Tribunal da Relação do Porto • 05 Março 2020

N.º Processo: 3938/15.7T8VFR.P1

Fernando Baptista

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Pré-visualização: Proc. 3938/15.7T8VFR.P1 Relator: Fernando Baptista Adjuntos: Des. Amaral Ferreira Des. Deolinda Varão SUMÁRIO:................................................... ................................................... ...................................................I - RELATÓRIO:Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do PortoC…, residente na Rua …, …, …, Santa Maria da Feira, instaurou acção declarativa sob a forma de processo comum contra D…, S.A., com sede na Av. Columbano Bordalo Pin...

Tribunal da Relação de Lisboa • 27 Fev. 1991

N.º Processo: 0265803

Antunes Grancho

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I - O Juiz nacional é também o "Juiz Comum" do direito comunitário, impondo-se-lhe dar prevalência ao direito comunitário, quando com este se não conforme o direito interno. II - Apesar de a directiva comunitária se situar nos escalões inferiores das Leis Comunitárias, nem por isso deixa de ser uma das fontes do direito comunitário (derivado), a que a comunidade recorre com mais frequência. III - Portugal está vinculado às directivas comunitárias anteriores à sua adesão (em 1986). IV - Os ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 10 Maio 2006

N.º Processo: C-11/05 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)11 de Maio de 2006 (*)«Código Aduaneiro Comunitário – Regime de transformação sob controlo aduaneiro – Indeferimento pelas autoridades aduaneiras nacionais de um pedido de autorização de transformação sob controlo aduaneiro – Carácter vinculativo das conclusões do Comité do Código Aduaneiro – Inexistência – Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre a validade das referidas conclusões no quadro do artigo 234.° CE – Inexistência – I...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 05 Maio 2004

N.º Processo: C-414/02 (Conclusões)

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Pré-visualização: ConclusionsCONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERALANTONIO TIZZANOapresentadas em 6 de Maio de 2004 (1) Processo C-414/02Spedition Ulustrans, Uluslararasi Nakliyat ve. Tic. A.S. IstanbulcontraFinanzlandesdirektion für Oberösterreich[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria)]«Código Aduaneiro Comunitário – Artigo 202.° – Mercadorias introduzidas irregularmente no território aduaneiro da Comunidade – Dívida aduaneira – Responsabilidade da entidade patronal» 1. P...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Dez. 2004

N.º Processo: C-272/03 (Acórdão)

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Pré-visualização: Arrêt de la CourACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)15 de Dezembro de 2004 (1) «Código Aduaneiro Comunitário – Constituição da dívida aduaneira – Regime de importação temporária – Mudança de tractor de um semi‑reboque»No processo C‑272/03,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 13 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 24 de Junho de 2003, no processoHauptzollamt Ne...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 03 Set. 2008

N.º Processo: C-375/07 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERALVERICA TRSTENJAKapresentadas em 4 de Setembro de 2008 11Processo C‑375/07Staatssecretaris van FinanciëncontraHeuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos)]«Regulamento (CEE) n.° 2913/92 – Código Aduaneiro Comunitário – Artigos 220.° e 239.° – Liquidação a posteriori de direitos aduaneiros – Registo de liquidação a posteriori – Dispensa do pagamento de direitos de importação – ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Out. 2007

N.º Processo: C-173/06 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)18 de Outubro de 2007 (*)«Código Aduaneiro Comunitário – Aperfeiçoamento activo – Acordo de associação – Exportação antecipada de arroz para um país terceiro associado por um acordo de preferência aduaneira – Artigo 216.° do código aduaneiro – Cobrança a posteriori dos direitos de importação – Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do código aduaneiro»No processo C‑173/06,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 04 Nov. 2008

N.º Processo: C-459/07 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALPAOLO MENGOZZIapresentadas em 4 de Novembro de 2008 11Processo C‑459/07Veli ElshanicontraHauptzollamt Linz[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Graz (Áustria)]«Código Aduaneiro Comunitário – Artigo 233.° – Extinção da dívida aduaneira – Conceito de ‘introdução irregular’»1. A problemática sobre a qual o Tribunal de Justiça é chamado a pronunciar‑se no presente processo é, em si mesma, de âmbito bastante limitado. Com efeito, trata‑s...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 01 Abril 2009

N.º Processo: C-459/07 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)2 de Abril de 2009 (*)«Código Aduaneiro Comunitário – Artigos 202.° e 233.°, primeiro parágrafo, alínea d) – Constituição da dívida aduaneira – Introdução irregular de mercadorias – Apreensão e confisco – Extinção da dívida aduaneira – Momento em que deve ocorrer a apreensão»No processo C‑459/07,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz (Áustria), ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Maio 2014

