Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 079464 • 21 Nov. 1991

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I - E admissivel a reconvenção nas acções de arbitramento, de que o processo de divisão de coisa comum e uma especie, uma vez, deduzida a reconvenção, o processo seguira a forma de processo comum, ordinario ou sumario - - artigos 1052, n. 1, 1053, n. 1 e 274, n. 3, do Codigo de Processo Civil. II - Quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito ordena que os autos voltem a Relação. Por maioria de raz...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 087472 • 23 Jan. 1996

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I - As declarações de dívida em nome duma Câmara Municipal feitas, ao abrigo do Despacho do Ministro da Cooperação Económica de 20 de Junho de 1974, publicado no Diário do Governo de 26 de Junho de 1974, pelo seu Presidente, em papel timbrado da autarquia e com o respectivo selo branco aposto sobre essa assinatura, relativamente a obras em curso, não podem ser tidas por falsas. II - Tendo os empreiteiros que realizaram essas obras beneficiado de descontos bancários, efectuando-os o Banco por...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 087089 • 14 Dez. 1995

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I - O Supremo não pode censurar o não uso, pela Relação, dos poderes a esta conferidos pelo artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil. II - A participação de um acidente de viação elaborada por um agente da Brigada de Trânsito da G.N.R. apenas comprova a observação que o seu signatário entendeu dever consignar. III - O Tribunal só pode apreciar factos alegados pelas partes. IV - Não tendo o Autor recorrido da sentença da 1. Instância sobre o quantitativo da indemnização, na parte em que ...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 082971 • 29 Out. 1992

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Para se verificar fundamento de recurso para o Tribunal Pleno, é necessário que os dois acórdãos, apontados em oposição, tenham julgado idênticas questões de direito, estabelecendo expressamente doutrina contrária, com soluções opostas e que esse antagonismo respeite ao problema básico dos dois processos.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 082512 • 29 Out. 1992

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I - A simples mora do devedor não confere de per si ao credor o direito de resolução do contrato. II - A declaração de resolução feita pelo promitente vendedor, logo que conhecida pelo destinatário, deve entender-se como reveladora do propósito de não cumprir definitivamente o contrato-promessa. III - O promitente vendedor, como sanção do incumprimento, deve restituir o sinal em dobro ao promitente comprador (na hipótese, a condenação não se verificou em razão de não ter sido interposto re...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 082470 • 22 Out. 1992

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I - Sendo a caducidade do direito de preferência matéria de execepção, recai sobre o demandado o ónus da prova dos factos que a caracterizam. II - A regra do artigo 1 n. 3 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, não é de aplicar, por analogia, a comunicações havidas entre particulares. III - Tratando-se da venda de imóvel, a tónica da comunicação a que se refere o artigo 416 do Código Civil está na indicação do dia e cartório notarial em que o direito de preferência deve ser exercido.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 082598 • 17 Dez. 1992

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I - Não é usurário o contrato - e, por isso, não é anulável ao abrigo do disposto no artigo 282 do Código Civil - quando se não mostra a existência de factos susceptíveis de caracterizar a exploração de uma situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou de fraqueza de carácter do executado. II - A cláusula inserta num contrato segundo a qual "as despesas judiciais e extrajudiciais, para efeito de registo, são calculadas em x escudos", não significa que, quan...

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Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 087942 • 18 Abril 1996

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I - Sendo a Autora nua proprietária da fracção autónoma, tem legitimidade para propôr acção por violação de condómino do direito dos outros, com construção na parte comum do prédio. II - Se ao tempo em que um dos condóminos, com autorização dos restantes, procedeu à construção de uma obra em parte comum do prédio em regime de propriedade horizontal, não era obrigatório levar ao título constitutivo a utilização a título exclusivo, de um condómino, de parte comum, improcede a acção proposta pe...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 96B014 • 28 Maio 1996

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I - Se o filho dos réus foi o causador, embora por negligência, da lesão sofrida pelo autor menor e tal só aconteceu por negligência daqueles, na guarda e vigilância que lhe deviam, prestar, deixando ao seu alcance, sem controle directo por adulto, a arma empunhada por aquele filho, e que furou o olho direito do autor, isto cabe na previsão do artigo 491 do Código Civil. II - É expresso o artigo 805 do Código Civil ao impor a atribuição de juros desde a citação, na alínea b) do seu n. 2, um...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 96B439 • 26 Set. 1996

