Supremo Tribunal de Justiça • 23 Maio 1991

N.º Processo: 080612

Ricardo Velha

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I - O direito portugues consagrou, em materia de revisão de sentenças estrangeiras, o principio da revisão formal. II - Apenas nos casos previstos no artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil, ha lugar a uma revisão de merito. III - Mesmo nos casos de sentença estrangeira proferida contra cidadão portugues, e de excluir a revisão de merito, se a pretensão do seu reconhecimento e deduzida por esse cidadão portugues contra o qual foi proferida, pois que, nesse caso, renunciando ao s...

Supremo Tribunal de Justiça • 15 Jan. 1992

N.º Processo: 081118

Cabral de Andrade

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O direito de revisão de mérito que o artigo 1096 b) do Código de Processo Civil de 67 concede é um direito privado e renunciável.

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Março 1990

N.º Processo: 078625

Alcides de Almeida

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I - Deve ser confirmada a sentença estrangeira desde que dela constem juizos de valor sobre a materia de facto provada. II - Tem natureza adjectiva a enunciação dos factos provados pelo que a revisão de merito não pode incidir sobre eles.

Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Out. 2008

N.º Processo: 637/2008-2

Jorge Vilaça

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Pré-visualização: Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa – Relatório M, residente  em Lisboa, Instaurou a presente acção especial de revisão de sentença estrangeira contra: M, residente em Lisboa, Pedindo a confirmação da sentença transitada em julgado e proferida em processo que correu em França, pelo Tribunal de Grande Instância d’ Aix-En-Provence, que homologou o acordo de modificação do regime matrimonial de bens celebrado entre ambos. Foram juntas certidões da sentença e certidão do casamento...

Supremo Tribunal de Justiça • 22 Nov. 1990

N.º Processo: 079187

Cabral de Andrade

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I - Se e o cidadão portugues vencido na sentença estrangeira que vem requerer que ela seja revista e confirmada, concordando com a mesma, não se justifica a revisão de merito da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. II - A revisão de merito so se impõe se o portugues contra quem foi proferida a sentença a rejeita, opondo-se no processo de revisão, a sua confirmação.

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Dez. 1990

N.º Processo: 079243

Joaquim Carvalho

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I - E regulada pela lei portuguesa a entrega, decidida por sentença de tribunal estrangeiro, de bens sitos em Portugal (artigo 46 n. 1 do Codigo Civil). II - Para que aquela sentença possa ser confirmada importa averiguar se os factos provados justificam ou não, segundo a lei portuguesa, o reconhecimento do direito de propriedade ao autor. III - Ainda que se trate de decisão proferida em acção não contestada pelo requerido (de nacionalidade portuguesa), podera ser exigida a revisão de merit...

Tribunal da Relação de Lisboa • 08 Março 2007

N.º Processo: 9936/2006-6

Fernanda Isabel Pereira

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Maria, residente na Suíça, intentou acção declarativa, com processo especial, contra João, residente na Suíça, pedindo a revisão e confirmação da sentença estrangeira que lhes decretou o divórcio, alegando, em resumo, que em acção de divórcio intentada no Tribunal Cantonal do Cantão de Appenzell Assuerrhoden, Suíça, foi decretado o divórcio de ambos por sentença proferida em 4 de Julho de 2006. O requerido foi citado e não houve contestação. Cump...

Supremo Tribunal de Justiça • 24 Fev. 2011

N.º Processo: 179/08.3YRCBR.S1

Bettencourt de Faria

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I AA, residente na Suíça, intentou acção de revisão e confirmação de sentença de divórcio proferida por tribunal suíço (do cantão de Neuchâtel), contra BB, também residente na Suíça. Juntou os documentos de fls. 4 a 24. A ré contestou, alegando, em resumo, a existência de anterior sentença já proferida pelo Tribunal de Cantanhede que decretou o divórcio litigioso entre ambos, com culpa exclusiva do ora autor, pelo que a sentença suíça não deve ser con...

Tribunal da Relação do Porto • 18 Set. 2012

N.º Processo: 80/12.6YRPRT

Maria Cecilía Agante

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Pré-visualização: Revisão de Sentença Estrangeira 80/12.6YRPRT Acórdão Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório B…, solteira, maior, de nacionalidade portuguesa, com residência habitual em … . …. Lugano Suissa, e, em Portugal, na Rua …, n.° .., …, Tarouca, vem requerer revisão e confirmação de sentença estrangeira, contra C…, residente na Rua …, .., Vila Pouca de Aguiar, pedindo a revisão da sentença proferida em 26 de Janeiro de 1994, transitada em julgado em 13 de Setembro de 1994, pelo Tribunal...

