Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 6066/05.OTVLSB.L1.S1 • 13 Set. 2011

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I - O art. 2194.º do CC fulmina com a nulidade (presunção juris et de jure ) a disposição testamentária a favor de médico ou enfermeiro que trate do testador, ou do sacerdote que lhe preste assistência espiritual, se o testamento for feito durante a doença e o seu autor vier a falecer dela, valendo o preceito para os casos em que os actos de tratamento da doença sejam efectuados por quem, não sendo médico ou enfermeiro, se arrogue tal qualidade ou se assuma como conhecedor das artes da med...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 108/2000.L1.S1 • 17 Jan. 2012

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I - A compra e venda de veículo com quadro do motor e chassis viciados por contrafação dos elementos originais é uma compra e venda nula por impossibilidade legal do objeto (arts. 874.º e 280.º do CC). II - O comprador de boa fé, a quem foi apreendido pelas autoridades policiais o veículo que lhe foi entregue na sequência do aludido contrato de compra e venda, não tem de restituir ao vendedor o valor correspondente, não obstante a impossibilidade da restituição em espécie (art. 289.º, n....

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 649/04.2TBPDL.L1.S1 • 16 Out. 2012

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I - A intenção constitui questão de facto; o intuito de enganar terceiros, que o interessado na declaração de nulidade do negócio simulado tem de provar, constitui igualmente questão de facto (arts. 240.º e 342.º do CC). II - A intenção, tal como qualquer outra questão de facto em que esteja em causa verificar estados de natureza psíquica, tanto pode ser quesitada autonomamente como em conjunto com os factos alegados que exprimem as manifestações exteriores da vontade, admitindo-se també...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 99/12.7YFLSB • 21 Março 2013

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I - A não reprodução integral, na ata da deliberação do CSM, do texto da proposta respeitante aos termos de abertura do 1. º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, que foi aprovada com alterações, estas mencionadas na ata, não implica violação do disposto no art. 122.º do CPA, não exigindo a lei, no art. 123.º do mesmo Código, a obrigatoriedade dessa menção constar integralmente. II - Os concorrentes não careciam de consultar a ata que aprovou a aludida proposta para co...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 698/09.4TBLSA.Z.C1.S1 • 02 Dez. 2013

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I - Pedindo a massa insolvente o pagamento de determinada quantia (200.000€) a reintegrar na património social, considerando que essa quantia não chegou a dar entrada na contabilidade porque o sócio gerente endossou o cheque naquele montante destinado à sociedade, considerando que ela foi depositada em conta titulada pelos demais réus que a utilizaram em proveito próprio e considerando que tudo isto foi feito, conluiados os réus, com o objetivo de prejudicar o património da sociedade, estam...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 08A3761 • 17 Fev. 2009

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I - Não é admissível o recurso por não ter sido invocada uma oposição entre acórdãos, como expressamente prescreve o artigo 754.º/2 do C.P.C., mas entre acórdão e decisão liminar. II - A contradição que releva é a contradição entre decisões e não a contradição entre uma decisão e a fundamentação de outra. III - Não há contradição substancial ao nível da fundamentação entre as seguintes decisões: - a decisão liminar do S.T.J. que decidiu não dever julgar-se extinta a instância por inutilid...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 0012996 • 06 Março 1997

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I - Não se deve indeferir liminarmente o pedido de arrolamento do saldo de conta bancária aberta em nome de irmã e cunhado do requerido, pedido esse efectuado como incidente de acção de divórcio pendente, a partir do momento em que a mulher, requerente, alegou o seguinte: a) que o depósito bancário fôra efectuado com dinheiro proveniente da venda de certificados de aforro que pertenciam em comum ao casal, dinheiro esse em poder do requerido; b) que requerido, irmã e cunhado, visaram por esse ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 0018106 • 21 Maio 1998

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- Se o empreiteiro faz equivaler o preço da empreitada ao custo dos materiais e trabalho a aplicar, a indemnização a fixar, tendo em vista o disposto no artigo 1229 do Código Civil, corresponde apenas ao valor dos materiais e aos gastos em trabalhos despendidos na obra.

