Tribunal da Relação do Porto • 05 Março 2020

N.º Processo: 3938/15.7T8VFR.P1

Fernando Baptista

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Pré-visualização: Proc. 3938/15.7T8VFR.P1 Relator: Fernando Baptista Adjuntos: Des. Amaral Ferreira Des. Deolinda Varão SUMÁRIO:................................................... ................................................... ...................................................I - RELATÓRIO:Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do PortoC…, residente na Rua …, …, …, Santa Maria da Feira, instaurou acção declarativa sob a forma de processo comum contra D…, S.A., com sede na Av. Columbano Bordalo Pin...

Tribunal Central Administrativo Sul • 02 Dez. 1999

N.º Processo: 1962/98

Helana Lopes

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Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Fev. 1993

N.º Processo: 0298593

Rocha Moreira

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Não se enquadra na alínea a) do n. 2 do artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP), a decisão do juiz divergente quanto à subsunção jurídico-penal constante da acusação e relativa ao factualismo nela descrito. Esta conclusão é a que se impõe face ao que estatui a alínea a) do n. 1, artigo 313 CPP, segundo a qual o despacho que designa dia para audiência contém, sob pena de nulidade, a indicação das disposições legais aplicáveis. Quando não houver divergências, essa indicação pode ser feita...

Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Out. 2018

N.º Processo: 7034/15.9T8FNC.L1-7

Dina Monteiro

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Pré-visualização: Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I. RELATÓRIO JR… e LJ… intentam contra MI… e N… – GESTÃO IMOBILIÁRIA, SA, a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, pedindo a condenação dos RR. a encerrar o estabelecimento de snack-bar K… ou, subsidiariamente, a sua condenação a remover do local onde estão instalados os aparelhos de ar condicionado e extrator de fumo, com a realização, caso sejam autorizadas, das obras necessárias ao isolamento acústico e vibrátil...

Tribunal da Relação de Guimarães • 07 Jan. 2016

N.º Processo: 67/14.4TBMNC-A.G1

Jorge Seabra

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I. Relatório: i). Banco B… S.A. deduziu execução em apenso contra os executados, C… e D…, juntando, para o efeito, como título executivo, duas letras de câmbio e alegando, em síntese, ser legítimo portador, como endossado, dos referidos títulos de crédito, o primeiro, emitido em 28/6/2011, no valor de € 7. 915,00 e, o segundo, emitido em 9/5/2011, no valor de € 2. 230,00, letras essas sacadas pelo dito C… e aceites pela aludida D…sendo que as mesma...

Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Abril 2016

N.º Processo: 244/11.0 TELSB-F.L1-5

Orlando do Nascimento

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Pré-visualização: 1.-No âmbito de inquérito criminal relativo a eventuais crimes de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelo art.º 205.º, n.ºs 1 e 4, al. b), do C. Penal, e burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. a), do C. Penal, em 2/3/2016 foi realizada busca nas “instalações” de uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas (SROC), em Lisboa, com a presença e direção do Mm.º Juiz de Instrução Criminal, na qual foram apreendidos documentos identificados no auto respetivo “....

Tribunal da Relação de Guimarães • 31 Março 2004

N.º Processo: 255/04-1

Espinehira Baltar

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Pré-visualização: Apelação 255/04 – 1ª Acção Ordinária 549/02 2ª Vara Mista Comarca Guimarães Relator Des. Espinheira Baltar Adjuntos Des. Silva Rato Des. Carvalho Martins Acordam em Conferência na Secção Cível da Relação de Guimarães "A" e mulher ..., residentes no Largo ..., lugar e freguesia de Barcelinhos, Barcelos, propuseram acção com forma ordinária contra "B", com sede no lugar de ..., Paços de Ferreira, "C" e "D", residentes no local da sede da sociedade de que são sócios g...

Tribunal da Relação de Guimarães • 19 Nov. 2003

N.º Processo: 1894/03-2

Antonio Gonçalves

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Pré-visualização: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES: "A" intentaram, no T.J. da comarca de Monção - processo n.º... - a presente acção declarativa, com processo comum e forma sumária, contra "B", pedindo que se declare o seguinte: - os autores são os legítimos donos e possuidores do prédio identificado em 1.º da petição; - o muro aludido em a) e b) do art.º 13.º, pelo que se relata nos artigos 24.º a 28.º, na parte em que excede 1,50 metros de altura, compromete o gozo dos direitos dos propr...

Supremo Tribunal de Justiça • 16 Jun. 1987

N.º Processo: 074798

Joaquim de Figueiredo

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I - Não e ao Supremo Tribunal de Justiça que incumbe coligir os factos e tirar ilações daqueles que se provaram. Compete-lhe, tão somente, como tribunal de revista que e, aplicar aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime juridico que julgar adequado. II - Em contrato para pessoa a nomear, não se mostrando que a nomeação tenha sido comunicada ao outro contratante e uma vez que não haja estipulação em contrario, sempre o contrato, no caso, o de promessa de compra e venda, ...

