Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 936/09.3YRLSB-7 • 06 Maio 2009

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Revisão e confirmação de decisão eclesiástica pontifícia de dispensa de casamento católico rato e não consumado 1. O artigo 16º da nova Concordata outorgada, em 2004, entre a República Portuguesa e a Santa Sé revogou o regime do mero exequatur das decisões proferidas pelos Tribunais Eclesiásticos, que relevava da cláusula XXV da anterior Concordata de 1940 e do disposto nos artigos 1626º do CC e 56º, nº 1, alínea g), da Lei nº 3/99, de 13-1, pelo que tais decisões estão agora sujeita...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 10015/2008-7 • 07 Jul. 2009

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1. No âmbito do contrato de permuta de coisa imóvel defeituosa, a que é aplicável o regime da compra e venda, recai sobre o adquirente o dever de denunciar os defeitos relevantes ao alienante, excepto se este houver usado de dolo, no prazo de um ano depois de conhecido o defeito e de cinco anos após a entrega da coisa, nos termos do artigo 916º do CC, na redacção do Dec.-Lei nº 267/94, de 25-10. 2. O direito à execução específica da reparação da coisa está sujeito a caduci-dade, nos termos d...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 4684/06.8TBOER-A-7 • 16 Jun. 2009

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O exequatur do tribunal português conferido a sentença proferida por um tri-bunal inglês com pressuposto específico de exequibilidade; Nulidade da citação efectuada no procedimento do exequatur e seus efeitos no processo executivo instaurado como base na sentença cuja executoriedade fora ali declarada. 1. O exequatur conferido por tribunal português a uma sentença proferida por um tribunal inglês constitui um requisito específico de exequibilidade do título, nos termos conjugado...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 107/2001.L1-7 • 04 Out. 2011

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. Conta-corrente contabilística e ónus de prova das transacções ali registadas . O contrato de concessão comercial no quadro dos acordos de distribuição comercial indirecta integrada . A aplicação analógica do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial mediante o critério da equiparação casuística . Fundamento da resolução do contrato de concessão: F... de cumprimento grave ou reiterada em termos de comprometer a subsistência do vínculo negocial . A mora do credor,...

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Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 676/05.2TBLNH.L1-7 • 16 Março 2010

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Direito legal de preferência de proprietário de terreno confinante. O fim pretendido pelo adquirente e o alcance a dar a terreno de cultura para os efeitos do disposto no artigo 1381.º, al. a), do CC. Ónus de prova. Benfeitorias necessárias e úteis. 1. O artigo 18.º, nº 1, do Dec.-Lei nº 384/88, de 25-10, veio ampliar o direito recíproco de preferência entre donos de terrenos confinantes, por forma a bastar que um deles, seja o do prédio do preferente seja o do prédio alienado, tenha á...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 3025/05.6TBCLD-B.L1-7 • 30 Set. 2010

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1.Ocorrerá impossibilidade superveniente da lide quando se tenha extinto, por qualquer modo, o objecto da acção, o mesmo é dizer, quando se tenha extinto, fora do âmbito do processo a obrigação exequenda, o que não se verifica no caso, como em parte parece assumido, e bem, pelo tribunal recorrido. 2. Também a falta ou insuficiência de bens penhoráveis em termos de comprometer as funções instrumentais da execução pode constituir fundamento legal da inutilidade superveniente da instância ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 3443/06.2YXLSB.L1-7 • 18 Maio 2010

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1. O acto ilícito cometido pelos R.R. em co-autoria, nos termos e para os efeitos do disposto artigo 490.º do CC, responsabiliza-os pelos danos causados com a agressão. 2. Ainda que não se apura qual dos R.R. efectivamente agrediu o lesado, mas que um ou alguns deles fora e que o fizeram em conjugação de esforços com o objectivo comum de se apropriarem dos objectos e valores ali encontrados, a todos eles é imputável o ilícito civil. 3. A conjugação de esforço revela-se no modo como ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 706/10.6TJLSB.L1-7 • 24 Maio 2011

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I - Os cidadãos nascidos no território do antigo Estado Português da Índia, no período de vigência do CPC de 1867, adquiriram, a título originário, a nacionalidade portuguesa, nos termos do respectivo artigo 18.º, nº1. II - Os cidadãos nascidos nos sobreditos territórios continuaram legalmente como portugueses até à altura em que foi oficialmente reconhecida a integração daqueles territórios na União Indiana pelo Tratado de 31/12/1974, aprovado para ratificação pelo Dec. nº 206/75, de 17-4. ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 5170/07.4TMSNT-A.L1-7 • 30 Nov. 2010

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Exequibilidade do contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário das rendas em dívida Aplicação da lei processual no tempo, quanto aos requisitos de exequibilidade. Exequibilidade do acordo escrito de revogação do contrato de arrendamento, quanto ao reconhecimento das rendas em dívida. Conhecimento oficioso da existência de título executivo em sede de oposição à execução 1. O contrato de arrendamento escrito reúne, por si só, os requisitos gerai...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 45-B/1995.L1-7 • 16 Out. 2012

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1. A aplicação do disposto no artigo 812.º-F, n.º 1, do CPC, no que respeita à dispensa legal de citação do executado prévia à penhora, cede perante o preceituado no n.º 2, alínea b) do mesmo artigo com referência ao disposto no artigo 805.º, n.º 4, do mesmo Código, impondo-se sempre, nestes casos, aquela citação prévia. 2. É de todo inviável a realização da penhora sem que a obrigação seja previamente liquidada, pela simples razão de que os bens devem ser penhorados em função do valor dessa...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 144/09.3TBSXL.L1-7 • 23 Fev. 2010

