Tribunal Central Administrativo Sul • 02 Dez. 1999

N.º Processo: 1962/98

Helana Lopes

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Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Fev. 1993

N.º Processo: 0298593

Rocha Moreira

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Não se enquadra na alínea a) do n. 2 do artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP), a decisão do juiz divergente quanto à subsunção jurídico-penal constante da acusação e relativa ao factualismo nela descrito. Esta conclusão é a que se impõe face ao que estatui a alínea a) do n. 1, artigo 313 CPP, segundo a qual o despacho que designa dia para audiência contém, sob pena de nulidade, a indicação das disposições legais aplicáveis. Quando não houver divergências, essa indicação pode ser feita...

Tribunal da Relação do Porto • 05 Março 2020

N.º Processo: 3938/15.7T8VFR.P1

Fernando Baptista

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Pré-visualização: Proc. 3938/15.7T8VFR.P1 Relator: Fernando Baptista Adjuntos: Des. Amaral Ferreira Des. Deolinda Varão SUMÁRIO:................................................... ................................................... ...................................................I - RELATÓRIO:Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do PortoC…, residente na Rua …, …, …, Santa Maria da Feira, instaurou acção declarativa sob a forma de processo comum contra D…, S.A., com sede na Av. Columbano Bordalo Pin...

Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Out. 2018

N.º Processo: 7034/15.9T8FNC.L1-7

Dina Monteiro

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Pré-visualização: Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I. RELATÓRIO JR… e LJ… intentam contra MI… e N… – GESTÃO IMOBILIÁRIA, SA, a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, pedindo a condenação dos RR. a encerrar o estabelecimento de snack-bar K… ou, subsidiariamente, a sua condenação a remover do local onde estão instalados os aparelhos de ar condicionado e extrator de fumo, com a realização, caso sejam autorizadas, das obras necessárias ao isolamento acústico e vibrátil...

Tribunal da Relação de Évora • 05 Maio 2016

N.º Processo: 124/14.7T8STC.E1

Elisabete Valente

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Pré-visualização: Acordam os juízes da secção cível do Tribunal da Relação de Évora: 1 – Relatório. Em 24.10.2014, na Secção da Instância Local Genérica (“J2”) do Tribunal Judicial da, “AA, S.A.” (A) intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB (R), pedindo o reconhecimento da resolução por incumprimento do R do contrato celebrado entre as partes e a condenação do R no pagamento à A da quantia de € 32.350,47, acrescida de juros de mora calculados desde a citação até i...

Supremo Tribunal de Justiça • 17 Março 2016

N.º Processo: 2234/11.3TBFAF.G1.S1

Lopes do Rego

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1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativ...

Supremo Tribunal de Justiça • 07 Dez. 2005

N.º Processo: 05B3570

Moitinho de Almeida

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A" - Reparação Naval e Industrial de Lisboa, Lda., intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra B, Lda., pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia da € 57.062, 48, acrescida de juros vencidos e vincendos. Alegou para o efeito e em substância que forneceu à Ré e montou um sistema de carga de três silos horizontais pelo preço global de 37.440.000$00, obra que foi recebida em 6 de Fevereiro de 2000, sem qualquer reclamaç...

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Dez. 2007

N.º Processo: 07S3528

Pinto Hespanhol

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. Em 19 de Outubro de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, Empresa-A, L.da, intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra AA, pedindo que, declarada ilícita a resolução do contrato de trabalho por parte da ré trabalhadora, esta fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 15.362,44, a título de indemnização por todos os prejuízos sofridos, acrescida dos juros de ...

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Maio 2000

N.º Processo: 99S192

Diniz Nunes

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Supremo Tribunal de Justiça • 10 Fev. 2000

N.º Processo: 99B587

Herculano Namora

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Constitui abuso de direito, na forma do "venire contra factum proprium", a exigência de reembolso de dívidas por si saldadas, através da sociedade de que era então sócio, feita por este quando subscreveu um documento através do qual assumiu a única e inteira responsabilidade pelo pagamento de todas as dívidas por ela contraídas, para com credor que identificou, resultantes de actos por ela praticados até determinada data.

Tribunal da Relação do Porto • 11 Abril 2002

N.º Processo: 0230550

Leonel Serôdio

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I - Agem com abuso de direito, nos termos do artigo 334 do Código Civil - na modalidade de "venire contra factum proprium" - os Autores que pedem que a Ré seja condenada a demolir determinada construção (casa de banho e arrumos nas traseiras do prédio dos Autores), efectuada há cerca de 14 anos com o consentimento e ajuda deles, sem que haja notícia de que, durante estes anos, se tenham oposto à sua utilização. II - A figura jurídica referida em I traduz-se no exercício de uma posição jurídi...

