Tribunal Central Administrativo Sul • 02 Dez. 1999

N.º Processo: 1962/98

Helana Lopes

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Tribunal da Relação do Porto • 05 Março 2020

N.º Processo: 3938/15.7T8VFR.P1

Fernando Baptista

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Pré-visualização: Proc. 3938/15.7T8VFR.P1 Relator: Fernando Baptista Adjuntos: Des. Amaral Ferreira Des. Deolinda Varão SUMÁRIO:................................................... ................................................... ...................................................I - RELATÓRIO:Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do PortoC…, residente na Rua …, …, …, Santa Maria da Feira, instaurou acção declarativa sob a forma de processo comum contra D…, S.A., com sede na Av. Columbano Bordalo Pin...

Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Fev. 1993

N.º Processo: 0298593

Rocha Moreira

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Não se enquadra na alínea a) do n. 2 do artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP), a decisão do juiz divergente quanto à subsunção jurídico-penal constante da acusação e relativa ao factualismo nela descrito. Esta conclusão é a que se impõe face ao que estatui a alínea a) do n. 1, artigo 313 CPP, segundo a qual o despacho que designa dia para audiência contém, sob pena de nulidade, a indicação das disposições legais aplicáveis. Quando não houver divergências, essa indicação pode ser feita...

Supremo Tribunal Administrativo • 15 Jan. 2003

N.º Processo: 01639/02

Fonseca Limão

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Pré-visualização: Iroma - Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas, inconformado com o acórdão do T.C.A., a fls. 232 e seguintes, na parte em que lhe negou provimento ao recurso que havia interposto da sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que, por sua vez, havia julgado procedente a oposição deduzida por A..., daquele interpôs recurso para este S.T.A., terminando as suas alegações com a formulação do seguinte quadro conclusivo: a) Uma taxa cobrada indistintamente sobre produto...

Supremo Tribunal Administrativo • 08 Maio 2002

N.º Processo: 0115/02

Almeida Lopes

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Pré-visualização: Com fundamento em violação da CRP e do direito comunitário por parte da norma de incidência, A..., com sede no lugar de ..., Maia, deduziu impugnação judicial contra o acto de liquidação de emolumentos do registo comercial praticado pela Conservatória do Registo Comercial do Porto, no montante de 29.996.500$00, pago em 8.9.99. Por sentença de fls. 418 e seguintes, o Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto julgou a impugnação procedente e anulou o acto de liquidação. Não se conformando com...

Supremo Tribunal Administrativo • 13 Abril 2005

N.º Processo: 0118/05

Brandão Pinho

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Pré-visualização: Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A…, da sentença do TAF de Braga, que julgou improcedente a impugnação judicial pelo mesmo deduzida contra liquidação de IA, no montante de € 3.716,34. Fundamentou-se a decisão na conformidade ao direito comunitário, do DL n.° 40/93, de 18 de Fevereiro e da Portaria n.° 1291/01, de 16 de Novembro, por dar ao contribuinte, proprietário do veículo importado, a possibilidade legal de contestar ...

Supremo Tribunal Administrativo • 13 Out. 2004

N.º Processo: 0383/04

Antonio Pimpão

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: * 1. O ERFP recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, 1º Juízo, 1ª Secção, julgou procedente a impugnação do acto tributário da liquidação de IA, anulou a respectiva liquidação e reconheceu ao impugnante direito a juros indemnizatórios. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: I. A sentença recorrida vem invocar o Acórdão do TJCE proferido no proc. C-398/98 (...) para fundamentar a...

Tribunal Central Administrativo Norte • 15 Jul. 2015

N.º Processo: 00074/13.4BEVIS

Frederico Macedo Branco

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Pré-visualização: Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório VAT, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada contra a Caixa Geral de Aposentações, “com vista à impugnação do Despacho da Direção da CGA, de 29 de Outubro de 2013, no segmento em que não procedeu à contabilização, para efeitos de cálculo do montante da pensão, de todo o tempo de serviço prestado … em França”, inconformado com o Acórdão proferido em 15 de Novembro de 20...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Jun. 2011

N.º Processo: C-351/10 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)16 de Junho de 2011 (*)«Código Aduaneiro Comunitário – Regulamento de aplicação do código aduaneiro – Artigos 555.°, n.° 1, alínea c), e 558.°, n.° 1 – Veículo entrado no território aduaneiro em regime de importação temporária com isenção total dos direitos de importação – Veículo utilizado no tráfego interno – Utilização irregular – Constituição da dívida aduaneira – Autoridades nacionais competentes para cobrar os direitos aduaneiros»No processo C‑...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 06 Abril 2011

