Supremo Tribunal de Justiça • 09 Dez. 1992

N.º Processo: 083144

Olimpio da Fonseca

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Não é válido no direito português o princípio geral de direito internacional que impõe a supremacia da fonte internacional sobre a fonte interna de direito, particularmente no tocante ao disposto sobre o endosso nos artigos 13 e 14 da LULL, prevendo o artigo 8 n. 2 da Constituição apenas o modo como a norma de direito internacional obtem e perde vigência na ordem jurídica portuguesa, nada dispondo sobre o primado da mesma norma.

Supremo Tribunal de Justiça • 28 Jan. 1988

N.º Processo: 075221

Abel Delgado

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I - Face ao disposto no seu artigo 8, resulta estar estabelecido na Constituição da República o princípio da recepção automática das normas e princípios de direito internacional geral e comum e, bem assim, das normas constantes de convenções internacionais vinculativas do Estado Português, ou seja, dos tratados e acordos internacionais que abranjam Portugal. II - No que respeita ao direito internacional convencional, é necessário que tenha havido aprovação ou ratificação, bem como a sua pub...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 05 Out. 2011

N.º Processo: C-366/10 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERALJULIANE KOKOTTapresentadas em 6 de Outubro de 2011 1Processo C‑366/10The Air Transport Association of America e o.[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice of England and Wales, Queen’s Bench Division, Administrative Court (Reino Unido)]«Ambiente – Gases com efeito de estufa – Licenças de emissão – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia (‘Regime de comércio de licenças de emissão da UE’) – ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Jun. 1985

N.º Processo: 0000604

Pedro Macedo

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I - Em Direito Internacional Privado há que respeitar o recurso ao princípio que reconhece os direitos adquiridos. II - Assim, um trabalhador bancário que numa ex-colónia, ao serviço de um Banco da Metrópole, tinha a classe "A", deve ser respeitado pelo mesmo Banco, sua entidade patronal, nessa classe, no momento em que ele passa a trabalhar no espaço jurídico português continental.

Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Abril 2016

N.º Processo: 244/11.0 TELSB-F.L1-5

Orlando do Nascimento

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Pré-visualização: 1.-No âmbito de inquérito criminal relativo a eventuais crimes de abuso de confiança qualificado, p. e p. pelo art.º 205.º, n.ºs 1 e 4, al. b), do C. Penal, e burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. a), do C. Penal, em 2/3/2016 foi realizada busca nas “instalações” de uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas (SROC), em Lisboa, com a presença e direção do Mm.º Juiz de Instrução Criminal, na qual foram apreendidos documentos identificados no auto respetivo “....

Tribunal da Relação de Évora • 25 Jun. 2015

N.º Processo: 3405/12.0TBSTB.E1

Bernardo Domingos

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Pré-visualização: Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Proc.º N.º 3405/12.0TBSTB.E1 (Apelação – 1ª Secção) Recorrente: (…) Recorrido: Conservador do Registo Predial de Palmela e (…) * Relatório1 (…), com os sinais dos autos, ao abrigo do disposto no art. 131º do Código do Registo Predial, interpôs recurso do despacho do Exm.º Sr. Conservador da Conservatória do Registo Predial de Palmela, pelos quais foi indeferido liminarmente o pedido de anulação do acto de registo requerido ...

Supremo Tribunal de Justiça • 27 Nov. 1976

N.º Processo: 066277

Miguel Caeiro

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Face ao artigo 19 do Reg. para evitar abalroamentos no mar de 1948 (aceite como direito interno pelo Decreto-Lei 493/70 de 23 de Outubro), o culpado de abalroamento é o navio que marcar o outro pelo seu estibordo.

Supremo Tribunal de Justiça • 29 Maio 2012

N.º Processo: 137/06.2TVLSB.L1.S1

Marques Pereira

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:             No Tribunal Cível de Lisboa, Hospital de Egas Moniz, SA intentou acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra Embaixada da República de S. Tomé e Príncipe, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 15.026,35, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.             Alegou, para tal, que:             O Hospital de Egas Moniz é uma pessoa colectiva de direito privado, que prest...

Tribunal da Relação de Coimbra • 10 Maio 2016

N.º Processo: 2079/15.1T8CBR.C1

Maria João Areias

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Pré-visualização:   Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra (2ª Secção): I - RELATÓRIO J (…) intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra a República de Angola, pedindo a condenação do Réu a pagar a quantia global de 6.854.560,13 €, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos pelo facto de ter estado detido durante 233 dias, por ato praticado pelas autoridades judiciárias da Ré, alegando, em síntese: residindo então em Angola, onde exercia a sua atividade pro...

Tribunal da Relação de Évora • 15 Jan. 2015

N.º Processo: 502/14.1TMFAR.E1

Mata Ribeiro

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Pré-visualização: Apelação n.º 502/14.1TMFAR.E1 (2ª secção cível) ACORDAM 0S JUÍZES DA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA O Magistrado do Ministério Público, em representação do Estado Português/Direção Geral de Reinserção Social (DGRS), ao abrigo do disposto no art. 3°/1 a) do Estatuto do Ministério Público e nos arts 1°, 3°, 4°, 6°, 7° a) e f) e 12° da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída em Haia em 25/10/80), veio propor contra (…), ação tutelar comum co...

