Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 763/09.8TTBRG-D.P1 • 30 Jun. 2014

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O prazo de interposição de recurso em processo execução de sentença laboral é o previsto no CPT e não o previsto no CPC.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 994/14.9TTPNF.P1 • 13 Abril 2015

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I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não procedendo de tal forma, tem-se por válido o processo disciplinar. III - Não constitui causa de nulidade...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 461/12.5TTMAI.P1 • 09 Jul. 2014

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I - O reconhecimento notarial presencial previsto no art. 402º, nº 1, do CT, pode ser efectuado por qualquer das entidades referidas no art. 38º, nº 1, do Dec. Lei nº 76-A/2006 de 29 de Março. II - Para que ocorra reconhecimento presencial, nos termos do art. 153º, nº 5, do Código do Notariado, o documento não tem que ser assinado na presença do funcionário, bastando que o declarante esteja presente aquando do reconhecimento. III - Impende sobre o trabalhador o ónus de prova da verificaç...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 1683/11.1TTPRT.P2 • 05 Março 2018

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I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida entre as partes iniciada no período em que vigorou o Código do Trabalho de 2003, aplica-se o regim...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 62/16.9T8AMT.P1 • 05 Fev. 2018

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I - O direito de regresso de indemnização paga por acidente de trabalho, no caso de acidente simultaneamente de viação, em que o condutor apresenta taxa de alcoolemia superior à legal, terá que resultar da descaracterização do acidente e não do disposto no aludido art. 27º, nº 1, al. c), do Dec. Lei nº 291/2007. II - Não se verifica tal descaracterização quando a seguradora não logrou fazer prova que a taxa de álcool superior à legal que o sinistrado apresentava na altura do acidente simu...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 712/12.6TTPRT.P1 • 19 Maio 2014

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I. O mobbing só é apreensível pela sua visão global e não pela análise isolada dos vários comportamentos persecutórios ou, sequer, pela mera acumulação dos actos praticados. II. A interpretação do art. 29º, nº 1, do Código do Trabalho, na sequência do já preconizado por alguma doutrina, não exige a verificação de uma intencionalidade da conduta mobizante.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 1126/12.3TTAVR.P1 • 29 Jun. 2015

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A responsabilidade do FAT, como sucessor do FGAP, isto é, por acidentes ocorridos até 31-12-1999, é determinada pela lei que regulava este Fundo e não pela que passou a reger o FAT.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 4044/15.0T8VNG.P1 • 14 Março 2016

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I - A violação do princípio do contraditório só é geradora da nulidade processual prevista no art. 195º, nº 1, do CPC, se influir no exame ou na decisão proferida. II - Para efeitos do disposto na cláusula 115ª do ACT para o sector bancário celebrado com o C…, o tempo do serviço militar obrigatório é considerado como período contributivo para efeito do cálculo da pensão de reforma, desde que considerado pelo CNP, a pedido do beneficiário.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 146/12.2TTMAI-A.P1 • 18 Abril 2016

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O recurso de revisão visa corrigir decisão transitada em julgado em face de elementos não considerados anteriormente que alterariam o sentido da decisão, mediante causas taxativamente indicadas na lei, às quais se não subsume a hipótese de a decisão não ter atendido a um instrumento de regulamentação colectiva que o recorrente vem agora invocar ser-lhe aplicável

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 263/08.3TTOAZ.2.P1 • 16 Nov. 2015

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I - O grau de incapacidade parcial não deve influir no cálculo do subsídio por elevada incapacidade previsto no art. 23º da referida LAT, nos casos em que ocorre uma situação de incapacidade permanente para o trabalho habitual. II - Devem ser utilizados critérios aritméticos para cálculo da pensão, por razões de segurança objectiva e garantia de um tratamento igualitário das situações, segundo a seguinte fórmula: (RMx14mx70%) – (RMx14mx50%)] x 40% + (RMx14mx50%).

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 760/15.4T8AVR.P1 • 28 Out. 2015

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I - A Lei 27/2010 veio consagrar uma das soluções previstas pelo art. 10º, nº 3, do Regulamento [(CE) n.º 561/2006], qual seja uma forma mitigada da responsabilidade objectiva ou presumida. II - Para exonerar a empregadora da responsabilidade por infracção da obrigação de apresentação do cartão de motorista, pelo trabalhador, não basta a prova da formação ou instruções dadas ao trabalhador, sendo necessário que a arguida demonstre que efectuou as diligências necessárias para que não ocorr...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 933/12.1TTBCL.P1 • 30 Jun. 2014

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I – Os alcoolímetros usados pelas empresas de construção para verificar se os seus trabalhadores estão a trabalhar sob efeito de álcool não precisam de se encontrar calibrados e certificados apenas pelo Instituto Português da Qualidade. II – Para determinar em concreto a justa causa do despedimento o que releva é se, em consequência da conduta do autor, fica definitivamente prejudicada a relação de confiança essencial à manutenção da relação de trabalho. III – Constitui justa causa de de...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 712/12.6TTPRT.P1 • 23 Fev. 2015

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I – O regime da responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita do contrato de trabalho [art. 399º, do Código do Trabalho] é idêntico ao caso de denúncia do contrato de trabalho (pelo trabalhador) sem aviso prévio [art. 401º, do Código do Trabalho], sendo acumulável a indemnização por falta de aviso prévio com a que resultar da prova de outros prejuízos sofridos pelo empregador. II - Tal indemnização opera automaticamente, como se se tratasse de uma cláusula penal, sem neces...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 1326/13.9TTPRT-A.P1 • 03 Nov. 2014

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No exame médico singular realizado em processo de acidente de trabalho e no seu incidente de revisão pode a entidade responsável designar assessor técnico para tal exame.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 72/14.0TTOAZ.P1 • 08 Jul. 2015

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I- A nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se, apenas, quando ocorre um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância da fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente. II- Salvo convenção expressa, a cláusula penal não se cumula com a indemnização legal. III- A diminuição da retribuição apenas é pos...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 525/11.2TTMTS.3.P1 • 18 Dez. 2018

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I – Não se verifica a nulidade da decisão em sede de revisão de incapacidade por acidente de trabalho, quando a mesma se funda nos laudos periciais constantes dos autos, identificando-os, e encontrando-se estes devidamente fundamentados. II – A perícia é livremente apreciada pelo julgador. III – Não ocorrendo qualquer alteração na situação clínica do sinistrado posteriormente à decisão que lhe fixou a incapacidade, não existe fundamento para lhe atribuir uma incapacidade permanente absol...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 13740/14.8T8PRT.P1 • 04 Dez. 2017

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I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou seja, em que sendo gerente formal, não o é de facto. III - A condenação nos termos do art. 74º d...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 1570/15.4T8VFR.P1 • 16 Dez. 2015

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No âmbito de acidente de trabalho ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, caduca o direito de revisão da incapacidade no prazo de dez anos após a fixação, se não se verificou revisão da mesma antes de decorrido tal prazo.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 255/14.3T8AGD.P1 • 15 Jun. 2015

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Não obstante a convolação, em 1-1-2009, do contrato individual de trabalho em contrato de trabalho em funções públicas (por virtude da entrada em vigor das Leis nº 12-A/2008, de 27-2, e 59/2008, de 11-9), o Tribunal do Trabalho é materialmente competente para a apreciação dos pedidos referentes ao período que decorreu até essa convolação, bem como das questões conexas com os mesmos.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Rui Penha

N.º Processo: 568/10.3TTVNG.P1 • 17 Dez. 2014

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I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a participação nos lucros é uma verdadeira liberalidade da competência da gestão do empregador. C...