Supremo Tribunal Administrativo

Ernani Figueiredo

N.º Processo: 020984 • 04 Março 1998

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I - A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República. II - O direito anterior à Constituição de 1976, no qual se inclui o DL 44 158, de 17.1.62, não é invalidável por inconstitucionalidade derivada de violações atinentes à forma e competência dos actos normativos. III - Suscitada questão pertinente à interpretação dos arts. 9 e 12 do Tratado de Roma, reportada à incidência...

Supremo Tribunal Administrativo

Benjamim Rodrigues

N.º Processo: 022401 • 28 Jan. 1998

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I - O art. 177 do Tratado CE dispensa o reenvio prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário quando a solução se imponha com tal evidência para todas as jurisdições nacionais e para o TJCE que não deixe lugar a qualquer dúvida razoável (teoria do acto claro). II - Estão nesse caso as questões de saber se o art. 244 do Código Aduaneiro Comunitário prevalece sobre a regulamentação nacional sobre a mesma matéria e se as decisões referidas nos parágrafos 2 e 3 da mesma norma são da ...

Supremo Tribunal Administrativo

Moura Cruz

N.º Processo: 026980 • 11 Jul. 1995

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É vinculante para o Supremo Tribunal Administrativo a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a título prejudicial, de que o art. 37, n. 1, do Tratado de Roma e o art. 208, n. 1, do Acto de Adesão devem ser interpretados no sentido de que a obrigação de adaptação progressiva do monopólio do álcool etílico não implica necessariamente a abertura, durante o período de transição, de contingentes de livre importação, a partir dos outros Estados-Membros, dos produtos que são objec...

Supremo Tribunal Administrativo

Baeta De Queiroz

N.º Processo: 025414 • 06 Jun. 2001

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I - Não enferma de nulidade por falta de motivação o acórdão que, depois de dizer que as questões colocadas no recurso jurisdicional eram as mesmas que haviam sido postas ao tribunal recorrido, afirmou que as respostas dadas por este mereciam a sua concordância, após o que abordou, uma a uma, as conclusões do recurso para si interposto, explicitando as razões por que cada uma delas improcedia. II - Se acaso a fundamentação do acórdão não é convincente, ou se é insuficiente para fundar a reje...

Supremo Tribunal Administrativo

Brandão De Pinho

N.º Processo: 022891 • 09 Dez. 1998

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I - Os Tribunais Tributários de 1 Instância são competentes, em razão da matéria, para conhecer dos recursos de actos de liquidação de emolumentos notariais. II - O representante da Fazenda Pública tem legitimidade para intervir no processo de impugnação judicial da liquidação de emolumentos notariais. III - Suscitadas no processo questões atinentes a interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17.Jul.69, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 85/303/CEE, do C...

Supremo Tribunal Administrativo

Almeida Lopes

N.º Processo: 016974 • 23 Set. 1998

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A subposição 0406 20 90 do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE) n. 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que nela se inclui um queijo ralado que, no momento da importação, se apresenta, por causa do modo de embalagem e con...

Supremo Tribunal Administrativo

Gonçalves Loureiro

N.º Processo: 044876 • 23 Set. 1999

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I - A decisão do reenvio prejudicial nos termos do artigo 177 do TCE determina a suspensão da instância até ser proferida decisão no TJCE. II - Perante dúvidas fundadas sobre a interpretação e aplicação de normas de direito comunitário vinculante, justifica-se o uso do mecanismo previsto no artigo 177 do tratado que instituiu a CEE, submetendo ao Tribunal de Justiça da Comunidade as mencionadas questões de direito.

Supremo Tribunal Administrativo

Santos Botelho

N.º Processo: 044829 • 01 Jul. 1999

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É de ordenar a suspensão da instância nos termos dos artigos 276, n. 1, alínea c) e 279, n. 1, todos do C.P.C. até que seja decidido o reenvio prejudicial no Rec. 43.001, uma vez que as perguntas ali expressamente formuladas abrangem grande parte das questões essenciais à decisão do recurso jurisdicional.

Supremo Tribunal Administrativo

Brandão De Pinho

N.º Processo: 01754/02 • 26 Março 2003

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I - A eventual inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual foram liquidados emolumentos registrais não gera a nulidade da sua liquidação mas mera anulabilidade pelo que a sua impugnação graciosa ou contenciosa não pode ter lugar a todo o tempo. II - Face à globalidade de tais meios de reacção - reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e recurso contencioso - não resultam prejudicados os princípios da equivalência e da efectividade. III - É de indeferir o pedi...

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 025132 • 31 Out. 2000

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Suscitadas questões atinentes à interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17/7/69, justifica-se a interpelação do TJCE sobre as mesmas, em termos do reenvio prejudicial a que se refere o art. 177° do Tratado de Roma.

