Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Francisco Caetano

N.º Processo: 19/07.0TBAGN.C1 • 03 Nov. 2009

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1 – O pagamento, como facto extintivo da obrigação, deve ser provado por quem o alega (n.º 2 do art.º 342.º do CC); 2. – A eficácia probatória de um contrato-promessa, enquanto documento particular, ainda que com as assinaturas dos promitentes-vendedores reconhecidas presencialmente no notário, respeita apenas à materialidade das declarações, que não à sua exactidão, por falta ou vício da vontade, cuja prova pode ser feita por qualquer meio, mormente testemunhal (art.ºs 375.º, n.º 1 e 37...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Carlos Moreira

N.º Processo: 844/07.2TBCNT.C1 • 03 Nov. 2009

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I - A gravidade dos actos consubstanciadores de violação de deveres conjugais que permita preencher a previsão legal que atribui o direito ao divórcio deve ser aferida não apenas em função das circunstancias do caso concreto, mas, outrossim, na ponderação das concepções ético-valorativas hodiernamente vigentes na comunidade portuguesa. II - Destarte, assiste jus ao divórcio à impetrante que prova, para além do mais, que o cônjuge: não a informa sobre negócios que desenvolve sendo interpe...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Alberto Ruço

N.º Processo: 519/08.5TBSRE.C2 • 03 Nov. 2009

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1. O registo predial tem por fim publicitar a situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. 2. O princípio do trato sucessivo, previsto no artigo 34.º do Código do Registo Predial, não se aplica aos casos de aquisição originária de direitos. 3. O conservador do registo predial deve lavrar registo provisório de aquisição fundada em usucapião, declarada por decisão judicial, se verificar que o titular inscrito no registo não é abrangido pelo...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Jacob

N.º Processo: 31/01.3IDCBR.C1 • 28 Out. 2009

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1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador, à luz das regras da experiência e da sua livre convicção, retirar dos factos conhecidos as ilações que se ofereçam como evidentes ou como razoáveis e firmá-las como factos provados. 2. Desde que as máximas da experiência (a chamada “experiência comum”, assente na razoabilidade e na normalidade das situações da vida), não sejam postas em causa, desde que através de um raciocínio lógico e motivável seja possível compreender a opç...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Teles Pereira

N.º Processo: 501/05.4TBTNV-B.C1 • 20 Out. 2009

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I – No comum das situações, um processo instaurado posteriormente a 01/01/2008 mas cuja tramitação ocorra por apenso a um processo matriz instaurado anteriormente a essa data (ou seja, até 31/12/2007), deve seguir, na adjectivação da respectiva instância de recurso, o regime anterior ao DL nº 303/2007. II – Porém, o regime dos recursos em processo civil emergente do DL nº 303/2007, de 24/08, aplica-se a um recurso extraordinário de revisão (artºs 771º e segs. do CPC), mesmo que a decisão...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Távora Vítor

N.º Processo: 1897/07.9TBVNO.C1 • 20 Out. 2009

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1) São requisitos da impugnação pauliana: 1) Que haja um prejuízo causado pelo acto impug­nado à garantia patrimonial; 2) Anterioridade do cré­dito ou caso o crédito seja posterior ter sido o acto dolosa­mente realizado com o fim de impedir a satisfação do crédito pelo mesmo acto. 3) Impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou agravamento dessa impossibilidade. 2) Tratando-se de uma garantia geral das obrigações a impugnação pauliana conta-se de entre ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Carlos Moreira

N.º Processo: 5002/08.6TBLRA-A.C1 • 20 Out. 2009

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I- Uma vez que os documentos particulares apenas provam plenamente as declarações nele ínsitas e não - salvo se estes forem contrários aos interesses do declarante - os factos a elas respeitantes, é possível dar-se como provado o teor de tal documento e, com base noutro tipo de prova, outros factos que infirmem ou contrariem tal teor, sem que daí resulte contradição insanável. II- Assim, em procedimento de suspensão de deliberação social, não obstante se ter apurado que as partes aco...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Távora Vítor

N.º Processo: 12-E/1999.C1 • 20 Out. 2009

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1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a intenção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição de meios de subsistência por parte de um menor, o Estado tem o de­ver de criar os pressupostos ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Gonçalves Ferreira

N.º Processo: 309-B/2001.C1 • 20 Out. 2009

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1) A fundamentação deficiente da matéria de facto não gera nulidade (que só a falta absoluta de motivação pode desencadear), e, muito menos, a nulidade da alínea b) do n.º1 do artigo 668.º do CPC, que se reporta à sentença, mas, tão-só, a obrigação de fundamentar, se tal for requerido em via de recurso e os factos em questão forem essenciais para a decisão da causa; 2) Os factos que só possam ser provados por documento não devem ser levados à base instrutória, uma vez que o n.º 4 do arti...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Gomes De Sousa

N.º Processo: 63/09-3PECBR.C1 • 14 Out. 2009

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1. A partir do momento em que o arguido, abordado pelos agentes de autoridade, exibe o objecto furtado estão verificados os pressupostos da revista. 2. Quando se afirma no art.º 129º, c)do CPP que “ se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor ” está a exigir-se ao juiz que preside ao julgamento um primeiro juízo sobre a credibilidade do depoimento indirecto, justificativo, ou não, de uma possível futura valoração desse mesmo ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Belmiro Andrade

