Tribunal da Relação do Porto • 21 Fev. 2018

N.º Processo: 1419/13.2TTPNF.P1

Teresa Sá Lopes

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I - Ainda que a convicção do tribunal quanto à matéria de facto se tenha baseado também nas declarações de parte da Autora e em prova testemunhal, a Ré pode fundamentar a impugnação de tal decisão com outros meios de prova produzidos nos autos e que no seu entender impunham decisão diversa. II - É ao juiz que compete fixar a natureza e grau de desvalorização sofrido por um sinistrado em acidente de trabalho – artigo 140º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. III - A força probatória d...

Tribunal da Relação do Porto • 11 Abril 2018

N.º Processo: 1468/13.0TTVNG.P1

Teresa Sá Lopes

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I - “O verdadeiro papel do perito é captar e recolher o facto para o apreciar como técnico, para emitir sobre ele o juízo de valor que a sua cultura especial e a sua experiência qualificada lhe ditarem”. II - O relatório pericial deve ser feito de forma fundamentada e a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal. III - “O acidente de trabalho pressupõe a ocorrência dum acidente, entendido, em regra, como evento súbito, imprevisto e que provoque uma lesão...

Tribunal da Relação do Porto • 18 Dez. 2018

N.º Processo: 161/14.1TTVLG.P1

Teresa Sá Lopes

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I - A alínea d) do nº 1 do artigo 1691º do Código Civil, face à alínea c) do mesmo artigo, contempla uma maior protecção para o credor, uma vez que, ao contrário do que ocorre na alínea c), o credor não tem de fazer prova do proveito comum para responsabilizar ambos os cônjuges. II - Por força do previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 1691° do Código Civil, à alegação e prova de que a dívida foi contraída no exercício do comércio pelo devedor, feitas pelo credor, pode o cônjuge não com...

Tribunal da Relação do Porto • 27 Jun. 2019

N.º Processo: 1107/06.6TTVFR-C.P1

Teresa Sá Lopes

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I - A partir do momento em que foi requerida a intervenção provocada da Chamada – ainda que por iniciativa do Réu/Sinistrado e independentemente do pedido inicial ter sido formulado apenas contra este último - não pode, para efeitos do decurso do prazo de prescrição - previsto no diploma que estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em virtude dos cuidados de saúde prestados - considerar-se a existência, relativamente à...

Tribunal da Relação do Porto • 19 Março 2018

N.º Processo: 2204/17.8T8MTS.P1

Teresa Sá Lopes

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I - A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei. II - A responsabilidade pela contra-ordenação muito grave, prevista e punida nos termos das disposições conjugadas dos artigos 36º, nº1 do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014, 14º nºs 1 e 4, al. a) e 25º nº 1, al. b) da Lei nº 27/2010, de 30/08 [não apresentação, pelo motorista, das folhas do registo ...

Tribunal da Relação do Porto • 03 Jun. 2019

N.º Processo: 3468/17.2T8PNF.P1

Teresa Sá Lopes

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I - Em plena tramitação de ação instaurada pela trabalhadora para ser julgada abusiva a sanção de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade, aplicada pela entidade patronal e para condenação desta a anulá-la do registo disciplinar daquela e a pagar à primeira determinadas importâncias correspondentes ao décuplo da retribuição perdida no período da suspensão e para o ressarcimento dos danos de natureza não patrimonial, o depósito pela entidade patronal da quantia relativa...

Tribunal da Relação do Porto • 24 Jan. 2018

N.º Processo: 4222/16.4T8MTS.P1

Teresa Sá Lopes

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I - A questão de caracterizar o contrato ao abrigo do qual o trabalhador se encontra laboralmente vinculado não pode ater-se à nomenclatura dada ao mesmo contrato, importando atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos, ou seja, analisar o comportamento das partes na execução do contrato. II - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra tipificado e regulado na lei, não implicando a existência de qualquer vínculo contratual direto entre a ...

Tribunal da Relação do Porto • 08 Março 2019

N.º Processo: 1971/17.3T8VFR.P1

Teresa Sá Lopes

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I - O trabalhador deve, em princípio, exercer as funções correspondentes à atividade para que foi contratado. II - Para a integração do trabalhador em determinada categoria profissional, é imperioso atender à essencialidade das funções exercidas por aquele, não sendo necessário que o trabalhador exerça todas as funções correspondentes a determinada categoria (tal como ela se encontra descrita na lei ou instrumento de regulamentação colectiva), antes e tão só que nela se enquadre o núcleo ...

Tribunal da Relação do Porto • 14 Dez. 2017

N.º Processo: 21041/15.8T8PRT-A.P1

Teresa Sá Lopes

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I - A competência em razão da matéria determina-se pelo “thema decidendum”, ou seja, pelo pedido conjugado com os factos jurídicos que fundamentam a pretensão deduzida. II - No tocante aos tribunais do trabalho, a sua competência em matéria cível restringe-se ao conhecimento das questões taxativamente elencadas nas várias alíneas do artigo 126º da Lei nº 62/2013 de 26.08., designadamente às emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração d...

