Supremo Tribunal Administrativo

J Simões De Oliveira

N.º Processo: 046924 • 29 Maio 2002

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I - No recurso contencioso de indeferimento tácito, mostrando-se através do processo instrutor que houve acto expresso de indeferimento que não foi notificado ao recorrente, é-lhe aplicável a possibilidade de ampliação/substituição do respectivo objecto prevista no art. 51º/1 da LPTA, contanto que seja exercitada no prazo de 1 mês a contar da notificação, determinada por despacho do relator do processo. II - Se não usar desta faculdade, o recurso contencioso fica irremediável e definitivamen...

Supremo Tribunal Administrativo

António Madureira

N.º Processo: 046250 • 28 Maio 2002

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I - A declaração genérica contida no saneador de que “não há excepções, nem questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito” não impede o tribunal de recurso de conhecer de questão prévia de conhecimento oficioso não decidida com trânsito em julgado, pois que a decisão mencionada na alínea b) do artigo 110.º da LPTA deve ser entendida como decisão sobre questão concreta expressamente levantada e decidida e não como decisão implícita decorrente da aludida declaração genér...

Supremo Tribunal Administrativo

Pires Esteves

N.º Processo: 048/02 • 28 Maio 2002

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I - A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas é uma associação pública. II - Associações públicas são pessoas colectivas públicas, de tipo associativo, criadas para assegurar a prossecução de interesses públicos determinados, pertencentes ao Estado ou a outra pessoa colectiva pública. III - As Ordens Profissionais são associações públicas formadas pelos membros de certas profissões livres com o fim de, por devolução de poderes do Estado, regular e disciplinar o exercício da respectiva activi...

Supremo Tribunal Administrativo

Alves Barata

N.º Processo: 047263 • 28 Maio 2002

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I - De acordo com as normas dos artºs 2º do DL. 48051 e 483º nº 1 do C.Civil, impende sobre o lesante o dever de indemnizar os danos sofridos pelo lesado, por facto ilícito, verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual que a jurisprudência e a doutrina ordenam do seguinte modo: a) o facto do órgão ou agente; b) a ilicitude; c) a culpa ou nexo de imputação jurídica do facto ao lesante d) o dano, como lesão de ordem patrimonial ou não patrimonial; e e) nexo de causalida...

Supremo Tribunal Administrativo

Adelino Lopes

N.º Processo: 032212 • 28 Maio 2002

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I - Nos termos do nº 1 do artº 34º do DL 497/88 de 30.12 atingido o limite de 60 dias consecutivos de ausência ao serviço por motivo de doença justificada, deve o funcionário ser submetido a junta médica, se não estiver em condições de regressar ao serviço. II - Se não tinham ocorrido anteriormente os 60 dias de doença justificada, nem está demonstrado que o funcionário não estivesse em condições de regressar ao serviço, designadamente por novo atestado médico, não pode o funcionário ficar a...

Supremo Tribunal Administrativo

Santos Botelho

N.º Processo: 0716/02 • 23 Maio 2002

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I - O princípio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei é um princípio estruturante do Estado de Direito Democrático e do sistema constitucional global. II - Trata-se, aqui, de um princípio de conteúdo pluridimensional, que postula várias exigências, designadamente a de obrigar a um tratamento igual de situações de facto iguais e a um tratamento desigual de situações de facto desiguais, não autorizando o tratamento desigual de situações iguais e o tratamento igual de situações d...

Supremo Tribunal Administrativo

Vitor Gomes

N.º Processo: 041373 • 14 Maio 1998

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I - Anteriormente às alterações introduzidas pelo DL 215/95-22AGO era supletivamente aplicável ao procedimento de concurso de recrutamento e selecção de pessoal para a função pública, constante do DL 498/88-30DEZ, o disposto nos arts. 100 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo quanto à audiência dos interessados. Assim, os concorrentes admitidos deveriam ser ouvidos antes do acto homologatório da lista de classificação final. II - Verificando-se que o recorrente se pronunciou ...

Supremo Tribunal Administrativo

João Cordeiro

N.º Processo: 043428 • 14 Maio 1998

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I - O acto revogatório da adjudicação tem natureza pré- -contratual, sendo o recurso contencioso, a forma adequada da sua impugnação.

Supremo Tribunal Administrativo

Anselmo Rodrigues

N.º Processo: 034678 • 13 Maio 1998

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I - A aprovação da candidatura às verbas do Fundo Social Europeu por parte do DAFSE e da Comissão ao abrigo da legislação comunitária aplicável, designadamente, Reg. CEE 2950/83 do Conselho e Decisão do Conselho da mesma data e da legislação Nacional e também da legislação Nacional que lhe deu execução, constitui um acto administrativo e não um contrato administrativo. II - Tendo os recorrentes estruturado a acção como emergente de um contrato administrativo, pretendendo que o Estado Portug...

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 022270 • 13 Maio 1998

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I - O art. 356 do CPT aplica-se unicamente aos recursos de decisões jurisdicionais sobre decisões das decisões das autoridades da Administração Fiscal. II - Desses recursos apenas os interpostos do Tribunal Tributário de 1 Instância para o Tribunal Tributário de 2 Instância estão sujeitos ao regime estabelecido no art. 356 do CPT. III - Em todos os demais pode o Recorrente apresentar as suas alegações no Tribunal de recurso, desde que manifeste essa intenção no requerimento de interposição.

