Supremo Tribunal Administrativo • 25 Fev. 2016

N.º Processo: 01410/14

Ana Pauta Portela

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Pré-visualização: Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I-RELATÓRIO 1. A………… instaurou, em 9.4.2007, Acção Administrativa Especial no TAF de Sintra contra o MINISTÉRIO DA SAÚDE e a ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P. (ARSLVT), requerendo: - A declaração de ilegalidade, com efeitos circunscritos ao caso concreto, dos artigos 8.º e 10.º da Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de Janeiro, que fixa o prazo de pagamento das facturas, correspondentes à co...

Supremo Tribunal de Justiça • 17 Março 2016

N.º Processo: 588/13.6TVPRT.P1.S1

Ana Paula Boularôt

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Pré-visualização: ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I P, LDA, presentemente com a denominação AA, SA, instaurou acção declarativa contra BB, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de €7.318.759,30 (sete milhões trezentos e dezoito mil setecentos e cinquenta e nove euros e trinta cêntimos) a título de indemnização de clientela e indemnização por danos emergentes e lucros cessantes. Para o efeito, alegou que celebrou com a Ré um contrato de concessão comercial para comercialização do software pro...

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Maio 2016

N.º Processo: 2998/14.2TTLSB.L1.S1

Pinto Hespanhol

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Pré-visualização: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:                                                     I 1. Em 14 de agosto de 2014, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 1.ª Secção, AA ajuizou ação, com processo especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S. L., apresentando o formulário a que alude o artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, na redação do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro. Realizada a audiência de pa...

Supremo Tribunal de Justiça • 22 Abril 1999

N.º Processo: 99B087

Simões Freire

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA e BB demandaram o Município de Almada, em acção com processo ordinário, articulando, em síntese, que são proprietários do terreno e da casa nele construída, que identificam, direito que adquiriram por usucapião e por acessão industrial, que invocam, mas que por deliberação do Réu de 05-02-1988, foram ordenados o despejo sumário da casa e a demolição desta, concretizados com consequentes danos patrimoniais e não patrimoniais para eles, que especificam...

Supremo Tribunal de Justiça • 07 Out. 1988

N.º Processo: 001901

Gama Vieira

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I - Quanto ao exame efectuado pela junta medica na fase contenciosa do processo instaurado para efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho ou de doenças profissionais, ninguem põe em causa a vigencia, na actualidade, com as necessarias adaptações, dos artigos 52 e seu paragrafo unico, 53 e seus paragrafos 1 e 2, 54, 55, e 56 do Estatuto dos Tribunais do Trabalho. No sentido dessa vigencia, podera apontar-se tanto a circunstancia de tais dispositivos nunca terem sido revogado...

Supremo Tribunal de Justiça • 20 Abril 1988

N.º Processo: 039452

Alves Peixoto

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I - O Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio e quiçá também o Decreto-Lei 424/86 de 27 de Dezembro são organicamente inconstitucionais. II - Daí ser punido pelo n. 5 do artigo 36 do Contencioso Aduaneiro o contrabando de circulação cometido após publicação do primeiro daqueles diplomas, correspondendo-lhe, assim, processo correccional e, antes, inquérito preliminar da competência do Ministério Público. III - Não é aplicável uma lei processual nova que agrave o estatuto do arguido, desenhado pela ...

Supremo Tribunal de Justiça • 04 Out. 1988

N.º Processo: 076301

Soares Tome

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I - Nas acções de revisão e confirmação de sentença estrangeira não podem ser havidos como não provados factos que o Tribunal estrangeiro, segundo a sua actividade legal, tenha dado como demonstrados. II - Se a autora tivesse accionado o reu em Portugal com base em fundamentos de agressão moral e fisica, adulterio, e separação de facto por mais de seis anos, o Tribunal portugues tambem poderia sentenciar nos termos em que o fez o Tribunal da Africa do Sul.

Supremo Tribunal de Justiça • 02 Fev. 1988

N.º Processo: 075497

Gomes dos Santos

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I - Os requisitos de que depende a confirmação de sentença estrangeira são os que o artigo 1096 do Código de Processo Civil enumera nas alíneas a) a g), devendo o tribunal competente para a revisão verificar oficiosamente se concorrem os requisitos indicados nas alíneas a), f) e g) sem prejuízo de, também oficiosamente, negar a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apurar que falta alguns dos requisitos exigidos nas outras alíne...

Supremo Tribunal de Justiça • 24 Set. 1998

N.º Processo: 98P556

Sá Nogueira

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I - Na determinação da lei penal intertemporal concretamente mais favorável, há que atender, em conjunto, aos seguintes factores: a) - enquadramento jurídico-penal dos factos à luz de cada uma das leis; b) - existência ou não de factores que tenham como efeito a aplicação de regimes punitivos especiais, como sucede com as consequências decorrentes de uma eventual desistência da queixa válida para os aspectos da ilicitude ou da punibilidade; c) - impossibilidade de submissão dos factos a enqua...

