Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 2592/08.7PAPTM.E1 • 06 Nov. 2012

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I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia nulidade. II - A nulidade da falta de notificação do despacho que designa data para julgamento deve considerar-se sanada se o arguido compareceu em audiência e não a arguiu. III – Verificada essa sua comparência, a posição aludida em I e II não contende com as suas garantias consagradas no art. 32.º, n.º s 1, 5 e 6, da Constituição. IV – O regime do art. 170.º do CPP, ainda que directamente visando a prova...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 1673/10.1TXEVR-E.E1 • 16 Out. 2012

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A modificação da execução da pena prevista no art. 118.º do Código de Execução de Penas tem por finalidade a tutela de bens jurídicos pessoais do condenado, sendo alheia a propósitos de reinserção social.

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 153/06.4JAFAR.E1 • 14 Fev. 2012

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1. Quando falamos de fotomontagem, referimo-nos, como não podia deixar de ser, àquela que, pelas características, é identificável como tal por qualquer observador dotado de aptidões e conhecimentos médios e não à que é susceptível de ser tomada pelo mesmo observador por uma fotografia inalterada, pois, neste último caso, será merecedora de tratamento idêntico, para efeitos criminais, àquele que é conferido às fotografias autenticas. 2. Ao invés das fotografias inalteradas, a fotomontagem n...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 887/16.5T9STB.E1 • 09 Jan. 2018

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I – A prática de um crime de desobediência , por meio da abstenção da entrega de carta de condução, na sequência de uma condenação em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, a «ordem» transmitida ao agente, plasmada, no caso, numa sentença judicial condenatória, terá de conter, a fim de poder relevar para o preenchimento do tipo objectivo deste crime, a menção da duração temporal do prazo dentro do qual a entrega do documento terá de ser efectuada (10 dias) e a facto...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 229/13.1PBBJA.E1 • 24 Jan. 2017

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I - O artigo 58.º do Código Penal, na redação vigente, não confere aos Tribunais o poder de graduar a pena de substituição nele prevista, tomando por referência o limite máximo da parte final do n.º 3, pois o entendimento contrário equivaleria a fazer «letra morta» da regra expressa na parte inicial do mesmo número.

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 54/11.4GBVVC-C.E1 • 15 Dez. 2016

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I - A suspensão prevista no artigo 49.º, n.º3, do Código Penal não é uma consequência por assim dizer automática da incapacidade económico-financeira do condenado, no momento em que é determinado o cumprimento da prisão subsidiária, para suportar o pagamento da multa, ainda que essa incapacidade constitua um pressuposto irrecusável da mesma, mas é preciso também que a insuficiência de meios económicos não possa ser-lhe censurada, inclusive a título de negligência. II - Assim, não pode...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 471/11.0GESTB-A.E1 • 16 Fev. 2016

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I - A doutrina do Acórdão de Fixação de Jurisprudência não é vinculativa para os Tribunais, nos termos definidos pelo nº 3 do art. 445º do CPP, quando estiver em causa um despacho que tenha determinado a conversão da pena de multa em prisão subsidiária; II - A doutrina do identificado aresto é extensiva à notificação da referida categoria de despachos, na parte em que estabelece como obrigatória a notificação pessoal ao arguido; III - Não assim, em relação à admissibilidade da noti...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 20/12.2PTBJA.E1 • 24 Maio 2016

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I - A prova de que o condutor se encontrava em estado de influenciado por substâncias psicotrópicas terá de ser feita por algum dos meios médico-periciais respetivamente previstos nos arts. 12.º e 13.º do Regulamento anexo à Lei n.º 18/07 de 17/5, sendo admissível lançar mão do segundo apenas quando a produção do segundo se mostrar inviável, mas a demonstração de que o mesmo não está em condições de conduzir com segurança operar-se-á mediante a consideração de todo acervo probatório, peric...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 2852/08.7GBABF.E1 • 12 Abril 2016

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I - O mecanismo de substituição, previsto no n.º 6 do artigo 59.º do Código Penal, não se aplica a casos de mera recusa de prestação do trabalho, mas antes pressupõe uma impossibilidade duradoura, tanto quanto seja possível prever, de o condenado prestar esse trabalho. II - Com efeito, se o condenado deixar de prestar o trabalho a que está obrigado, sem justificação , a consequência será a revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, com repristinação pura e simp...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 19/09.6GDCUB.E1 • 27 Março 2012

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1. A abstenção por parte do Tribunal do exercício adequado e suficiente do poder-dever, que lhe é conferido pelo n.º 1 do art. 340.º do CPP, não acarreta por si só a verificação de qualquer das nulidades da sentença previstas no n.º 1 do art. 379.º do mesmo Código, mas antes dará origem, em nosso entender, à nulidade processual tipificada pela al. d) do n.º 2 do art. 120.º do CPP, na modalidade da «omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verd...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 775/12.4TAOLH.E1 • 08 Abril 2014

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I. É pública a natureza procedimental do crime de ameaça agravada p. e p. pelos arts. 153.º, nº,1 e 155º, nº 1, do CP. II - Por essa razão, a desistência de queixa formulada pelos demandantes civis não tem a eficácia extintiva do procedimento criminal, na parte relativa aos crimes daquela natureza por que o arguido vinha acusado, que lhe foi atribuída pelo despacho recorrido.

