Supremo Tribunal de Justiça • 04 Fev. 2016

N.º Processo: 536/14.6TVLSB.L1.S1

Lopes do Rego

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. A empresa pública regional AA, SA, com sede no ...., instaurou, nas Varas Cíveis de Lisboa, em 01/04/2014, acção declarativa, na forma de processo comum, contra o Banco...., SA, com sede em Lisboa, pedindo que sejam declarados nulos os contratos de derivados financeiros (swap relativos a taxa de juro) celebrados com o Banco/R. ou, subsidiariamente, que seja decretada a resolução dos contratos em causa, com fundamento na alteração das circunstância...

Supremo Tribunal Administrativo • 04 Dez. 2002

N.º Processo: 01261/02

Almeida Lopes

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Pré-visualização: Com fundamento em inconstitucionalidade da norma de incidência e em violação do direito comunitário, A..., com sede na Travessa ..., nº ..., ..., Lisboa, deduziu impugnação judicial contra o acto de liquidação de emolumentos do RNPC, no montante de 10 004 000$00, praticado em 8.7.99. Por sentença de fls. 202 e seguintes, foi a impugnação julgada improcedente por ter caducado o direito de deduzir impugnação judicial. Inconformada, a impugnante recorreu para este STA, tendo apresentado as suas al...

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Jun. 2014

N.º Processo: 7/14. 0YGLSB.S1

Helena Moniz

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Pré-visualização: Processo n.º 7/14. 0YGLSB.S1 Por estar em tempo, ter para o efeito legitimidade, ser advogado em causa própria e beneficiar de apoio judiciário, admito o Sr. Dr. AA a intervir neste autos como Assistente. Notifique. *** AA, veio requerer a abertura de instrução, ao abrigo do disposto no art. 287.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal (doravante, CPP), concluindo que “urge, por consequência, começar de novo toda a investigação, agora nesta outra subida sede judiciária.”. 1. AA apresen...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 18 Dez. 2014

N.º Processo: C-601/13 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALMELCHIOR WATHELET apresentadas em 18 de dezembro de 2014 1Processo C‑601/13Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica, SAcontraNersant — Associação Empresarial da Região de SantarémeNúcleo Inicial — Formação e Consultoria, L.da[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)]«Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Contrato de serviços — Adjudicação do contrato — Oferta economicamente mais vantajosa — Critérios...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Jan. 2015

N.º Processo: C-518/13 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)14 de janeiro de 2015 (*)«Reenvio prejudicial ― Concorrência ― Auxílios de Estado ― Artigo 107.°, n.° 1, TFUE ― Autorização concedida apenas aos táxis de Londres e não às viaturas de aluguer com condutor para utilizar os corredores reservados aos autocarros ― Conceito de ‘auxílio de Estado’ ― Recursos de Estado ― Vantagem económica ― Vantagem seletiva ― Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados‑Membros»No processo C‑518/13,que tem por o...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 18 Março 2014

N.º Processo: C-628/11 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)18 de março de 2014 (*)«Reenvio prejudicial — Artigo 18.° TFUE — Proibição de discriminações em razão da nacionalidade — Voos comerciais de um país terceiro com destino a um Estado‑Membro — Regulamentação de um Estado‑Membro que prevê que as transportadoras aéreas que não possuam uma licença de exploração emitida por este Estado‑Membro devem obter uma autorização para cada voo proveniente de um país terceiro»No processo C‑628/11,que tem por objeto um...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Fev. 2014

N.º Processo: C-419/12 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)13 de fevereiro de 2014 (*)«Reenvio prejudicial — Artigos 49.° TFUE, 101.° TFUE e 102.° TFUE — Atividade de aluguer de veículos com motorista — Situação puramente interna — Competência do Tribunal de Justiça — Pressupostos de admissibilidade»Nos processos apensos C‑419/12 e C‑420/12,que têm por objeto pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Itália), por deci...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 06 Fev. 2014

N.º Processo: C-528/12 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção) 6 de fevereiro de 2014 (*)«Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 78/660/CEE — Publicidade das contas anuais consolidadas de certas formas de sociedades — Aplicação das regras da publicidade dessas contas às sociedades abrangidas pelo direito de um Estado‑Membro e pertencentes a um grupo cuja sociedade‑mãe está abrangida pelo direito de outro Estado‑Membro»No processo C‑528/12,que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apre...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 31 Março 2014

N.º Processo: C-80/12 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)1 de abril de 2014 (*)«Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Impostos sobre as sociedades — Dedução fiscal — Grupos de sociedades e consórcios — Legislação nacional que permite a transferência de perdas entre uma sociedade pertencente a um consórcio e uma sociedade pertencente a um grupo, ligadas por uma ‘sociedade de ligação’ que faz parte, simultaneamente, do grupo e do consórcio — Condição de residência da ‘sociedade de ligação’ — D...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 02 Abril 2014