Supremo Tribunal Administrativo

Pamplona De Oliveira

N.º Processo: 27116A • 13 Maio 1998

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I - A Administração tem o dever de, em execução dos julgados administrativos, praticar os actos necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, o que obriga à reconstituição hipotética da situação como se o acto ilegal não tivesse sido praticado. II - No caso de anulação de despacho que negou a concessão de benefício a um particular, conforme este requerera, a retroacção dos efeitos anulatórios impõe a reabertura do procedimento tal como se encontrava no momento da prática do ...

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 017586 • 13 Maio 1998

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I - As dívidas ao Estado das empresas por ele intervencionadas que, em consequência desta intervenção, viram a sua gerência demitida e substituída por outra de nomeação governamental, devam ser equiparadas às dívidas de impostos e de contribuições à Segurança Social das empresas que foram ocupadas pelos seus trabalhadores. II - Deste modo, um executado por dívidas daquela natureza pode deduzir oposição a essa execução com fundamento na sua ilegitimidade que, provado, conduz à extinção da exe...

Supremo Tribunal Administrativo

Moura Cruz

N.º Processo: 042660 • 12 Maio 1998

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I - Nos termos da al. o) do n. 1 do art. 29 do DL 437/91, de 8.11, e na obediência aos princípios constantes das als. b), c) e d) do n. 3 do art. 18 do mesmo diploma deve constar do aviso de abertura de concurso interno geral de acesso por preenchimento de vagas da categoria de enfermeiro-chefe do quadro de pessoal do Hospital de Santa Marta o sistema de classificação final. II - O Estado, seus serviços ou organismos, está isento da multa prevista no n. 5 do art. 145 do C.P.C..

Supremo Tribunal Administrativo

Ferreira Neto

N.º Processo: 043352 • 12 Maio 1998

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I - Um jurista que presta serviço à Administração mediante contrato de avença, que tem por objecto o resultado do labor intelectual, e que não executa o trabalho sob a direcção ou ordens daquela, não é agente administrativo, inexistindo qualquer relação de emprego público ou privado. II - Por isso, é o Supremo Tribunal Administrativo e não o Tribunal Central Administrativo o competente para conhecer do recurso do acto administrativo de adjudicação do concurso público prévio à celebração de t...

Supremo Tribunal Administrativo

Ferreira Neto

N.º Processo: 039775 • 12 Maio 1998

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I - Deve ter-se por devidamente fundamentado o despacho consistente num "Autorizo" e através do qual se concessiona uma determinada carreira, a título regular, aposto numa informação que, em boa medida, remete para uma outra inclusa em processo diverso, respeitante à concessão provisória de tal carreira, sendo que ambas, em conjunto, explicitam por modo bastante as razões de facto e de direito atinentes àquele acto. II - A outorga da concessão de uma carreira a uma certa empresa, que não tin...

Supremo Tribunal Administrativo

João Cordeiro

N.º Processo: 035821 • 07 Maio 1998

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I - O acto que declare a nulidade de um anterior acto administrativo, por ser lesivo, é contenciosamente recorrível. II - O acto de declaração de (in) compatibilidade de um licenciamento com o PROT, nos termos do art. 10 do DL. 351/93 de 7-10 não é meramente declarativo ou confirmativo, sendo susceptível de impugnação contenciosa. III - Nos termos da al. a) do n. 2 do art. 57 LPTA, deverá o tribunal iniciar a apreciação dos fundamentos do recurso pelos vícios de violação de lei e de entre ...

Supremo Tribunal Administrativo

Pais Borges

N.º Processo: 041447 • 07 Maio 1998

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O Ministério Público carece de legitimidade para, em representação dos funcionário das ex-colónias, e ao abrigo do art. 3, n. 1, al. c) da Lei n. 47/86, de 15 de Outubro (LOMP), propôr acção para reconhecimento de direito daqueles trabalhadores à concessão da pensão de aposentação, sem a identificação concreta dos interessados.

Supremo Tribunal Administrativo

Dionisio Correia

N.º Processo: 040850 • 07 Maio 1998

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I - Os actos de processamento de vencimentos não constituem meras operações materiais, mas antes actos individuais e concretos, firmando-se como caso decidido se não forem impugnados oportunamente. II - Esta regra pressupõe definição inovatória por parte da Administração, no exercício do poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo. III - Nos casos de pura omissão, nomeadamente antes de alteração d...

Supremo Tribunal Administrativo

Pais Borges

N.º Processo: 037621 • 07 Maio 1998

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I - Dado que o Instituto Florestal foi legalmente extinto pelo DL n. 74/96, de 18 de Junho, e que a actual Direcção-Geral de Florestas, por falta de atribuição legal, carece de competência para se substituir ao mesmo na gestão do património florestal transmitido a favor do Estado pelo DL n. 116/89, de 14 de Abril, nenhuma destas entidades tem legitimidade passiva para intervir no recurso contenioso interposto do indeferimento tácito que recaíu sobre o pedido de reversão de prédio dirigido ao ...

Supremo Tribunal Administrativo

João Cordeiro

N.º Processo: 042179 • 07 Maio 1998

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A competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais restringe-se ao conhecimento das questões relativas ás relações administrativas "STRICTO SENSEU", que não o de todas as relações jurídicas derivadas da actuação autoritária do Estado, de Administração ou dos seus órgãos e agentes. Compete aos Tribunais Comuns o julgamento das acções decorrentes da prática de actos autoritários proferidos no exercício da função pública, legislativa ou jurisdicional, aqui se incluindo os actos para judiciai...