Tribunal da Relação de Guimarães • 19 Jan. 2012

N.º Processo: 1208/11.9TBGMR.G1

Rita Romeira

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I – O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é de jurisdição voluntária, cfr. Artº 150, da OTM, o qual deve ser decidido com equidade, tendo em atenção os interesses do menor e as circunstâncias concretas de cada caso. II - A satisfação do interesse dos filhos, surge para os progenitores como um dever constitucional, em que a obrigação de prestação de alimentos assume um carácter primordial, no leque de relações que aquele exige que se estabeleçam. ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 27 Set. 2012

N.º Processo: 330/09.6TBPTL.G1

Rita Romeira

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I – Na responsabilidade contratual por negligência em acto médico, por força da presunção de culpa do artº 799 e do disposto no artº 344, nº1, ambos do Código Civil, compete ao lesante provar a não culpa da sua actuação, mas a ilicitude da mesma deve ser provada pelo lesado, nomeadamente provando que os procedimentos adoptados foram inadequados e inexigíveis perante as regras da arte médica (legis artis). II – Ilicitude e culpa no acto médico danoso são conceitos diferentes, indicando o prim...

Tribunal da Relação de Guimarães • 30 Maio 2013

N.º Processo: 2591/12.4TBGMR-B.G1

Rita Romeira

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I - Os créditos verificados nos termos do art. 146º, devem ser dados como reconhecidos, com a indicação da sua natureza e respectivas garantias, do mesmo modo em que o são os créditos reconhecidos pelo administrador da insolvência, nos termos do nº 2 do art. 129º, ambos do CIRE. II - Se um crédito da insolvência se encontra garantido, por hipoteca, o mesmo deve ser dado como reconhecido na sentença proferida, na acção proposta nos termos do art. 146º do CIRE, no seu montante e, também, como ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 10 Nov. 2011

N.º Processo: 1932/09.6TBVCT-A.G1

Rita Romeira

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I - Nos termos do disposto no nº 3 do artº 553º do CPC, cada uma das partes pode requerer o depoimento de parte dos seus compartes, independentemente do interesse que cada um possa ter na acção. II - Não é legítimo indeferir o depoimento de parte dos intervenientes principais, compartes dos requerentes, com fundamento em que eles têm na acção interesse idêntico ao dos autores, quando os mesmos não apresentaram articulado próprio ou apresentaram articulado não coincidente com o dos autores.

Tribunal da Relação de Guimarães • 18 Abril 2013

N.º Processo: 196/12.9TBBCL-A.G1

Rita Romeira

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I - Se o documento particular “Contrato”, celebrado entre o primeiro e terceiro outorgantes, dado à execução não importa o reconhecimento de obrigação pecuniária determinada ou determinável, tal documento não possui força executiva relativamente ao montante da quantia exequenda constante do requerimento inicial, e, consequentemente, não constitui título executivo, nos termos do artº 46, nº1, al. c), do Código de Processo Civil. II - Se, o executado/opoente intervém naquele documento, unic...

Tribunal da Relação do Porto • 18 Nov. 2013

N.º Processo: 1150/12.6TBPNF-A.P1

Rita Romeira

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I - O promitente-comprador de coisa imóvel que obteve a traditio, não goza, no actual direito insolvencial (CIRE), dos direitos reconhecidos pelo Código Civil, no caso de o negócio não se encontrar totalmente cumprido por ambas as partes, não sendo aplicável na insolvência o art. 442º, nº 2, do Código Civil, e por isso, também não dispõe o promitente-comprador do direito de retenção, nos termos do art. 755º, nº1, f) do Código Civil. II - O disposto no art. 119º do CIRE, atribui carácter impe...

Tribunal da Relação do Porto • 24 Março 2014

N.º Processo: 9440/08.6TBMAI.P1

Rita Romeira

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I - Os gerentes de uma sociedade têm para com esta deveres de lealdade, fidelidade, diligência e de defesa dos interesses desta sendo que a violação ilícita e culposa dos mesmos o coloca na obrigação de indemnizar os prejuízos causados, tudo como decorre e resulta dos art.s 64º e 72º do Código das Sociedades Comerciais. II - Tal responsabilidade, prevista naquele art. 72º, nº 1, é uma responsabilidade contratual e subjectiva, que pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade c...

