Jurisprudência

Supremo Tribunal de Justiça

Roberto Martins

N.º Processo: 056004 • 19 Jul. 1955

Texto completo:

ultramar uniformização de jurisprudência investigação de maternidade

Continuam em vigor o artigo 9 e seu paragrafo unico do Decreto de 16 de Dezembro de 1880, sem prejuizo do disposto no artigo 8, paragrafo 2, do Decreto de 18 de Novembro de 1869 e no artigo 2 do Decreto n. 19943, de 25 de Junho de 1931.
Supremo Tribunal de Justiça

Roberto Martins

N.º Processo: 028228 • 24 Março 1953

Texto completo:

abuso de liberdade de imprensa fixação de jurisprudência

A sanção do paragrafo 2 do artigo 54 do Decreto n. 12008, de 29 de Julho de 1926, e aplicavel quando o notificado não faça a declaração, esclarecimento e publicação previstos no corpo do artigo.
Supremo Tribunal de Justiça

Roberto Martins

N.º Processo: 053895 • 17 Maio 1950

Texto completo:

arrendamento usufruto compropriedade

No dominio da legislação anterior a Lei n. 2030, findo o usufruto, o recebimento da renda de um predio arrendado pelo usufrutuario e a passagem de recibos de renda por um dos comproprietarios não obriga os demais comproprietarios, a não ser que se mostre, por qualquer forma, que estes deram o seu consentimento para tal, pois, neste caso, o arrendamento se considera renovado.
Supremo Tribunal de Justiça

Roberto Martins

N.º Processo: 053958 • 10 Maio 1950

Texto completo:

legitimidade simulação uniformização de jurisprudência

Os proprios simuladores podem invocar em juizo, um contra o outro, a simulação, embora fraudulenta.
Supremo Tribunal de Justiça

Roberto Martins

N.º Processo: 026855 • 12 Jul. 1949

Texto completo:

reincidência homicídio voluntário ofensas corporais voluntárias

Para efeito de reincidencia, os crimes dolosos de homicidio e de ofensas corporais não são da mesma natureza.

Jurisdição Jur.	Tribunal	N.º Processo	Data	Descritores

PT	STJ STJ 056004	056004	Jul. 1955 19.07.55	ultramar uniformização de jurisprudência investigação de maternidade
PT	STJ STJ 028228	028228	Março 1953 24.03.53	abuso de liberdade de imprensa fixação de jurisprudência
PT	STJ STJ 053895	053895	Maio 1950 17.05.50	arrendamento usufruto compropriedade renda recebimento indevido
PT	STJ STJ 053958	053958	Maio 1950 10.05.50	legitimidade simulação uniformização de jurisprudência
PT	STJ STJ 026855	026855	Jul. 1949 12.07.49	reincidência homicídio voluntário ofensas corporais voluntárias natureza fixação de jurisprudência

Sumário:

Continuam em vigor o artigo 9 e seu paragrafo unico do Decreto de 16 de Dezembro de 1880, sem prejuizo do disposto no artigo 8, paragrafo 2, do Decreto de 18 de Novembro de 1869 e no artigo 2 do Decreto n. 19943, de 25 de Junho de 1931.

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em Tribunal Pleno: Do acordão de folhas 386 e seguintes publicado no Boletim do Ministerio da Justiça, n. 44, de 1954, pagina 405, recorreu para o Tribunal Pleno, nos termos do disposto no artigo 763 do Codigo de Processo Civil, a recorrente A, fundando-se em que o decidido neste acordão, quanto a não vigencia do disposto no artigo 9 e seu paragrafo unico do Decreto de 16 de Dezembro de 1880, esta em oposição com o decidido no acordão deste Supremo Tribunal, de 16 de Junho de 1944, que julgou e considerou ainda em vigor as referidas disposições do citado Decreto de 1880. O recurso foi recebido e mandado seguir por se ter verificado a existencia da invocada oposição e darem-se os mais requisitos legais para a sua admissão. Na sua alegação a recorrente não ataca o ponto de direito em causa, isto e, não procura demonstrar a oposição quanto a vigencia ou não das citadas disposições legais. Mas tal não obsta a que se decida o conflito de l...

Sumário:

A sanção do paragrafo 2 do artigo 54 do Decreto n. 12008, de 29 de Julho de 1926, e aplicavel quando o notificado não faça a declaração, esclarecimento e publicação previstos no corpo do artigo.