Supremo Tribunal de Justiça • 01 Jun. 1999

N.º Processo: 99A220

Armando Lourenço

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Não constitui abuso de direito o facto de o dono de um prédio, não ter reagido à abertura de janelas em edifício no limite do prédio vizinho e, antes de decorrido o prazo de usucapião, ter levantado prédio no limite da sua propriedade, que tapa as janelas do vizinho.

Supremo Tribunal de Justiça • 28 Out. 1997

N.º Processo: 97A289

Fernandes Magalháes

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Se desde o início e logo que foram estabelecidas negociações para a compra pelos autores da fracção que compraram lhes foi disponibilizada a consulta das plantas e maquetas do conjunto imobiliário contíguo que ia ser e foi construído, onde constavam janelas, em pisos mais elevados que o dos autores e que deitavam para o lado deste, sobre o respectivo telhado, e os autores se conformaram com isso adquirindo a dita fracção, não lhes assiste o direito de fazer tapar as aludidas janelas, pois tal...

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Out. 1985

N.º Processo: 072201

Magalhaes Baião

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Declarada uma empresa sujeita a "intervenção estatal", a respectiva Comissão Administrativa fica com poderes para alienar imoveis do patrimonio daquela, adquiridos exactamente para revender, isto sem necessidade da autorização do Ministerio da Tutela.

Tribunal da Relação de Évora • 28 Jun. 2012

N.º Processo: 39/09.0

Mário João Caelas Brás

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Pré-visualização: Acordam os juízes nesta Relação: O Apelante “Instituto dos Registos e do Notariado, IP”, com sede na Av. D. João II, n.º 1.8.01 D, Edifício H, Parque das Nações, Apartado 8295, Lisboa, vem interpor recurso da douta sentença proferida em 4 de Julho de 2011 (agora a fls. 128 a 136), nos presentes autos de impugnação judicial de Acto do Sr. Conservador do Registo Predial de Portel, que haviam sido instaurados, no Tribunal Judicial dessa comarca, pelos Apelados A…, residente na Rua…, Seixal, V…, r...

Tribunal da Relação de Coimbra • 25 Fev. 2003

N.º Processo: 4086/02

Coelho de Matos

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I - Decorre do artigo 1225º do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de Outubro, a definição do exercício do direito do comprador à eliminação dos defeitos do imóvel comprado a quem o tenha construído. II - Assim, se o vendedor foi o construtor, então o comprador, no decurso de cinco anos a contar da entrega, pode pedir a eliminação dos defeitos, desde que os tenha denunciado no prazo de um ano, a contar do seu conhecimento, e proponha a acção no ano seguinte à ...

Tribunal da Relação de Coimbra • 18 Fev. 2003

N.º Processo: 3358/02

Regina Rosa

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I - Não havendo uma relação de causa e efeito entre o empobrecimento dos autores e o enriquecimento da falecida (representada pelos ora réus, seus herdeiros) não existe o nexo de causalidade exigido pelo artigo 473º do C.C., pelo que não se pode falar em enriquecimento sem causa. II - O facto de a dita falecida ter revogado o testamento no qual instituiu a autora sua única e universal herdeira, nada lhe deixando, não configura uma situação de abuso de direito, tanto mais que o testamento ...

Supremo Tribunal de Justiça • 05 Jun. 1997

N.º Processo: 96B817

Costa Soares

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I - O contrato de concessão comercial exprime-se por uma relação contratual duradoura, entre o produtor e o distribuidor, em que o concessionário actua em nome e por conta própria, obrigando-se a promover a revenda de produtos, em princípio com exclusividade, que constituem objecto mediato do contrato, na zona a que o mesmo se refere. Por sua vez, o concedente obriga-se, no futuro, a celebrar com aquele sucessivos contratos e a fornecer-lhe os meios necessários ao exercício da sua actividade...

Tribunal da Relação do Porto • 13 Abril 2000

N.º Processo: 9931386

Pinto de Almeida

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Tribunal da Relação de Lisboa • 07 Nov. 2012

N.º Processo: 4282/09.4TTLSB.L1-4

Leopoldo Soares

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Para que se possa afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador , devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a insubsistência da relação laboral. (Elaborado pelo Relator)

Supremo Tribunal de Justiça • 15 Out. 2002

N.º Processo: 02A2216

Pinto Monteiro

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: I - "A, Lda", por apenso aos autos de execução ordinária que lhe movem B e mulher, deduziu embargos de executado. Alegou que os exequentes não dispõem de título executivo bastante para obter a entrega pretendida. Contestando, os embargados sustentaram que a sentença que julgou válida a transacção onde se estipulava a perda por parte da embargante de todos os direitos resultantes do contrato promessa, contém implicitamente a condenação na ...

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Out. 2002

N.º Processo: 02B1617

Abílio Vasconcelos

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Empresa-A, SA, intentou a presente acção com processo ordinário, contra: - AA e mulher BB, CC e mulher, DD, com o fundamento de que no exercício das actividades comerciais de ambos, a A. e o 1. R. marido celebraram, em 23.03.94, por escrito particular, um contrato de compra exclusiva pelo qual a A. se obrigou a fornecer ao 1º R. marido cerveja, refrigerantes e águas, e este obrigou-se a comprar-lhe esses produtos e a não vender no estabelecimento comer...