Tribunal da Relação de Évora • 08 Nov. 2012

N.º Processo: 75/11.7YREVR

Maria Alexandra A. Moura Santos

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Pré-visualização: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA M… veio requerer contra H… que também usa o nome de H…, a revisão de sentença estrangeira nos seguintes termos: A requerente e o requerido casaram em 16/01/1981, em Sidney, na Austrália, casamento esse que foi dissolvido por divórcio decretado pelo Tribunal Federal da Austrália, por decisão proferida em 20/10/2005, transitada em julgado, em 21/11/2005. Sucede que a requerente não tem este divórcio nem qualquer estado civil averbado no bilhete de identida...

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Jan. 1996

N.º Processo: 085840

Machado Soares

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Não pode confirmar-se a sentença que nos EUA decretou o divórcio dos cônjuges, se tal sentença foi posteriormente anulada.

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Jan. 1984

N.º Processo: 071032

Santos Silveira

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É de confirmar uma sentença arbitral belga que condenou uma sociedade portuguesa por incumprimento de um contrato de venda de madeira, porquanto o tribunal arbitral belga é o competente e a sentença não ofendeu o direito privado português, que era o direito material competente, segundo a lei conflitual portuguesa. A sentença revidenda condenara a sociedade portuguesa em indemnização, por não entregar parte das prestações de madeira, cuja entrega se faria em Leixões, mercê da clásula F.O.B.

Supremo Tribunal de Justiça • 31 Março 1987

N.º Processo: 074724

Pereira Miranda

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I - Em sentença estrangeira contra portugues, se este a aceita, maxime requerendo a confirmação ou de outro modo inequivoco concordando com ela, não se justifica a revisão de merito insita na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. acab II - Este preceito concede, verificado o restante condicionalismo, um direito de revisão de merito ao portugues contra quem for proferida sentença estrangeira - - um direito privado e renunciavel.

Supremo Tribunal de Justiça • 27 Abril 1999

N.º Processo: 99A155

Garcia Marques

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I - Sempre que o caso concreto cabe no âmbito da aplicação da "Convenção de Bruxelas", as normas desta Convenção prevalecem sobre a regulamentação geral, contida nos artigos 65, 65-A, 99 e 1094 a 1102 do CPC. II - Se não for esse o caso, as normas nacionais mantêm a sua plena vigência, salvo se forem postergadas pelo disposto num dos instrumentos convencionais ressalvados pelo artigo 57 n. 1 dessa Convenção. III - O tribunal do exequatur, ao aplicar o disposto no n. 1 do artigo 27 e no par...

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Jan. 1985

N.º Processo: 072308

Alves Cortes

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I - A revisão de sentença estrangeira e de merito e não meramente formal, pelo que implica a apreciação dos factos apurados pelo tribunal que proferiu a decisão revidenda, a fim de tornar possivel o juizo da sua legalidade em face da lei portuguesa. II - Impõe-se, portanto, que a sentença estrangeira indique os factos concretos que conduziram a procedencia da acção, pois so assim e possivel verificar se eles integram qualquer das causas de divorcio adoptadas pela nossa lei - artigos 1779 e 1...

Tribunal da Relação do Porto • 14 Fev. 1991

N.º Processo: 0409873

Vasco Faria

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E de confirmar uma sentença estrangeira, verificando-se os necessarios requisitos legais.

Tribunal da Relação do Porto • 27 Abril 1993

N.º Processo: 9210791

Cardodo Lopes

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I - Na revisão de sentença estrangeira, em que seja exigível a revisão de mérito, esta não será possível se não constarem da sentença revidenda os factos que lhe serviram de fundamento. II - Do simples silêncio ou abstenção do demandado não pode concluir-se pela sua renúncia a essa revisão de mérito.

Tribunal da Relação do Porto • 11 Jun. 1991

N.º Processo: 0124753

Pereira Guedes

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E de confirmar uma sentença estrangeira desde que se verifiquem os necessarios requesitos legais.

Tribunal da Relação do Porto • 09 Abril 1991

N.º Processo: 0124622

Almeida e Silva

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1 - Esta excluida da revisão de merito a sentença estrangeira de divorcio ou de separação, por mutuo consentimento, pois foi proferida, a favor de ambos os conjuges e não contra eles. 2 - Ainda que se entendesse que aquela sentença fora proferida contra cidada portuguesa, não seria caso de proceder a revisão de merito a que alude a alinea g) do art. 1096 do CPC, ja que sendo ela a requerente da revisão e confirmação, não sofre duvida que assim manifestou a sua concordancia com a decisão revi...

Tribunal da Relação do Porto • 12 Março 1991

N.º Processo: 0309893

Ramos Fonseca

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I- Uma sentença estrangeira deve ser confirmada, verificando-se os respectivos requisitos legais. II- Em sentença estrangeira contra portugues, se este a aceita, designadamente requerendo a confirmação, não se justifica a revisão de merito.