossível. II- O contrato de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios celebrado entre o Autor e a Ré relativamente a tal veículo é nulo por impossibilidade legal do objeto, nos termos do artigo 280º do Código Civil.