Tribunal da Relação do Porto

Relator: Vítor Morgado

N.º Processo: 198/13.8SGPRT.P1 • 28 Maio 2014

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I – Integra a nulidade insanável da alínea c ) do art. 119.º do CPP [ “ausência do arguido ou do defensor, nos casos em que a lei exigir a sua presença” ] a realização da audiência de julgamento em processo sumário, na ausência do arguido e com a intervenção de um defensor, quando o arguido constitui advogado e requereu, em tempo oportuno, por transmissão eletrónica de dados via e-mail , que lhe fosse concedido prazo para preparação da sua defesa, não inferior a 10 dias, com o consequent...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Vítor Morgado

N.º Processo: 12/10.6GNPRT.P1 • 16 Out. 2013

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I – Comete 5 crimes de Homicídio por negligência, do art. 137.º, n.º 1, do Cód. Penal, o arguido que, com vista à reparação de uma avaria eletrónica, imobiliza o veículo (pesado de mercadorias) na autoestrada e desliga todo sistema elétrico antes de colocar o triângulo de pré-sinalização, momento em que foi embatido por outro veículo, tendo resultado do embate a morte de 5 dos seus passageiros. II – Não são indemnizáveis os danos reflexos ou indiretos peticionados pelas sociedades empregador...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Vítor Morgado

N.º Processo: 886/14.1PBAVR.P1 • 16 Dez. 2015

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I - Pese embora o crime de Ameaça não exija um dolo específico, bastando-se com a consciência (representação e conformação) da adequação da ameaça a provocar medo ou intranquilidade no ameaçado, o certo é que não é suficiente que o agente aja com intenção "de intimidar e de perturbar o sentimento de segurança" do ofendido, exigindo-se que a "perturbação do sentimento de segurança" respeite à vida, à integridade física, à liberdade pessoal e autodeterminação sexual ou a bens patrimonia...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Vítor Morgado

N.º Processo: 2690/12.2TAGDM-D.P1 • 09 Dez. 2015

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I - A imparcialidade comporta uma vertente subjetiva e outra objetiva. II - O labor jurisprudencial do TEDH vem proporcionando a caraterização e valorização do lado subjetivo da imparcialidade no sentido de determinar o que pensa o juiz no seu foro interior e se ele esconde qualquer razão para favorecer alguma das partes. III – A jurisprudência nacional tem-se revelado assinalavelmente restritiva, colocando o acento tónico da salvaguarda da imparcialidade em sede objetiva. Nesta verten...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Vítor Morgado

N.º Processo: 1269/13.3T3AVR-A.P1 • 16 Dez. 2015

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A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução não está isenta do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente no processo penal.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Vítor Morgado

N.º Processo: 1296/15.9T8AVR.P1 • 25 Nov. 2015

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I - É uma questão de direito, suscetível de apreciação pelo tribunal da Relação no âmbito de processo de contraordenação [Art. 75.º, n.º 1, do RGCC], saber se a “notificação” dada como provada na sentença recorrida foi efetuada na forma legal. II - A circunstância de a notificação não ter sido feita por via postal mas pessoalmente não afeta a regularidade e validade da mesma.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Vítor Morgado

N.º Processo: 326/11.8PASJM.P2 • 28 Set. 2016

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Integra o crime de furto qualificado p.p. pelo art.º 204º 1 al. b) CP na versão de 1995, a apropriação de uma carteira que se encontrava no interior de um veículo automóvel.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Vítor Morgado

N.º Processo: 1346/09.8TAVFR.P1 • 14 Set. 2016

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I – Não obstante a existência de acordo extrajudicial global entre os lesados (herdeiros da vítima mortal) e a seguradora, persiste a responsabilidade civil desta em face do Instituto da Segurança Social pelo reembolso das prestações pagas por este Instituto aos herdeiros da vítima mortal. II – Ao pagar diretamente aos lesados, a seguradora deverá especificar o que é devido a título de danos patrimoniais e de danos não patrimoniais, sem o que não é possível fazer a devida imputação das ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Vitor Morgado

N.º Processo: 1748/07.4PASNT-A.L1-9 • 22 Jun. 2017

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I. A decisão de não transcrição da sentença condenatória prevista, sucessivamente, no artigo 17.º da Lei 57/98, de 18/5, e no artigo 13.º da Lei 37/2015 de 15/6, não se confunde com essa outra de cancelamento provisório , total ou parcial, das decisões que deviam constar do certificado de registo criminal, a que aludia o artigo 16.º da Lei 57/98 e agora prevista, em termos semelhantes, no artigo 13.º da Lei 37/2015, sendo a última da competência do tribunal de execução de penas...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Vítor Morgado

