Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0037602 • 08 Out. 1998

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I - A desistência da instância no processo cautelar não importa a caducidade da providência decretada, não impedindo o requerimento de nova providência para acautelar o mesmo direito, ainda que ela seja idêntica à anterior. II - O nº 4 do artigo 381º do CPC tem carácter excepcional, sendo, por isso, insusceptível de aplicação analógica.

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0075932 • 28 Abril 1994

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- O direito de expropriação total, sendo o prédio a expropriar propriedade comum de várias pessoas, tem de ser exercido por todos os comproprietários, sob pena de preterição de litisconsórcio necessário activo e consequente ilegitimidade processual dos requerentes.

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0085452 • 07 Jul. 1994

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I - A nossa lei processual - arts. 193, n. 2 e 498, n. 4, do Código de Processo Civil - consagra o princípio da substanciação, segundo o qual o objecto da acção é o pedido, mas definido através de certa causa de pedir. II - Assim, se a causa de pedir invocada pelo autor foi um contrato de mútuo nulo por falta de forma, não pode a acção ser julgada procedente com base noutra causa de pedir como, por exemplo, o enriquecimento sem causa. III - Requisitos da obrigação de restituir no enriqueci...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0063252 • 14 Abril 1994

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I - Suspensa a instância pelo pedido de apoio judiciário, o prazo que estava em curso volta a correr por inteiro. II - Do facto de, em terreno do próprio, este ter construído edifício mais avançado dois metros que o contíguo e ter edificado muro mais alto que o do prédio contíguo, não resulta violação do disposto no artigo 1344 CC e no artigo 65 da Constituição, nem constitui abuso de direito. III - As condições que os artigos 15 e 58 do RGEU pretende assegurar respeitam exclusivamente ao p...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0015192 • 24 Jun. 1999

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I - Tratando-se de uma acção declarativa com vista ao pagamento de uma dívida, estamos no domínio dos direitos disponíveis, pelo que o casamento dos Réus, invocado pelo Autor para demonstra a existência de proveito comum, pode ser dado por provado por não ter havido contestação, sem necessidade de junção de certidão do mesmo. II - O proveito comum do casal não é mera questão de facto, tendo de resultar de factos articulados.

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0079232 • 27 Jan. 1994

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I - O disposto no n. 1 do art. 1419 do CC não impede que um condómino adquira por usucapião parte de uma fracção autónoma ou de uma coisa comum, ainda que sem o acordo de todos os condóminos. II - Tal aquisição, porém, impõe a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal.

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0080252 • 10 Março 1994

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I - A distinção entre caso julgado formal e material reconduz-se ao seguinte: o caso julgado formal traduz a força obrigatória dentro do processo, enquanto o caso julgado material (que pressupõe o formal) consiste na força obrigatória dentro do processo e fora dele. II - O caso julgado e a litispendência pressupõem a repetição de uma causa, isto é, pressupõem uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. III - Um contrato só se acha concluído quando as partes...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0056492 • 30 Março 1995

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I - Quem lançar mão do meio processual "embargos de terceiro" terá de provar, além da sua qualidade de terceiro, a de possuidor e demonstrar que a sua posse foi ofendida ou ameaçada. II - Nos embargos de terceiro, por parte do cônjuge, o fundamento da acção não é a posse, mas a indagação da natureza dos bens como próprios do embargante cônjuge, ou comuns: o facto a provar e decidir terá, neste caso de ser sempre exclusivamente a natureza dos bens; esta a posição de Lebre de Freitas. III - O...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0094602 • 12 Jan. 1995

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I - Carece de base legal o indeferimento liminar da petição inicial com o fundamento de que "o meio próprio para pedir o despejo pelas rendas vencidas na pendência da acção" (de despejo) é (apenas) o incidente a que alude o art. 58 do RAU. II - Este preceito consagra uma nova acção, pronta, expedita, enxertada na primeira, cujos trâmites se reduzem a: petição do senhorio, audiência do arrendatário e decisão. III - A tramitação desse art. 58 do RAU é aplicável a todas as acções de despejo, q...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0009462 • 12 Jun. 1996

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I - Para haver conflito de competência, é necessário estarmos perante duas decisões transitadas em julgado no mesmo processo, constituindo uma e outra caso julgado formal, ou seja, impondo-se cada uma apenas no processo em que foi proferida, sem ter força de caso julgado material de sorte a poder impor-se fora desse processo. II - A decisão sobre incompetência absoluta do tribunal, embora transite em julgado, não tem valor fora do processo em que foi proferida, ao passo que a decisão proferi...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0013172 • 03 Out. 1996

