Supremo Tribunal Administrativo • 19 Jan. 2011

N.º Processo: 01043/10

António Calhau

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I - Se, no decurso de processo de cobrança de créditos, instaurado ao abrigo do DL 296/2003 e da Directiva 2008/55/CE, o crédito ou o título executivo for objecto de reclamação, impugnação ou oposição à execução, o processo de cobrança fica, automaticamente, suspenso até decisão da instância competente desde o momento em que for comunicado à Autoridade Requerida (pela Autoridade Requerente ou pelo interessado) a propositura da acção — artigos 28.°, n.° 1 do DL 296/2003 e 12.°, n.° 2 da Direct...

Supremo Tribunal Administrativo • 23 Set. 2009

N.º Processo: 0519/09

Jorge Lino

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A liquidação de emolumentos pelo acto de registo de cessão de quotas de uma sociedade, calculados por aplicação do artigo 1.º, n.ºs 2 e 3 da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, viola a Directiva Comunitária n.º 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, e, por isso, padece tal liquidação de ilegalidade determinante da sua anulação.

Supremo Tribunal Administrativo • 19 Out. 1994

N.º Processo: 018005

Julio Tormenta

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I - Produtos compensadores são todos os resultantes de uma operação de aperfeiçoamento activo, podendo ser principais ou secundários. II - Na importação em Portugal de mercadorias de países terceiros à CEE, no regime de aperfeiçoamento activo com suspensão de direitos, há lugar ao pagamento de direitos niveladores compensadores em relação aos produtos compensadores principais, aquando da exportação para países da CEE. III - Na introdução em livre prática no mercado interno, dos produtos com...

Supremo Tribunal Administrativo • 16 Março 2005

N.º Processo: 01871/03

Almeida Lopes

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I - Tendo o contribuinte um prazo de 4 anos para pedir a restituição de um tributo indevidamente liquidado e não tendo pedido essa restituição dentro desse prazo, não pode alegar que o prazo de 90 dias para deduzir impugnação judicial é insuficiente para tornar efectivo o direito comunitário (princípios da equivalência e da efectividade); II - O direito comunitário goza do primado sobre as normas constitucionais portuguesas, nos termos do artº 8º, nº 4, da CRP, na redacção da Lei Constitucio...

Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Jan. 2009

N.º Processo: 7639/2007-6

Manuela Gomes

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I - Na fase do pedido de declaração executória, a respectiva obtenção não é sindicável quo tale já que o reconhecimento da decisão de qualquer Estado membro independe de processo (art. 33º do Regulamento) e o procedimento para obtenção da declaração executória só pode ser questionado na execução que, necessariamente, se seguirá, agora em sede de discussão da existência ou validade do título executivo. II - Na fase que nos ocupa a declaração é meramente tabelar, dependendo do cumprimento da...

Supremo Tribunal Administrativo • 01 Jun. 1994

N.º Processo: 017594

Ernani Figueiredo

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I - Os produtos comensadores, resultantes de uma operação de aperfeiçoamento activo, distinguem-se entre principais (para cuja obtenção foi autorizado o regime) e secundários (diferentes daqueles, mas resultantes da transformação operada). II - Sobre estes últimos não recaiem direitos niveladores compensadores, mas tão só os direitos e imposições internos, próprios da introdução em livre prática em Portugal, contrariamente ao que sucede com os primeiros quando expedidos para outro país memb...

Supremo Tribunal Administrativo • 16 Fev. 2005

N.º Processo: 01264/04

Baeta De Queiroz

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I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça, é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95º (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional. II - A tabe...

Supremo Tribunal Administrativo • 08 Maio 2003

N.º Processo: 040051

Adelino Lopes

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I - O art. 1º alínea e) da Decisão da Comissão nº 94/698/CEE, de 6 de Julho de 1994 publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE) nº L 279/29 de 28.10.94 relativa ao aumento de capital, garantias de crédito e isenção fiscal existente em favor da TAP, ao submeter a aprovação do auxilio ali previsto à condição de a República Portuguesa honrar o compromisso de aplicar o artigo 4º do Regulamento CEE nº 2408/92 do Conselho às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, a partir de 1 ...

Supremo Tribunal Administrativo • 02 Fev. 2006

N.º Processo: 0661/05

Adérito Santos

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O regime de revogação dos actos administrativos inválidos, previsto no artigo 141 do CPA, é inaplicável no domínio das ajudas à destilação de vinho referente à campanha de 1991/92, nos termos do regulamento (CEE) nº 2384/91, da Comissão, de 31.7.91, quando esteja em causa o controlo a posteriori dos documentos comerciais do destilador beneficiário, efectuado nos termos do regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, de 21.12.89, e dele resulte a desconformidade desses documentos com a realidade.

Supremo Tribunal Administrativo • 17 Jan. 2006

N.º Processo: 0980/05

João Belchior

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I - As empresas públicas e as pessoas colectivas de natureza empresarial não são abrangidas no âmbito de aplicação pessoal das normas da contratação pública contidas no DL 197/99, de 8 de Junho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis ...