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 10863/2007-8 • 17 Jan. 2008

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I- A Lei nº 14/2006, de 26 de Abril ao consagrar o domicílio do devedor como “ critério relevante para aferição do tribunal competente” insere-se no declarado objectivo de descongestionamento dos tribunais na sequência do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais conforme Resolução do Conselho de Ministros nº 100/2005, de 30 de Maio, o que expressamente se salienta na Resolução do Conselho de Ministros nº 122/2006 de 7 de Setembro de 2006, DR. Iª Série, nº185 de 25 de Setembro d...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 5443/2008-8 • 03 Jul. 2008

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I- A declaração de dissolução judicial da união de facto a que alude o artigo 8.º/2 da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio não tem autonomia relativamente ao pedido da qual depende in casu o pedido de constituição do arrendamento da casa de morada de família. II- Estamos, por isso, face a uma cumulação aparente de pedidos e, por conseguinte, o Tribunal não desrespeita o princípio do pedido (artigo 661.º do C.P.C.) quando declara dissolvida a união de facto ( mero juízo declarativo) a fim de, então...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 8323/2007-8 • 06 Nov. 2007

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Não deve ser julgada extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide no âmbito de oposição à execução (antigos embargos de executado) pelo facto de ter sido depositada a favor do exequente quantia resultante de uma penhora de crédito. S.C.

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 5184/2007-8 • 13 Set. 2007

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O ónus da prova de que determinado evento (interrupção e restabelecimento de energia eléctrica) foi a causa de danificação de equipamento instalado no domicílio do consumidor (artigo 342.º do Código Civil), para os efeitos a que alude o artigo 509.º do Código Civil, ou seja, que a destruição do equipamento derivou da condução ou entrega da electricidade, um tal ónus preenche-se com a prova de que o equipamento se avariou quando foi restabelecido  o fornecimento de energia eléctrica independe...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 434/2007-8 • 22 Março 2007

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I- A atribuição de reserva a favor dos anteriores titulares de prédio rústico nacionalizado traduz aquisição originária do direito de propriedade II- O exercício do direito de reserva está sujeito a prazo de caducidade III- Nos termos da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro e Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, a reserva requerida por um dos anteriores proprietários não pode ser considerada adquirida i pso jure pelos demais que não a requereram. IV- O Instituto de Gestão e Estruturação...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 0015836 • 23 Abril 1998

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I - O vendedor de veículo com reserva de propriedade registada a seu favor pode requerer em juízo a imediata apreensão do veículo uma vez provado que não foram cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade. II - O alienante, titular do registo de reserva de propriedade de veículo vendido a prestações, não obstante ter estipulado com o adquirente e entidade financiadora que seria esta a receber o preço e a gozar do direito à rescisão do contrato, pode instaurar acção de reso...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 0012946 • 23 Abril 1998

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I - Uma agressão, só por si, basta para se considerar comprometida a possibilidade de vida em comum. II - A gravidade do facto deve ser considerada não apenas na sua pura objectividade, mas principalmente na sua projecção no relacionamento dos cônjuges.

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 0003536 • 31 Out. 1996

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É de Agravo o recurso a interpôr da decisão proferida no sentido de não haver lugar à prestação de contas.

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 0080708 • 02 Março 2000

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I - A atribuição de bolsas de estudo de curta duração por uma associação privada sem fins lucrativos, devidamente publicitada e com prazo de validade, traduz-se no negocio jurídico unilateral que corporiza uma promessa pública de prestação sujeita à realização de um concurso (artigos 459º e 463º). II - Nos termos do nº 2 do referido artigo 463º do Código Civil não é sindicáveis a decisão sobre a admissão dos concorrentes ou a atribuição das bolsas. III - No entanto, a referida associação, u...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 0048478 • 02 Março 2000

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I - Não constitui falta de citação nem tão pouco nulidade, nos termos dos artigos 195º ou 198º do C.P.C. (redacção resultante do Decreto-Lei nº 242/85, de 09 de Julho) a situação resultante da citação por carta registada com aviso de recepção de uma sociedade verificando-se mais tarde que o aviso devolvido foi assinado por pessoa que afinal não era legal representante da sociedade, mas um mero procurador para a prática de determinados actos comerciais. II - Estamos diante de uma representaçã...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 0057578 • 13 Jan. 2000

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I - É nula a sentença (art. 668º, nº 1, al. e), do Código de Processo Civil) que, depois de reconhecer que o arrendamento é de vilegiatura, contráriamente ao petecionado pelo autor que pedia o despejo com fundamento na falta de residência permanente do Réu em prédio arrendado sujeito ao regime vinculístico, vai afinal acabar por decretar o despejo, mas por entender que o próprio pedido de despejo de tal arrendamento não vinculístico equivale à própria denúncia do contrato. II - É igualmente ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Salazar Casanova

N.º Processo: 0051978 • 25 Nov. 1999

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I - O direito de remição deve ser exercido até ser assinado o auto de arrematação, tendo, porém de o ser no acto da venda. II - Tal direito precludiu para aquele que se apresentou a remir vários dias depois de o imóvel ter sido arrematado e adjudicado em praça ao licitante, e tudo isto independentemente de a acta do auto de arrematação ter sido lavrada e assinada posteriormente à ocorrência da dita praça. III - O direito de remição existe para evitar que os bens saiam do património familiar...