Tribunal da Relação de Lisboa

Tavares Dos Santos

N.º Processo: 0256563 • 09 Maio 1990

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Pratica o crime do art. 136 do CP aquele que, conduzindo um veículo ligeiro de mercadorias, abandona-o na estrada, imobilizado, sem colocar o triângulo de pré-sinalização - nem assinalando a sua presença por outro modo - por se ter partido o eixo de transmissão, e aí o deixando pelo menos um dia, tendo embatido nele um velocipede com motor cujo condutor veio a falecer em consequência do embate por não se aperceber do facto, embora se verificassem as seguintes circunstâncias: a) o local da imo...

Supremo Tribunal de Justiça

Tavares Santos

N.º Processo: 040899 • 26 Set. 1990

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Não enferma do vicio de nulidade de pronuncia (artigo 668 n. 1 alinea d), Codigo de Processo Civil), o acordão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o Tribunal as reputar desnecessarias para a decisão do pleito.

Supremo Tribunal de Justiça

Tavares Dos Santos

N.º Processo: 040931 • 04 Jul. 1990

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I - Quando o Supremo Tribunal de Justiça funciona como tribunal de recurso apenas lhe compete aplicar o regime juridico adequado aos factos dados como assentes na 1 instancia. II - Pode, porem, ingerir-se na apreciação dos factos, desde que se observe o condicionalismo consignado nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, mas, em tais hipoteses, deve limitar-se a indicar o vicio que apurou e a determinar o reenvio do processo para novo julgamento. III - Do texto da decisão rec...

Supremo Tribunal de Justiça

Tavares Dos Santos

N.º Processo: 040789 • 31 Out. 1990

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I - Constitui motivo futil, revelador de especial censurabilidade da conduta do agente, integrando o crime de homicidio qualificado previsto e punido pelo artigo 132, ns. 1 e 2, alinea c), do Codigo Penal, o facto de o agente ter disparado contra quem, com bons modos, o tentou acalmar e se limitou a perguntar-lhe porque batera no pai, causando-lhe a morte. II - A intenção de matar constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias.

Supremo Tribunal de Justiça

Tavares Dos Santos

N.º Processo: 040411 • 13 Março 1991

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I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento de um recurso interposto intempestivamente - artigo 417, n. 2, alinea a), do Codigo de Processo Penal. II - Os artigos 104 e 103 , n. 2, do Codigo de Processo Civil preceituam que o prazo para a interposição do recurso corre durante as ferias.

Supremo Tribunal de Justiça

Tavares Dos Santos

N.º Processo: 041332 • 06 Março 1991

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Tendo o recorrente requerido que as alegações a apresentar fossem escritas e, notificado para o efeito, não tendo alegado, o processo segue para julgamento, destinando-se a audiencia a tornar publica a decisão.

Supremo Tribunal de Justiça

Tavares Santos

N.º Processo: 041015 • 06 Fev. 1991

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Não se tendo provado quaisquer factos favoraveis ao arguido, não e possivel a atenuação especial da pena - - artigo 73 do Codigo Penal e artigo 31 do Decreto - Lei 430/83, de 13 de Dezembro.

Supremo Tribunal de Justiça

Tavares Dos Santos

N.º Processo: 041176 • 27 Fev. 1991

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O Supremo Tribunal de Justiça so pode censurar o uso que a Relação fez dos poderes de anulação conferidos pelo artigo 712 ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil, e nunca o não uso de tal poder. E que a Relação ao usar de tais poderes pode desviar-se dos limites traçados pela referida lei processual, o que constitui materia de direito a conhecer pelo Supremo Tribunal de Justiça - artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929.

Tribunal da Relação de Lisboa

Tavares Dos Santos

N.º Processo: 0005293 • 15 Maio 1985

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A desistência activa do negócio usurário que afasta a punibilidade da conduta (artigo 323 do Código Penal) é relevante, ainda quando ocorra depois de instaurado um processo-crime, desde que se verifique antes de o usurário ser considerado como arguido nesse processo, em virtude de ser a data de tal qualificação o elemento essencial para se determinar a da "Instauração" do procedimento por qualquer crime e, muito especialmente, pelo de usura.

Tribunal da Relação de Lisboa

Tavares Dos Santos

N.º Processo: 0257063 • 14 Março 1990

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"A circunstância de uma Sra. Juiza ter deferido a passagem de certidões de peças de um processo cujo conteúdo podem indiciar crime, cometido pelo advogado que as subscreverem; e, instruído o inquérito e deduzida acusação contra aquele, vem a caber, por sorteio, à mesma Mma. Juiza, para presidir à instrução; não constitui razão séria e grave para pôr em causa a imparcialidade daquela magistrada. Deve por isso ser indeferido o pedido de escusa formulado com tal fundamento".

