Tribunal dos Conflitos

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 019/06 • 25 Jan. 2007

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I - A competência terá de se aferir pelos termos da relação jurídico-processual, tal como foi apresentada em juízo, relevando, por isso, o “quid disputatum”. II - Um litígio emergente de relações jurídicas administrativas é aquele em que existe controvérsia sobre relações jurídicas disciplinares por normas de direito administrativo.

Tribunal dos Conflitos

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 023/10 • 12 Jan. 2012

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Quer os nºs 1 e 3, do artigo 113° do CPTA quer os n°s 1 a 3, do artigo 383° do CPC consagram as características da instrumentalidade e da dependência do procedimento cautelar relativamente à acção principal, devendo, por isso, tal procedimento ser requerido no tribunal competente em razão da matéria, para a acção de que é preliminar ou incidente.

Tribunal dos Conflitos

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 000362 • 10 Maio 2001

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Os tribunais administrativos são incompetentes para conhecer dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado, fundados em danos emergentes de actos de natureza jurisdicional, incumbindo aos tribunais judiciais o conhecimento de tais pedidos.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 046505 • 18 Out. 2000

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I - A multa por litigância de má fé, destina-se a sancionar aqueles casos em que as partes, tendo agido com dolo ou negligência grave, tenham incorrido nalguma das interacções tipificadas na alínea a) a d), do n.º 2, do art.º 456° do CPC. II - A liberdade que orienta às partes ao nível da defesa dos seus direitos tem como pressuposto o necessário conhecimento da justiça das suas pretensões; III - A sustentação de teses controvertidas na doutrina ou a defesa de interpretações, sem grande s...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 042793 • 07 Maio 1998

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I - O pedido de asilo pode ser rejeitado quando os factos alegados pelo Requerente, mesmo que fossem verdadeiros, se apresentem inidóneos e insuficientes para integrar os pressupostos legais da concessão de asilo. II - O receio de perseguição tem de ser avaliado objectivamente partindo dos factos invocados, não relevando, neste particular contexto, um receio subjectivo, um estado pessoal de inquietação e medo. III - A autorização especial de residência por razões humanitárias, traduz-se no ...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 035464 • 23 Jan. 1997

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É de deferir o pedido de suspensão da instância, quando a decisão da causa esteja dependente de outra cujo julgamento seja passível de vir a fazer desaparecer a razão de ser daquela.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 040519 • 16 Jan. 1997

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I - A decisão do Tribunal Constitucional declarando, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de normas legais torna-as inválidas e insusceptíveis de continuarem a ser aplicadas por qualquer tribunal ou autoridade, eliminando-as da ordem jurídica. II - Tal é o que resulta do disposto nos arts. 3 n. 3 e 281 n. 1, todos da CRP. III - Terá de ser anulado o acto administrativo praticado ao abrigo de normas atributivas de competência objecto de declaração, com força obrigatória geral...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 045096 • 11 Nov. 1999

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I - Um dos elementos do conceito de acto administrativo prende-se com a necessidade de a decisão visar produuzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II - O acto administrativo procede, assim, à individualização da conduta de pessoas determinadas. III - O carácter concreto do acto passa, por isso, pelo seu sujeito passivo (o destinatário do acto). IV - O acto administrativo apresenta-se à luz do CPA como um acto de destinatário individualizado e identificado, não sendo ad...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 046854 • 01 Fev. 2001

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I - O núcleo da alteração introduzida no art. 268° da CRP pela Lei Constitucional nº 1/89 consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância de o acto ser "definitivo e executório" mas na sua lesividade, assim se pretendendo consagrar uma garantia de accionabilidade de em relação aos actos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares. II - O preceituado no nº 1, do artigo 25° da LPTA terá, por isso, de ser interpretado à luz do regime decorrente do nº...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 043978 • 21 Jan. 1999

