Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Jun. 1993

N.º Processo: 0015805

Simões Ribeiro

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Ainda que se tenha provado estar o arguido socialmente integrado, ser delinquente primário e ter confessado os factos, há que considerar a natureza involuntária do crime e atender aos graus elevados de ilicitude do facto e da intensidade da culpa, aliados à necessidade de reprovação e prevenção de acidentes de viação, cometidos com culpa grave, e neste caso, até exclusiva, do arguido, o que desaconselha o uso da medida da suspensão da execução da pena, devendo manter-se a pena de prisão efect...

Tribunal da Relação de Lisboa • 08 Jun. 1993

N.º Processo: 0015925

Simões Ribeiro

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I - O uso da faculdade de anulação da decisão do tribunal colectivo, prevista no art. 712, n. 2 do CPC, aplicável em processo penal pelos arts. 649 do CPP/29 e 749 daquele primeiro diploma, deve ser utilizada com parcimónia. Somente será de utilizar quando a deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos não possa ser suprida inequivocamente pela interpretação da globalidade da prova produzida, comprometendo irremediavelmente a boa decisão da causa; II - A conduta da ré,...

Tribunal da Relação de Lisboa • 18 Maio 1993

N.º Processo: 0013265

Simões Ribeiro

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Embora não tenha sido possível apurar a identidade de todos os autores de uma agressão, não deve ser rejeitada a acusação se da conjugação e relacionação dos elementos de prova é possível concluir estarem reunidos indícios suficientes da existência da infracção e de que foram alguns dos seus agentes, criando-se a cominação de que delas resulta uma possibilidade razoável ou, por força deles, vir a ser aplicada uma pena aos arguidos.

Tribunal da Relação de Lisboa • 11 Maio 1993

N.º Processo: 0046725

Simões Ribeiro

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Após instalação do Tribunal Superior de Justiça de Macau, os processos de natureza penal que passem a caber na sua competência e se encontrem pendentes no Tribunal da Relação de Lisboa, sem vistos para julgamento, transitam para aquele tribunal desde que a decisão recorrida tenha sido proferida após a entrada em vigor do DL n. 17/92/M, de 2/3, e haja assentimento expresso do Réu nesse sentido.

Tribunal da Relação de Lisboa • 29 Abril 1993

N.º Processo: 0041605

Simões Ribeiro

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Pode o arguido desistir do recurso penal até ao momento do exame preliminar do relator.

Tribunal da Relação de Lisboa • 31 Março 1992

N.º Processo: 0021205

Simões Ribeiro

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A suspensão da pena constitui uma verdadeira e autónoma pena, sendo-lhe, como tal, inaplicável o perdão concedido genericamente pela lei de amnistia 23/91.

Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Dez. 1992

N.º Processo: 0043945

Simões Ribeiro

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Não tendo o arguido violado as obrigações decorrentes do termo de identidade e residência a que estava sujeito, nem tendo sobrevindo circunstâncias que, em concreto, mostrem verificarem-se os requisitos da aplicação de outra medida de coacção, deve manter-se aquela mesmo depois, do julgamento e condenação, sem trânsito em julgado, em caso de crime punido com prisão de 6 meses a 3 anos.

Tribunal da Relação de Lisboa • 12 Jan. 1993

N.º Processo: 0045205

Simões Ribeiro

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Não evidenciando os autos, bem pelo contrário, que haja perigo de fuga, de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo ou, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa, a prisão preventiva aplicada ao recorrente foi fora das condições previstas na Lei, pelo que deve ser imediatamente revogada, nos termos do art. 212 n. 1 a) do CPP.

Tribunal da Relação de Lisboa • 11 Fev. 1992

N.º Processo: 0013055

Simões Ribeiro

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I - Há concorrência de culpa, que deve ser fixada na proposição de 50% para cada um dos intervenientes, no caso de um condutor de veículo automóvel que, circulando a velocidade não inferior a 90 Km/hora em local em que existe o limite de 60 Km/hora, atropela um peão que, sob a influência do álcool, atravessa a correr a faixa de rodagem que àquele competia. II - Porque a vida é o bem supremo, o mais valioso dos que se incluem em direitos de personalidade, o dano da sua perda é possível de rep...

Tribunal da Relação de Lisboa • 07 Jul. 1998

N.º Processo: 003035

Simões Ribeiro

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Passando a natureza de um crime de pública para semi-pública, mantem-se a legitimidade do Ministério Público para continuar o procedimento criminal, não sendo necessária queixa.

Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Abril 1998

N.º Processo: 0002865

Simões Ribeiro

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1) - Deve ser punido por um só crime (homicídio por negligência) agravado pelo resultado, o condutor que, devido a acidente de viação por sua exclusiva culpa, dá causa à morte de uma pessoa e causa ofensas corporais em mais três pessoas; - e isto porque, agindo com culpa inconsciente não prevê os resultados típicos, justificando-se apenas um juizo de censura pelo seu comportamento. 2) - Tendo sido a seguradora a pagar as indemnizações acordadas entre ela e os ofendidos, tal circunstância é ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 08 Jul. 1997

N.º Processo: 0033295

Simões Ribeiro

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Não tendo o MP invocado justo impedimento ou requerido a prática do acto ao abrigo do n. 5, do art. 145, do CPC. (a entender-se, o que é discutível, a aplicabilidade dessa faculdade ao MP), precludiu-se o prazo, peremptório, de interposição de recurso, se apresentado o requerimento após execedido o prazo legal normal.

Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Jun. 1997

N.º Processo: 0080655

Simões Ribeiro

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A renovação da prova só pode ser admitida quando a Relação conhece também de facto o que só sucede quando tenha havido documentação na acta da prova produzida em audiência em 1. instância, pois só assim será possível, mediante a apreciação dessa prova, emitir juízo seguro sobre a necessidade ou não, de reenviar o processo para novo julgamento.

Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Jun. 1992

N.º Processo: 0022535

Simões Ribeiro

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I - A notificação de um Magistrado de Tribunal Superior para depor em julgamento criminal deve obedecer ao disposto nos artigos 624 e 626 do Código de Processo Civil. II - Não tendo sido dada a faculdade de depor por escrito não podia ser-lhe aplicada a sanção prevista no artigo 116 n. 1 do Código de Processo Penal por ter faltado.

Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Maio 1990

N.º Processo: 0007655

Simões Ribeiro

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No caso de ao arguido ser imputado o crime de passagem de moeda falsa ele só poderá deixar de ficar em regime de prisão preventiva se o Juiz verificar que existem motivos, em despacho fundamentado.

Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Set. 1995

N.º Processo: 0043095

Simões Ribeiro

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I - A condenação relativa a remunerações que o lesado deixou de receber, em consequência do acidente de viação de que foi vítima, deve corresponder ao valor ilíquido das mesmas, em virtude da incidência de tributação por IRS a que estão sujeitas, como lucros cessante, que são; II - Os pedidos de reembolso de prestações pagas pelas instituições de segurança social e por estas formulados em processos judiciais, na falta de disposição especial, devem obedecer, em princípio e sem excessiva exigê...

Tribunal da Relação de Lisboa • 26 Nov. 1996

N.º Processo: 0001485

Simões Ribeiro

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I - Extinguindo-se o processo penal por amnistia e prosseguindo o processo para apreciação do enxerto cível relativo a acidente de viação, não apresentando o réu contestação no prazo peremptório previsto no nº3, do artigo 67, do CE/54, precludiu-se o direito de a apresentar, sendo correcta a ordem de desentranhamento. II - O atraso da entrada no mercado de trabalho pelo período de um ano, mercê do diferimento da conclusão do curso universitário, como resultado de um acidente de viação e suas...

Tribunal da Relação de Lisboa • 07 Jan. 1997

N.º Processo: 0005805

Simões Ribeiro

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Não há lugar a renovação da prova em recurso interposto da decisão instrutória.

Tribunal da Relação de Lisboa • 07 Jul. 1992

N.º Processo: 0030415

Simões Ribeiro

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As actividades delituosas que correspondiam à punição do crime de emissão de cheque sem provisão, ao abrigo do Decreto n. 13004 e do Decreto-lei n. 400/82, foram despenalizadas pelo Decreto-lei n. 454/91, de 1991/12/28, que passou a exigir no tipo do crime o elemento "prejuízo patrimonial" não existente no crime anterior com a mesma designação.

Tribunal da Relação de Lisboa • 27 Out. 1992

N.º Processo: 0006625

Simões Ribeiro

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I - Para a consumação de crime de furto não é necessário que o seu autor haja atingido a plena realização dos objectivos pretendidos, uma vez que a produção de todos os efeitos ou consequências do crime não constituem elementos do seu tipo legal, mas, sim, uma fase ulterior à consumação. II - É, assim, indiferente quer o grau de aproveitamento da coisa furtada, quer a duração de tempo em que este esteve na disposição do agente, com maior ou menor sossego.