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I - A falta de fundamentação da matéria de facto, mesmo em processos de jurisdição voluntária, não produz nulidade da sentença, apenas podendo dar lugar a que a Relação, a requerimento do interessado, mande baixar o processo à primeira instância para aí se operar a fundamentação. II - A prossecução do interesse do menor passa pela garantia de condições materiais, sociais, morais e psicológicas que tornem possível o seu desenvolvimento estável e harmonioso, o são desenvolvimento da sua person...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0007462 • 27 Jun. 1996

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O obrigacionista (de uma sociedade anónima) pode, por si, defender um direito próprio, sem ser através do representante comum, ainda que outros obrigacionistas se achem afectados em igual direito.

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0062402 • 06 Maio 1993

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O mandato comercial tem como elementos essenciais: A) obrigação de praticar um ou mais actos jurídicos de comércio; B) actuação do mandatário por conta do mandante; C) direito do mandatário a uma retribuição. Prefigura um contrato de mandato comercial o contrato pelo qual alguém encarrega um banco de comprar ou vender títulos nas Bolsas de Valores (visto que se trata de operações bancárias ou parabancárias, como são os serviços de intermediação de bolsa, e, como tal, têm natureza comercia...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0064032 • 29 Março 1993

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I - A circunstância de os cônjuges terem deixado de falar um com o outro cerca de 1987 e de fazerem vidas apartadas não permite concluir, só por si, pela violação culposa dos deveres conjugais. II - Porque elemento qualitativo da violação do dever conjugal, cabe ao autor a prova da culpa.

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0066862 • 29 Abril 1993

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A substituição, tratamento e afagamento de pavimentos, a substituição de uma janela; a substituição dos rodapés, o reboco e a pintura das paredes interiores, obras essas que se fizeram porque o pavimento achava-se em estado de degradação avançado, a janela estava podre, o mesmo acontecendo com os rodapés, e as paredes interiores estavam deterioradas pela humidade, são factos que, a provarem-se, podem ser suficientes para a procedência do pedido de indemnização por benfeitorias formulado pelos...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0010512 • 26 Jun. 1997

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I - A jurisprudência dominante vem entendendo, de forma reiterada, que o dever de fundamentar as respostas aos quesitos, nos termos do n. 2 do artigo 653 do CPC, se basta com a simples indicação concreta dos meios de prova que o tribunal teve em conta para formar a sua convicção. II - É pacífico o entendimento de que o colectivo pode, para responder a um dado quesito, valer-se dos depoimentos testemunhais indicados a outros quesitos que não aquele. III - O segredo profissional consiste na p...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0053022 • 19 Nov. 1997

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I - O incidente de chamamento à autoria - regime anterior às alterações introduzidas pelo D. Lei 329-A/95, de 12/12 - abrangia grupos de situações: o primeiro engloba hipóteses de aquisição derivada de direitos, reais ou obrigacionais; o segundo é o que integra as hipóteses de transmissão legal ou convencional de responsabilidade. II - Ou, nos casos em que o Réu é demandado pelo incumprimento de uma sua obrigação, arrogando um direito de indemnização contra terceiro fundamentado em facto ilí...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0044402 • 19 Fev. 1998

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Verificando-se a situação prevista no artigo 684 - A do CPC (pluralidade de fundamentos) a apreciação do fundamento em que a parte vencedora tenha decaído só terá lugar se a decisão recorrida fôr revogada.

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0004372 • 22 Jun. 1995

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I - A razão de ser do Instituto do Apoio Judiciário impõe a conclusão de que o pedido respectivo só pode ser formulado na pendência de uma acção, não havendo direito de "acesso ao direito e aos Tribunais" a salgavuardar perante uma acção que já correu os seus termos normais e se encontra finda por decisão final transitada. II - O facto de não haver indeferimento liminar de uma petição não obsta a que a respectiva pretensão seja indeferida com fundamento nas razões que podiam (e deviam) ter d...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Santos Bernardino

N.º Processo: 0006632 • 25 Jan. 1996

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O Tribunal, quando chamado a regular o poder paternal, há-de determinar-se pela consideração plena e exclusiva do interesse do menor.