Tribunal Central Administrativo Sul • 02 Dez. 1999

N.º Processo: 1962/98

Helana Lopes

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Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Fev. 1993

N.º Processo: 0298593

Rocha Moreira

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Não se enquadra na alínea a) do n. 2 do artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP), a decisão do juiz divergente quanto à subsunção jurídico-penal constante da acusação e relativa ao factualismo nela descrito. Esta conclusão é a que se impõe face ao que estatui a alínea a) do n. 1, artigo 313 CPP, segundo a qual o despacho que designa dia para audiência contém, sob pena de nulidade, a indicação das disposições legais aplicáveis. Quando não houver divergências, essa indicação pode ser feita...

Tribunal da Relação do Porto • 05 Março 2020

N.º Processo: 3938/15.7T8VFR.P1

Fernando Baptista

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Pré-visualizar: Proc. 3938/15.7T8VFR.P1 Relator: Fernando Baptista Adjuntos: Des. Amaral Ferreira Des. Deolinda Varão SUMÁRIO:................................................... ................................................... ...................................................I - RELATÓRIO:Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do PortoC…, residente na Rua …, …, …, Santa Maria da Feira, instaurou acção declarativa sob a forma de processo comum contra D…, S.A., com sede na Av. Columbano Bordalo Pin...

Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Out. 2018

N.º Processo: 7034/15.9T8FNC.L1-7

Dina Monteiro

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Pré-visualizar: Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I. RELATÓRIO JR… e LJ… intentam contra MI… e N… – GESTÃO IMOBILIÁRIA, SA, a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, pedindo a condenação dos RR. a encerrar o estabelecimento de snack-bar K… ou, subsidiariamente, a sua condenação a remover do local onde estão instalados os aparelhos de ar condicionado e extrator de fumo, com a realização, caso sejam autorizadas, das obras necessárias ao isolamento acústico e vibrátil...

Supremo Tribunal de Justiça • 18 Dez. 2008

N.º Processo: 08B3154

Alberto Sobrinho

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Pré-visualizar: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório AA, na qualidade de Administrador do Condomínio do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Av. .........., nº ..., Viseu, intentou, a 8 de Novembro de 2001, a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra - BB e mulher CC; - DD – SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDª; - EE; e FF, pedindo que sejam condenados: - os 1ºs réus, a afectar a fracção autónoma de que são proprietários ao fim habitacional a...

Supremo Tribunal de Justiça • 15 Março 2005

N.º Processo: 05B169

Ferreira de Almeida

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Pré-visualizar: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A" SA, com sede na Avª da Boavista, 1200 - Porto, apresentou no Tribunal da Comarca de S. Tirso, 4º Juízo, pedido de declaração de falência de B residente em Gomariz, Sequeiro, Santo Tirso, pedido esse que veio a ser julgado improcedente. 2. Inconformada, apelou a requerente, mas o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 18-10-04, negou provimento ao recurso. 3. De novo irresignada, desta feita com tal aresto, dele veio a requerente recorrer ...

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Jun. 2000

N.º Processo: 00A368

Silva Graça

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I- É abusivo o exercício de um direito quando, embora tenha a aparência de licitude, viola o sentido e a intenção normativa do direito. II- O Juízo sobre o exercício abusivo é um juízo objectivo.

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Abril 2000

N.º Processo: 99S105

Almeida Deveza

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Pré-visualizar: 1 ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: I - A, com os sinais dos autos, intentou acção com processo ordinário emergente de contrato de trabalho contra «B», também nos autos identificada, pedindo que a R seja condenada a pagar-lhe a quantia de 2142854 escudos e vinte centavos, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento, e, ainda, a pagar-lhe as ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Jun. 1994

N.º Processo: 0085532

Santos Bernardino

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I - Não há colisão de direitos se um e outro incidirem sobre coisa ou objecto diverso. II - Não colide com o direito do autor ao gozo do 1 andar e respectivo terraço onde habita, como arrendatário, e o direito do réu a explorar o estabelecimento comercial instalado no rés-do-chão e que pretende invadir aquele terraço com a chaminé do exaustor. III - Se o houvesse prevaleceria o direito do autor porque relacionado com a habitação e a qualidade de vida; e, por outro, ainda porque, em concreto...

Tribunal da Relação de Lisboa • 02 Março 2006

N.º Processo: 11199/2005-8

António Valente

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Pré-visualizar: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Maria … intentou a presente acção de divisão de coisa comum contra Manuel … e Ir…, na qualidade de únicos herdeiros de I…, pedindo, atenta a indivisibilidade do bem, a respectiva adjudicação a um dos consortes, preenchendo-se em dinheiro a quota do outro ou que se determine a venda da coisa, com repartição do valor entre os consortes. Os RR contestaram alegando que a Aª não é dona da coisa em questão, já que não pagou o respectivo preço da compra e ven...

