Tribunal da Relação de Lisboa

Rui Rangel

N.º Processo: 6810/07-9 • 13 Set. 2007

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1. Pode sempre o tribunal substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, havendo justa causa. ( art. 66º, nº 3 CPP). 2. O conceito de justa causa, deverá ser procurado na relação de confiança que deve existir entre o arguido e o defensor. Existindo essa forte relação de confiança, ninguém a deve destruir ou abalar.

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Rui Rangel

N.º Processo: 9957/2008-9 • 04 Dez. 2008

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1 - Face ao azedar das relações e aos conflitos existentes entre a arguida e o assistente, o qual, pelo que foi possível observar em audiência, se mantém até hoje, bem como face ao que ficou provado quanto à personalidade da arguida, que se apresenta como uma pessoa com personalidade explosiva, que perde facilmente o controlo, as expressões proferidas pela arguida eram, face à experiência comum, adequadas a produzir no assistente a convicção de que a arguida ia efectivamente concretizar a ame...

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Rui Rangel

N.º Processo: 4882/2008-9 • 30 Jun. 2008

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I - Em direito penal (e contra-ordenacional também) está vedada a interpretação analógica,mas não a interpretação extensiva, alguns autores como Figueiredo Dias, Manuel Ferreira Antunes e H. Pereira Teotónio. II - Assim, importa ler o preceito em conjunto (artº 10 do regulamento 1/2006 de 9/1), nos seus nº 1 e 4 para entender que o PAD (prestador de acesso directo) não está autorizado a desactivar a pré-selecção sem que para tanto tenha recebido pedido expresso do PPS (prestador de pré-se...

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Rui Rangel

N.º Processo: 5724/2007-9 • 13 Set. 2007

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1. Os conhecimentos fortuitos em sede de realização de buscas não suscitam, ao contrário do que sucede nas escutas telefónicas, quaisquer dúvidas. Assim, podem os órgãos de polícia criminal proceder a apreensões no decurso de buscas de objectos que nada tenham a ver com o objecto inicial dos autos; 2. São razões de economia processual, de garantia da verdade material e de não adulteração dos meios de prova que ditam a apreensão directa ou valoração probatória dos objectos que corporizam os...

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Rui Rangel

N.º Processo: 3378/2006-9 • 25 Maio 2006

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O disposto no artº 49º, nºs 1 e 2 do C.P. deve ser interpretado no sentido de que, decidido que seja, por despacho, o cumprimento pelo arguido da pena subsidiária à multa que não pagou, não há que aguardar o trânsito em julgado desse despacho, passando-se logo mandados de captura, já que a forma de obstar à prisão não é o recurso daquele despacho mas sim o pagamento da multa.

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Rui Rangel

N.º Processo: 5992/2007-9 • 20 Nov. 2008

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Acordam em Conferência na 9ª Secção Criminal da Relação de Lisboa          1. Relatório          1.1.No Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa foi proferida decisão instrutória a fls. 4586 que, entre outras questões, considerou sem fundamento as nulidades invocadas, de violação das regras de competência do Tribunal do Júri, bem como de intercepções telefónicas realizadas nos autos levadas a cabo pelo arguido ora recorrente. 1.2. Inconformado com este despacho in...

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Rui Rangel

N.º Processo: 7066/2008-9 • 30 Out. 2008

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1- A identificação produzida em audiência de julgamento não é mais do que a revelação da percepção da testemunha, dentro do espiríto da prova testemunhal, ou seja dentro da forma e da dinâmica em que se está a produzir a prova,  não se tratando, obviamente, de prova proibida e não se encontrando sujeita à disciplina do art.º 147 do CPP. 2 - O procedimento adoptado é correcto, porquanto o que foi valorizado foi o depoimento da testemunha, apreciado nos termos do artigo 127.º do Cód.Proc.Penal...

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Rui Rangel

N.º Processo: 1218/08-9 • 17 Abril 2008

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1. A reabertura de audiência para efeitos do art.º 371º-A do CPP constitui um acto inútil, (relativamente a arguido condenado na pena de 18 meses de prisão suspensa pelo período de 3 anos ao abrigo da Lei Anterior) sempre que tiver sido atingido o prazo de 18 meses sobre o trânsito em julgado sem que o arguido tivesse sido condenado por crime doloso, o que implicaria a extinção da pena. 2. É que por efeito da aplicação imediata da lei actual (art.º 50º, n.º5 CP na redacção da Lei ...

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Rui Rangel

N.º Processo: 6376/2008-9 • 11 Set. 2008

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I - Na lei penal adjectiva, a possibilidade de um determinado processo seguir a forma especial, seja abreviada seja sumária e porque especial face à regra geral de jurisdição no processo comum, determina que, logo que se aquela se mostre inviável, forçoso será a sua tramitação como comum. II -E nesta perspectiva, em virtude da organização judiciária vigente na comarca de Lisboa, a nível de julgamento por tribunal singular, sempre o processo comum foi competência própria dos Juízos Crimin...

