Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Hélder Almeida

N.º Processo: 1586/06.1YRCBR • 26 Jun. 2007

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I- Não tendo as partes designado a lei aplicável ao contrato de agência celebrado, e porque se trata de uma situação jurídica plurilocalizada, é em face da Convenção de Haia de 1978 sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e Representação (aprovada para ratificação pelo D.L. nº 101/79, de 18 de Setembro, que vigora em Portugal desde 1992, consoante Aviso nº 37/92, publicado no D. R., I série A, de 1-04-92, pág. 1588) que se tem de determinar a lei inserente da disciplina regulad...

Tribunal da Relação de Évora

Relator: Mário Serrano

N.º Processo: 540/2002.E1 • 16 Jun. 2010

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1 - A compropriedade não se confunde com a comunhão emergente de um regime matrimonial de bens: aquela pressupõe um título de aquisição de um bem em que ambos os comproprietários intervenham, enquanto esta significa que um bem adquirido apenas por um dos cônjuges passa a ser bem comum do casal. 2 - «Os bens comuns dos cônjuges constituem objecto, não duma relação de compropriedade, mas duma propriedade colectiva». «Na propriedade colectiva há um direito uno, enquanto na compropriedade há u...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Isabel São Marcos

N.º Processo: 2079/09.0TTPNF.P1.S1 • 04 Jul. 2013

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1.O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as consequências previstas no artigo 123º, número 1 do mesmo diploma legal. 2. À cessação unilateral do...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Gregório Silva Jesus

N.º Processo: 832/07.9TBVVD.L2.S2 • 18 Jun. 2013

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I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal, no Consulado-Geral da República Federativa do Brasil, em Lisboa, referente ao seu património si...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Dias Simão

N.º Processo: 004048 • 26 Out. 1994

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I - Tendo o trabalhador sido contratado como assalariado do Consulado Português nos Estados Unidos da América do Norte, tal contrato é regulado, não pelo ordenamento jurídico português, mas pela lei americana, por ser esta lei que os sujeitos do contrato de trabalho tiveram em vista, no momento dessa celebração, havendo, assim, um acordo tácito de vontades - artigo 217, n. 1 do Código Civil. II - E os preceitos dessa lei estrangeira só serão inaplicáveis se deles resultar "ofensa dos princíp...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Freitas Vieira

N.º Processo: 125/09.7TBLSD.P1 • 03 Fev. 2011

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I - No que respeita às causas de resolução do contrato de arrendamento, aplica-se o disposto no NRAU, mesmo aos arrendamentos de pretérito, face ao preceituado nos art.ºs 27.º e 59.º, n.º 1, ambos da Lei n.º 672006, de 27/2, e 12.º, n.º 2, 2.ª Parte do C. Civil; II - Assim, tendo o NRAU posto termo à taxatividade dos fundamentos para resolução do contrato de arrendamento por parte do senhorio, é aplicável o regime geral dos contratos, designadamente o art.º 1083.º do C. Civil; III - Para al...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Bogarim Guedes

N.º Processo: 061920 • 20 Fev. 1968

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I - O n. 2 do artigo 289 do Codigo de Processo Civil de 1961, não estabelece um prazo de caducidade de direitos, nem das acções a que se reporta, mas um prazo de processo. II - Ao computo desse prazo e aplicavel o artigo 148 do Codigo de Processo Civil de 1961.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Do Carmo Silva Dias

N.º Processo: 1848/11.6TBPRD.P2 • 30 Jan. 2013

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I - A importância de toda a legislação relacionada com a Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) prende-se com o “desempenho ambiental” e com compromissos internacionais e comunitários assumidos pelo Estado Português, estando em causa uma gestão sustentável, o elevar da qualidade ambiental, a qualidade de vida, o bem-estar social, estabelecendo-se, por isso, uma cadeia de responsabilidades, que vincula todos os intervenientes no ciclo de vida da gestão do RCD. II - Tendo a arguida...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Jose Mesquita

N.º Processo: 98S131 • 30 Set. 1998

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I - Numa acção derivada do despedimento de uma cidadã portuguesa admitida para trabalhar, pelo Estado português, no Consulado de Portugal em Nantes (França), mediante contrato de assalariamento verbalmente celebrado, sendo a acção proposta em Portugal e contra o Estado português, verifica-se uma situação de direito internacional privado, havendo ligação ao ordenamento jurídico português, pois que em Portugal foi proposta a acção, sendo autora uma cidadã portuguesa e réu o Estado português (le...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Sa Nogueira

N.º Processo: 98P556 • 24 Set. 1998

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I - Na determinação da lei penal intertemporal concretamente mais favorável, há que atender, em conjunto, aos seguintes factores: a) - enquadramento jurídico-penal dos factos à luz de cada uma das leis; b) - existência ou não de factores que tenham como efeito a aplicação de regimes punitivos especiais, como sucede com as consequências decorrentes de uma eventual desistência da queixa válida para os aspectos da ilicitude ou da punibilidade; c) - impossibilidade de submissão dos factos a enqua...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduardo Petersen Silva

