Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Sérgio Almeida

N.º Processo: 3747/09.2TTLSB.L1-4 • 19 Dez. 2012

Texto completo:

I – Se o Tribunal suspende a instancia até determinada data, por acordo das partes com vista a negociarem transação, e fica logo decidido que “ caso as partes não juntem transação até esta data iniciar-se-á o prazo para a R. contestar, sob pena de se considerarem confessados os factos alegados”, é certo que, chegada essa data começa a correr o prazo, e, omitindo a R., sem justo impedimento, a contestação, a revelia é operante e há lugar à imediata prolação da sentença. II – Não omite a indi...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Sérgio Almeida

N.º Processo: 187/10.4TVLSB.L2-2 • 14 Jun. 2012

Texto completo:

I. É possível a modificação do contrato por alteração das circunstancias sempre que se verificar uma alteração anormal das circunstancias em que as partes fundaram a decisão de contratar, a manutenção do conteúdo contratual afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja abrangida pela álea própria do contrato e o cumprimento das obrigações impostas ao lesado não esteja coberto pelos riscos próprios do contrato. II. A grave, inesperada e incontornável crise económica que se vem verifi...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Sérgio Almeida

N.º Processo: 4615/08.0TBALM-A.L1-2 • 17 Nov. 2011

Texto completo:

I. No âmbito do regime legal anterior ao Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20.11, o solicitador de execução só pode ser destituído pelo juiz e desde que se verifiquem os pressupostos previstos no coevo n.º 4 do art.º 808, do Código de Processo Civil. II. Não constitui motivo de destituição o facto de o SE se ter pago noutros processos com o produto de bens penhorados, invocando um acordo nesse sentido celebrado entre ele e a exequente. (Sumário do Relator)

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Sérgio Almeida

N.º Processo: 559/12.0TTLSB.L1-4 • 18 Dez. 2013

Texto completo:

I – O despedimento por extinção de postos de trabalho (art. 26º do C. Trabalho) é uma resolução por iniciativa do empregador fundada em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento culposo do trabalhador. II. Para a verificação do pressuposto previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 368 e 359, n.º 1, do Código do Trabalho o que releva são as resoluções resultantes da iniciativa da entidade patronal, i. é despedimentos, como resulta da locução “promovida pelo empregador”...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Sérgio Almeida

N.º Processo: 4420/15.8T8LSB-A.L1-4 • 25 Jan. 2017

Texto completo:

I-A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos. II-Quando o pedido reconvencional tem por objecto a compensação de créditos, o réu, além de invocar o contracrédito, tem de formular na contestação a declaração de com...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Sérgio Almeida

N.º Processo: 151/14.4TTVRL.G1 • 02 Jun. 2016

Texto completo:

Os acidentes sofridos por trabalhadores sem horário a tempo inteiro, mesmo em atividades não permanentes como o corte de lenha, devem ser integralmente reparados, sem o que ficaria por ressarcir a perda da capacidade de trabalho e de ganho decorrentes do acidente, na parte do dia normal de trabalho, ou nos dias, não ocupado(s) com a atividade prestada ao responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente.     

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Sérgio Almeida

N.º Processo: 640/10.0TTFUN-A.L1-4 • 31 Maio 2017

Texto completo:

Declarada procedente a excepção da impugnação pauliana e, em consequência os contratos de compra e venda e de cessão de créditos celebrados pela executada ineficazes em relação ao embargado, devendo as embargantes restituir ao património da executada os bens e os créditos que constituem objecto dos referidos negócios, não há, ainda assim, titulo executivo que permita a prossecução da execução contra as embargantes para pagamento integral dos créditos do exequente independentemente do âmbit...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Sérgio Almeida

N.º Processo: 1321/15.3T8VCT.P1.G1 • 15 Março 2016

Texto completo:

1. A simples existência da decisão a que se refere o art.º 17.°-E, n.º 1, do CIRE, "obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação. ( ... )". 2. No caso de ser declarada a insolvência da ré há inutilida...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Sérgio Almeida

N.º Processo: 45/14.3TUBRG.G1 • 03 Março 2016

Texto completo:

I. Para que ocorra negligência grosseira, suscetível de descaracterizar um acidente de trabalho, não basta a culpa leve, como negligência, imprudência, distracção, imprevidência ou comportamentos semelhantes, exigindo-se um comportamento temerário, reprovado por um elementar sentido de prudência. II. Não se prova tal comportamento quando apenas se sabe que o sinistrado, na sua atividade de gerente, subiu sem proteção a uma escada metálica portátil para retirar uma caixa de uma cabine de ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Sérgio Almeida

N.º Processo: 1158/09.9TTLRS.L1-4 • 24 Abril 2013

Texto completo:

I. Verificam-se os requisitos do despedimento coletivo quando há uma contração significativa do setor de mercado em que opera a empresa que torna previsível uma forte diminuição da sua atividade (motivos de mercado), e o consequente desequilíbrio económico-financeiro pela via da correspondente diminuição das receitas (motivos estruturais); II. Cumpre verificar – materialmente e não de modo formal – a existência de um nexo de causalidade entre a redução da atividade e o despedimento coletivo....