Tribunal da Relação de Lisboa • 18 Jan. 2005

N.º Processo: 9239/2004-1

Ferreira Pascoal

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Pré-visualizar: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: PALMASANTOS - RESTAURAÇÃO, LDA., deduziu embargos de executado contra Virgínia ..., por apenso à execução para entrega de coisa certa, com processo ordinário, que esta instaurou contra aquela, alegando, em síntese, o seguinte: Entre as partes foi celebrado um contrato de arrendamento de duração limitada. A exequente/embargada requereu notificação judicial avulsa da executada/embargante, para denúncia daquele contrato, mas tal notificação judicial av...

Tribunal da Relação de Lisboa • 18 Maio 2006

N.º Processo: 2981/2006-6

Carlos Valverde

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Pré-visualizar: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: João …, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra Luís …, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de 5.000.000$00, a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial, para o que alegou, em síntese, que o R. dirigiu à Ministra da Saúde, à Presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) e ao Conselho de Administração do Hospital ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 01 Março 2001

N.º Processo: 0000874

Moreira Camilo

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Tribunal da Relação do Porto • 27 Maio 1996

N.º Processo: 9610385

Sousa Peixoto

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I - A Lei 17/86, de 14 de Junho, a chamada lei dos salários em atraso, não foi revogada pelo Decreto- -Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, por ser uma lei especial. II - A Lei 17/86 permite a rescisão do contrato de trabalho, com direito a indemnização, mesmo que não haja culpa da entidade patronal. III - Só não é devida indemnização se a entidade patronal alegar e provar que a rescisão do contrato se deve a abuso de direito.

Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Dez. 1999

N.º Processo: 0063684

Simao Quelhas

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Tribunal da Relação de Lisboa • 31 Out. 2013

N.º Processo: 6683/09.9TVLSB.L1-6

Tome Ramião

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1. A fraude à lei pode ser vista de um modo subjetivo ou de um modo objetivo, e tem o mesmo valor negativo da direta violação de lei imperativa . 2. No modo subjetivo, o juízo da fraude não prescinde da imputação ao agente de uma intenção pessoal de modo a defraudar a lei. No modo objetivo , prescinde-se dessa intencionalidade, sendo suficiente, para o juízo da fraude, que a atuação do agente produza o resultado que a lei quer evitar ou evite o resultado que a lei quer produzir 3. Não co...

Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Out. 2013

N.º Processo: 3100/11.8TCLRS.L1-2

Ezaguy Martins

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I – Cláusulas por lei consideradas “excluídas” dos contratos respectivos, ou “não escritas”, são juridicamente inexistentes. II – Os contratos celebrados com “empresário desportivo” que não se encontre registado junto da federação desportiva respectiva, ou, sendo caso disso, junto da liga, são juridicamente inexistentes. III – A figura do abuso de direito não opera em matéria de invocação da inexistência jurídica. IV – Não prescinde, o enriquecimento sem causa, da demonstração de que à ...

Tribunal da Relação do Porto • 09 Nov. 2000

N.º Processo: 0031249

Leonel Serôdio

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Nada impede que se faça funcionar o instituto do abuso de direito para obstacularizar a validade de um contrato promessa por falta das formalidades exigidas no n.3 do artigo 410 do Código Civil, arguida pelo promitente comprador, que sempre teve conhecimento dessa omissão e, com o seu comportamento posterior, fez criar ao promitente vendedor a legítima expectativa de que não se serviria do privilégio que a lei lhe conferia de proceder a tal arguição.

Tribunal da Relação do Porto • 19 Out. 1992

N.º Processo: 9220044

Antero Ribeiro

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I - O abuso de direito pressupõe a existência deste. Só existe abuso, se o direito for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social. II - O abuso de direito equivale à falta de direito, gerando as mesmas consequências jurídicas que se produzem quando uma pessoa pratica um acto que não tem o direito de realizar. III - Não comete abuso de direito o proprietário de prédio que n...

Tribunal da Relação do Porto • 25 Jun. 1992

N.º Processo: 9250055

Coutinho de Azevedo

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I - São dois os pedidos que integram e caracterizam a reinvindicação: o reconhecimento do direito de propriedade ("pronunciatio") e a restituição da coisa ("condemnatio"). II - Em princípio, a restituição da coisa será consequência directa de se reconhecer o direito de propriedade, salvo se o poder de gozo do proprietário está suspenso ou modificado pela constituição de um direito real ou obrigacional de outrem, caso em que se deve respeitar tal situação jurídica, só devendo ordenar-se a res...