Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 078417 • 08 Março 1990

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I - O Codigo das Sociedades Comerciais veio permitir ( artigo 8, n. 1 ) a constituição de sociedades entre conjuges, bem como a participação destes em sociedades, desde que so um deles assuma responsabilidade ilimitada. II - Anteriormente a vigencia deste diploma, a 1 de Novembro de 1986, e nos termos do artigo 1714, n. 2 do Codigo Civil, era vedada a existencia ou constituição de sociedades entre conjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, proibição que visava preservar o pr...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 002782 • 12 Dez. 1990

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I - Feita a prova de despedimento, não se alegando nem provando ter este sido precedido de processo disciplinar, resulta como necessaria a nulidade de despedimento com as consequencias legais. II - Quando a lei dispõe sobre os efeitos de um facto, entende-se, em caso de duvida, que so visa os factos novos - n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 002736 • 05 Dez. 1990

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Os documentos particulares sem reconhecimento notarial de letra e assinatura ou so de assinatura não podem ser impugnados por via do incidente de falsidade, por bastar a impugnação ou a declaração do desconhecimento da sua veracidade (não sendo eles imputados a contra- -parte) no articulado seguinte.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 002427 • 05 Dez. 1990

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A Relação julga de facto, sendo-lhe licito desenvolver os pontos de facto firmados pela especificação e pelas respostas aos quesitos, por presunções judiciais, so não podendo altera-las.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 003330 • 29 Abril 1992

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I - Devem distinguir-se três tipos de infracções relacionadas com o dever de assiduidade: a falta injustificável, a não comunicação tempestiva da falta justificável ou do motivo justificativo e a não comprovação ou justificação com verdade. II - O primeiro e o terceiro destes tipos de infracção, com previsão no n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75, assumem uma gravidade mais intensa, representando o segundo tipo o incumprimento do dever de comunicar a falta e de a justificar, que cor...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 038546 • 15 Fev. 1989

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Em materia de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favoravel ao reu, mesmo que no momento da entrada em vigor do codigo Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 039850 • 01 Fev. 1989

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I - A obrigatoriedade da presença do ofendido em audiencia de julgamento pode resultar de requerimento da acusação ou da defesa ou de determinação "ex officio". II - A indispensabilidade resulta de um juizo de prognose "ex ante" que pode ser formado na fase de acusação e dessa ou, mais tarde, na fase de julgamento. III - A formação de caso julgado sobre a declaração de obrigatoriedade da presença do ofendido produz-se quando a prognose sobre a indispensabilidade se efectue nas mesmas con...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 039541 • 26 Out. 1988

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I - O crime de emissão de cheque sem provisão fica consumado com a emissão do cheque - preenchimento do cheque, a sua assinatura pelo sacador e a sua entrega ao tomador. II - A apresentação a pagamento e a recusa deste por falta ou insuficiência de provisão não são elementos constitutivos do crime, mas meras condições da sua punibilidade. III - O crime de emissão de cheque sem provisão é um crime de perigo e de perigo abstracto ou presumido por o tipo não ter qualquer referência a uma si...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 083119 • 29 Abril 1993

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Carece de fundamento a invocação do prazo convencional de prescrição ou de caducidade para o exercício dos direitos que importem responsabilidade do transitário, quando não se alegam factos dos quais se possa concluir pela formação de acordo, tácito ou expresso nesse sentido pelas partes.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 083171 • 31 Março 1993

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É desnecessária, não sendo, por isso, de deferir, a junção de documento que vem aos autos para prova de facto que consubstancia questão de que o tribunal ad quem não pode tomar conhecimento por não fazer parte das conclusões da alegação de recurso.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 003434 • 14 Out. 1992

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I - Nos contratos a prazo por seis meses ou mais, recai sobre o trabalhador o ónus de provar a intenção da entidade patronal, ao estipular o prazo, de defraudar a lei, ou melhor, o princípio constitucional da estabilidade do emprego. II - A Relação tem competência para retirar ilações com base nos factos fixados em 1 instância, as quais devem ter-se como assentes, não sendo censuráveis pelo Supremo Tribunal de Justiça. III - O n. 1 do artigo 66 do Código do Processo do Trabalho admite qu...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 003414 • 08 Jul. 1992

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I - Se o acordão da Relação não conhecer do fundo e determinou a anulação da decisão para alteração do questionário, desse acordão cabe recurso de agravo e não de revista. II - Na acção de impugnação de despedimento, recai sobre o trabalhador o ónus de alegar e provar a existência da relação laboral e a sua violação pelo despedimento, recai sobre a entidade patronal o ónus de alegar e provar os fundamentos legais para correcta aplicação da sanção de despedimento.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 003411 • 08 Jul. 1992

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No contrato de trabalho por prazo de seis meses ou superior cabe ao trabalhador que impugna a validade da claúsula a prova de que a entidade patronal teve a intenção de defraudar a lei.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 003041 • 29 Abril 1991

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I - Em acidente de trabalho, a menoridade do sinistrado deve ser ponderada no sentido de uma desculpabilização pela natural imponderação decorrente da idade. II - A culpa deve ser apreciada face as circunstancias concretas do acidente. III - Tendo o sinistrado procedido como costumava proceder, tal significa uma certa habitualidade ao perigo inerente ao trabalho em execução.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 002973 • 24 Abril 1991

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I - Certas categorias profissionais como "chefe de secção", "escriturario", "gerente", "inspector", "director de serviços", etc, tiveram inicialmente um significado acessivel e univoco para a generalidade das pessoas, sendo posteriormente recolhidas e tratadas pelas disciplinas juridicas que lhes conferiram o estatuto de conceitos juridicos. II - Mas o conteudo funcional que na linguagem comum corresponde a tais vocabulos e a base de que se parte para constituir o conceito juridico resultan...

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Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 003099 • 19 Jun. 1991

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E fundamento do recurso para o Tribunal Pleno que se verifique a oposição entre dois acordãos, proferidos em processos diferentes e no dominio da mesma legislação para resolução da questão de direito.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 002844 • 20 Fev. 1991

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A pensão de reforma e aplicavel o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 310 do Codigo Civil, por se tratar de prestação periodicamente renovavel, e não o prazo de um ano do artigo 38 da LCT, visto a natureza do direito a pensão não ser um direito laboral.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 003047 • 14 Fev. 1991

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I - O conceito "tribunal comum", usado no n. 1 do artigo 8 do decreto-lei n. 137/85, corresponde, como decorre dos artigos 14 e 15 da lei n. 82/77 de 6 de Dezembro e dos artigos 14 e 46 da lei n. 37/87 de 23 de Dezembro, ao conceito "tribunal de competencia generica", ou seja ao tribunal civil, pelo que o tribunal de trabalho e incompetente em razão da materia para conhecer do reconhecimento de credito a que se alude no artigo 8 acima mencionado.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 002756 • 06 Fev. 1991

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I - A reintegração ordenada judicialmente refere-se a categoria profissional do trabalhador aquando da suspensão do contrato de trabalho; II - Não respeitando tal categoria, quando procedeu a reintegração, a entidade patronal incorreu em violação consciente das garantias legais do trabalhador, pelo que ofereceu a este a faculdade de rescindir o contrato de trabalho com justa causa.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sousa Macedo

N.º Processo: 002716 • 06 Fev. 1991

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I - A categoria função, na acepção normativa, corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho e pelas alterações ocorridas no dominio deste. II - O respeito pela categoria - função e defendido pelo artigo 22, n. 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, segundo o qual o trabalhador deve, em principio, exercer uma actividade correspondente a categoria para que foi contratado. III - Os I.R.C.T. prevem situações laborais para as qu...