Supremo Tribunal de Justiça • 09 Dez. 1992

N.º Processo: 083144

Olimpio Da Fonseca

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Não é válido no direito português o princípio geral de direito internacional que impõe a supremacia da fonte internacional sobre a fonte interna de direito, particularmente no tocante ao disposto sobre o endosso nos artigos 13 e 14 da LULL, prevendo o artigo 8 n. 2 da Constituição apenas o modo como a norma de direito internacional obtem e perde vigência na ordem jurídica portuguesa, nada dispondo sobre o primado da mesma norma.

Supremo Tribunal de Justiça • 28 Jan. 1988

N.º Processo: 075221

Abel Delgado

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I - Face ao disposto no seu artigo 8, resulta estar estabelecido na Constituição da República o princípio da recepção automática das normas e princípios de direito internacional geral e comum e, bem assim, das normas constantes de convenções internacionais vinculativas do Estado Português, ou seja, dos tratados e acordos internacionais que abranjam Portugal. II - No que respeita ao direito internacional convencional, é necessário que tenha havido aprovação ou ratificação, bem como a sua pub...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 05 Out. 2011

N.º Processo: C-366/10 (Conclusões)

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CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 6 de Outubro de 2011 1 Processo C‑366/10 The Air Transport Association of America e o. [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice of England and Wales, Queen’s Bench Division, Administrative Court (Reino Unido)] «Ambiente – Gases com efeito de estufa – Licenças de emissão – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia (‘Regime de comércio de lice...

Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Jun. 1985

N.º Processo: 0000604

Pedro Macedo

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I - Em Direito Internacional Privado há que respeitar o recurso ao princípio que reconhece os direitos adquiridos. II - Assim, um trabalhador bancário que numa ex-colónia, ao serviço de um Banco da Metrópole, tinha a classe "A", deve ser respeitado pelo mesmo Banco, sua entidade patronal, nessa classe, no momento em que ele passa a trabalhar no espaço jurídico português continental.

Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Abril 2016

N.º Processo: 244/11.0 TELSB-F.L1-5

Orlando Nascimento

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1.O art.º 84.º do EOROC não prevê, expressamente, qualquer limitação do segredo profissional da atividade de ROC no âmbito do processo criminal, mas a mesma decorre da aplicação dos princípios gerais na matéria. 2.Atentos os valores que um (segredo) e outro (processo criminal) se propõem assegurar, com a prevalência dos valores que adquiriram dignidade criminal, prima facie , dúvidas não haveria de que a limitação desse segredo, independentemente de se encontrar estabelecida na s...

Supremo Tribunal de Justiça • 31 Jan. 1996

N.º Processo: 088024

Martins Da Costa

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I - A expressão "questões de direito marítimo internacional", constante do artigo 7 n. 1 da Lei 35/86, de 4 de Setembro, deve ser interpretada no sentido de abranger os litígios emergentes de relações jurídicas de carácter marítimo e natureza internacional, independentemente do direito substantivo, interno ou internacional, que lhes seja aplicável. II - A nulidade dos pactos privativos de jurisdição dos tribunais portugueses, consignada nesse preceito, não é extensiva às convenções de arbitr...

Tribunal da Relação de Évora • 25 Jun. 2015

N.º Processo: 3405/12.0TBSTB.E1

Bernardo Domingos

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Em face do Direito Português, o testamenteiro nunca poderia registar em seu nome qualquer bem da herança, por não ter a qualidade de herdeiro e também nem sequer lhe seria permitido vender qualquer bem da herança, se não fosse cabeça de casal e pela lei Portuguesa o testamenteiro só pode ser cabeça de casal se não houver cônjuge sobrevivo (sendo as disposições testamentárias que a contrariem nulas e de nenhum efeito).

Supremo Tribunal de Justiça • 27 Nov. 1976

N.º Processo: 066277

Miguel Caeiro

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Face ao artigo 19 do Reg. para evitar abalroamentos no mar de 1948 (aceite como direito interno pelo Decreto-Lei 493/70 de 23 de Outubro), o culpado de abalroamento é o navio que marcar o outro pelo seu estibordo.

Supremo Tribunal de Justiça • 29 Maio 2012

N.º Processo: 137/06.2TVLSB.L1.S1

Marques Pereira

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I-O Direito Internacional Público comum (consuetudinário) prevê imunidades de jurisdição civil em relação aos Estados estrangeiros, às organizações internacionais e aos agentes diplomáticos, enquanto ao serviço de um Estado estrangeiro. Já não em relação às missões diplomáticas permanentes ( vulgo , embaixadas); II-A doutrina e a jurisprudência favorecem, hoje, uma concepção restritiva das imunidades de jurisdição dos Estados; III-São, no entanto, sensíveis as dificuldades na concretizaçã...

Tribunal Central Administrativo Sul • 23 Nov. 2004

N.º Processo: 00532/03

Joaquim Pereira Gameiro

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1. Constituem pressupostos da isenção de IRS prevista no art.º42.º do EBF que o beneficiário da mesma seja pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais, que a isenção resulte da aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional que a preveja ou por aplicação do princípio da reciprocidade acordado entre Estados, e que a remuneração tenha sido auferida exclusivamente no âmbito desse mesmo circunstancialismo. 2. Relativamente ao pessoal da NATO não existe qualq...

