Supremo Tribunal Administrativo

Moura Cruz

N.º Processo: 026980 • 11 Jul. 1995

Texto completo:

É vinculante para o Supremo Tribunal Administrativo a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a título prejudicial, de que o art. 37, n. 1, do Tratado de Roma e o art. 208, n. 1, do Acto de Adesão devem ser interpretados no sentido de que a obrigação de adaptação progressiva do monopólio do álcool etílico não implica necessariamente a abertura, durante o período de transição, de contingentes de livre importação, a partir dos outros Estados-Membros, dos produtos que são objec...

Supremo Tribunal Administrativo

Baeta De Queiroz

N.º Processo: 025414 • 06 Jun. 2001

Texto completo:

I - Não enferma de nulidade por falta de motivação o acórdão que, depois de dizer que as questões colocadas no recurso jurisdicional eram as mesmas que haviam sido postas ao tribunal recorrido, afirmou que as respostas dadas por este mereciam a sua concordância, após o que abordou, uma a uma, as conclusões do recurso para si interposto, explicitando as razões por que cada uma delas improcedia. II - Se acaso a fundamentação do acórdão não é convincente, ou se é insuficiente para fundar a reje...

Supremo Tribunal Administrativo

Almeida Lopes

N.º Processo: 016974 • 23 Set. 1998

Texto completo:

A subposição 0406 20 90 do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n. 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que nela se inclui um queijo ralado que, no momento da importação, se apresenta, por causa do modo de embalagem e con...

Supremo Tribunal Administrativo

Gonçalves Loureiro

N.º Processo: 044876 • 23 Set. 1999

Texto completo:

I - A decisão do reenvio prejudicial nos termos do artigo 177 do TCE determina a suspensão da instância até ser proferida decisão no TJCE. II - Perante dúvidas fundadas sobre a interpretação e aplicação de normas de direito comunitário vinculante, justifica-se o uso do mecanismo previsto no artigo 177 do tratado que instituiu a CEE, submetendo ao Tribunal de Justiça da Comunidade as mencionadas questões de direito.

Supremo Tribunal Administrativo

Santos Botelho

N.º Processo: 044829 • 01 Jul. 1999

Texto completo:

É de ordenar a suspensão da instância nos termos dos artigos 276, n. 1, alínea c) e 279, n. 1, todos do C.P.C. até que seja decidido o reenvio prejudicial no Rec. 43.001, uma vez que as perguntas ali expressamente formuladas abrangem grande parte das questões essenciais à decisão do recurso jurisdicional.

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 025132 • 31 Out. 2000

Texto completo:

Suscitadas questões atinentes à interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17/7/69, justifica-se a interpelação do TJCE sobre as mesmas, em termos do reenvio prejudicial a que se refere o art. 177° do Tratado de Roma.

Supremo Tribunal Administrativo

Santos Serra

N.º Processo: 019303 • 14 Fev. 1996

Texto completo:

Suscitadas dúvidas sobre a interpretação de normas comunitárias em recurso interposto para o STA, e sendo essa questão pertinente para o desfecho de tal recurso, é de usar o mecanismo previsto no art. 177 do Tratado de Roma, para que o TJCE se pronuncie e decida, a título prejudicial, sobre a dita questão.

Supremo Tribunal de Justiça

Sousa Macedo

N.º Processo: 039650 • 23 Nov. 1988

Texto completo:

I - Sendo a revisão de sentença um recurso extraordinario e não um processo autonomo, e tendo o processo onde foi proferida a sentença a rever sido instaurado em 1987, não e aplicavel a revisão o novo Codigo de Processo Penal - artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo artigo unico da Lei n. 17/87, de 1 de Junho. II - A revisão de sentença so pode ser admitida nos casos especiais previstos na lei, devendo considerar-se taxativa a enumera...

Tribunal da Relação do Porto

Pinto Ferreira

N.º Processo: 9950482 • 07 Jun. 1999

Texto completo:

I - São válidas as cláusulas de resolução do contrato inseridas no contrato de aluguer de veículos sem condutor em que se concede poderes de resolução às partes. II - Para efeitos de resolução do contrato valem as normas relativas aos contratos em geral, designadamente, os artigos 432 n.2 e 436 n.1 do Código Civil, e não o artigo 1407 do mesmo Diploma, que diz respeito à resolução do contrato de arrendamento.

Tribunal da Relação de Lisboa

Simões Ribeiro

N.º Processo: 0004315 • 14 Jul. 1998

Texto completo:

I - A arguida que no exercício da condução automóvel atropela por sua culpa exclusiva, menor de 6 anos de idade, a quem causa lesões que produziram doença por 60 dias e que, não obstante ter imobilizado o veículo, só para examiná-lo, a cerca de 10 metros do local do embate e, logo retoma a sua marcha sem prestar qualquer assistência à menor, apesar de se ter certificado de que ela tinha ficado ferida e de saber que a sua conduta era contrária à Lei; teria cometido, à data dos factos, crime de...

