Tribunal da Relação de Guimarães • 05 Abril 2018

N.º Processo: 4016/17.0T8VNF.G1

Vera Sottomayor

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Pré-visualização: RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: C. C. – F. C. e Filhos, Lda. Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de V. N. Famalicão Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães 1. RELATÓRIO No âmbito da decisão administrativa proferida pela Autoridade para as Condições do Trabalho – Centro Local do Ave - VNF em 26/04/2017, que deu origem aos presentes autos foi à arguida/recorrente, C. C. – F. C. e Filhos, Lda. aplicada a coima de €2.652,00, pela prática da contraordenação prev...

Tribunal da Relação de Guimarães • 15 Março 2018

N.º Processo: 754/17.5T8BRG.G1

Vera Sottomayor

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães APELANTE:MARIA APELADA: MATADOURO E CARNES L. R., LDA. Tribunal Judicial da Comarca de Barga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO MARIA, residente na Rua …, Vila de Prado, instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra MATADOURO E CARNES L. R., LDA., com sede no …, em Barcelos, pedindo: a) a declaração de ilicitude do despedimento a que a ré procedeu; b) a condenação da ré a pagar ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 15 Fev. 2018

N.º Processo: 681/12.2TTVCT

Vera Sottomayor

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães APELANTE: JOSÉ APELADO: DANIEL Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo – Juiz 2 I – RELATÓRIO Frustrada a tentativa de conciliação, José C., Maria e Daniel, residentes na Rua …, Ponte da Barca intentaram a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra José, residente no Lugar …, Arcos de Valdevez e “L. Seguros, SA.”, com sede na Av. …, em Lisboa, pedindo que se declare o acidente sofri...

Tribunal da Relação de Guimarães • 21 Março 2019

N.º Processo: 601/12.2TUBRG.G1

Vera Sottomayor

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães APELANTE: P. F. APELADO: H. G. Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 2 I – RELATÓRIO Frustrada a tentativa de conciliação P. F., solteira, maior, residente na Avenida ..., freguesia de ..., Braga, intentou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra H. G., solteiro, maior, residente na Rua …, freguesia de …, concelho de Braga, pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe: a) u...

Tribunal da Relação de Guimarães • 21 Março 2019

N.º Processo: 3110/16.9T8BRG.G1

Vera Sottomayor

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães APELANTE: D. F. APELADA: SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES X, SA. Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO D. F. instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES X, SA. pedindo a sua condenação: a. A reconhecer a licitude da resolução do contrato de trabalho por justa a que procedeu; b. A pagar a quantia de € 63.590,09 (sessenta e t...

Tribunal da Relação de Guimarães • 01 Fev. 2018

N.º Processo: 2456/16.0T8BRG.P1

Vera Sottomayor

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães APELANTE: JOSÉ APELADA: Correios, S.A. Comarca de Braga, Braga – Instância Central – 1ª Secção do Trabalho – J2 I – RELATÓRIO JOSÉ, funcionário dos CORREIOS/S.A., residente na Rua … Braga, com patrocínio gratuito dos serviços do contencioso do seu Sindicato, intentou acção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Correios, S.A., com sede na Av. …, em Lisboa, pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia gl...

Tribunal da Relação de Guimarães • 21 Fev. 2019

N.º Processo: 246/14.4TTGMR.G1

Vera Sottomayor

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Pré-visualização: APELANTES: F. P. SEGURADORAS Z, S.A. e OUTRAS Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães, Juiz 1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães I – RELATÓRIO F. P., residente na Rua … Vila do Conde, intentou acção especial emergente de acidente de trabalho contra: COMPANHIA DE SEGUROS X, S.A., com sede na Avenida da Liberdade, nº 242, Lisboa; W PORTUGAL, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., com sede na Rua …, Porto; COMPANHIA DE SEGUROS Y, S.A., com sede...

Tribunal da Relação de Guimarães • 15 Nov. 2018

N.º Processo: 1231/16.7T8BGC.G1

Vera Sottomayor

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Pré-visualização: APELANTE: X – , ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, S.A. APELADO: MANUEL Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo – Juiz 1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães I – RELATÓRIO MANUEL, residente em ..., Ponte da Barca, com o patrocínio do Ministério Público, intentou acção especial emergente de acidente de trabalho contra Y – Companhia de Seguros, S.A. com sede no Largo …, Lisboa; Companhia de Seguros W, S.A. e X – , Engenharia e Construção,...

Tribunal da Relação de Guimarães • 09 Maio 2019

N.º Processo: 1686/17.2T8BGC.G1

Vera Sottomayor

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães I – RELATÓRIO APELANTE: X – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. APELADO: C. M. Tribunal da Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança Na fase conciliatória dos presentes autos com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado C. M. e responsável X – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., não obteve êxito a tentativa de conciliação. Por esse facto veio o sinistrado C. M. apresentar petição inicial ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 19 Nov. 2019

N.º Processo: 2030/17.4T8VRL.G1

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Pré-visualização: APELANTE: M. C. APELADA: M. J. Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho - J1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães I – RELATÓRIO M. J., residente na Rua …, instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum contra M. C., residente na Rua …, Vila Real, pedindo que seja declarada lícita e com justa causa a resolução do contrato de trabalho por si formulada. E, em qualquer circunstância que seja a Ré condenada a pagar-lhe a qua...