Tribunal da Relação de Évora • 15 Jan. 2015

N.º Processo: 502/14.1TMFAR.E1

Mata Ribeiro

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Tendo a criança a sua residência habitual na Suíça, com o pai e com a mãe, tem de considerar-se ilícita a deslocação que foi feita na companhia do pai para Portugal “sem o conhecimento e autorização da progenitora” (artigo 3º da Convenção de Haia - Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças).

Tribunal da Relação de Coimbra • 10 Maio 2016

N.º Processo: 2079/15.1T8CBR.C1

Maria João Areias

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1.- A imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros constitui uma regra de direito internacional segundo a qual um Estado soberano não pode ser demandado num tribunal de um outro Estado, traduzindo, assim, uma garantia que o Estado disfruta em relação a si próprio e aos seus bens e que impede que outros Estados exerçam jurisdição sobre os atos que realiza no exercício do seu poder soberano. 2.- Na consolidação da teoria relativa da imunidade de jurisdição do Estado, dela se consid...

Tribunal da Relação do Porto • 12 Nov. 2001

N.º Processo: 0111018

Marinho Pires

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À actualização das pensões devidas a trabalhador sinistrado, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e subsequentes, é aplicável o disposto nos artigos 6 a 8 do Decreto-Lei n.142/99, de 30 de Abril e artigos 3 e 4 n.1 das Portarias 1069/99, de 10 de Dezembro e 1141-A/00, de 30 de Abril.

Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Março 1993

N.º Processo: 0051871

Almeida Amaral

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Em relação a pessoa falecida de nacionalidade chinesa, a Lei Portuguesa (artigo 2 do Dec 36987, de 24.07.48) atribui competência à Lei Chinesa para regular a sucessão. Nos termos dos artigos 36 do Direito das Sucessões aprovado pelo 6 Congresso Nacional Popular da China, em vigor a partir de 01.10.85, e 149 e 150 dos princípios gerais de direito civil, aprovados na quarta secção desse Congresso, em 12.04.86, quanto à sucessão de bens de cidadão Chinês localizados fora da República Popular Ch...

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Jun. 1992

N.º Processo: 003306

Barbieri Cardoso

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I - O contrato de trabalho a bordo a que se refere o artigo 8 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, continua a ser regulado pelo Decreto-Lei n. 45968 e pelo Decreto n. 45969, ambos de 15 de Outubro de 1964. II - O armador não proprietário e o proprietário não armador do navio respondem solidáriamente por todas as obrigações a favor dos tripulantes que resultem da matrícula - parágrafo 7 do artigo 46 do Decreto-Lei n. 45968.

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Abril 1988

N.º Processo: 075638

Mario Afonso

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I - No que respeita a defeituoso cumprimento de contrato de transporte internacional de mercadoria por estrada, o direito de accionar caduca nos termos do n. 1 do artigo 32 da CMR (Convenção Relativa ao Transporte Internacional de Mercadoria por Estrada - concluida em Genebra em 18 de Maio de 1956 e aprovada para adesão por Portugal, mediante o Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965). II - Ainda que no texto do mencionado artigo 32 se fale de "prescrição", a verdadeira natureza juridic...

Tribunal da Relação de Évora • 06 Nov. 2008

N.º Processo: 2416/08-3

Eduardo Tenazinha

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É aplicável a Lei Portuguesa, ao caso de partilha por óbito de um cidadão inglês, residente em Portugal, sendo o acervo da herança constituído por um direito de crédito pecuniário.

Tribunal da Relação de Guimarães • 28 Out. 2007

N.º Processo: 1406/07-2

Nazaré Saraiva

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RECURSO PENAL

Tribunal da Relação do Porto • 05 Maio 1993

N.º Processo: 9340089

Vaz Dos Santos

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I - Ao revogar expressamente no seu artigo 12, nº 1, o penúltimo parágrafo do nº 1, do artigo 46, do Código da Estrada, o Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril, tão somente teve em vista a revogação desta disposição enquanto referida à condução de veículos automóveis ligeiros e pesados e não de motociclos. II - Até à entrada em vigor dos artigos 1 e 56, do Decreto-Lei nº 117/90, de 5 de Abril, a matéria respeitante à condução de motociclos, por quem não estiver legalmente habilitado, continu...

Tribunal da Relação do Porto • 17 Jan. 1990

N.º Processo: 9051152

Judak Figueiredo

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O instituto da prescrição do procedimento criminal tem natureza substantiva. Para que se considere extinto por prescrição o procedimento criminal atinente a uma conduta tida como delituosa por diplomas legais que se sucedem no tempo, há que atender ao que dispõe, globalmente, cada um de tais diplomas e não a normas isoladas de um e outro. E terá de optar-se, a esta luz, pelo regime que em conjunto seja mais favorável, concretamente, ao agente da infracção ou infracções.