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Rui Rangel

N.º Processo: 1941/2006-9 • 30 Março 2006

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I - Tendo ocorrido separação de processos e, sendo que no que primeiro já houve julgamento, tendo sido julgados e condenados, pelos factos em conexão, indivíduos que inicialmente eram co-arguidos do ora requerente, II – É de deferir o incidente de recusa da Juiz presidente do tribunal colectivo e o impedimento das juízes-adjuntas, para julgar, agora, o requerente por factos em conexão com os que estiveram em discussão no julgamento já realizado.

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Rui Rangel

N.º Processo: 1058/07-9 • 01 Março 2007

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Mostrando-se reunidos os pressupostos da forma especial de processio abreviado, não existe obrigatoriedade legal de realização de inquérito, nem mesmo obrigatoriedade de realização de interrogatório, face à redacção do art. 391º-A, n.° 1 do CPP, que é norma especial relativamente ao art. 272º, n.° 1 do CPP.

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Rui Rangel

N.º Processo: 2617/2006-9 • 11 Maio 2006

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I - Na sequência de uma cirurgia à coluna para correcção de uma escoliose lombar o médico que a realizou não detectou, como podia e devia ter feito a existência de uma compressa deixada no interior do corpo da doente. II – Essa situação determinou que a assistente tivesse sofrido uma infecção com a consequente submissão a mais intervenções cirúrgicas que lhe causaram dor e sofrimento. III – Não se verifica o prazo de caducidade do exercício do direito de queixa se a assistente, tendo sido s...

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Rui Rangel

N.º Processo: 4748/2006-9 • 01 Jun. 2006

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Tendo em atenção que “…o resultado típico do crime de burla é o empobrecimento do sujeito passivo, através do comportamento astucioso do arguido, sendo que com ele o crime se consuma…”, o “…momento da consumação do crime é, portanto, aquele em que o lesado abra mão da coisa ou do valor, sem que a partir daí se possa controlar o seu destino…”.

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Rui Rangel

N.º Processo: 2881/2006-9 • 01 Maio 2006

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São legais as revistas e buscas feitas por órgão de polícia criminal ao veículo automóvel onde se suspeita que os arguidos transportem produtos estupefacientes, sem prévia autorização da autoridade judiciária uma vez que, no caso, estão verificados os pressupostos de validade referidos no artº 251º, nº 1, al. a), do C.P.P. (ocultação de objectos relacionados com o crime, susceptíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se).

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Rui Rangel

N.º Processo: 2647/2006-9 • 20 Abril 2006

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I – Os factos pelos quais o arguido há-de ser submetido a julgamento reúnem os requisitos a que se deve obedecer para que o processo siga a forma de processo abreviado. II – Por um lado, porque a prova se reveste de evidente simplicidade e a acusação foi deduzida no prazo máximo de 90 dias; III – Por outro, e é nesta parte que o despacho recorrido há-de ver-se alterado, o facto de o arguido deter consigo uma faca que não utilizou para subtrair, dentro de um café com muitas pessoas prese...

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Rui Rangel

N.º Processo: 1808/07-9 • 20 Abril 2007

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1.Só é possível deixar a determinação dos danos, a sua quantificação, para momento ulterior, desde que fique provada a sua existência, apesar de não existirem elementos suficientes e indispensáveis para fixar o seu montante exacto, mesmo com recurso à equidade. 2. Provados todos os pressupostos da responsabilidade civil, incluíndo a existência de prejuízos reparáveis, que não foram apurados no seu montante, o tribunal recorrido não devia ter absolvido a arguida do pedido de indemnização civi...

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Rui Rangel

N.º Processo: 2007/07-9 • 27 Abril 2007

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1. Atendendo a uma interpretação mais razoável dos preceitos legais aplicáveis, e, de acordo com a melhor hermenêutica jurídica, deverá ser seguido o critério do art. 202.°, al. b), do Cód. Penal, para o "preenchimento" do tipo legal de crime descrito no art. 37.0, n.°s 1, 2 e 3, do D.L. 28/84, de 20/01 concluindo que o valor referência ou indicativo constante do art. 202º, al. b) do CP, se aplica aos crimes contra o património. 2. Quer se adopte uma ou outra posição (de regressão ou de pro...

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Rui Rangel

N.º Processo: 807/07-9 • 01 Março 2007

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1. A ponderação que a quebra de segredo impõe “(…) em ordem a determinar se a salvaguarda do segredo deve, ou não, ceder perante os outros interesses em jogo (…) , por um lado, o dever de sigilo e, por outro, o dever de colaboração com a administração da justiça penal, passando a resolução do conflito pela avaliação da diferente natureza e relevância dos bens jurídicos tutelados por aqueles deveres, segundo um critério de proporcionalidade na restrição de direitos e interesses constitucionalm...