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Sérgio Almeida

N.º Processo: 1600/10.6TTLSB.L1-4 • 19 Jun. 2013

Texto completo:

I. Incorre em despedimento ilícito o empregador que considera cessado o contrato de trabalho com fundamento em abandono do trabalhador que não se verifica. II. Não há abandono quando não existe animus extintivo do contrato por parte da trabalhadora grávida (facto que a R. não ignorava), que, tendo dado à luz, deixa de comparecer ao trabalho por se achar no gozo de licença de parentalidade.(Elaborado pelo Relator)

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Sergio Almeida

N.º Processo: 493/07.5TTSNT.L1-4 • 21 Maio 2014

Texto completo:

I. Deve ser interposta contra o condomínio e não contra todos os condóminos a ação por despedimento ilícito movida por uma porteira do mesmo condomínio. II. O erro de escrita suscetivel de retificação nos termos do art.º 249 do Código Civil é aquele que é ostensivo, patente, e no dizer da lei, se revela no próprio contexto, o que não acontece quando a A. indica A. e B. como réus, e mais tarde se vem apurar ser C. III. Não se verifica deserção da instancia se, poucos meses após ser decretad...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Sérgio Almeida

N.º Processo: 435/12.6TTFUN.L1-4 • 23 Out. 2013

Texto completo:

I – O despedimento por extinção de postos de trabalho (art. 26º do C. Trabalho) é uma resolução por iniciativa do empregador fundada em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento culposo do trabalhador. II - A aplicação deste regime exige um procedimento no qual se observem um conjunto de requisitos e pressupostos, sob pena de o despedimento ser ilícito. III. Os motivos da extinção do posto de trabalho devem estar devidamente especificados, nas comunicações previ...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: Sérgio Almeida

N.º Processo: 116/14.6T8VRL.G1 • 03 Dez. 2015

Texto completo:

I – São retributivos as remunerações do trabalho suplementar, do trabalho noturno, e compensação especial de distribuição, destinando-se a compensar o trabalhador por uma dada atividade desenvolvida fora ou dentro do seu período normal de trabalho, na sua normal laboração profissional ou pelas condições particulares em que a execução das tarefas daquele se desenvolve. II. Sendo pagos regular e periodicamente, quer dizer, pelo menos durante 6 meses por ano, devem integrar a retribuição de ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Sérgio Almeida

N.º Processo: 26101/09. 4T2SNT.1.L1-4 • 24 Jan. 2018

Texto completo:

1. – No domínio da Lei n.º 100/97 para apurar o subsídio para situações de elevada incapacidade permanente por IPATH não há qualquer ponderação a fazer em função da IPP residual atribuída pois trata-se, como a IPA, de uma incapacidade absoluta, não mensurada nesses termos. 2. – Tendo sido atribuída ao sinistrado uma pensão obrigatoriamente remível, e fixando-se posteriormente, no âmbito de um incidente de revisão, uma incapacidade a que corresponde pensão não remível, deve...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Sergio Almeida

N.º Processo: 2867/16.1T8LSB-A.L1-4 • 05 Dez. 2018

Texto completo:

I. É admissível a apresentação, após o encerramento da audiência de discussão e julgamento, de tabelas relativas à correspondência entre documentos e factos articulados, tanto mais que tal foi deferido no final da audiência e tendo a contraparte declarado nada ter a opor. II. Mas já não é admissível, por manifesta extemporaneidade, que a parte, aproveitado a apresentação das tabelas, intente apresentar documentos fora dos limites cominados nos art.º 63, n.º 1, do CPT, 423/2 e 3 e 425...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Sergio Almeida

N.º Processo: 15/15.4T8TVFX.L1-4 • 09 Maio 2018

Texto completo:

I. – Não há discriminação retributiva, nem violação do princípio trabalho igual salário igual , quando a diferença se funda em razões objetivas, a saber, o facto de a trabalhadora prestar trabalho de diferente natureza, quantidade e qualidade do que as colegas com a mesma categoria. II. – O trabalhador deve prestar atividade correspondente à sua categoria contratualmente definida. III. – São funções afins ou funcionalmente ligadas, para o efeito do art.º 1...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Sérgio Almeida

N.º Processo: 3980/16.0T8FNC.1.L1-4 • 13 Março 2019

Texto completo:

Tendo sido atribuída ao sinistrado uma pensão obrigatoriamente remível, e fixando-se posteriormente, no âmbito de um incidente de revisão, uma incapacidade a que corresponde pensão não remível, deverá fixar-se uma nova pensão a cujo valor anual se deduzirá o valor anual da pensão anteriormente remida.

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Sérgio Almeida

N.º Processo: 208/10.0YXLSB.L1-2 • 21 Jun. 2012

Texto completo:

I. Os dados relativos à saúde são pessoais, contêm-se na esfera privada do sujeito e estão protegidos pela lei fundamental e pela lei ordinária. II. Perecendo o segurado num contrato de seguro de vida a obtenção de dados sobre o seu estado de saúde e causas de morte importa invasão da esfera da vida privada do segurado, que continua a ser protegida, não tendo o beneficiário livre acesso aos dados do falecido, salvo tendo este o tiver autorizado de forma livre, específica e informada. III. C...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Sérgio Almeida

N.º Processo: 1008/06.8TTVFX.L2-4 • 11 Jul. 2013

Texto completo:

Constitui acidente de trabalho o infortúnio sofrido por um trabalhador no tempo e local de trabalho, e quando se encontrava sob a autoridade da empregadora, que consistiu em ficar esmagado entre um tractor e o respectivo reboque quando prestava assistência ao motorista do tractor, do qual resultaram lesões que lhe provocaram a morte, não descaracterizando o acidente o facto de o empregador não lhe ter mandado prestar tal assistência, a qual nem estava incluída nas tarefas que lhe cabia execut...