Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Maio 1995

N.º Processo: 0334063

Santos Monteito

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I - A fixação da velocidade a que deve circular um veículo automóvel, na via pública, umas vezes é exógena, absolutamente fixada e de observância genérica. - Outras vezes é imposta por via endógena, que leva a adequá-la por razões de respeito à vida e património alheios. II - A prática imoderada de velocidade está ligada a um mau uso do veículo, no espírito do condutor vai amolecida a consciência da capacidade dinâmica do veículo, propulsora da máquina, confiada àquele, capacidade que, a...

Tribunal da Relação de Coimbra • 12 Dez. 2007

N.º Processo: 1124/07.9TALRA.C1

Orlando Gonçalves

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Pré-visualização: Acordam, em audiência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra. Relatório A..., portadora do BI n.º 4975180, residente em Estrada de Martinela, Arrabal, Leiria, foi condenada em 13 de Junho de 2006, no processo de contra-ordenação n.º 247478440, por decisão da D.G.V. - Leiria, pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida pelos art.27.º, n.º 1, 2, a) 2.º, 28.º, n.º 5,138.º e 145.º, al. b), todos do Código da Estrada, na sanção acessória de inibição de conduzir, pel...

Supremo Tribunal Administrativo • 10 Out. 1969

N.º Processo: 007819

Pamplona Corte Real

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Supremo Tribunal de Justiça • 02 Out. 1997

N.º Processo: 97B276

Almeida e Silva

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O preceito do Código da Estrada que manda reduzir especialmente a velocidade em certos locais impõe-se a todos os condutores de veículos de qualquer natureza, não estando isentos das respectivas sanções os condutores de veículos de tracção animal.

Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Maio 1992

N.º Processo: 0042261

Adriano Morais

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Não é de considerar como circulando com excesso de velocidade aquele condutor que se vê surpreendido na sua condução por um evento anormal e imprevisível (na hipotese um acidente em que interveio o veículo que o precedia) de tal sorte que o seu veículo, apesar da travagem efectuada, foi embater no veículo que o precedia.

Tribunal da Relação do Porto • 02 Dez. 1993

N.º Processo: 9320163

Manuel Ramalho

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Uma velocidade de cerca de 60 Kilómetros/hora ( dentro do limite autorizado ), não se demonstrando perda de domínio, nem descontrole da viatura, não faz presumir, segundo as regras da experiência comum, qualquer excesso de velocidade.

Tribunal da Relação do Porto • 16 Set. 1993

N.º Processo: 9320248

Oliveira Barros

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I - Para efeitos do nº 3 do artigo 7 do Código da Estada, freguesia não é sinónimo de localidade. II - Determinar se um acidente ocorreu ou não dentro de localidade não importa qualquer juízo conclusivo a extrair de factos alegados, mas é um facto material, concreto, objectivo, directa e imediatamente captável pelos sentidos, que, em vista do disposto no nº 1 do artigo 511 do Código de Processo Civil, pode e deve ser quesitado.

Tribunal da Relação do Porto • 31 Jan. 2002

N.º Processo: 0132088

Saleiro de Abreu

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Tribunal da Relação de Lisboa • 07 Out. 2003

N.º Processo: 5855/2003-5

Caral Amaral

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal  da   Relação de Lisboa: Em processo de contra-ordenação do Tribunal Judicial da Comarca de Loures por sentença de 25 de Março de 2003 foi o arguido F., condenado na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 dias – art. 27-1, 139 e 146 al. b) todos do Cód. Da estrada. Inconformado com o decidido interpôs recurso o arguido F. Que na motivação apresentada formulou as seguintes conclusões: (...) Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir: A 1ª instância deu ...

Tribunal da Relação de Évora • 03 Nov. 2015

N.º Processo: 10/15.3T8CCH.E1

Martins Simão

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - Relatório Por decisão de 28 de Abril de 2015 do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Coruche - Inst. Local – Sec. Comp. Gen. J1, proferida nos autos de recurso de contra-ordenação, com o número acima indicado, foi mantida a decisão da autoridade administrativa que aplicou ao arguido FAMV, id. a fls. 82, a sanção de inibição de conduzir pelo período de 120 dias. Inconforma...

Tribunal da Relação do Porto • 22 Março 2006

N.º Processo: 0515880

Borges Martins

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Pré-visualização: Acordam os juizes deste Tribunal da Relação: No Proc. n.º …./02.6, ….º Juízo Criminal da Comarca do Porto, foi condenado B…….., solteiro, ajudante de electricista, filho de C…… e de D……., nascido em 13 de Julho de 1982 em Paranhos, Porto e residente na Rua ….., n.º …., ….., Gondomar, como autor material de um crime de homicídio negligente, previsto e punido, pelo artigo 137.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão; como autor material de uma contra-ordenação, prevista pe...

Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Março 2017

N.º Processo: 210/11.5GDLRS.L1-9

Abrunhosa de Carvalho

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Pré-visualização: Nos presentes autos de recurso, acordam, em conferência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Na Secção Criminal da Instância Local de Loures, por sentença de 02/06/2016, constante de fls. 641/664, foi o Arg.[1] XXX, com os restantes sinais dos autos (cf. TIR[2] de fls. 237[3]) condenado nos seguintes termos: “… Pelo exposto, julgando procedente por provada a acusação, condeno o arguido XXX: a)         como autor de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário agravad...

Tribunal da Relação de Évora • 12 Set. 2017

N.º Processo: 2092/16.1T8SLV.E1

Maria Leonoe Esteves

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora No processo de contra-ordenação que correu termos no Ministério da Administração Interna, foi aplicada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a IG, devidamente identificada nos autos, para além da coima já paga, sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 dias, suspensa pelo período de 365 dias e condicionada à frequência de uma acção de formação no módulo velocidade, a frequentar durante o p...

Tribunal da Relação do Porto • 09 Março 1993

N.º Processo: 9120778

Almeida e Silva

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O conceito, de que o condutor deve circular a uma velocidade que lhe permita parar o veículo no espaço visível e livre à sua frente, pressupõe que não se verifiquem condições anormais ou factos imprevisíveis que alterem subitamente a visibilidade. Além disso, não são os condutores obrigados a prever ou contar com a falta de prudência de terceiros.

Tribunal da Relação de Coimbra • 21 Dez. 2004

N.º Processo: 2542/04

Rui Barreiros

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Pré-visualização: Acordam, na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra, no recurso de apelação nº 2542/04, vindo do 2º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo (acção ordinária nº 203/00): ... 6.1. É desta decisão que a autora interpôs recurso, concluindo as suas Alegações pela forma seguinte: «1º - A prova produzida, designadamente a prova documental e testemunhal, imporia resposta diversa aos quesitos 40º e 41º da base instrutória, designadamente que se respondesse a ambos negativamente, isto é, com...

Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Jan. 1999

N.º Processo: 0072826

Arlindo Rocha

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Não basta embater em algo que aparece pela frente para se poder dizer que o condutor do veículo embatente seguia a velocidade excessiva. Para tanto, pressupõe-se que aquele aparecimento na situação concreta, não foi anómalo.

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Jul. 1998

N.º Processo: 98A706

Lopes Pinto

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As tabelas de velocidade apenas são elemento de trabalho - têm um valor relativo e não se lhes pode conferir rigor matemático.

Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Out. 1992

N.º Processo: 0043696

Torres Veiga

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I - O conceito de "excesso de velocidade", como decorre dos números 1 a 3 do artigo 7. do Código da Estrada é resultante de factores de diversa índole, o que lhe confere natureza complexa: rigidez objectiva e flexibilidade subjectiva. Há limites imperativos a observar (n. 3 do art. 7); situações objectivas a respeitar (possibilidade de fazer parar o veículo no espaço visível, livre, à sua frente); factores vários a considerar e ponderar: qualidade e estado do veículo e da via e densidade de c...

Supremo Tribunal de Justiça • 22 Out. 1968

N.º Processo: 062278

Torres Paulo

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I - Proposta pela Fazenda Nacional uma acção em que pede que seja declarada nula, por simulada, uma venda, incorre em nulidade, por haver condenado em objecto diverso do pedido, a sentença que, julgando nula a venda, considerou valida para efeitos fiscais a doação dissimulada. II - Declarados nulos para efeitos civis os actos simulado e dissimulado, implica errada aplicação do artigo 162 do Codigo da Sisa a declaração pelos tribunais comuns da validade, para efeitos fiscais, do acto dissimul...

Supremo Tribunal de Justiça • 24 Fev. 2011

N.º Processo: 2355/06.4TBPNF.P1.S1

Lopes do Rego

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Pré-visualização: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. AA, BB, CC, DD, EE, FF e GG intentaram contra HH , Companhia de Seguros S.P.A. e Companhia de Seguros II, S.A., acção de condenação, com processo ordinário, para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, pedindo, a título principal, que a 1ª Ré seja condenada a pagar-lhes a quantia de € 248.849,31, acrescida de juros de mora contados a partir da citação e, subsidiariamente, que ambas as Rés sejam solidariamente conde...