N.º Processo: C-480/12 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)15 de maio de 2014 (*)«Código Aduaneiro Comunitário — Âmbito de aplicação dos artigos 203.° e 204.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 2913/92— Regime de trânsito externo — Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação — Apresentação tardia na estância de destino — Sexta Diretiva IVA — Artigo 10.°, n.° 3 — Ligação entre a constituição da dívida aduaneira e a constituição da dívida de IVA — Conceito de operação tributá...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 23 Out. 2013

N.º Processo: C-175/12 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO de TRIBUNAL de JUSTIÇA (Décima Secção)24 de outubro de 2013 (*)«União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regime preferencial para importação de produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) — Artigos 16.° e 32.° do Protocolo n.° 1 do anexo V do Acordo de Cotonou — Importação de fibras sintéticas da Nigéria na União Europeia — Irregularidades no certificado de circulação das mercadorias EUR.1 emitido pelas autoridades competentes do Estado de exportação — C...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 10 Dez. 2009

N.º Processo: C-260/08 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)10 de Dezembro de 2009 (*)«Código Aduaneiro Comunitário – Artigo 24.° – Origem não preferencial das mercadorias – Conceito de ‘transformação ou operação de complemento de fabrico substancial’ – Critério da alteração da posição pautal – Cabos de aço fabricados na Coreia do Norte a partir de cordas de aço provenientes da China»No processo C‑260/08,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Bun...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jul. 2010

N.º Processo: C-234/09 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)15 de Julho de 2010 (*)«Código Aduaneiro Comunitário – Regulamento (CEE) n.° 2913/92 – Artigo 204.°, n.° 1, alínea a) – Regulamento (CEE) n.° 2454/93 – Artigo 859.° – Regime de trânsito externo – Expedidor autorizado – Constituição de uma dívida aduaneira – Documento de trânsito para mercadorias inexistentes»No processo C‑234/09,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Vestre Landsret (Din...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Abril 2011

N.º Processo: C-288/09 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)14 de Abril de 2011 (*)«Pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Nomenclatura Combinada – Receptores e descodificadores de televisão digital por satélite com a função de gravação – Código Aduaneiro Comunitário – Artigo 12.°, n.os 5, alínea a), i), e 6 – Validade no tempo de uma informação pautal vinculativa»Nos processos apensos C‑288/09 e C‑289/09,que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentados p...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 08 Março 2012

N.º Processo: C-262/10 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALNIILO JÄÄSKINENapresentadas em 8 de março de 2012 1Processo C‑262/10Döhler Neuenkirchen GmbHcontraHauptzollamt Oldenburg[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha)]«Código Aduaneiro Comunitário — Regime do aperfeiçoamento ativo — Sistema da suspensão — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 204.° — Constituição de uma dívida aduaneira na importação por incumprimento de uma obrigação — Não apresentação da relação de apuramento nos prazos ...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 05 Set. 2012

N.º Processo: C-262/10 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)6 de setembro de 2012 (*)«Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 204.°, n.° 1, alínea a) — Regime de aperfeiçoamento ativo — Sistema suspensivo — Constituição de uma dívida aduaneira — Incumprimento da obrigação de apresentação da relação de apuramento no prazo estabelecido»No processo C‑262/10,que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Aleman...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 08 Dez. 2011

N.º Processo: C-533/10 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALPEDRO CRUZ VILLALÓNapresentadas em 8 de dezembro de 2011 1Processo C‑533/10Compagnie internationale pour la vente à distance (CIVAD) SAcontraReceveur des douanes de RoubaixDirecteur régional des douanes et droits indirects de LilleAdministration des douanes[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance de Roubaix (França)]«Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento que institui direitos antidumping — Reembolso de direitos pagos por força de um reg...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 03 Jun. 2009

N.º Processo: C-158/08 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)4 de Junho de 2009 (*)«Código Aduaneiro Comunitário – Regulamento (CE) n.° 384/96 – Defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia – Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 – Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias – Transformação ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo – Prática irregular»No processo C‑158/08,que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do a...

Supremo Tribunal Administrativo • 21 Maio 2014

N.º Processo: 01192/13

Aragão Seia

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Pré-visualização: Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa (TTL) datada de 16 de Abril de 2013 (complementada pelo esclarecimento/aclaração datado de 10 de Maio de 2003), que julgou procedente a impugnação judicial, para anulação de liquidações de IRC e ISDA, que contra si havia intentado A…………, Sociedade Unipessoal, SL, anulando as liquidações em causa e condenando-a ao pagamen...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Jan. 2003

N.º Processo: C-422/00 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 16 de Janeiro de 2003 (1) «Código Aduaneiro Comunitário - Frutas e produtos hortícolas - Cálculo do valor aduaneiro» No processo C-422/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Capespan International plc e Commissioners of Customs & Ex...