Tribunal da Relação do Porto • 24 Fev. 2014

N.º Processo: 664/10.7TBLSD.P1

Rita Romeira

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I - A deficiência, nas alegações de recurso, no que diz respeito ao cumprimento do disposto no artº 685º-B, nº1, a) e b) e nº2, não é susceptível de despacho de aperfeiçoamento, ao contrário do que se prevê no nº 3 do artº 685-A, ambos do Código de Processo Civil, para o recurso que versa sobre matéria de direito. II – Para quantificar a indemnização devida por dano patrimonial futuro o julgador deve socorrer-se, primordialmente, do critério da equidade, para correcção e adequação do seu val...

Tribunal da Relação do Porto • 17 Fev. 2014

N.º Processo: 1695/12.8TJPRT.P1

Rita Romeira

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I – Se a notificação efectuada pela Segurança Social ao requerente de protecção jurídica, em sede de audiência prévia, lhe concede o prazo de 10 dias úteis para satisfazer o que lhe é solicitado, à contagem do prazo de que aquele dispõe não é aplicável a regra da continuidade dos prazos a que se refere o art. 144º, do ACPC (art. 138º do NCPC), mas sim o que dispõe o art. 72º do Código de Procedimento Administrativo. II - A contagem dos prazos, nos termos do art. 72º do CPA é feita, sem se in...

Tribunal da Relação de Guimarães • 14 Março 2013

N.º Processo: 4071/11.6TBGMR-B.G1

Rita Romeira

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I – Na execução baseada em sentença, a iliquidez da obrigação exequenda é fundamento de oposição, caso não seja suprida, através da competente liquidação, nos autos de processo declarativo, onde aquela foi proferida, conforme artºs 47, nº5 e 814, n° 1, e) do Código de Processo Civil. II – Em caso de liquidação não dependente de mero cálculo aritmético, compete ao exequente, no requerimento inicial da liquidação, alegar os factos de cuja prova esta depende. III – O ap...

Tribunal da Relação de Guimarães • 14 Março 2013

N.º Processo: 1472/08.0TBFLG.G1

Rita Romeira

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I - A inobservância do disposto no artº 685º-B, do Código de Processo Civil, determina a rejeição do recurso quanto à decisão da matéria de facto. II - O recorrente não cumpre os ónus impostos por aquele dispositivo, se não indicar, nas conclusões das alegações, os concretos pontos da matéria de facto (com referência aos quesitos da base instrutória) que considera incorrectamente julgados, nem as passagens dos depoimentos gravados que permitam discordar da decisão proferida pelo tribunal re...

Tribunal da Relação de Guimarães • 31 Out. 2012

N.º Processo: 315/07.7TBAVV.G1

Rita Romeira

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I - Através de simulação (aprovada pelo governo português e pelo instituto de seguros de Portugal) disponível no sítio da internet da PRP, conclui-se que para efectuar a travagem de um carro em alcatrão molhado com um tempo de reacção do condutor de 1 segundo (sendo o mínimo admitido pela PRP 0,8 segundos, que pressupõe condições óptimas tanto do meio como dos condutores), temos de dispôr das seguintes distâncias: distância necessária- 16 metros, distância de reacção - 8 metros, distância d...

Tribunal da Relação de Guimarães • 11 Jul. 2012

N.º Processo: 4417/10.4TBGMR-P.G1

Rita Romeira

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I – O instituto de exoneração do passivo restante pressupõe que o insolvente, durante o período de cessão de cinco anos, sem prejuízo do que se considere o sustento minimamente digno do seu agregado familiar, adopte alterações na execução do seu orçamento de forma a poder ceder o seu rendimento disponível, para pagamento dos credores, ainda que em reduzido montante. II – O insolvente não pode pretender, com o pedido de exoneração de passivo, apenas e sem mais, libertar-se da responsabilidade...