N.º Processo: C-153/10 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)7 de Abril de 2011 (*)«Regulamento (CEE) n.° 2913/92 – Código Aduaneiro Comunitário – Artigos 12.°, n.os 2 e 5, 217.°, n.° 1, e 243.° – Regulamento (CEE) n.° 2454/93 – Disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 – Artigos 10.° e 11.° – Classificação das mercadorias – Informação pautal vinculativa – Invocação por um operador diverso do titular para a mesma mercadoria – Instruções da autoridade aduaneira nacional – Confiança legítima»No pr...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 02 Set. 2009

N.º Processo: C-230/08 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERALVERICA TRSTENJAKapresentadas em 3 de Setembro de 2009 11Processo C‑230/08Dansk Transport og LogistikcontraSkatteministeriet(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret [Dinamarca])«Introdução irregular de mercadorias – Apreensão e destruição – Determinação do Estado‑Membro em que se constituíram a dívida aduaneira e as obrigações de imposto sobre o valor acrescentado e de imposto especial de consumo – Extinção da dívida aduaneira e das obrigações de ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 11 Fev. 2010

N.º Processo: C-373/08 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)11 de Fevereiro de 2010 (*)«Código Aduaneiro Comunitário – Artigo 24.° – Origem não preferencial das mercadorias – Transformação ou operação de complemento de fabrico determinante da origem – Blocos de silício originários da China – Triagem, trituração e purificação dos blocos, bem como peneiração e calibragem dos grãos em função do seu tamanho, e respectivo acondicionamento na Índia – Dumping – Validade do Regulamento (CE) n.° 398/2004»No processo...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Jul. 2009

N.º Processo: C-124/08 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)16 de Julho de 2009 (*)«Regulamento (CEE) n.° 2913/92 – Código Aduaneiro Comunitário – Dívida aduaneira – Montante dos direitos – Comunicação ao devedor – Acto passível de procedimento judicial repressivo»Nos processos apensos C‑124/08 e C‑125/08,que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentados pelo Hof van Cassatie (Bélgica), por decisões de 26 de Fevereiro de 2008, entrados no Tribunal de Justiça em 25...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Jul. 2009

N.º Processo: C-126/08 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)16 de Julho de 2009 (*)«Regulamento (CEE) n.° 2913/92 – Código Aduaneiro Comunitário – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação – Registo de liquidação do montante dos direitos – Inscrição nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente – Inscrição num auto de participação equivalente ao registo de liquidação – Entrega de uma cópia do auto de participação equivalente à comunicação do montante dos direito...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 26 Jun. 2013

N.º Processo: C-542/11 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)27 de junho de 2013 (*)«Código Aduaneiro Comunitário ― Regulamento (CEE) n.° 2913/92 ― Mercadorias em depósito temporário ― Mercadorias não comunitárias ― Regime aduaneiro do trânsito comunitário externo ― Momento de atribuição de um destino aduaneiro ― Aceitação da declaração na alfândega ― Autorização de saída das mercadorias ― Dívida aduaneira»No processo C‑542/11,que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE,...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 07 Março 2013

N.º Processo: C-182/12 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)7 de março de 2013 (*)«Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 137.° — Regulamento de aplicação do código aduaneiro — Artigo 561.°, n.° 2 — Condições de isenção total dos direitos de importação — Importação para um Estado‑Membro de um veículo cujo proprietário está estabelecido num país terceiro — Uso privado do veículo autorizado pelo proprietário sem ser por um contrato de trabalho celebrado com o utilizador — Não isenção»No processo C‑182/12,que tem...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 04 Março 2004

N.º Processo: C-246/02 (Acórdão)

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Pré-visualização: Arrêt de la CourACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)4 de Março de 2004 (1) «Código Aduaneiro Comunitário – Alcance da obrigação de apresentar as mercadorias que chegam à alfândega – Legislação nacional que prevê uma declaração expressa respeitante às mercadorias escondidas no momento da apresentação na alfândega – Pessoas que introduziram a mercadoria e que devem apresentá-la na alfândega – Conceito de devedor fiscal»Nos processos apensos C-238/02 e C-246/02,que têm por objecto...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 19 Out. 2005

N.º Processo: C-247/04 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)20 de Outubro de 2005 (*)«Código Aduaneiro Comunitário – Reembolso ou dispensa dos direitos de importação ou de exportação – Conceito de ‘legalmente devido’»No processo C‑247/04,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 28 de Maio de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 11 de Junho de 2004, no processoTransport Maat...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 03 Março 2005

N.º Processo: C-195/03 (Acórdão)

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Pré-visualização: Arrêt de la CourACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)3 de Março de 2005 (1) «Código Aduaneiro Comunitário – Apresentação de mercadorias à alfândega – Conceito – Cigarros declarados sob a denominação ‘utensílios de cozinha’ – Constituição da dívida aduaneira na importação – Devedor da dívida aduaneira»No processo C-195/03,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen (Bélgica), por decisão de 7 de...

Supremo Tribunal Administrativo • 13 Jan. 1999

N.º Processo: 022200

Vítor Meira

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