Tribunal da Relação do Porto

Teixeira Pinto

N.º Processo: 9640932 • 05 Fev. 1997

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I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é contingente, por depender principal ou exclusivamente da sorte. II - Para se fazer a destrinça entre jogos de fortuna ou azar e modalidades afins não há que lançar mão do elemento "prémios previamente fixados" ou "prémios não previamente fixados"; o único elemento diferenciador radica nas "operações oferecidas ao público" existentes nas modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e inex...

Tribunal da Relação do Porto

Teixeira Pinto

N.º Processo: 0040291 • 14 Jun. 2000

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I - O benefício decorrente do n.10 do artigo 113 do Código de Processo Penal, de o arguido poder requerer a abertura da instrução até ao termo do prazo que tiver começado a correr em último lugar, pressupõe, como nele expressamente se refere, a notificação posterior de outros arguidos. II - Se um dos arguidos não é notificado por se desconhecer o seu paradeiro, o processo prossegue, nos termos do artigo 283 n.5 do Código de Processo Penal, não tendo os co-arguidos já notificados que se...

Tribunal da Relação do Porto

Teixeira Pinto

N.º Processo: 9540992 • 14 Fev. 1996

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I - O prazo para impugnar a decisão administrativa que aplicou uma coima é de natureza substantiva pelo que não se suspende a sua contagem aos sábados, domingos e feriados.

Tribunal da Relação do Porto

Teixeira Pinto

N.º Processo: 9640047 • 13 Março 1996

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I - A devolução de um cheque por motivo de " conta bloqueada " não equivale, na perspectiva penal, a devolução por falta de provisão.

Tribunal da Relação de Lisboa

Teixeira Pinto

N.º Processo: 0073975 • 28 Jun. 1994

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Se o procedimento não depender de acusação particular, o assistente pode requerer instrução relativamente a factos pelos quais o MP não tiver deduzido acusação em tal caso, nada existe na Lei que imponha ao assistente a obrigação de deduzir acusação, se ainda não deduzida, no requerimento para a abertura de instrução.

Tribunal da Relação de Lisboa

Teixeira Pinto

N.º Processo: 0063305 • 04 Out. 1994

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Não se provando ter ocorrido qualquer crime, nem que um objecto, apreendido, fosse produto de um crime, sequer tentado, e não oferecendo, pela sua natureza ou pelas circunstâncias, sérios riscos de ser utilizado para a prática de crimes ou pôr em perigo a comunidade, deve ser restituido.

Tribunal da Relação de Lisboa

Teixeira Pinto

N.º Processo: 0066475 • 08 Fev. 1994

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O artigo 16 do OTM não foi revogada pelo artigo 5 do DL n. 401/82, de 1982/09/23.

Tribunal da Relação de Lisboa

Teixeira Pinto

N.º Processo: 0080945 • 28 Março 1995

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I - O crime de abuso de confiança ocorre quando o agente inverte o título de posse passando a dispôr da coisa como sua. II - O Tribunal competente para conhecer tal crime é o do local da consumação. III - O facto de a assistente - Caixa Económica Faialense, SA - em liquidação - ter estado a exercer em Lisboa actividade bancária de firma não autorizada pelo Banco de Portugal, é de todo irrelevante para a determinação da competência territorial, tanto mais que tal facto não impedia o agente ...

Tribunal da Relação do Porto

Teixeira Pinto

N.º Processo: 9540848 • 10 Jan. 1996

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I - A lei, ao considerar ofendidos os titulares dos interesses que ela própria quis especialmente proteger, está a consagrar o conceito estrito, imediato ou típico de ofendido. II - Na norma incriminadora do artigo 231 n.1 é protegido o interesse de quem é prejudicado com a subtracção do documento que tanto pode ser o proprietário do mesmo como o seu legítimo detentor. III - Quer a sociedade que interveio na escritura quer aquela que a detem por tratar da contabilidade da primeira, onde ela...

Tribunal da Relação do Porto

Teixeira Pinto

N.º Processo: 9840364 • 20 Maio 1998

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I - A decisão que indefere um requerimento e condena nas custas do incidente é uma só, não podendo considerar-se autónoma a condenação em custas para fazer subir o recurso, quanto a ela, imediatamente.

Tribunal da Relação do Porto

Teixeira Pinto

N.º Processo: 9351081 • 10 Dez. 1997

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I - Não obstante se ter dado como provado que o arguido preencheu e assinou os cheques entregues à queixosa " destinados à satisfação do montante de uma dívida ", não se vislumbra qualquer contradição entre esse facto e a resposta " não provado " dada ao quesito onde se perguntava se " o ofendido se encontra prejudicado no montante correspondente àqueles cheques ". II - Tal resposta significa, no caso dos autos, não se ter confirmado que tenha havido prejuízo patrimonial. É perfeitamente p...