Tribunal da Relação de Guimarães • 29 Nov. 2012

N.º Processo: 1623/09.8TBVCT.G1

Rita Romeira

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I - O DL 218/99, de 15 de Junho, instituiu uma presunção legal de responsabilidade da seguradora do veículo interveniente no acidente, pelas despesas decorrentes de serviços prestados pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, dispensando estas de provar a responsabilidade pelos tratamentos. II - O legislador estabeleceu regras especiais no âmbito dos acidentes de viação abrangidos pelo seguro de responsabilidade civil automóvel, isentando as instituições prestadoras...

Tribunal da Relação de Guimarães • 14 Jun. 2012

N.º Processo: 4269/07.1TBGMR.G1

Rita Romeira

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I - Resultando demonstrado nos autos, que o obrigado, à prestação alimentícia a menores, tem dois veículos automóveis e reside na Suíça, onde desenvolve uma actividade remunerada por conta de entidade empregadora devidamente identificada, cumpre à pessoa, a quem a prestação alimentícia deveria ser entregue, recorrer ao expediente legal previsto no artigo 189º da OTM, mais propriamente à alínea b) do nº 2, não lhe sendo lícito requerer a condenação do FGADM sem, previamente, se dar cumprimento...

Tribunal da Relação do Porto • 15 Jun. 2015

N.º Processo: 2857/12.3TBVFR-G.P1

Rita Romeira

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I - A uniformização de jurisprudência operada pelo AUJ nº 4/2014, de 20.03.2014, no DR, I Série, nº 95, de 19.05.2014, reporta-se, exclusivamente, ao promitente-comprador que detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. II - Sendo o promitente-comprador, uma pessoa singular que não exerce qualquer actividade profissional ou empresarial relacionada com o mercado imobiliário, o facto de ter celebrado com a insolvente, contrato-promessa de compra e venda relativo a prédio urbano cons...

Tribunal da Relação do Porto • 24 Jan. 2018

N.º Processo: 1070/16.5T8AVR.P1

Rita Romeira

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I - Não se provando que, o teor de alcoolemia (1,89g/l) que o sinistrado apresentava, aquando do acidente sofrido, contribuiu para a sua queda, após sujeição a prova, não é legítimo extrair que o acidente não teria ocorrido se não fosse o estado alcoolizado em que se encontrava o sinistrado e, desse modo, concluir pela descaracterização daquele. II - A prova por presunções judiciais, que os artºs 349 e 351 do CC permitem, tem como limites o respeito pela factualidade provada e a respectiv...

Tribunal da Relação do Porto • 30 Maio 2018

N.º Processo: 1718/16.1T8MTS.P1

Rita Romeira

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I - Não se tendo apurado a causa da lesão que o sinistrado apresenta não pode ter-se por verificada a ocorrência de um acidente de trabalho, nos termos definidos no art. 8º da LAT. II - A presunção que decorre do art.10º da LAT é uma presunção de nexo de causalidade e não uma presunção de existência do evento. III - A prova da existência do evento causador do dano, compete fazer ao A./trabalhador que reclama o direito à reparação, art. 2º da LAT e art. 342º, nº 1, do CC.

Tribunal da Relação do Porto • 09 Jan. 2020

N.º Processo: 631/16.7T8MAI.P1

Rita Romeira

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I - A presunção que decorre do art.10º da LAT é uma presunção de nexo de causalidade que, provando o sinistrado a existência do evento e da lesão, verificada imediatamente a seguir, compete à seguradora, fazendo prova do contrário, conforme art. 350º do CC, demonstrar que a causa da lesão não decorre daquele. II - Provando aquela que a causa das lesões e sequelas que o sinistrado apresenta decorrem de doença natural, sem relação com qualquer traumatismo, muito menos o sofrido aquando do e...

Tribunal da Relação do Porto • 27 Jun. 2019

N.º Processo: 3590/16.2T8MAI.P1

Rita Romeira

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I – Sendo atribuída pela Segurança Social uma pensão de reforma por velhice, a um trabalhador bancário, em que para além de 4 anos, relativos ao tempo de serviço militar obrigatório, (SMO) foi ponderado um período contributivo por actividade bancária de 1 ano, o banco/empregador deve descontar, da pensão que lhe paga, o correspondente a 20 % do valor da pensão atribuída pelo CNP ao mesmo trabalhador, referente ao período em que este trabalhou no banco e tomado em consideração no cálculo da...