Tribunal da Relação do Porto • 21 Out. 2019

N.º Processo: 2658/15.7T8PNF.P1

Teresa Sá Lopes

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I - O sinistrado fica afetado de IPATH se as sequelas do acidente lhe permitem, apenas, desempenhar função meramente residual ou acessória do trabalho habitual. II - A determinação da existência, ou não, de IPATH tem a natureza de questão de facto, devendo ser objecto de perícia médica - exame médico singular, na fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho, e/ou exame por junta médica, na fase contenciosa do mesmo. III - O laudo pericial (seja do exame médic...

Tribunal da Relação do Porto • 03 Fev. 2020

N.º Processo: 14236/18.4T8PRT-A.P1

Teresa Sá Lopes

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I - O critério geral para a determinação do valor coincide com a utilidade económica imediata que pela ação se pretende obter. II - Não estando em causa o valor da retribuição mensal devida ao Autor mas a alegada violação do dever de ocupação efectiva, estabelecido no artigo 129º do Código do Trabalho, o que é peticionado a título de “danos patrimoniais e não patrimoniais”, não se reporta a cada mês mas sim a cada dia em que tal violação alegadamente ocorreu, impondo-se que se considerem ...

Tribunal da Relação do Porto • 09 Jan. 2020

N.º Processo: 1186/19.6T8PNF.P1

Teresa Sá Lopes

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Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da ação declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado.

Tribunal da Relação do Porto • 04 Nov. 2019

N.º Processo: 1366/16.6T8AGD-D.P1

Teresa Sá Lopes

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I -Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por consequência, fora dos casos previstos no nº 5 do artº 552º do NCPC, a possibilidade da secretaria recusar a peti...

Tribunal da Relação do Porto • 21 Fev. 2018

N.º Processo: 10239/16.1T8VNG.P1

Teresa Sá Lopes

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I - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem, por princípio, ser apresentados com os articulados em que se aleguem os factos correspondentes, ou na impossibilidade, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final ou até ao encerramento da discussão em 1ª instância. II - São três os fundamentos excecionais, para o desvio a tal regra geral: quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados, quando a sua junção...

Tribunal da Relação do Porto • 30 Maio 2018

N.º Processo: 3503/15.9T8AVR.P1

Teresa Sá Lopes

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I - “No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe.”. II - Não sendo efetuada qualquer referência à parte dos depoimentos prestados que impunham uma decisão diversa sobre a matéria de facto sobre que incide a impugnaç...

Tribunal da Relação do Porto • 07 Out. 2019

N.º Processo: 488/15.5T8PNF.P1

Teresa Sá Lopes

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I - Pretendendo o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) por em causa a validade do acordo sobre as prestações devidas por acidente de trabalho - e assim também da decisão que o homologou, entretanto transitada em julgado -, a mesma decisão não pode ser sindicada no recurso ordinário interposto da decisão que determinou a notificação do FAT para que garanta o pagamento ao Sinistrado das quantias em causa. II - A decisão que homologou o acordo alcançado na fase contenciosa, tendo transitado ...

Tribunal da Relação do Porto • 18 Maio 2020

N.º Processo: 1083/18.2T8PNF.P1

Teresa Sá Lopes

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I - Ao prever que no caso de o trabalhador faltar injustificadamente a um ou meio período normal de trabalho diário, esse « período de ausência », para efeitos de perda de retribuição, « abrange os dias ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia de falta », a redação do artigo 256º, nº3 do Código do Trabalho, resultante da Lei nº 23/2012 de 25.06., reporta-se tão só ao período abrangido pelos efeitos da perda de retribuição. II - A norma do artigo...

Tribunal da Relação do Porto • 18 Maio 2020

N.º Processo: 9430/18.0T8VNG.P1

Teresa Sá Lopes

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I - O horário de trabalho corresponde à determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal – artigo 200º, nº 1 do Código do Trabalho. II - A determinação do horário de trabalho é uma manifestação do poder de direção do empregador – artigos 212º e 97º, ambos do Código do Trabalho. III - O nº 1 do artigo 56º do Código do Trabalho consagra o direito do trabalhador ao horário flexível, estando o conceito de t...

Tribunal da Relação do Porto • 10 Dez. 2019

N.º Processo: 5879/18.7T8MTS.P1

Teresa Sá Lopes

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I – O prazo para contestar a acção judicial, que se interrompeu com a apresentação do pedido de nomeação de patrono, inicia-se, nos termos do artigo 24º, nº5, al. b) da Lei do Apoio Judiciário – Lei nº34/2004 de 29.07 com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 28.08, – a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação judicial. II – Não havendo impugnação judicial, o prazo para contestar a acção judicial inicia-se após o termo do praz...

Tribunal da Relação do Porto • 08 Jan. 2018

N.º Processo: 5443/15.2T8PRT-A.P1

Teresa Sá Lopes

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I - A caução prevista no artigo 83º, nº2 do Código do Processo do Trabalho visa, por um lado, permitir que à apelação seja atribuído efeito suspensivo e, por outro, garantir o pagamento da quantia em que o apelante venha a ser condenado no processo. II - No cálculo do montante da caução deve incluir-se a parte líquida e ilíquida da condenação. III - O incidente é processado nos próprios autos, impondo-se garantir o contraditório sobre o valor e a idoneidade da caução oferecida. IV - As ...