Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 039019 • 12 Jan. 2000

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I - É acto meramente confirmativo, e como tal irrecorrível, o despacho que indefere reclamação de funcionários contra a sua não inclusão em lista de promoções à categoria superior, visto que a não promoção deles resultava já como acto implícito de aprovação dessa lista, e o indeferimento da reclamação apenas mantem na ordem jurídica o primeiro acto, sem nada lhe acrescentar. II - Se os reclamantes, além da revogação daquele acto, formularam pedido subsidiário de que fossem praticados outros ...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 041019 • 29 Março 2000

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I - Após a redacção introduzida pela Lei n° 17/95, de 9/6, a situação do nado-morto deixou de estar equiparada para efeitos de concessão de licença à do aborto. II - A boa interpretação da lei, com o apoio dos trabalhos preparatórios, leva à conclusão de que tal licença é hoje igual à licença de parto prevista no nº 1 do art. 9° da Lei nº 4/84, de 5/4, ou seja, de 98 dias consecutivos, 60 dos quais necessariamente a seguir ao parto.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 039869 • 08 Março 2000

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I - A responsabilidade do Estado pode fundar-se não apenas na violaçao de autênticos direitos subjectivos, mas igualmente na lesão doutras posições jurídicas, como os interesses juridicamente protegidos. II - Se a Autora viu recusada por receio de risco para a saúde pública a importação de carne de coelho da China e posteriormente a carne foi destruída pela Alfândega, sem prova de que estivesse contaminada, há que averiguar se a Autora concorreu com a sua inércia para esse resultado, ou se p...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 009929 • 02 Fev. 1978

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E juridicamente inexistente o acto de aplicação de medida de saneamento da função publica praticado por um membro do Conselho da Revolução, sem delegação de competencia deste e publicado como sendo deliberação do mesmo Conselho.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 009668 • 19 Jan. 1978

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I - A conveniencia de serviço para a exoneração de professor eventual do ultramar durante a administração portuguesa não pode fundar-se em factos que revistam caracter disciplinar. II - Estes so tem relevancia para a cessação de funções quando provados, com suas circunstancias, e definidos em processo disciplinar, com audiencia contraditoria do arguido e definição da sanção legalmente aplicavel.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 010239 • 15 Dez. 1977

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E anulavel a decisão proferida em processo de saneamento da função publica quando um dos seus fundamentos de facto não constava da acusação formulada contra o arguido.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 009955 • 26 Maio 1977

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I - A legitimidade activa afere-se pelo interesse do recorrente no pedido de anulação do acto recorrido, e não pela titularidade do interesse tutelado pela norma cuja violação argui (vicio constitutivo da causa de pedir). II - A renuncia antecipada ao recurso so e admissivel quando seja bilateral e incida sobre direitos disponiveis, igualmente susceptiveis de submissão a arbitragem. III - A administração pode, para determinado caso, limitar o seu poder discricionario, autovinculando-se a cr...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 010093 • 28 Abril 1977

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I - A transferencia de funcionarios permitida, por mera conveniencia de serviço, pelos Decretos- -Leis ns. 277/74 e 152/75 constitui poder discricionario da Administração que so pode ser atacado por desvio de poder. II - A renovação dos prazos de recurso de medidas de saneamento ou reclassificação estabelecida no artigo 310, n. 4, da Constituição da Republica abrange a medida de transferencia imposta nos termos do artigo 4, n. 3, do Decreto-Lei n. 277/74.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 010343 • 20 Out. 1977

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E ilegal o acto do presidente de um municipio que retira determinadas funções superiores de um chefe dos seus serviços para as atribuir a um coordenador geral desses serviços por esse acto instituido.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 010089 • 28 Jul. 1977

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I - A revogação administrativa faz desaparecer da ordem juridica o acto revogado e não apenas os requisitos da sua recorribilidade (qualidades de definitivo e executorio). II - A revogação operada na pendencia de recurso contencioso que tinha o acto revogado por objecto, faz perder este, tornando supervenientemente impossivel a lide destinada a sua anulação.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 010292 • 07 Jul. 1977