Supremo Tribunal Administrativo

Ernani Figueiredo

N.º Processo: 023308 • 17 Março 1999

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Suscitadas no processo questões atinentes à interpretação da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17.7.69, com as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho de 10.6.85, nomeadamentos dos seus arts, 10 e 12, reportadas aos emolumentos previstos no art. 3/1 e 4 da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, justifica-se a interpelação do TJCE sobre o ponto, em forma de reenvio prejudicial a que se refere o art. 177 do Tratado de Roma.

Supremo Tribunal Administrativo

Santos Serra

N.º Processo: 019303 • 14 Fev. 1996

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Suscitadas dúvidas sobre a interpretação de normas comunitárias em recurso interposto para o STA, e sendo essa questão pertinente para o desfecho de tal recurso, é de usar o mecanismo previsto no art. 177 do Tratado de Roma, para que o TJCE se pronuncie e decida, a título prejudicial, sobre a dita questão.

Supremo Tribunal de Justiça

Sousa Macedo

N.º Processo: 039650 • 23 Nov. 1988

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I - Sendo a revisão de sentença um recurso extraordinario e não um processo autonomo, e tendo o processo onde foi proferida a sentença a rever sido instaurado em 1987, não e aplicavel a revisão o novo Codigo de Processo Penal - artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo artigo unico da Lei n. 17/87, de 1 de Junho. II - A revisão de sentença so pode ser admitida nos casos especiais previstos na lei, devendo considerar-se taxativa a enumera...

Tribunal da Relação do Porto

Pinto Ferreira

N.º Processo: 9950482 • 07 Jun. 1999

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I - São válidas as cláusulas de resolução do contrato inseridas no contrato de aluguer de veículos sem condutor em que se concede poderes de resolução às partes. II - Para efeitos de resolução do contrato valem as normas relativas aos contratos em geral, designadamente, os artigos 432 n.2 e 436 n.1 do Código Civil, e não o artigo 1407 do mesmo Diploma, que diz respeito à resolução do contrato de arrendamento.

Tribunal da Relação de Lisboa

Simões Ribeiro

N.º Processo: 0004315 • 14 Jul. 1998

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I - A arguida que no exercício da condução automóvel atropela por sua culpa exclusiva, menor de 6 anos de idade, a quem causa lesões que produziram doença por 60 dias e que, não obstante ter imobilizado o veículo, só para examiná-lo, a cerca de 10 metros do local do embate e, logo retoma a sua marcha sem prestar qualquer assistência à menor, apesar de se ter certificado de que ela tinha ficado ferida e de saber que a sua conduta era contrária à Lei; teria cometido, à data dos factos, crime de...

Tribunal da Relação de Lisboa

Henriques Eiras

N.º Processo: 0313523 • 09 Dez. 1993

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I - A revogação do DL n. 14/84, de 1984/01/11, tem de interpretar-se restritivamente no sentido de que só se refere à matéria relativa à medida de restrição ao uso do cheque e à competência do tribunal. II - Permanece válida a ressalva do art. 7 n. 1 do DL n. 78/87, de 1987/02/17, quanto aos processos instaurados até 1 de Janeiro de 1988, integralmente aplicável aos processos por crime de emissão de cheque sem provisão.

Tribunal da Relação de Lisboa

Freitas De Carvalho

N.º Processo: 0092232 • 04 Maio 1995

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I - A lei aplicável à expropriação por utilidade pública é a que vigorar à data da respectiva declaração no Diário da República. II - A nulidade das normas feridas de inconstitucionalidade determina a invalidade dos actos jurídicos praticados ao abrigo das mesmas quer se trate de actos administrativos quer se refiram a negócios jurídicos. III - É nula a avaliação dos peritos que fez aplicação dos ns. 1 e 2 do art. 30 do Decreto-Lei 845/76, que foram declarados inconstitucionais, com força ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Santos De Sousa

N.º Processo: 0002993 • 03 Jul. 1996

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I - Na ausência de tratado ou convenção internacional, não é aplicável a lei penal portuguesa a factos praticados fora do território nacional, por cidadão português que não foi encontrado em Portugal respeitante aos crimes de abuso de confiança, ameaça com arma de fogo, falsificação de documento e burla agravada. II - No caso referido no item I para que fosse aplicada a lei penal portuguesa, era necessário ter sido provado que os ditos crimes também eram provados pela lei mexicana e que embo...

Tribunal da Relação de Lisboa

Filomena C Lima

N.º Processo: 0020175 • 27 Maio 2003

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I - O regime processual penal criado pelo D.L. nº 320-C/00 de 15 de Dezembro não se aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor. II - É que da sua aplicação imediata resulta um agravamento da posição processual do arguido e uma quebra de harmonia e unanimidade dos vários actos já praticados no processo.

Tribunal da Relação de Lisboa

Ferreira Girão

N.º Processo: 0002892 • 23 Abril 1998

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I - A exequibilidade de um título afere-se pela lei vigente à data da propositura da acção a que o mesmo serve de fundamento. II - A expressão "quantia determinada" aludida na al. c) do art. 46 do CPC (redacção anterior) equivale à de prestação pecuniária líquida.