Supremo Tribunal Administrativo

António Madureira

N.º Processo: 046250 • 28 Maio 2002

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I - A declaração genérica contida no saneador de que “não há excepções, nem questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito” não impede o tribunal de recurso de conhecer de questão prévia de conhecimento oficioso não decidida com trânsito em julgado, pois que a decisão mencionada na alínea b) do artigo 110.º da LPTA deve ser entendida como decisão sobre questão concreta expressamente levantada e decidida e não como decisão implícita decorrente da aludida declaração genér...

Supremo Tribunal Administrativo

Pires Esteves

N.º Processo: 048/02 • 28 Maio 2002

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I - A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas é uma associação pública. II - Associações públicas são pessoas colectivas públicas, de tipo associativo, criadas para assegurar a prossecução de interesses públicos determinados, pertencentes ao Estado ou a outra pessoa colectiva pública. III - As Ordens Profissionais são associações públicas formadas pelos membros de certas profissões livres com o fim de, por devolução de poderes do Estado, regular e disciplinar o exercício da respectiva activi...

Supremo Tribunal Administrativo

Alves Barata

N.º Processo: 047263 • 28 Maio 2002

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I - De acordo com as normas dos artºs 2º do DL. 48051 e 483º nº 1 do C.Civil, impende sobre o lesante o dever de indemnizar os danos sofridos pelo lesado, por facto ilícito, verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual que a jurisprudência e a doutrina ordenam do seguinte modo: a) o facto do órgão ou agente; b) a ilicitude; c) a culpa ou nexo de imputação jurídica do facto ao lesante d) o dano, como lesão de ordem patrimonial ou não patrimonial; e e) nexo de causalida...

Supremo Tribunal Administrativo

Santos Botelho

N.º Processo: 0716/02 • 23 Maio 2002

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I - O princípio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei é um princípio estruturante do Estado de Direito Democrático e do sistema constitucional global. II - Trata-se, aqui, de um princípio de conteúdo pluridimensional, que postula várias exigências, designadamente a de obrigar a um tratamento igual de situações de facto iguais e a um tratamento desigual de situações de facto desiguais, não autorizando o tratamento desigual de situações iguais e o tratamento igual de situações d...

Supremo Tribunal Administrativo

Vitor Gomes

N.º Processo: 041373 • 14 Maio 1998

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I - Anteriormente às alterações introduzidas pelo DL 215/95-22AGO era supletivamente aplicável ao procedimento de concurso de recrutamento e selecção de pessoal para a função pública, constante do DL 498/88-30DEZ, o disposto nos arts. 100 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo quanto à audiência dos interessados. Assim, os concorrentes admitidos deveriam ser ouvidos antes do acto homologatório da lista de classificação final. II - Verificando-se que o recorrente se pronunciou ...

Supremo Tribunal Administrativo

João Cordeiro

N.º Processo: 043428 • 14 Maio 1998

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I - O acto revogatório da adjudicação tem natureza pré- -contratual, sendo o recurso contencioso, a forma adequada da sua impugnação.

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 022270 • 13 Maio 1998

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I - O art. 356 do CPT aplica-se unicamente aos recursos de decisões jurisdicionais sobre decisões das decisões das autoridades da Administração Fiscal. II - Desses recursos apenas os interpostos do Tribunal Tributário de 1 Instância para o Tribunal Tributário de 2 Instância estão sujeitos ao regime estabelecido no art. 356 do CPT. III - Em todos os demais pode o Recorrente apresentar as suas alegações no Tribunal de recurso, desde que manifeste essa intenção no requerimento de interposição.

Supremo Tribunal Administrativo

Pamplona De Oliveira

N.º Processo: 27116A • 13 Maio 1998

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I - A Administração tem o dever de, em execução dos julgados administrativos, praticar os actos necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, o que obriga à reconstituição hipotética da situação como se o acto ilegal não tivesse sido praticado. II - No caso de anulação de despacho que negou a concessão de benefício a um particular, conforme este requerera, a retroacção dos efeitos anulatórios impõe a reabertura do procedimento tal como se encontrava no momento da prática do ...

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 017586 • 13 Maio 1998

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I - As dívidas ao Estado das empresas por ele intervencionadas que, em consequência desta intervenção, viram a sua gerência demitida e substituída por outra de nomeação governamental, devam ser equiparadas às dívidas de impostos e de contribuições à Segurança Social das empresas que foram ocupadas pelos seus trabalhadores. II - Deste modo, um executado por dívidas daquela natureza pode deduzir oposição a essa execução com fundamento na sua ilegitimidade que, provado, conduz à extinção da exe...

Supremo Tribunal Administrativo

Moura Cruz

N.º Processo: 042660 • 12 Maio 1998

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I - Nos termos da al. o) do n. 1 do art. 29 do DL 437/91, de 8.11, e na obediência aos princípios constantes das als. b), c) e d) do n. 3 do art. 18 do mesmo diploma deve constar do aviso de abertura de concurso interno geral de acesso por preenchimento de vagas da categoria de enfermeiro-chefe do quadro de pessoal do Hospital de Santa Marta o sistema de classificação final. II - O Estado, seus serviços ou organismos, está isento da multa prevista no n. 5 do art. 145 do C.P.C..