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1.O processo de jurisdição voluntária regulado nos artigos 1456.º e 1457.º do CPC é o mecanismo processual que tem por finalidade a fixação judicial de prazo para o cumprimento de determinada obrigação, nas situações previstas no nº 2 do artigo 777.º do CC 2. O requerente deve justificar o pedido de fixação e indicar o prazo que repute adequado, incumbindo-lhe alegar, conforme o caso, qualquer das situações previstas no nº 2 do artigo 777.º do CC, em que se torne necessária a pretendida ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 5002/06.0TVLSB-A.L1-7 • 17 Set. 2013

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1. Perante um acordo firmado pelos interessados, numa acção de divisão de coisa comum, em que aqueles relegam o pagamento das quantias devidas para momento posterior, poderá optar-se por uma de duas solução: a) - uma no sentido de se proceder, desde logo, à homologação integral do acordo, envolvendo a imediata adjudicação dos bens e a consequente condenação das partes no pagamento das quantias convencionadas, passando então a sentença homologatória a valer como título executivo para a efect...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 1551/10.4T2AMD.L1-7 • 02 Jul. 2013

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1. É lícito ao tribunal elaborar a base instrutória de forma a condensar a substancialidade fáctica alegada sob enunciados que, respeitando o que de essencial dela emerge, sejam inequívocos para a formulação do juízo probatório que importa emitir no quadro das soluções de direito plausíveis, sem ficar adstrito às fórmulas vocabulares ou sintácticas empregues pelas partes. 2. Da factologia em presença decorre que o Banco A., na qualidade de depositário no âmbito da conta titulada em nome d...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 514/09.7TBLGS.L1-7 • 29 Nov. 2011

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1. O vício de oposição entre os fundamentos e a decisão da sentença, como fundamento de nulidade desta, só releva como vício formal, para os efeitos da nulidade cominada na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, quando se traduzir numa contradição nos seus próprios termos, num dizer e desdizer desprovido de qualquer nexo lógico positivo ou negativo, que não permita sequer ajuizar sobre o mérito do julgado. Se a relação entre a fundamentação e a decisão for apenas de mera inconcludênci...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 9676/2007-7 • 12 Fev. 2008

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- Uma invenção é considerada nova quando não está compreendida no estado da técnica, considerando-se que uma invenção implica actividade inventiva se, para um perito na especialidade, não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica. - O estado da técnica define-se como tudo o que, dentro ou fora do País, foi tornado acessível ao público antes da data do pedido de patente, por descrição, utilização ou qualquer outro meio. (PLG)

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 658/07.0TBBRR.L1-7 • 10 Março 2010

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Desistência da instância: natureza jurídica e requisitos e efeitos. Admissibilidade da desistência da instância, em caso de suspensão da mesma. Efeitos da desistência da instância, em caso de litisconsórcio necessário. 1. A desistência da instância é um negócio jurídico-processual unilateral através do qual o autor pode fazer extinguir a instância, implicando apenas o efeito extintivo do processo, nos termos dos artigos 287.º, al. d), e 295.º, nº 2, CPC, mas cuja eficácia depende, no en...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 10961/2007-7 • 22 Jan. 2008

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1 - A nova solução legislativa adoptada de forma geral no artigo 74º, nº1, do CPC, mostra-se incompatível com a subsistência do regime especial previsto no artigo 21º do Dec-Lei nº54/75, no que respeita às acções e providências cautelares aqui em foco. 2 – Impõe-se considerar que a vontade objectiva e inequívoca do legislador, ao editar a Lei nº14/2006, foi revogar tacitamente o regime especial do artigo 21º do Dec.Lei nº54/75, pelo menos no segmento em apreço, e integrar as situações ali pr...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 10365/2007-7 • 15 Jan. 2008

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1- Consideram-se excluídas dos contratos singulares as cláusulas inseridas em formulário, depois da assinatura de algum dos contraentes. 2- A referência a formulário na alínea d) do artigo 8º do Decreto – Lei nº446/85, de 25 de Outubro não pode significar documento a preencher após a assinatura do contrato, mas sim em textos pré-elaborados donde constem as cláusulas gerais. 3- É necessária a prévia interpelação do devedor para que ocorra o vencimento das prestações subsequentes. 4- O monta...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 2008/08-7 • 20 Jan. 2009

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- método de qualificação jurídica dos contratos socialmente típicos, em especial no domínio dos contratos de distribuição; - caracterização do acordo de distribuição autorizada; - a necessidade de concretização do desvio da clientela e da perturbação da actividade comercial da distribuidora quanto à sua projecção na respectiva estrutura económico-financeira; - o requisito da reparabilidade do prejuízo correspondente aos lucros cessantes. 1. Os traços comuns dos acord...

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Relator: Tomé Gomes

N.º Processo: 10602/2007-7 • 24 Jun. 2008

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1.A privação do uso e fruição dum bem alheio exprime o próprio acto lesivo potenciador do dano, o qual só se concretiza na sua projecção consequencial sobre o património do lesado. 2. O dano ocorrerá logo que à privação corresponda a falta de aproveitamento económico do bem, em qualquer das suas dimensões, por parte do titular do bem atingido. 3.O juízo de prejudicialidade de uma questão derivada da solução dada a outra, nos termos previstos no nº2 do artigo 660º do Código de Processo Civil...