N.º Processo: 109/09.JACBR-A.C1 • 14 Out. 2009

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1. A actividade de tráfico está em execução quando os agentes (fornecedor e adquirente) são interceptados com o produto destinado à venda. 2. Tendo sido detidos nesse momento, a detenção foi legal, em flagrante delito. 3. O perigo de continuação da actividade criminosa, não se confunde – não pode confundir-se, dada a sua natureza cautelar - com a consumação de novos actos criminosa. 4. Deve, antes, ser aferido em função de um juízo de prognose estabelecido em razão da natur...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Judite Pires

N.º Processo: 2714/08.8TBPBL.C1 • 06 Out. 2009

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1. O prazo previsto no artigo 69º do Decreto – Lei nº 129/98, de 13/5 subordina-se à regra contida no artigo 144º do Código de Processo Civil, sendo, como tal, contínuo; 2. Ao mesmo procedimento processual - recurso contencioso – é aplicável a regra do artigo 145º, nºs 5 e 6 do mesmo diploma legal.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Gomes De Sousa

N.º Processo: 195/07.2GBCNT.C • 30 Set. 2009

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A diversidade das versões não faz, necessariamente, operar o princípio in dubio pro reo . Este pressupõe um juízo positivo de dúvida resultante de um inultrapassável impasse probatório .

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: José Eduardo Martins

N.º Processo: 139/06.9GAACN-A.C1 • 30 Set. 2009

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1. Não decorre da lei processual penal que seja obrigatória a perícia a assinaturas pelo que a falta dela não é caso de insuficiência de inquérito. 2. O juiz, ao confrontar-se com a acusação, mesmo que considere que o Ministério Público optou por acusar sem estar devidamente estribado na prova que recolheu durante o inquérito, não pode retirar a consequência da nulidade da acusação.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Isabel Valongo

N.º Processo: 1178/08.0TAVIS • 16 Set. 2009

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A regra do artº 23º do Cód. Processo Penal, que prescreve excepção à regra da competência territorial natural não se aplica extensivamente a funcionário judicial.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Arcanjo

N.º Processo: 170/2001.C2 • 15 Set. 2009

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I – O prazo de prescrição mais longo, previsto no nº 3 do artº 498º do C. Civ., é aplicável também aos responsáveis meramente civis, com base na unidade do sistema jurídico, respondendo a seguradora nos mesmos termos do seu segurado e estando sujeita ao mesmo prazo de prescrição, na medida em que esta substitui o lesante. II – A pendência de processo penal constituirá sempre impedimento ao exercício em separado do pedido de indemnização civil, face ao princípio da adesão obrigatória do p...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Azevedo Mendes

N.º Processo: 119-H/1996.C1 • 10 Set. 2009

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I – O artº 3º do DL nº 480/99, de 9/11, que aprovou o actual CPT, estabeleceu que o mesmo entrava em vigor em 1/1/2000, sendo apenas aplicável aos processos instaurados a partir dessa data. II – A NLAT, aprovada pela Lei nº 100/97, de 13/09, no seu artº 41º estabelece que a mesma se aplica apenas aos acidentes de trabalho que ocorrerem após a sua entrada em vigor. III – Tendo um dado acidente de trabalho ocorrido em 1996, aplica-se-lhe o regime da LAT aprovada pela Lei nº 2127, de 3/08...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Henrique Antunes

N.º Processo: 325/06.1TBTBU.C1 • 10 Jul. 2013

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I – Dos acordos preparatórios, dada a sua evidente natureza não contratual, emergem apenas deveres pré-contratuais de negociação, de procedimento e de diligência no contexto do iter negocial ou de conclusão do contrato negociado e, portanto, qualquer patologia no processo do seu cumprimento remete, naturalmente, para os quadros da culpa in contraendo , da responsabilidade pré-contratual (artº 227º do Código Civil). II - Diferentemente, os acordos contratuais – i.e., os instrum...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Azevedo Mendes

N.º Processo: 446/12.1TTCBR.C1 • 10 Jul. 2013

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I – Para que opere a presunção da existência de contrato de trabalho prevista no nº 1 do artº 12º do CT/2009 basta que se verifiquem duas das características nele elencadas. II – A verificação de duas dessas características tem, apesar de tudo, de ser enquadrada num ambiente contratual genético e de execução que permita dúvidas consistentes sobre a qualificação do acordo entre a pessoa que presta a actividade e a que dele beneficia. III – Neste caso, a dúvida pode e deve ser resolvida...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Henrique Antunes

N.º Processo: 295/12.7T6AVR.C1 • 02 Jul. 2013

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I – É substancialmente nula, por omissão de pronúncia, a decisão que se abstenha, infundadamente, de apreciar questão que foi colocada à sua atenção e cujo conhecimento se não mostre prejudicado pela resposta encontrada para qualquer outra. II - Todavia, a nulidade da decisão é irrelevante nos casos em essa nulidade não constitua o único fundamento do recurso e este seja julgado de harmonia com o sistema da substituição. III - O conhecimento imediato do mérito só se realiza no despach...