Supremo Tribunal Administrativo

Ferreira Neto

N.º Processo: 043352 • 12 Maio 1998

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I - Um jurista que presta serviço à Administração mediante contrato de avença, que tem por objecto o resultado do labor intelectual, e que não executa o trabalho sob a direcção ou ordens daquela, não é agente administrativo, inexistindo qualquer relação de emprego público ou privado. II - Por isso, é o Supremo Tribunal Administrativo e não o Tribunal Central Administrativo o competente para conhecer do recurso do acto administrativo de adjudicação do concurso público prévio à celebração de t...

Supremo Tribunal Administrativo

Ferreira Neto

N.º Processo: 039775 • 12 Maio 1998

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I - Deve ter-se por devidamente fundamentado o despacho consistente num "Autorizo" e através do qual se concessiona uma determinada carreira, a título regular, aposto numa informação que, em boa medida, remete para uma outra inclusa em processo diverso, respeitante à concessão provisória de tal carreira, sendo que ambas, em conjunto, explicitam por modo bastante as razões de facto e de direito atinentes àquele acto. II - A outorga da concessão de uma carreira a uma certa empresa, que não tin...

Supremo Tribunal Administrativo

Pais Borges

N.º Processo: 041447 • 07 Maio 1998

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O Ministério Público carece de legitimidade para, em representação dos funcionário das ex-colónias, e ao abrigo do art. 3, n. 1, al. c) da Lei n. 47/86, de 15 de Outubro (LOMP), propôr acção para reconhecimento de direito daqueles trabalhadores à concessão da pensão de aposentação, sem a identificação concreta dos interessados.

Supremo Tribunal Administrativo

Dionisio Correia

N.º Processo: 040850 • 07 Maio 1998

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I - Os actos de processamento de vencimentos não constituem meras operações materiais, mas antes actos individuais e concretos, firmando-se como caso decidido se não forem impugnados oportunamente. II - Esta regra pressupõe definição inovatória por parte da Administração, no exercício do poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo. III - Nos casos de pura omissão, nomeadamente antes de alteração d...

Supremo Tribunal Administrativo

Pais Borges

N.º Processo: 037621 • 07 Maio 1998

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I - Dado que o Instituto Florestal foi legalmente extinto pelo DL n. 74/96, de 18 de Junho, e que a actual Direcção-Geral de Florestas, por falta de atribuição legal, carece de competência para se substituir ao mesmo na gestão do património florestal transmitido a favor do Estado pelo DL n. 116/89, de 14 de Abril, nenhuma destas entidades tem legitimidade passiva para intervir no recurso contenioso interposto do indeferimento tácito que recaíu sobre o pedido de reversão de prédio dirigido ao ...

Supremo Tribunal Administrativo

João Cordeiro

N.º Processo: 042179 • 07 Maio 1998

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A competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais restringe-se ao conhecimento das questões relativas ás relações administrativas "STRICTO SENSEU", que não o de todas as relações jurídicas derivadas da actuação autoritária do Estado, de Administração ou dos seus órgãos e agentes. Compete aos Tribunais Comuns o julgamento das acções decorrentes da prática de actos autoritários proferidos no exercício da função pública, legislativa ou jurisdicional, aqui se incluindo os actos para judiciai...

Supremo Tribunal Administrativo

Santos Botelho

N.º Processo: 043468 • 07 Maio 1998

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I - O núcleo da alteração introduzida no art.º 268° pela Lei Constitucional n° 1/89 consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância de o acto ser «definitivo e executório», mas na sua efectiva lesividade assim se pretendendo consagrar uma garantia de accionabilidade em relação aos actos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares. II - O preceituado no n° 1, do art.º 25° da L.P.T.A. terá, por isso, de ser interpretado à luz do regime decorrente do...

Supremo Tribunal Administrativo

Lopes De Sousa

N.º Processo: 022218 • 25 Março 1998

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I - Em matéria de contra-ordenações fiscais não aduaneiras o tribunal superior não tem qualquer vinculação aos termos e sentido da decisão recorrida - art. 223, n. 4, do C.P.T.. II - Por isso, pelo que o facto de o recorrente não ter atacado no seu recurso uma parte da decisão, não está o Supremo Tribunal Administrativo impedido de apreciar a correcção da decisão recorrida na parte que não vem impugnada e, eventualmente, alterá-la. III - Variando as obrigações do contribuinte arguido, sujei...

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 017527 • 25 Março 1998

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I - Nos impostos sobre o rendimento a liquidação só se pode fazer nos cinco anos imediatos ao da ocorrência do facto gerador do imposto. II - O imposto de comércio e indústria é um imposto sobre o rendimento e, por isso, a sua liquidação terá de ser efectuada naquele prazo, o qual se começará a contar no ano imediato ao do exercício a que respeita o respectivo rendimento.

Supremo Tribunal Administrativo

Alfredo Madureira

N.º Processo: 021712 • 25 Março 1998

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I - A Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, nos processos inicialmente julgados pelos TT de 1 instância, tem os seus poderes de cognição e sindicância circunscritos ou limitados, exclusivamente, às questões de direito - art. 21 n. 4 do ETAF. II - Ordenada pelo TT de 2 instância a produção da prova oferecida e não produzida, porventura tendente a demonstrar a alegada não verificação ou existência dos impugnados actos tributários, no âm...