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Set. 2006

N.º Processo: 06A2218

Nuno Cameira

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. Síntese dos termos essenciais da causa e do recurso 1. Em 13.10.98, no Tribunal de Círculo de Oliveira de Azeméis, AA, SRL, propôs uma acção especial para reconhecimento e concessão de exequatur relativamente a uma decisão (“ordinanza”, na língua italiana) de 17.3.98 ditada pelo Tribunal Cível italiano de Brescia contra BB, Ldª, pedindo que se declare reconhecida e executória em Portugal a refe­rida decisão, nos termos do art.º 34º da Convenção de Bru...

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Jun. 1991

N.º Processo: 002905

Roberto Valente

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A categoria profissional de um trabalhador não pode baixar nem ser prejudicada pela entrada em vigor de novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, que regule de modo diferente os pressupostos de acesso a essa categoria.

Supremo Tribunal de Justiça • 16 Nov. 2006

N.º Processo: 06B3020

Abílio Vasconcelos

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA e marido, BB, CC e marido, DD, e EE e mulher, FF intentaram a presente acção, com processo ordinário, contra: — GG e mulher, HH; — II e mulher, JJ; —LL e marido, MM, e —NN, Pedindo a condenação dos R.R. a: I- Reconhecer que os A.A., como beneficiários da deixa referida em 3) da p.i., apesar da declaração judiciosa de nulidade, esta é tão só de alcance e eficácia relativa, a convolar para deixa de valor, que vindicam ...

Supremo Tribunal de Justiça • 31 Out. 1991

N.º Processo: 042071

Sá Nogueira

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I - Os principios que regem o caso julgado penal não se articulam adequadamente com as regras do caso julgado civel que, assim, lhe são inaplicaveis. II - O Codigo de Processo Penal vigente não regulou os efeitos do caso julgado penal por entender que a sede propria para o fazer e a lei penal substantiva. III - Tal omissão deve ser suprida pelo recurso aos principios gerais do processo penal, fruto de longa e elaborada evolução e que se encontram consignadas no Codigo de Processo Penal de 1...

Supremo Tribunal de Justiça • 18 Fev. 1992

N.º Processo: 081550

Castro Mendes

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Não obsta a revisão e confirmação de sentença que na Africa do Sul decretou o divorcio entre portugueses, o facto de não constarem dela os factos impeditivos da vida em comum (causa petendi), desde que o tribunal desse pais seja o competente e as partes aceitem a força e autoridade do caso julgado; não ha na hipotese lugar a revisão de merito.

Supremo Tribunal de Justiça • 23 Março 1993

N.º Processo: 082367

Ramiro Vidigal

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I - O artigo 34 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959, mantem-se em vigor. II - Tal normativo não é inconstitucional.

Supremo Tribunal de Justiça • 15 Maio 2003

N.º Processo: 03B1361

Moitinho de Almeida

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A", requereu contra B e ao abrigo do disposto nos artigos 1094° e seguintes, do Código de Processo Civil, a revisão da sentença de 30 de Maio de 2001, proferida pelo Tribunal de Grande Instância de Creteil, França, que decretou o divórcio do casamento entre ambos celebrado, em 8 de Agosto de 1981 , condenou o Requerido a pagar à Requerente uma "prestação compensatória" de 17 53164€, e regulou o poder paternal, relativamente à menor C, filha do casal...

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Fev. 1991

N.º Processo: 079803

Martins Fonseca

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I - Em sede de revisão de sentença estrangeira, não ha lugar a apreciação dos fundamentos de facto da decisão, uma vez que a razão de ser do reconhecimento das sentenças estrangeiras assenta na aceitação da competencia do Tribunal de origem.

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Abril 1991

N.º Processo: 002800

Roberto Valente

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I - Estabelecendo-se no artigo 52 do Estatuto da Empresa "Imprensa nacional - Casa da Moeda, E.P." (decreto-lei n. 331/81 de 7 de Dezembro) que ao regime juridico do pessoal são aplicaveis as leis gerais do contrato individual de trabalho, as convenções colectivas de trabalho que obriguem a empresa e o estatuto pessoal da empresa, importa definir a sua relação hierarquica e que e a seguinte: a) regras constitucionais; b) normas internacionais: tratados ou convenções internacionais ratificados...

Supremo Tribunal de Justiça • 07 Março 1991

N.º Processo: 079549

Castro Mendes

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I - A revisão de sentença estrangeira e um processo especial e não pode realizar-se extrajudicalmente. II - A força e a autoridade de caso julgado estrangeiro so pode desencadear-se em Portugal apos obrigatorio exame por orgão jurisdicional portugues - artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.

Tribunal da Relação do Porto • 31 Jan. 2002

N.º Processo: 0131731

Saleiro de Abreu

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