Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 047235 • 15 Dez. 1994

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I - Sem prejuízo da extensão do artigo 433 do Código de Processo Penal, dispõe o artigo 410 do mesmo diploma legal que o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - Só porque apenas detinha quatro embalagens de heroína com o peso líquido aproximado de 2,228 gramas, que destinava à cedência a terceiros mediante venda remunerada foi a arguida condenada por tráfico de menor gravidade, de harmonia com o preceituado no artigo 25...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 047920 • 21 Set. 1995

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A falta de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso implica a deserção desta, por efeito do n. 2 do artigo 110 do Código de Custas Judiciais e do n. 1 do artigo 292 do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 4 do de Processo Penal.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 045871 • 10 Fev. 1994

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I - A possibilidade do crime continuado, prevista no artigo 30, n. 2 do Código Penal, deve ser excluida das condutas que violam bens jurídicos inerentes às pessoas, sem embargo de tal exclusão não figurar expressamente na lei. II - O crime de roubo, mesmo que praticado com repetição, mas pondo em perigo, nas diversas actuações, pessoas diferentes, não admite a figura do crime continuado, ainda que se verifiquem os demais pressupostos deste, por em cada uma delas ser posto em causa um interes...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 043675 • 27 Maio 1993

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I - O Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro não inseriu disposição semelhante à do n. 1 do artigo 24 do Decreto- -lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. o tipo aqui previsto será agora tratado, face aos artigos 21 e 22 da lei nova, aliás mais favorável. II - Mais favorável, para o consumidor, é também o Decreto-Lei 15/93. III - Só por meio de recurso pode ser corrigida uma sentença que se tenha esquecido da multa completamentar.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 043269 • 17 Jun. 1993

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I - O Decreto-Lei 401/83 de 23 de Setembro, estabelece no seu artigo n. 4 a possibilidade de alteração especial da pena para jovens delinquentes, tendo em vista uma melhor ressocialização dos mesmos. II - Este regime, não é, porém de aplicar a um jovem recluso em prisão preventiva, que arquitecta com êxito um plano para se evadir da prisão, pois com esta conduta ilícita e culposa, não só não preenche os requisitos para beneficiar daquela medida, que se encontra no artigo 73, ns. 1 e 2 do Cód...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 045387 • 25 Nov. 1993

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I - Na autoria há uma participação principal e mais grave; na cumplicidade a participação é secundária, com menor gravidade objectiva. É, pois, autor material quem executa o facto por si mesmo, quem toma parte directa na execução por acordo ou juntamente com outros. II - A noção de cumplicidade, seja sob a forma de auxílio material, seja sob a forma de auxílio moral à prática do facto criminoso, tem, pois, em si, implicita a ideia de uma forma de participação num crime, praticado por outrem,...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 045858 • 09 Dez. 1993

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O Tribunal não está sujeito à qualificação jurídica dos factos que é feita pelos interessados.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 045711 • 03 Março 1994

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I - A aquisição ou detenção de haxixe não podem ser consideradas tráfico de menor gravidade, quando a quantidade largamente exceder o necessário ao consumo médio individual, durante cinco dias, ou seja 10 gramas. II - Em principio, o Supremo Tribunal de Justiça não pode imiscuir-se, na matéria de facto.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 045035 • 18 Nov. 1993

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Não pode falar em falta de garantias de defesa o arguido que, por culpa sua, diminui a sua defesa.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 044418 • 18 Nov. 1993

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Segundo Assento do Supremo tribunal de Justiça, proferido em 24 de Janeiro de 1990 e publicado no Diário da República 1. Série, de 12 de Abril 1990, dos acórdãos da Relação proferidos sobre despacho de pronúncia, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse matéria de direito, quer de facto.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 043179 • 11 Fev. 1993

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Comete um crime de infanticídio privilegiado, previsto no artigo 137 do Código Penal, e não de homicídio, a arguida que tira a vida a um seu filho recém nascido para ocultar a desonra que a sua situação de mãe solteira provocaria quer ao nível da sua família, quer ao nível do seu meio social.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 046757 • 23 Jun. 1994