N.º Processo: C-301/12 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)3 de abril de 2014 (*)«Reenvio prejudicial — Ambiente — Conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Sítios de importância comunitária — Revisão do estatuto de um desses sítios em caso de ocorrência de fenómenos de poluição ou de degradação do ambiente — Legislação nacional que não prevê a possibilidade de as pessoas visadas requererem essa revisão — Atribuição às autoridades nacionais competentes de um po...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 08 Abril 2014

N.º Processo: C-74/13 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)9 de abril de 2014 (*)«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Códigos TARIC 7019 59 00 10 e 7019 59 00 90 — Regulamentos que criam direitos antidumping sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da China — Versões linguísticas divergentes — Dever de pagamento dos direitos antidumping»No processo C‑74/13,que tem por objeto um pedido de decisão preju...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Abril 2014

N.º Processo: C-190/12 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)10 de abril de 2014 (*)«Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Diferença de tratamento entre os dividendos pagos a fundos de investimento residentes e não residentes — Exclusão de isenção fiscal — Restrição não justificada»No processo C‑190/12,que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do a...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 19 Dez. 2013

N.º Processo: C-500/11 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)19 de dezembro de 2013 (*)«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 2200/96 — Regulamento (CE) n.° 1432/2003 — Agricultura — Organização comum de mercado — Frutas e produtos hortícolas — Organizações de produtores — Condições de reconhecimento pelas autoridades nacionais — Colocação à disposição de meios técnicos necessários para a armazenagem, o acondicionamento e a comercialização dos produtos — Obrigação de a organização, no caso de delegação d...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 13 Nov. 2014

N.º Processo: C-443/13 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)13 de novembro de 2014 (*)«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária — Regulamento (CE) n.° 2073/2005 — Anexo I — Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios — Salmonelas em carne fresca de aves de capoeira — Incumprimento dos critérios microbiológicos verificado na fase de distribuição — Regulamentação nacional que aplica sanções a um operador de uma empresa do setor alimentar que intervém ap...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 06 Nov. 2014

N.º Processo: C-335/13 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)6 de novembro de 2014 (*)«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.° 795/2004 da Comissão — Artigo 18.°, n.° 2 — Reserva nacional — Circunstâncias excecionais — Princípio da igualdade de tratamento»No processo C‑335/13,que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Scottish Land Court (Reino Unido), por decisão de 14 de junho de 2013, que d...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 11 Dez. 2014

N.º Processo: C-249/13 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)11 de dezembro de 2014 (*)«Reenvio prejudicial — Vistos, asilo, imigração e outras políticas relacionadas com a livre circulação de pessoas — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Direito de um nacional de um país terceiro em situação irregular de ser ouvido antes da adoção de uma decisão suscetível de afetar os seus interesses — Decisão de regresso — Di...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Out. 2014

N.º Processo: C-503/13 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALYVES BOTapresentadas em 21 de outubro de 2014 1Processos apensos C‑503/13 e C‑504/13Boston Scientific Medizintechnik GmbHcontraAOK Sachsen‑Anhalt — Die Gesundheitskasse (C‑503/13) ,Betriebskrankenkasse RWE (C‑504/13) [pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesgerichtshof (Alemanha)]«Reenvio prejudicial — Diretiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Defeito do produto — Caraterização — Estimuladores cardíacos e desfibrilhado...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 22 Out. 2014

N.º Processo: C-359/11 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)23 de outubro de 2014 (*)«Reenvio prejudicial — Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE — Proteção dos consumidores — Mercado interno da eletricidade e do gás natural — Legislação nacional que determina o conteúdo dos contratos celebrados com os consumidores abrangidos pela obrigação geral de fornecimento — Alteração unilateral do preço do serviço pelo profissional — Informação, em tempo útil antes da entrada em vigor dessa alteração, dos motivos, das cond...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Set. 2014

N.º Processo: C-382/13 (Conclusões)

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Pré-visualização: CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERALMACIEJ SZPUNARapresentadas em 10 de setembro de 2014 1Processo C‑382/13C. E. FranzenH. D. GiesenF. van den BergcontraRaad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos)]«Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigos 13.°, n.° 2 e 17.° ‑ Trabalho ocasional num Estado‑Membro diferente do Estado de residência — Legislação apl...

Tribunal de Justiça da União Europeia • 10 Set. 2014

N.º Processo: C-47/12 (Acórdão)

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Pré-visualização: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)11 de setembro de 2014 (*)«Reenvio prejudicial — Artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Regulamentação de um Estado‑Membro que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos — Método de dedução aplicado aos dividendos distribuídos por sociedades residentes num mesmo Estado‑Membro que...