Tribunal da Relação de Guimarães • 10 Jul. 2018

N.º Processo: 220/17.9T8BGC.G1

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães APELANTE: Manuela APELADO: Correios, S.A., Tribunal Judicial da Comarca de Bragança – Juízo do Trabalho de Bragança I – RELATÓRIO Manuela, residente na Rua … Mirandela intentou a presente acção, com processo especial, de impugnação da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora CORREIOS, S.A., com sede na Av. … Lisboa, apresentando para tanto o respectivo formulário a que alude o artigo 98.º C d...

Tribunal da Relação de Guimarães • 07 Março 2019

N.º Processo: 661/17.1T8VRL.G1

Vera Sottomayor

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADAS: X – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. MARIA Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho - Juiz 1 I – RELATÓRIO Na fase conciliatória dos presentes autos com processo especial emergentes de acidente de trabalho, em que é sinistrada MARIA e responsável X – Companhia de Seguros, S.A., não obteve êxito a tentativa de conciliação a que se refere o auto de fls., razão pela qual a au...

Tribunal da Relação de Guimarães • 17 Dez. 2019

N.º Processo: 1185/16.0T8BGC.G1

Vera Sottomayor

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães APELANTE – SEGURADORAS ..., S.A. APELADO – J. A. Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança I – RELATÓRIO Na fase conciliatória dos presentes autos com processo especial emergentes de acidente de trabalho, em que é sinistrado J. A. e responsável “SEGURADORAS ..., SA”, não obteve êxito a tentativa de conciliação, em virtude da discordância quanto à questão da incapacidade manifestada pelo sinistrado, por entender...

Tribunal da Relação de Guimarães • 04 Out. 2017

N.º Processo: 1207/15.1T8BGC.G1

Vera Sottomayor

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães I – RELATÓRIO Frustrada a tentativa de conciliação e com o patrocínio oficioso do Ministério Público veio M. P., viúva, residente na Rua …, Alfândega da Fé, por si e em representação do seu filho menor M. F. e R. C., maior, estudante, com aquela residente, intentar a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra Companhia de Seguros, S.A., com sede na Av…. Lisboa e Cooperativa Agrícola, com sede na Av. … Alfând...

Tribunal da Relação de Guimarães • 06 Fev. 2020

N.º Processo: 2614/18.3T8VRL.G1

Vera Sottomayor

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães APELANTE: “X, RONDAS E SEGURANÇA, LDA” APELADO: C. B. Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho, Juiz 1 I – RELATÓRIO C. B. instaurou acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra. X, RONDAS E SEGURANÇA, LDA., pedindo a condenação da Ré: a) a reconhecer que o autor foi seu trabalhador de Dezembro de 2015 até Dezembro de 2017; b) a reconhecer que não falt...

Tribunal da Relação de Guimarães • 20 Fev. 2020

N.º Processo: 227/18.9.Y2GMR.G1

Vera Sottomayor

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Pré-visualização: APELANTE: J. F. APELADA: X – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães I – RELATÓRIO No Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães, J. F., com o patrocínio do Ministério Público, instaurou ação especial emergente de acidente de trabalho contra X - Companhia de Seguros, S.A. Tal como se alega na sentença recorrida, o autor diz ter sofrido um acidente no tempo e no local de trabalho, quando trabalhava por conta da sua ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 04 Abril 2019

N.º Processo: 1662/17.5T8BGC.G1

Vera Sottomayor

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães I – RELATÓRIO APELANTE: X – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. APELADO: P. M. Tribunal da Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança Na fase conciliatória dos presentes autos com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado P. M. e responsável X – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., não obteve êxito a tentativa de conciliação. Por esse facto veio o sinistrado P. M. apresentar petição inicial c...

Tribunal da Relação de Guimarães • 04 Abril 2019

N.º Processo: 2030/17.4T8VRL.G1

Vera Sottomayor

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Pré-visualização: APELANTE: M. C. APELADA: M. J. Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho - J1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães I – RELATÓRIO M. J., residente na Rua …, Constantim, instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum contra M. C., residente na Rua ..., Vila Real, pedindo que seja declarada lícita e com justa causa a resolução do contrato de trabalho por si formulada. E, em qualquer circunstância que seja a Ré condenada a p...

Tribunal da Relação de Guimarães • 07 Maio 2020

N.º Processo: 5804/19.8T8VNF.G1

Vera Sottomayor

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães APELANTE: X – REFRIGERAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL, LDA. APELADO: C. C. Tribunal da Comarca de Braga – Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão I – RELATÓRIO C. C., residente na Urbanização …, n.º .., … – Vila Nova de Famalicão, intentou a presente acção, com processo especial, de impugnação da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora X – REFRIGERAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL, LDA., com sede na Rua … – ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 16 Nov. 2017

N.º Processo: 92/04.3TTVRL-B.G1

Vera Sottomayor

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Pré-visualização: I – RELATÓRIO Por apenso à acção especial emergente de acidente de trabalho, veio SEGURADORAS A, S.A. interpor acção para declaração de suspensão de direito a pensões contra A. B., pedindo que seja desobrigada do pagamento das pensões que foi condenada a pagar ao autor por sentença transitada em julgado ou caso assim não se entenda, que seja suspensa a sua obrigação do pagamento da pensão. Alega em resumo que existe uma duplicação de valores entre os que foi condenada a pagar ao A. B. e os va...