N.º Processo: 337/03.7PAVCD-A.P1 • 08 Nov. 2017

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I - O prazo de prescrição da prisão suspensa conta-se da data do trânsito em Julgado da sentença condenatória. II - Sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção estabelecidas nos artigos 125.º e 126.º C Penal. III - Nomeadamente com a sua execução que pode consistir no mero decurso do tempo até ao termo do período da suspensão. IV - A pena suspensa apenas prescreve se o processo estiver pendente 4 anos desde a data em que se completou o período de suspensão inicialmente fixado, se...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Vítor Morgado

N.º Processo: 607/16.4T8VFR.P1 • 07 Março 2018

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I - Transitada em julgado a sentença de condenação, ficou precludido o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento. II - A única prescrição que agora pode vir a ocorrer é a das sanções aplicadas, principais ou acessórias.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Vítor Morgado

N.º Processo: 4741/10.6T3SNT.P1 • 02 Jul. 2014

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I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do Mandante ao Notário. II - Após a entrada em vigor de tal lei, tal conduta poderá, se reunidos os r...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Vítor Morgado

N.º Processo: 197/17.0PFMTS.P1 • 24 Jan. 2018

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I - Face à sucessão de leis, emergente da Lei nº 94/2017, deixaram de existir condições legais para a aplicação da pena de prisão por dias livres e substituição da pena de prisão suspensa na sua execução. II - Face à estrutura acusatória do processo, aos princípios do contraditório e da proibição da reformatio in pejus e ao disposto n o artº 12º da Lei 94/2017 não é processualmente admissível a aplicação, em recurso, de outra pena de substituição da prisão, nomeadamente a prisão domicil...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Vítor Morgado

N.º Processo: 427/11.2PDPRT.P1 • 28 Maio 2014

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I – A Lei 72/2013, de 3/9, que introduziu diversas alterações ao Código da Estrada e, de entre elas, à redação do artigo 170° desse diploma legal, é lei interpretativa, que se aplica a todos os casos de condução de veículo em estado de embriaguez - quer se esteja perante uma contraordenação, quer a taxa de álcool no sangue ultrapasse o limite a partir do qual a conduta integra o ilícito tipificado no artigo 292º do Código Penal - sem prejuízo das situações já decididas com trânsito em julg...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Vítor Morgado

N.º Processo: 497/08.0GAMCN.P1 • 19 Dez. 2012

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A verificação de estados psíquicos atinentes ao preenchimento dos elementos subjetivos dos tipos de ilícito criminal não é passível, por norma, de qualquer demonstração direta: não existindo confissão do próprio agente, tais estados são apenas revelados por indícios que as regras da experiência e da lógica permitem associar.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Vitor Morgado

N.º Processo: 238/12.8YRPRT • 14 Nov. 2012

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Não deve ser concedida a dispensa do segredo profissional a advogado, relativamente a factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, quando há dúvidas sobre a imprescindibilidade do seu depoimento e o ilícito criminal a que se reportam os autos tem uma gravidade e uma ressonância ética abaixo da média.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Vítor Morgado

N.º Processo: 1420/11.0T3AVR-C.P1 • 18 Dez. 2013

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I - Embora a apreensão de objetos prevista pelo n.º 1 do art. 178º do CPP se destine, essencialmente, a conservar provas reais , ela visa também garantir a efetivação da privação definitiva do bem. II – No âmbito dos crimes de corrupção , a compressão do direito constitucional à propriedade privada [art. 62º da CRP] decorrente da perda de vantagens consagrada pelo art. 109º do CPenal, encontra a sua justificação no valor concretamente superior da repressão da violação da legalidade dem...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Vítor Morgado

N.º Processo: 303/12.1TAGDM.P1 • 12 Março 2014

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I – Uma leitura demasiado literal da I parte do nº 2 do art. 374.º do CPP pode levar a uma visão maniqueísta da realidade factual, forcejando que os factos ajuizados só possam ter um de dois enquadramentos: ou se provam ou não se provam. II – Esta visão “a preto e branco” não se coaduna, por vezes, com a melhor aproximação à verdade histórico-prática que o juiz deve procurar. III – Nesses casos, a obrigatoriedade da enumeração dos factos não provados, entendida em sentido estrito, poderia...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Vítor Morgado

N.º Processo: 2070/16.0T9VFR.P1 • 15 Nov. 2017

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I- A falta de indicação da circunstância temporal dos factos não equivale a ausência de “narração dos factos” não sendo a acusação manifestamente infundada. II- É uma exigência do princípio da plenitude das garantias de defesa do arguido que os poderes de cognição do tribunal se limitem aos factos constantes da acusação. III – Se durante a audiência surgirem factos relevantes para a decisão que não alterem o crime tipificado na acusação nem levem à agravação dos limites máximas das san...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Vítor Morgado

N.º Processo: 442/10.3PBCHV.P1 • 31 Out. 2012

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O crime de roubo, de que resultou a morte, p. e p. pelo art.ºs 210º, n.ºs 1 e 3 do C. Penal, exige, para a sua verificação, que o agente tenha actuado, relativamente ao evento agravante, com negligência (ainda que inconsciente), sendo de afastar qualquer tipo de responsabilidade objectiva.