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I - Deve conhecer-se prioritariamente das questões postas no recurso subordinado quando as mesmas assumam caracter prejudicial em relação as postas no recurso independente. II - Arguindo o recorrente, nas alegações perante a Auditoria haver caso julgado quanto a recorribilidade do acto impugnado, por na contestação do recurso ter sido deduzida a excepção da irrecorribilidade desse acto, e nula, por omissão de pronuncia, a sentença que conhece daquela excepção, sem apreciar a arguida existenc...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 010016 • 17 Nov. 1977

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I - A regra da irrevogabilidade do acto administrativo constitutivo de direitos funda-se na estabilidade e defesa dos direitos e interesses protegidos por lei, definidos pelo mesmo acto em relação a terceiro. II - Tem natureza regulamentar e, como tal, e insusceptivel de recurso contencioso o despacho governamental que institui um orgão de apoio.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 007815 • 14 Nov. 1969

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Não constitui acto administrativo externo e definitivo, susceptivel de recurso contencioso, mas somente acto interno e preparatorio, o despacho ministerial que determina a Policia Internacional e de Defesa do Estado que, em relação as sociedades cooperativas, verifique as que não tem fim lucrativo e as notifique para submeterem os seus estatutos a aprovação da autoridade.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 007967 • 05 Dez. 1969

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Não constitui acto administrativo, definitivo e executorio, susceptivel como tal de recurso contencioso, mas mero acto de direito privado, a deliberação municipal de proceder a demolição e aproveitamento de materiais de uma casota que considera propriedade do dominio privado do concelho.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 007901 • 28 Nov. 1969

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I - As sociedades cooperativas adquirem personalidade juridica por reconhecimento normativo e não podem ser dissolvidas por acto administrativo. II - So aos tribunais judiciais compete decidir da inexistencia das sociedades que se constituam ou funcionem em contravenção das disposições do Codigo Comercial. III - Esta ferido de usurpação de poder o acto da Administração que declara a ilegal constituição de uma sociedade cooperativa para a sujeitar ao regime de reconhecimento e dissolução das...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 007902 • 28 Nov. 1969

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I - As sociedades cooperativas adquirem personalidade juridica por reconhecimento normativo e não podem ser dissolvidas por acto administrativo. II - So aos tribunais judiciais compete decidir da inexistencia das sociedades que se constituam ou funcionem em contravenção das disposições do Codigo Comercial. III - Esta ferido de usurpação de poder o acto da Administração que declara a ilegal constituição de uma sociedade cooperativa para a sujeitar ao regime de reconhecimento e dissolução das...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 001765 • 19 Jun. 1969

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Sendo admissivel o recurso de que a 2 instancia das contribuições e impostos se absteve de conhecer, com confirmação da 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo, deve o tribunal pleno determinar, revogando a decisão recorrida, que aquela 2 instancia conheça do objecto do recurso, nos termos do subsidiario artigo 762, n. 2, do Codigo de Processo Civil.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 008106 • 24 Jul. 1970

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I - Constitui notificação e conhecimento oficial de decisão o oficio em que se comunica ao interessado que foi proferido determinado despacho e que este lhe imputou determinados deveres, ainda que a descrição da doutrina do despacho não reproduza textualmente o teor deste ou omita a respectiva fundamentação. II - Ao notificado em tais termos não e facultado requerer a notificação a que se refere o artigo 52, paragrafo 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. III - O regime dest...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 008007 • 08 Maio 1970

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I - E acto confirmativo o que, reiterando acto definitivo e executorio anterior, com identicos sujeitos, pedido e causa de pedir, tenha a mesma valoração juridica deste atraves da manutenção dos mesmos elementos legais de validade (competencia, forma, objecto e fim). II - O acto administrativo praticado por autoridade diversa da autora do anterior não e confirmativo deste na parte em que cada uma das autoridades se considerou competente para decidir a materia e e contenciosamente recorrivel ...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Simões De Oliveira

N.º Processo: 008010 • 13 Março 1970

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I - As cooperativas agricolas que, como a recorrente, não exercem o comercio nem tem por fim a obtenção de lucros estão sujeitas ao reconhecimento por concessão do Governo determinado por lei para as associações agricolas, que revestem essa forma. II - Em tais condições não estão sujeitas a contribuição patronal para o Fundo de Desemprego, quer pelo Decreto n. 21699, quer, actualmente, pelo Decreto-Lei n. 45080.