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I - No âmbito da nulidade acolhida na alínea c), do n. 1, do artigo 668 do C.P.C. importa apenas se existe uma desconformidade entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e a sua parte dispositiva. II - Ocorrerá tal nulidade quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam logicamente conduzir a resultado oposto ao expresso na sentença. III - Não deve confundir-se tal causa de nulidade com um hipotético erro de julgamento, este, apenas passível de ser sindicado em sede de re...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 034674 • 18 Fev. 1999

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I - O princípio da neutralidade do júri, acolhido na alínea e), do n. 1 do artigo 5 do D.Lei 498/88, de 30/XII, radica, em especial, no princípio da imparcialidade administrativa, consagrado no n. 2 do art. 266 da C.R.P., e tem por objectivo garantir que o júri assuma um comportamento isento e equidistante relativamente a cada um dos candidatos. II - O que se pretende garantir é, no fundo, a idoneidade do concurso. III - O recurso contencioso considera-se interposto na data da apresentação...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 043921 • 11 Fev. 1999

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Para a determinação da causa de pedir são os factos concretos os relevantes. Neste particular contexto, não interessa tanto a sua identidade na fattispecie normativa, mas a realidade das coisas em que o recorrente baseia o pedido.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 037835 • 03 Dez. 1998

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I - A atribuição de carácter urgente à expropriação é sempre fundamentada, devendo constar do acto, ainda que sucintamente, os factos que constituem os motivos específicos que determinaram a Entidade em causa a usar os poderes de declarar a urgência da expropriação. II - A lei contempla a possibilidade de fundamentação por remissão. III - Neste específico contexto terá, contudo de existir uma declaração inequívoca que não deixe dúvidas quanto à identificação da proposta, informação ou pare...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 042323 • 11 Março 1999

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I - A legalidade dos actos administrativos rege-se pela lei vigente à data da sua prática, só sendo de atender a leis posteriores quando forem interpretativas ou retroactivas. II - A aplicação do "Jus novorum" passa, assim, designadamente, pela existência de legislação que estabeleça a revogação com efeito "retroactivo", de normas aplicáveis à data da prática do acto impugnado. III - Contudo, tal aplicação não será possível quando o legislador tenha pretendido sanar retroactivamente um acto...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 041927 • 04 Março 1999

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I - É de anular a sentença do T.A.C. que não contenha matéria de facto suficiente para apreciar um dos vícios arguidos pelo Recorrente, assim impedindo o Tribunal de recurso de aplicar o direito pertinente. II - Devem, por isso, baixar os autos ao T.A.C., para ampliação da matéria de facto.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 046048 • 01 Jun. 2000

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A prova da factualidade relativa à insuficiência económica é susceptível de ser produzida não só através de meios documentais, mas também designadamente, através de testemunhas.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 036330 • 01 Jun. 2000

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I - A atribuição do suplemento de risco previsto no D-Regulamentar 38/82, de 7/7/82 na redacção introduzida pelo DL 300/91, de 16/8, tem como pressuposto de aplicação a existência de uma relação jurídica de emprego. II - O contrato de avença não gera uma relação jurídica de emprego. III - No caso dos contratos de avença tal suplemento só é devido se tiver sido contratualmente acordado.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 043784 • 17 Fev. 2000

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Não é indiciador da natureza fraudulenta do pedido de asilo a circunstância deste ter sido formulado apenas 7 dias após a chegada do respectivo requerente e deste não ter conhecimento da correcta sigla e correspondente significado do pedido da oposição de que se diz seguidor.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 045651 • 06 Abril 2000

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Inexiste o dever de indemnizar por ausência de nexo causal entre o facto ilícito e o dano, sempre que face à prova produzida, se não possa concluir que o acidente não teria ocorrido, se não fosse tal facto.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Santos Botelho

N.º Processo: 045730 • 16 Março 2000

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O vício de forma, por falta de fundamentação é susceptível de conduzir à anulação do acto que dele se mostre inquinado, devendo, por isso, ser observado, o prazo fixado para a impugnação dos actos meramente anuláveis, não podendo, consequentemente, o respectivo recurso contencioso ser interposto a todo o tempo.