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 561/09.9IDFAR.E1 • 17 Jun. 2014

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I - No processo de formação pelo Tribunal dos juízos, que, nos termos das disposições legais aplicáveis, têm de estar na base da determinação da medida da pena privativa de liberdade e da suspensão da respectiva execução, sempre terá um papel relevante, ainda que não necessariamente determinante, a consideração daquilo a que vulgarmente se chama as «condições pessoais» do condenado, as quais podem englobar, entre outros aspectos, o seu enquadramento familiar, a sua inserção laboral, a su...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 11/12.3GFALR.E1 • 03 Jun. 2014

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I - Tem vindo a constituir jurisprudência constante dos Tribunais Superiores asserção de que a ameaça formulada pelo agente activo só preenche a tipicidade do n.º 1 do art. 153.º do CP quando consubstanciar a cominação de um mal futuro, cuja realização depende exclusivamente da vontade do agente activo e não de algum comportamento do agente passivo ou de um terceiro. II - Os propósitos anunciados pelo arguido à assistente, nas situações descritos nos pontos 7 e 8 são inequivocamente...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 136/12.5JASTB-A.E1 • 03 Jun. 2014

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I – A admissibilidade da instrução pedida pelo arguido, questionando apenas a componente jurídica da acusação, deverá ser avaliada casuisticamente, em função do efeito jurídico que a alteração do enquadramento jurídico-criminal dos factos permita alcançar, imediata ou mediatamente, tomando como horizonte irrecusável a não sujeição do arguido a julgamento. II – Deverá ser admitida a abertura da instrução que tenha em vista apenas a alteração da qualificação jurídica dos factos imputado...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 390/12.2TALLE.E1 • 20 Jan. 2015

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I - Quando alguém afirma, numa ocasião, uma coisa, e, noutra ocasião, o contrário dessa coisa, está necessariamente a faltar à verdade numa das vezes, mesmo que não se saiba qual das duas afirmações é a verdadeira. II - Sabendo-se que o arguido prestou um depoimento de conteúdo inverídico (quando ouvido, como testemunha, num outro processo), mas não havendo a certeza de qual dos dois depoimentos em presença terá sido, a sua responsabilidade criminal não poderá ser objeto da agravação prev...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 149/13.0GBSTC.E1 • 07 Abril 2015

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É aplicável a pena acessória prevista no artigo 69º do Código Penal (proibição de conduzir veículos com motor) aos agentes dos ilícitos criminais referenciados nas alíneas do nº 1 desse normativo legal, mesmo quando não se encontrem legalmente habilitados a conduzir veículos.

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 663/10.9TXEVR-I.E1 • 19 Maio 2015

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I - O cometimento de crimes por um condenado libertado, durante um dos períodos de liberdade condicional que lhe foram concedidos, com referência a uma pluralidade de penas, que ele tenha de cumprir sucessivamente, acarreta a revogação apenas da liberdade condicional em cuja vigência os crimes foram praticados e não das restantes. II - As causas de revogação da liberdade condicional, que possam verificar-se em relação a qualquer dos períodos de liberdade condicional decretados com referên...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 10/17.9GALLE-B.E1 • 10 Abril 2018

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I - É legítimo ao Tribunal e não ofende o princípio constitucional da igualdade, prescrito pelo artigo 13.º da CRP, denegar ao arguido preventivamente preso a aplicação da medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com fundamento na impossibilidade de sujeição da sua execução a vigilância, mesmo que essa impossibilidade decorra exclusivamente de uma deficiência (surdez-mudez) de que o arguido é portador.

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 3/14.8FCOLH.E1 • 08 Maio 2018

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I - A criminalização da desobediência tem por finalidade a tutela da autonomia intencional do Estado, o que equivale a assegurar o acatamento pelos membros da comunidade das determinações legítimas das autoridades públicas e dos seus agentes. II - Não assistia ao arguido o direito de recusar o fornecimento da sua identificação aos militares da GNR, que lhe a solicitaram com vista à elaboração de auto contra-ordenação, mesmo invocando que não estivesse a praticar qualquer infracção des...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Sérgio Corvacho

N.º Processo: 325/08.7PAENT.E1 • 20 Fev. 2018

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I – Não pode ordenar-se o arquivamento do processo no tribunal da condenação enquanto o arguido se mantiver em liberdade condicional e não tiver sido decretada a extinção da pena.