Supremo Tribunal Administrativo • 23 Fev. 2000

N.º Processo: 022890

Alfredo Madureira

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I - Os emolumentos notariais cobrados nos termos do disposto no art.º 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, na redacção do DL n.º 397/83, de 2 de Novembro, constituem imposição, na acepção da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17.07.69, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE, de 10.10.1985. II - Na medida em que integram retribuição de serviço público pelos particulares, retribuição que não tem qualquer relação de contrapartida com o custo do serviço específico efectiv...

Supremo Tribunal Administrativo • 14 Nov. 2001

N.º Processo: 026222

Baeta De Queiroz

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Os emolumentos notariais liquidados segundo a Tabela aprovada pela portaria n° 996/98, de 25 de Novembro, não deixam de constituir uma imposição, na acepção da Directiva 69/335, do Conselho, de 17 de Julho de 1969, na redacção resultante da Directiva 85/303, do Conselho, de 10 de Junho de 1985, proibidos pelo artigo 10°, alínea c), daquela Directiva, só porque passaram a estar sujeitos a um limite máximo, ademais, sem relação de correspondência com o custo do serviço prestado ao sujeito passivo.

Supremo Tribunal Administrativo • 14 Nov. 2001

N.º Processo: 026091

António Pimpão

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I - É ilegal a liquidação de emolumentos do registo comercial por inscrição, no registo comercial, de um aumento de capital de uma sociedade anónima, já que tendo em conta o valor do acto, constituem uma imposição, sem carácter remuneratório, nos termos dos arts. 10.º e 12.º, n.º 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17-7-69. II - Continua a ser ilegal tal liquidação, mesmo após a existência de um limite máximo, que não pode ser ultrapassado por estes direitos, já que tal li...

Supremo Tribunal Administrativo • 06 Maio 1998

N.º Processo: 021617

Almeida Lopes

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I - Os direitos compensatórios são direitos de importação de natureza específica variáveis em função da variação dos preços praticados no mercado mundial e não direitos ad valorem que tenham de ser fixados em lei ou decreto-lei autorizado; II - O art. 15 do Decreto-Lei n. 503/85, de 30 de Dezembro, pelo facto de ter estabelecido os direitos compensatórios devidos pela importação de bananas mediante a utilização de um critério objectivo - diferenças de preços calculados objectivamente - não v...

Supremo Tribunal Administrativo • 25 Março 1998

N.º Processo: 022370

Benjamim Rodrigues

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O recorrente não poderá solicitar do tribunal, em processo de impugnação judicial, que este contraste o sentido da lei relativa ao imposto automóvel sobre veículos importados no estado de usados de Estados- -membros da CEE e que foi seguido na sentença com um outro que defende como sendo exigido pela disposição do art. 95 do Tratado de Roma que o aplique ao caso apenas na eventualidade dele, em concreto, se mostrar mais favorável, anulando parcialmente o acto só na medida em que ela seja vant...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 23 Fev. 2006

N.º Processo: C-491/04 (Acórdão)

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1) O artigo 29.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, o pagamento da prestação de serviços especificados, como o exame, a consulta ou o pedido de assistência relativos às lentes de contacto, e das mercadorias especificadas, que consistem nas referidas lentes, soluções de limpeza e estojos porta‑líquidos de suspensão das l...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 22 Set. 2004

N.º Processo: C-414/02 (Acórdão)

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Arrêt de la Cour ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 23 de Setembro de 2004 (1) «Código Aduaneiro Comunitário – Artigo 202.° – Constituição da dívida aduaneira – Introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade – Conceito de devedor dessa dívida – Alargamento à entidade patronal da dívida de um empregado que cometeu irregularidades na execução das obrigações aduaneiras» No processo C‑414/02, que tem por objecto ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 29 Set. 2004

N.º Processo: C-195/03 (Conclusões)

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Conclusions CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 30 de Setembro de 2004 (1) Processo C-195/03 Merabi Papismedov e o. [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen (Países Baixos)] «Código Aduaneiro Comunitário – Pressupostos da fiscalização aduaneira – Constituição da dívida aduaneira na importação – Apresentação à alfândega de mercadorias sujeitas a direitos de impo...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 07 Set. 2005

N.º Processo: C-293/04 (Conclusões)

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CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 8 de Setembro de 2005 1 1 Processo C‑293/04 Beemsterboer Coldstore Services BV [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos)] «Código Aduaneiro Comunitário – Registo de liquidação a posteriori dos montantes de direitos a cobrar – Aplicação retroactiva da nova versão do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do código aduaneiro – Certificado de circulação de mercadorias EUR.1 – Regi...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 02 Fev. 2006

N.º Processo: C-11/05 (Conclusões)

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL M. POIARES MADURO apresentadas em 2 de Fevereiro de 2006 1 1 Processo C‑11/05 Friesland Coberco Dairy Foods BV, agindo sob a denominação «Friesland Supply Point Ede» contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Noord/kantoor Groningen [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos)] «Código Aduaneiro Comunitário – Regime de transformação sob controlo aduaneiro – Efeitos das conclusões do comité do ...