Tribunal da Relação do Porto

Teixeira Pinto

N.º Processo: 9840018 • 25 Março 1998

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I - Não é censurável o erro do arguido que, ao destruir um poço e uma mina existente em terreno que herdou de seu pai, onde os mesmos se encontravam há largos anos, age na convicção de que o poço e a mina lhe pertencem, sendo certo que se trata de agricultor com 73 anos de idade, analfabeto, que não tinha qualquer dúvida de que o poço, a mina e respectiva água lhe pertenciam.

Tribunal da Relação do Porto

Teixeira Pinto

N.º Processo: 9640223 • 29 Maio 1996

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I - Não sendo possível determinar o regime mais favorável ao arguido para o efeito de se declarar extinto por prescrição o procedimento criminal por crime de emissão de cheque sem provisão de que está acusado, é de aplicar a lei vigente ao tempo da infracção, à sombra do princípio contido no n.1 do artigo 2 do Código Penal de 1982 ( e do Código Penal de 1995 ).

Tribunal da Relação do Porto

Teixeira Pinto

N.º Processo: 9640032 • 06 Março 1996

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I - É insuficiente para se considerar justificada a falta do arguido a julgamento marcado para o dia 7 de Abril de 1994 a apresentação de atestado médico que diz apenas que o arguido " recorreu à assistência hospitalar naquela data, devido a queda no dia 6, sem contudo apresentar quaisquer alterações, sendo-lhe indicada vigilância ". II - Não basta que o atestado diga que " está doente ", pois há doenças que não impedem ou não implicam grave inconveniência no comparecimento, e só quando há ...

Tribunal da Relação do Porto

Teixeira Pinto

N.º Processo: 9541011 • 06 Março 1996

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I - Anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, que veio alterar o regime geral das contra-ordenações, o arguido da prática de uma contra-ordenação podia validamente ser notificado em férias judiciais de uma decisão administrativa que lhe aplicou uma coima, sendo a partir da data da notificação que se conta o prazo de 8 dias para a interposição do recurso. II - É extemporâneo o recurso interposto a 27 de Setembro de 1995 da decisão administrativa notificado a...

Tribunal da Relação do Porto

Teixeira Pinto

N.º Processo: 9640712 • 25 Set. 1996

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I - Condenados os arguidos por dois crimes, um de tráfico de estupefacientes e outro de associação criminosa ( ainda que para fins de tráfico ), ambos punidos com penas parcelares superiores a 7 anos de prisão, as penas do primeiro crime estão excluídas do perdão do artigo 8 n.1 alínea d) da Lei 15/94, por força do estatuído no seu artigo 9 n.3 alínea e), mas as penas correspondentes ao crime de associação criminosa ( autónomo em relação ao crime de tráfico, ainda que conexionado ) benefici...

Tribunal da Relação do Porto

Teixeira Pinto

N.º Processo: 9640215 • 18 Set. 1996

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I - O segredo profissional a que o advogado é obrigado nos termos do artigo 81 do Estatuto da Ordem dos Advogados pode ser quebrado quando isso for absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes. II - Nem tudo o que vem ao conhecimento do advogado, no âmbito das relações profissionais que estabelece com os seus clientes, constitui segredo profissional. Só o advogado e os seus clientes poderão defi...

Tribunal da Relação do Porto

Teixeira Pinto

N.º Processo: 9740840 • 29 Out. 1997

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I - Não é necessário para o cometimento do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar que alguém tenha sido encontrado a jogar em máquina que desenvolve tal tipo de jogo. Estando a mesma no estabelecimento de café, em local livremente acessível ao público, ligada à corrente eléctrica, bastando a introdução de moeda de 100 ou 200 escudos para a pôr a funcionar, integrado está o crime.

Tribunal da Relação do Porto

Teixeira Pinto

N.º Processo: 9740713 • 22 Out. 1997

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I - Não se mostrando provado que o arguido preencheu os cheques no que respeita à data neles aposta, nem que tal preenchimento foi feito com sua autorização, não beneficiam os mesmos de protecção penal. II - Mesmo não impugnada a condenação no pedido cível, e pese embora a cindibilidade do recurso, não pode esta condenação manter-se dado que o n.1 do artigo 377 do Código de Processo Penal só é aplicável nos casos em que haja responsabilidade civil extra- contratual e não quando se trate ape...

Tribunal da Relação do Porto

Teixeira Pinto

N.º Processo: 9740404 • 21 Maio 1997

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I - A possibilidade de a contumácia cessar logo que o arguido seja detido pressupõe não só a possibilidade de existirem mandados para a prisão preventiva ( verificados que sejam os respectivos pressupostos legais ) mas também a possibilidade de serem emitidos mandados para comparência perante o juiz, designadamente para ser notificado do despacho a que alude o artigo 313 do Código de Processo Penal.