N.º Processo: 2079/09.0TTPNF.P1 • 11 Jul. 2012

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I - O reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU) só deve determinar-se quando ocorre dúvida quanto à interpretação de direito comunitário aplicável ao litígio. II - Na falta de demonstração de procedimento concursal, não é possível a conversão da nulidade de contrato a termo celebrado com a Administração Pública, por efeito da Lei 23/2004 de 22 de Junho. III - A interpretação da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28.06.99, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UN...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Durval Morais

N.º Processo: 0120614 • 05 Jun. 2001

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O contrato de concessão comercial é um contrato atípico, através do qual o concessionário se obriga a comprar ao concedente certos e determinados bens, com o fim de os revender ao público em determinada zona. Na falta de regulação pelas partes quanto à sua disciplina, tal contrato há-de reger-se pelas normas dos contratos em geral e, se necessário, pelas disposições dos contratos nominados relativamente aos quais apresenta mais forte analogia, designadamente o contrato de agência.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Ramiro Correia

N.º Processo: 9310638 • 06 Out. 1993

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I - A detenção para consumo próprio de estupefacientes ( heroína ) é punível, nos termos do artigo 36, alínea a) do Decreto-Lei n. 430/82, de 12 de Dezembro com prisão até 3 meses e multa até 90 dias; II - No regime do Decreto-Lei n. 15/93 - artigo 40 - tal conduta é punível com prisão até 3 meses ou com pena de multa; III - Impondo a matéria de facto provada a prisão efectiva, deve optar-se, na pena concreta, por este último regime, uma vez que se mostra mais favorável ao arguido, já que,...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Manuel Ramalho

N.º Processo: 9250813 • 30 Set. 1993

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I - Nas expropriações por utilidade pública a lei aplicável à determinação da indemnização é a vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública; II - O dano patrimonial sofrido pelo expropriado só será ressarcido de uma forma integral e justa se a indemnização corresponder ao valor comum do bem expropriado, ou seja, ao valor de mercado, ao seu valor de compra e venda; III - É jurisprudência unânime que, havendo divergência entre os laudos dos peritos, merece mais acolhimento o ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Abrunhosa De Carvalho

N.º Processo: 1.252/10.3TALRS.L1-9 • 17 Fev. 2011

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I – O conceito de armazenagem não pode ser coincidente com o de recolha, isto é, tem que entender-se que a preparação de resíduos para o seu transporte, ainda que implique deposição, mistura e mudança de transporte, não constitui armazenamento. II – Armazenamento sujeito à licença é a deposição temporária e controlada de resíduos, por prazo determinado, antes do seu tratamento, que excluí as operações de apanha, selectiva ou indiferenciada, de triagem e ou mistura de resíduos com vista ao se...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Camilo Camilo

N.º Processo: 9731224 • 11 Dez. 1997

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I - Aos procedimentos cautelares requeridos antes de 1 de Janeiro de 1997 são aplicáveis as regras ou normas constantes do Código de Processo Civil, na redacção anterior, mesmo após aquela data.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Oliveira Barros

N.º Processo: 9220801 • 14 Jan. 1993

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I - O valor da justa indemnização a arbitrar nos termos do disposto nos artigos 27, nºs. 1 e 2 e 28, nº 1, do Código das Expropriações ( Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro ) é o correspondente ao valor do bem expropriado no mercado de compra e venda, sem no entanto sujeição a factores especulativos. II - O " jus aedificandi " há-de ser um dos factores de fixação valorativa nas situações em que os respectivos bens envolvam mais do que uma expectativa, uma muito próxima ou efectiva potenci...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Teresa Prazeres Pais

N.º Processo: 3485/05.5TVLSB.L1-8 • 11 Março 2010

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Em matéria de contratos de mediação e representação vigora a Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e Representação, de 1978 (Dec-Lei n. 101/79, de 18/9).Trata-se de Convenção com carácter universal cuja regulamentação, em sede de normas de conflitos, abrange o contrato de concessão comercial, como decorre do § 3º do seu art. 1º e que, como lei especial relativamente à Convenção de Roma (Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais) [1] , também de ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Ezagüy Martins

N.º Processo: 2848/10.9TVLSB.L1-2 • 17 Jan. 2013

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I - O reenvio prejudicial para o TJUE é, em princípio, facultativo, dependendo exclusivamente de decisão discricionária do tribunal nacional quanto à sua necessidade e oportunidade. II - Quando esteja em causa um acto claro ( acte claire ), sobre cujo sentido não haja qualquer dúvida razoável, a discricionariedade dos tribunais nacionais acaba por ser limitada. Neste caso os tribunais nacionais não devem proceder ao reenvio, mesmo quando este seja obrigatório. (Sumário elaborado pelo Relat...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Jerónimo Freitas

N.º Processo: 2357/08.6TVLSB.L2-6 • 27 Out. 2011

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I. O código civil espanhol prevê a obrigação de reparação do dano causado ao lesado, por parte daquele que por acção ou omissão, agindo com culpa ou negligência, lhe deu causa (art.1902.º), numa solução idêntica à consagrada pela nossa lei (art.º 483.º 1 do CC). II. Concluindo-se, face ao disposto no art.º 45.º do Código Civil português, que se aplica a lei do Estado Espanhol, a prescrição é igualmente regulada por esta lei quanto a todo o seu regime: prazos e modo de os contar, causas de su...