Tribunal da Relação de Lisboa

Henriques Eiras

N.º Processo: 0313523 • 09 Dez. 1993

Texto completo:

I - A revogação do DL n. 14/84, de 1984/01/11, tem de interpretar-se restritivamente no sentido de que só se refere à matéria relativa à medida de restrição ao uso do cheque e à competência do tribunal. II - Permanece válida a ressalva do art. 7 n. 1 do DL n. 78/87, de 1987/02/17, quanto aos processos instaurados até 1 de Janeiro de 1988, integralmente aplicável aos processos por crime de emissão de cheque sem provisão.

Tribunal da Relação de Lisboa

Freitas De Carvalho

N.º Processo: 0092232 • 04 Maio 1995

Texto completo:

I - A lei aplicável à expropriação por utilidade pública é a que vigorar à data da respectiva declaração no Diário da República. II - A nulidade das normas feridas de inconstitucionalidade determina a invalidade dos actos jurídicos praticados ao abrigo das mesmas quer se trate de actos administrativos quer se refiram a negócios jurídicos. III - É nula a avaliação dos peritos que fez aplicação dos ns. 1 e 2 do art. 30 do Decreto-Lei 845/76, que foram declarados inconstitucionais, com força ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Santos De Sousa

N.º Processo: 0002993 • 03 Jul. 1996

Texto completo:

I - Na ausência de tratado ou convenção internacional, não é aplicável a lei penal portuguesa a factos praticados fora do território nacional, por cidadão português que não foi encontrado em Portugal respeitante aos crimes de abuso de confiança, ameaça com arma de fogo, falsificação de documento e burla agravada. II - No caso referido no item I para que fosse aplicada a lei penal portuguesa, era necessário ter sido provado que os ditos crimes também eram provados pela lei mexicana e que embo...

Tribunal da Relação de Lisboa

Filomena C Lima

N.º Processo: 0020175 • 27 Maio 2003

Texto completo:

I - O regime processual penal criado pelo D.L. nº 320-C/00 de 15 de Dezembro não se aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. II - É que da sua aplicação imediata resulta um agravamento da posição processual do arguido e uma quebra de harmonia e unanimidade dos vários actos já praticados no processo.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ferreira Girão

N.º Processo: 0002892 • 23 Abril 1998

Texto completo:

I - A exequibilidade de um título afere-se pela lei vigente à data da propositura da acção a que o mesmo serve de fundamento. II - A expressão "quantia determinada" aludida na al. c) do art. 46 do CPC (redacção anterior) equivale à de prestação pecuniária líquida.

Tribunal da Relação de Lisboa

Granja Da Fonseca

N.º Processo: 0050985 • 21 Out. 1997

Texto completo:

I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, quanto às causas de interrupção e suspensão previstas no DL n. 433/82, de 27/10, ser interposto pelo CP no que àquelas concerne. II - É aplicável às contra ordenações o disposto no artigo 121 n. 3, do CP revisto, por força do artigo 32 daquele DL e ainda por razões ligadas à unidade do sistema jurídico.

Tribunal da Relação de Lisboa

Isabel Martins

N.º Processo: 0022175 • 13 Jan. 1998

Texto completo:

I - O princípio da retroactividade penal mais favorável não opera no momento da determinação abstracta do Tribunal Competente para o julgamento. II - Este há-de resultar, exclusivamente, mesmo quando se esteja em face de sucessões de leis penais, da pena prevista pela lei vigente no momento da prática do facto. III - A qualificação jurídica dos factos, pela lei vigente na data da sua prática, impõe-se dos tribunais em conflito.

Tribunal da Relação de Lisboa

Silva Pereira

N.º Processo: 0090672 • 06 Dez. 2001

Texto completo:

O art. 5º, nº 2 alínea e) do RAU é aplicável aos arrendamentos anteriores à sua entrada em vigor.

Tribunal da Relação de Lisboa

Santos Monteiro

N.º Processo: 0007143 • 30 Abril 1997

Texto completo:

I - A competência fixa-se no momento em que a acusação é deduzida. II - Sendo o Tribunal Colectivo o competente para julgamento à data de dedução da acusação, continua aquele a sê-lo, se, lei posterior, atribuir a competência - funcional - ao Tribunal Singular.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ponce Leão

N.º Processo: 0086422 • 29 Jun. 1995

Texto completo:

I - Em princípio, é a lei de contrato que deve regular os efeitos da mora; II - Tendo sido o contrato-promessa celebrdao no domínio do art. 830 do CC (versão do DL n. 236/80) e verificando-se a falta de cumprimento na vigência dessa versão, é à luz daquela redacção que se deve dirimir o pleito e não à luz da versão daquele preceito de 1986 (DL 379/86); III - O DL no 379/86 não é meramente interpretativo.