Supremo Tribunal de Justiça

Tavares Dos Santos

N.º Processo: 041718 • 22 Maio 1991

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I - A constituição de assistente apenas confere legitimidade para, por si só, se recorrer do julgado absolutório em matéria penal, e não em matéria cível. II - Com efeito, tendo o recurso da decisão absolutória sido interposto pelo assistente e pelos demais habilitados herdeiros do ofendido, e com ele se pretendendo apenas a condenação do arguido com base na responsabilidade objectiva ou pelo risco, está-se perante um caso de litisconsórcio necessário, já que a indemnização cujo reconheci...

Supremo Tribunal de Justiça

Tavares Dos Santos

N.º Processo: 041214 • 10 Abril 1991

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Conforme e jurisprudencia corrente do Supremo Tribunal de Justiça, o homicidio negligente cometido com culpa grave e exclusiva deve ser punido com prisão efectiva.

Supremo Tribunal de Justiça

Tavares Dos Santos

N.º Processo: 041052 • 03 Abril 1991

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Constando da decisão condenatoria ou absolutoria os factos considerados provados, não constitui nulidade, como resulta do artigo 379 do Codigo de Processo Penal, mas simples irregularidade corrigivel, nos termos do artigo 380 do mesmo codigo, a simples não referencia dos preceitos legais que enquadram aqueles factos.

Supremo Tribunal de Justiça

Tavares Dos Santos

N.º Processo: 041126 • 20 Fev. 1991

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I - O Supremo Tribunal de Justiça pode mandar ampliar a materia de facto em ordem a constituir base bastante para a decisão de direito e tem competencia para censurar o uso que a Relação fez dos poderes de anulação das decisões do tribunal colectivo. II - A pena de tres anos e meio de prisão aplicada ao recorrente e insusceptivel de ser suspensa na sua execução atento o disposto no n. 1 do artigo 48 do Codigo Penal. III - Comete o crime de falsificação de documento previsto e punido nos art...

Supremo Tribunal de Justiça

Tavares Dos Santos

N.º Processo: 041604 • 20 Março 1991

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E de rejeitar o recurso penal, interposto com fundamento em erro na apreciação da prova, cuja alegação se limite a por em causa a forma como o colectivo a apreciou, não referindo sequer o vicio em que, nos termos do artigo 410 do Codigo Processo Penal, incorreu a decisão recorrida.

Supremo Tribunal de Justiça

Tavares Santos

N.º Processo: 041684 • 17 Abril 1991

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O recorrente que não motiva o recurso interposto viola o disposto no artigo 412 do Codigo de Processo Penal, sendo consequencia de tal violação a rejeição do recurso interposto - artigo 420 do Codigo de Processo Penal.

Supremo Tribunal de Justiça

Tavares Santos

N.º Processo: 041396 • 19 Dez. 1990

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Deve ser rejeitado o recurso penal interposto sem intervenção de defensor nomeado ou de mandatario constituido e cujo requerimento não respeita o formalismo do artigo 412, n. 2, alineas a), b) e c), do Codigo de Processo Penal, e em que se não formulam conclusões de direito.

Tribunal da Relação de Lisboa

Tavares Dos Santos

N.º Processo: 0012322 • 13 Fev. 1997

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A sanção pecuniária compulsória não tem de ser alegada e decretada na acção declarativa, apenas devendo ser reclamada na acção executiva.

Tribunal da Relação de Lisboa

Tavares Dos Santos

N.º Processo: 0257653 • 14 Março 1990

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I - "Comete o crime p.p. nos arts. 60 e 142 da Lei n. 14/79, de 16 de Maio - aplicável "ex vi" art. 1 da Lei 14/87 de 29/04 -, quem publica em jornal, uma sondagem indicando a intenção do eleitorado relativamente a eleições legislativas, quando estavam já marcadas eleições para o Parlamento Europeu. II - O facto de se referir que as eleições seriam legislativas, isto é, para o Parlamento Nacional, não deixam aquelas sondagens de revelar e influênciar, indirectamente, a tendência de voto do ...

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Tavares Dos Santos

N.º Processo: 0257513 • 14 Fev. 1990

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A nomeação de intérprete ao arguido, para o primeiro interrogatório é feita pelo Juiz de Instrução e não pelo Ministério Público.