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: Pelo acordão de folhas 75 e seguintes, a Relação de Lisboa confirmou a decisão de folhas 20, pela qual, nos termos do disposto no artigo 54 do Decreto n. 12 008, de 29 de Julho de 1926, foi aplicada ao notificado A, a multa de 500 escudos, com suspensão do jornal .... pelo prazo de dois meses, com o fundamento de que a lei exige esclarecimento terminante, quer dizer, decisivo, por forma a não permitir equivocos que envolvam difamação ou injuria para quem quer que seja, e o esclarecimento prestado pelo notificado não obedece a estes requisitos. Porque este acordão se encontra em manifesta oposição com o proferido pela Relação de Coimbra, de 6 de Janeiro de 1937, publicado na Gazeta da Relação de Lisboa, ano 47, a paginas 286, quanto a interpretação do artigo 54 e seus paragrafos do citado Decreto n. 12 008, o digno Procurador da Republica junto da Relação de Lisboa, a requerimento do arguido e em obediencia ao dispost...

Sumário:

No dominio da legislação anterior a Lei n. 2030, findo o usufruto, o recebimento da renda de um predio arrendado pelo usufrutuario e a passagem de recibos de renda por um dos comproprietarios não obriga os demais comproprietarios, a não ser que se mostre, por qualquer forma, que estes deram o seu consentimento para tal, pois, neste caso, o arrendamento se considera renovado.

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Acordam em conferencia no Supremo Tribunal de Justiça, em secções reunidas: A e o seu marido; B e sua mulher; C e mulher; D e mulher e E; autores nestes autos, recorreram para o Tribunal Pleno do acordão deste Supremo Tribunal de folhas 221 e seguintes em que se decidiu: 1 - Que a caducidade do arrendamento, extinto o usufruto, se não opera ipso jure; 2 - Desde que o proprietario consolidado continua a comportar-se como senhorio recebendo as rendas e passando o competente recibo, da-se a ratificação do antigo contrato, que continua a subsistir; 3 - Tendo um dos comproprietarios continuado a receber as rendas, não manifestando os outros qualquer discordãncia quanto ao recebimento das rendas, nem quanto a pessoa que as recebia, conclui-se que deram o seu assentimento , nos termos do artigo 648 do Codigo Civil. Nestas condições se decidiu que quem recebia as rendas e passava os recibos era mandatario verbal, como admite o artigo 1318 do Codigo Civil; e que, assi...

Sumário:

Os proprios simuladores podem invocar em juizo, um contra o outro, a simulação, embora fraudulenta.

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Acordam no Supremo Tribunal em secções reunidas: Na comarca do Porto, intentaram A e esposa, esta acção com processo ordinario contra a "Sociedade B, Lda" e C e esposa, todos identificados nestes autos, pedindo que, julgada procedente e provada a acção, se julgasse nulo e de nenhum efeito o contrato de compra e venda e respectiva escritura de 18 de Dezembro de 1939 celebrada entre os autores como vendedores e a primeira re como compradora do predio referido no artigo 1 da petição inicial; que se julgasse nulo e de nenhum efeito o contrato e escritura de 6 de Novembro de 1940, consequencia daquela escritura; e que se ordenasse o cancelamento, na respectiva conservatoria do registo da simulada compra constante da escritura de 18 de Dezembro de 1939, assim como o registo feito com base na escritura de 6 de Novembro de 1940 e todos e quaisquer registos que porventura tivessem sido feitos posteriormente. O fundamento da acção e que, no contrato titulado pela escritura de 18...

Sumário:

Para efeito de reincidencia, os crimes dolosos de homicidio e de ofensas corporais não são da mesma natureza.

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça A foi condenado na comarca de Vila Real como autor do crime previsto no artigo 350 do Codigo Penal e punido segundo a regra 1 do artigo 104 do mesmo Codigo, e por se verificarem contra ele as agravantes da reincidencia e sucessão de crimes, na pena de 6 anos de prisão maior celular seguida de degredo por 10 com prisão no lugar de degredo por 5 anos, ou em alternativa, na pena de 20 anos de degredo com prisão por 5 anos no lugar de degredo em possessão de 1 classe. Em virtude de recurso do Ministerio Publico e tambem do reu a Relação do Porto, confirmou a condenação do reu como autor do crime de homicidio frustrado, mas, não dando como provada a agravante da reincidencia alterou a pena em que o reu fora condenado, eliminando a condenação do reu a sofrer a pena de prisão no lugar do degredo que lhe fora imposta nos termos do n. 3 do artigo 100 do Codigo Penal. O Ministerio Publico junto da Relação do Porto, recorreu para o Suprem...

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