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Dez. 1989

N.º Processo: 078206

Solano Viana

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I - Preenchem os requisitos exigidos na Lei 6/85, de 4 de Maio, para se obter o estatuto de objector de consciência, ser o requerente adepto convicto da não violência e professar a religião das Testemunhas de Jeová, onde é princípio fundamental a não utilização da violência, condenando uso de qualquer forma de violência, mesmo com treino militar, princípios Biblicos ministrados ao Autor e que este tem seguido e posto em prática, refletindo-se na sua própria actividade escolar, não tem anteced...

Supremo Tribunal de Justiça • 07 Jan. 1992

N.º Processo: 081178

Miguel Montenegro

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Não ha abuso de direito quando dele apenas se pretendem tirar os efeitos que a lei confere.

Tribunal da Relação de Lisboa • 02 Out. 2007

N.º Processo: 5387/2007-7

Roque Nogueira

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 – Relatório. No Tribunal A. […] propôs acção de condenação, com processo ordinário, contra M. […] e marido […] alegando que é dono do prédio urbano […] que confronta, do lado sul, com outro prédio urbano, sito no lote 7C, pertencente aos réus. Mais alega que estes subiram o muro da parte Norte do seu prédio, o qual, medindo cerca de 1.30 metros de altura, passou a medir 3,30 metros, numa parte, e 1,80 metros, noutra, retirando, assim, sol e luz nat...

Tribunal da Relação do Porto • 01 Out. 1998

N.º Processo: 9830815

Alves Velho

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I - A nossa ordem jurídica não acolhe a chamada eficácia externa das obrigações podendo apenas aceitar-se que um terceiro responda no caso de abuso de direito. II - Na compra e venda de um veículo automóvel, a entrega deste mediante o pagamento do preço, abrange o respectivo livrete e o título de propriedade. III - Se o proprietário de um veículo automóvel o adquiriu num revendedor e os documentos respeitantes àquele se encontram em poder da concessionária da marca que não os entrega ao ven...

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Dez. 1992

N.º Processo: 083144

Olimpio da Fonseca

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Não é válido no direito português o princípio geral de direito internacional que impõe a supremacia da fonte internacional sobre a fonte interna de direito, particularmente no tocante ao disposto sobre o endosso nos artigos 13 e 14 da LULL, prevendo o artigo 8 n. 2 da Constituição apenas o modo como a norma de direito internacional obtem e perde vigência na ordem jurídica portuguesa, nada dispondo sobre o primado da mesma norma.

Tribunal da Relação de Guimarães • 06 Dez. 2011

N.º Processo: 5294/10.0TBBRG.G1

Manso Rainho

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Pré-visualização: Acordam em conferência na 1ª Secção Cível da Relação de Guimarães: M… , Lda., intentou, pelo Tribunal da Comarca de Braga e em autos com processo na forma sumária, C… & Cª Lda., peticionando a condenação desta no pagamento da quantia de €16.635,29, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos. Alegou para o efeito, em síntese, que forneceu à Ré, a pedido desta, materiais do seu comércio, facturados naquela quantia, e que a Ré não pagou. Contestou a Ré, concluindo pela improcedência da a...

Tribunal da Relação de Coimbra • 11 Jul. 2006

N.º Processo: 1868/06

Helder Roque

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Pré-visualização: ACORDAM OS JUÍZES QUE CONSTITUEM O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA: A..., viúva, residente na Rua General Humberto Delgado, Ribeira de Frades, Coimbra, propôs a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra B... e esposa, C..., residentes em Miranda do Corvo, pedindo que, na sua procedência, seja revogada a procuração outorgada pela autora, a favor do réu marido, cancelado o registo de hipoteca, a favor dos réus, sobre o prédio descrito, e declarada perd...

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Jun. 1999

N.º Processo: 99A472

Lemos Triunfante

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I - A quitação, frequentes vezes, traduz não apenas uma mera declaração de recebimento da prestação mas também uma ampla declaração de que o solvens já nada deve ao accipiens tanto a título do crédito extinto como de qualquer outro. II - Há abuso de direito se, criada uma situação objectiva de confiança que legitima a convicção justificada de que o direito já não será exercido, este o for.

Supremo Tribunal de Justiça • 28 Jan. 1988

N.º Processo: 075221

Abel Delgado

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I - Face ao disposto no seu artigo 8, resulta estar estabelecido na Constituição da República o princípio da recepção automática das normas e princípios de direito internacional geral e comum e, bem assim, das normas constantes de convenções internacionais vinculativas do Estado Português, ou seja, dos tratados e acordos internacionais que abranjam Portugal. II - No que respeita ao direito internacional convencional, é necessário que tenha havido aprovação ou ratificação, bem como a sua pub...