Tribunal Central Administrativo Sul • 23 Nov. 2004

N.º Processo: 00532/03

Joaquim Pereira Gameiro

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Pré-visualização: I – A Fazenda Pública, inconformada com a sentença do Mmo. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa – 3º Juízo/1ª Secção -, que julgou procedente a impugnação deduzida por A ... na sequência do indeferimento parcial da reclamação graciosa referente ao IRS de 1992 e determinou a restituição ao impugnante do montante de 1.492.072$00 retido na fonte, recorre da mesma para este Tribunal pretendendo a sua revogação. Nas suas alegações de recurso formula as conclusões seguintes: 1 – Pel...

Tribunal da Relação do Porto • 12 Nov. 2001

N.º Processo: 0111018

Marinho Pires

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À actualização das pensões devidas a trabalhador sinistrado, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e subsequentes, é aplicável o disposto nos artigos 6 a 8 do Decreto-Lei n.142/99, de 30 de Abril e artigos 3 e 4 n.1 das Portarias 1069/99, de 10 de Dezembro e 1141-A/00, de 30 de Abril.

Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Março 1993

N.º Processo: 0051871

Almeida Amaral

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Em relação a pessoa falecida de nacionalidade chinesa, a Lei Portuguesa (artigo 2 do Dec 36987, de 24.07.48) atribui competência à Lei Chinesa para regular a sucessão. Nos termos dos artigos 36 do Direito das Sucessões aprovado pelo 6 Congresso Nacional Popular da China, em vigor a partir de 01.10.85, e 149 e 150 dos princípios gerais de direito civil, aprovados na quarta secção desse Congresso, em 12.04.86, quanto à sucessão de bens de cidadão Chinês localizados fora da República Popular Ch...

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Jun. 1992

N.º Processo: 003306

Barbieri Cardoso

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I - O contrato de trabalho a bordo a que se refere o artigo 8 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, continua a ser regulado pelo Decreto-Lei n. 45968 e pelo Decreto n. 45969, ambos de 15 de Outubro de 1964. II - O armador não proprietário e o proprietário não armador do navio respondem solidáriamente por todas as obrigações a favor dos tripulantes que resultem da matrícula - parágrafo 7 do artigo 46 do Decreto-Lei n. 45968.

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Abril 1988

N.º Processo: 075638

Mário Afonso

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I - No que respeita a defeituoso cumprimento de contrato de transporte internacional de mercadoria por estrada, o direito de accionar caduca nos termos do n. 1 do artigo 32 da CMR (Convenção Relativa ao Transporte Internacional de Mercadoria por Estrada - concluida em Genebra em 18 de Maio de 1956 e aprovada para adesão por Portugal, mediante o Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965). II - Ainda que no texto do mencionado artigo 32 se fale de "prescrição", a verdadeira natureza juridic...

Tribunal da Relação de Évora • 06 Nov. 2008

N.º Processo: 2416/08-3

Eduardo Tenazinha

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Pré-visualização: * PROCESSO Nº 2416/08 - 3 * ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA *“A”, súbdito britânico, residente em …, Inglaterra, “B”, súbdito britânico, residente em …, Inglaterra, “C”, súbdito britânico, residente em …, Inglaterra, e “D”, súbdita britânica, residente em …, Inglaterra, requereram (28.5.2004) na Comarca de … a instauração de inventário facultativo por óbito de seu pai “E”, súbdito britânico, casado com “F” sob o regime da separação de bens, falecido no dia 8.10.2001, intestado e sem que...

Tribunal da Relação de Guimarães • 28 Out. 2007

N.º Processo: 1406/07-2

Nazaré Saraiva

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Pré-visualização: Acordam, em audiência, os Juízes da Relação de Guimarães Nos autos de recurso de Impugnação Judicial nº 2278/07.0TBBRG, do 4º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga, foi proferido despacho judicial (cfr. fls 24 a 27) que julgou improcedente a impugnação da decisão da Direcção Geral de Viação que aplicou ao arguido A, pela autoria da contra-ordenação prevista e punida pelos arts 27º, nºs 1 e 2, al. a), 2, 138º e 145º, al. c), todos do Código da Estrada, a sanção acessória de inibição de c...

Tribunal da Relação do Porto • 05 Maio 1993

N.º Processo: 9340089

Vaz Santos

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I - Ao revogar expressamente no seu artigo 12, nº 1, o penúltimo parágrafo do nº 1, do artigo 46, do Código da Estrada, o Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril, tão somente teve em vista a revogação desta disposição enquanto referida à condução de veículos automóveis ligeiros e pesados e não de motociclos. II - Até à entrada em vigor dos artigos 1 e 56, do Decreto-Lei nº 117/90, de 5 de Abril, a matéria respeitante à condução de motociclos, por quem não estiver legalmente habilitado, continu...

Tribunal da Relação do Porto • 17 Jan. 1990

N.º Processo: 9051152

Judak Figueiredo

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O instituto da prescrição do procedimento criminal tem natureza substantiva. Para que se considere extinto por prescrição o procedimento criminal atinente a uma conduta tida como delituosa por diplomas legais que se sucedem no tempo, há que atender ao que dispõe, globalmente, cada um de tais diplomas e não a normas isoladas de um e outro. E terá de optar-se, a esta luz, pelo regime que em conjunto seja mais favorável, concretamente, ao agente da infracção ou infracções.

Tribunal da Relação do Porto • 30 Maio 1994

N.º Processo: 9331373

Bessa Pacheco

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I - À acção especial de recuperação de empresa proposta em 16/10/92 com base nas disposições do Decreto-Lei n. 177/86, de 02/07, tendo vindo a ser declarada a falência por a assembleia de credores nada ter deliberado no respectivo prazo, não são de aplicar as disposições do novo Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ( Decreto-Lei n. 132/93, de 23/04 ), mas sim as normas vigentes ao tempo da sua propositura. II - É que, embora os citados diplomas legais se r...