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É impossível corromper uma autoridade (no caso, um elemento da GNR) que está a intervir numa aparente apreensão de roupa falsificada, não naquela qualidade, mas na de co-autor de um furto planeado.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 047671 • 27 Abril 1995

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Desde que o arguido toxicodependente agiu por forma livre e consciente, o dever que sobre ele impendia de reagir contra as tendências criminogéneas derivadas dessa sua toxicodependência pela sua culpa pela não preparação conveniente da sua personalidade, faz com que essa circunstância, longe de servir como atenuante, se torne em elemento agravativo da censurabilidade da sua conduta.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 044097 • 02 Nov. 1995

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O pedido de indemnização civil formulado pelo ofendido em processo penal, não obstante o sentido absolutório da decisão criminal, se houver no processo todos os elementos indispensáveis e suficientes para o tribunal emitir uma decisão rigorosa na parte cível, deve ser apreciado e o arguido condenado na indemnização que seja devida.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 044040 • 11 Nov. 1993

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I - Parte da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que a alteração dos números de motas, "chassis" e de chapas de matrícula não podem corresponder a falsificações respeitantes a documentos autênticos, sendo apenas falsificações simples do n. 1 do artigo 228 do Código Penal, em virtude de o suporte material em que se encontram os números ou indicações alteradas não ser oriundo de entidades com fé pública. II - O enquadramento de uma conduta em uma das formas pelas qu...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 047541 • 09 Nov. 1995

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I - Quem leva uma menor de 11 anos para um lugar ermo escuro, para satisfazer os seus instintos sexuais, actuando sempre de forma voluntária, livre e consciente sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei, comete, em concurso aparente de infracções, o crime de sequestro previstos no artigo 160 ns. 1 e 2, alínea f), e 163 n. 1, ambos do Código Penal de 1982, (artigos 158 e 160 ns. 1, alínea b), e 3 do Código Penal de 1995. II - No crime de sequestro a lei protege, através da inc...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 043022 • 06 Jan. 1994

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I - Decorre do disposto no artigo 374 do Código de Processo Penal, que as sentenças criminais ficam tecnicamente perfeitas pela simples aplicação da lei aos factos dados como provados, após um sucinto relatório inicial tendente à identificação dos sujeitos da relação jurídico-penal, e à indicação dos crimes imputados ao arguido e das conclusões contidas na contestação se tiver sido apresentada. II - O poder jurisdicional do juiz, proferida que seja a sentença, fica imediatamente esgotad...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 045784 • 17 Fev. 1994

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I - O benefício do artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82 de 23 de Setembro não é de conceder só porque o delinquente tem menos de 21 anos. É preciso o tribunal convencer-se que da atenuação da pena advirá uma reinserção social do agente mais fácil. II - Os roubos na via pública, até em pleno dia, têm vindo a generalizar-se de forma preocupante. Há que combatê-los sem tréguas.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 048205 • 28 Set. 1995

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Os crimes de roubo e assaltos à mão armada, praticados nos mais variados lugares, estão a generalizar-se entre nós de forma preocupante, sendo já notória a insegurança nas ruas, a reclamar um combate sem tréguas nem desânimo das entidades estaduais com o fim de se reabilitar a segurança dos cidadãos. Há pois uma forte necessidade de prevenção geral e especial dos crimes de roubo, numa tentativa de redução do número e da gravidade destas infracções.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Ferreira

N.º Processo: 046123 • 10 Março 1994

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I - Prefigura um crime de roubo a subtracção fraudulenta de uma carteira, isto é, sem o dono dar fé, na altura em que um comparsa do agente, com este combinado, exercia sobre aquele violência, para lhe arrancar do pescoço um objecto de ouro. II - A decisão só é obrigada a enumerar os factos não provados, quando os haja. III - A livre apreciação da prova, quando consentida, pressupoê o respeito pelas regras da experiência e pela lógica do homem médio. IV - O crime de roubo não contempla ...