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O facto de as conclusões serem extensas não obsta ao conhecimento do recurso, desde que a alegação termine por conclusões, desde que a parte final desta peça mereça realmente a qualificação de conclusões.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 088331 • 14 Maio 1996

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I - A posse adquire-se pela prática de determinados actos materiais (artigo 1263, alínea a) do C.CIV.) ou por inversão do título de posse (alínea d)). II - Para que a acção de restituição de posse deva proceder exige-se a prova de factos praticados pelo autor, que caracterizem posse da sua parte, e de outros factos, estes praticados pelo réu, que caracterizem esbulho da sua parte. III - O ESBULHO consiste no facto de o possuidor ficar privado do exercício ou da possibilidade de exercício do...

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Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 084492 • 20 Out. 1994

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Nas expropriações por utilidade pública, são indemnizáveis as desvalorizações de terrenos sobrantes da parte expropriada de prédios para implantação de uma auto-estrada, devidas à constituição de servidões "non aedificandi".

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 085697 • 17 Nov. 1994

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I - No domínio do n. 3 do artigo 410 do Código Civil (redacção do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho), a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros, nem, logicamente, pode ser apreciada pelo julgador. II - As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, não se reflectem na natureza da nulidade resultante de falta de intervenção notarial. III - O tribunal só pode decretar execução específica se se mostrar pago ou depositado o pr...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 99B1011 • 20 Jan. 2000

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I - Só face a essa escrupulosa e detalhada observância por parte do preferente - alienante do dever de comunicação dos elementos essenciais da alienação, o titular do direito de preferência se encontrava em condições de se poder manifestar validade, em sentido positivo ou negativo a sua vontade. II - Sem embargo de tal titular haver declarado inicialmente celebrar o negócio oferecido (por excessiva onerosidade de um mútuo a contrair para o efeito) entende-se que o mesmo não renunciou definit...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 99A944 • 13 Jan. 2000

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I - O direito real de habitação periódica, confere um direito anual, a habitar determinado local que se encontra perfeitamente definido, em título constante de documento particular, a registar na Conservatória do Registo Predial competente. II - Gera responsabilidade contratual não facultar o uso do local no período determinado, ainda que se ofereça em troca outro local. III - Os danos não patrimoniais resultantes do incumprimento de um contrato são indemnizáveis.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 083067 • 12 Jan. 1995

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Desde que o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a primeira parte do n. 1, do artigo 300 do Código de Processo Tributário, a penhora dos bens na execução mantém-se mesmo quando já estejam penhorados em execução fiscal.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 086420 • 23 Março 1995

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I - A presunção estabelecida pelo artigo 7 do Código de Registo Predial é ilidível por prova em contrário. Isto é, o titular poderá limitar-se a fazer a prova do facto que serve de base à presunção e a parte contra quem é feita a alegação deverá provar, ou o contrário desse facto presumido. II - Com o nome de direito de superfície instituiu a Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948 (artigos 21 e seguintes) uma nova figura de direito real que expressamente qualificou de "propriedade imperfeita...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 97B744 • 18 Nov. 1997

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Tendo o artigo 2 da Lei 3/97, de 27 de Janeiro, reconhecido à Câmara Municipal de Lisboa como meio de ocorrer aos inconvenientes do incêndio que nela lavrou, a existência de justo impedimento, pelo prazo de um ano, para todos os efeitos legais, designadamente para os do artigo 146 do CPC, não tem a Câmara que requerer a concessão de prazo para alegações em curso com base no justo impedimento, mas que alegar logo no dito prazo fixado na lei, sob pena de indeferimento do requerido por inobservâ...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 97B162 • 09 Out. 1997

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Quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, o processo volta à Relação para ampliação da matéria de facto.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Roger Lopes

N.º Processo: 97B296 • 17 Dez. 1997

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I - Da nulidade de nomeação de peritos em processo de expropriação, o CEXP91 não diz nada, pelo que são de aplicar as normas do CPC67. II - E este Código não prevê nulidades insupríveis no tocante a nomeação de peritos, sendo ainda certo que da decisão sobre oposição à nomeação por impedimento não cabe recurso, nos termos do artigo 587 desse Código.