Supremo Tribunal de Justiça • 22 Out. 1968

N.º Processo: 062278

Torres Paulo

Texto completo:

I - Proposta pela Fazenda Nacional uma acção em que pede que seja declarada nula, por simulada, uma venda, incorre em nulidade, por haver condenado em objecto diverso do pedido, a sentença que, julgando nula a venda, considerou valida para efeitos fiscais a doação dissimulada. II - Declarados nulos para efeitos civis os actos simulado e dissimulado, implica errada aplicação do artigo 162 do Codigo da Sisa a declaração pelos tribunais comuns da validade, para efeitos fiscais, do acto dissimul...

Tribunal da Relação do Porto • 06 Jun. 2012

N.º Processo: 11/06.2IDPRT-B.P1

Mouraz Lopes

Texto completo:

Pré-visualização: Processo 11/06.2idprt-B.P1 Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: I. RELATÓRIO. Nos autos supra identificados, o Ministério Público veio requerer que o sócio gerente da sociedade arguida, que foi igualmente arguido no processo, B…, seja solidariamente responsável pelo pagamento da pena de multa em que a sociedade arguida foi condenada nos termos do artigo 8º do RGIT e que se notifique o referido arguido para proceder ao pagamento restante da pena de multa em que a sociedad...

Tribunal da Relação do Porto • 15 Nov. 2006

N.º Processo: 0417390

Jorge França

Texto completo:

Pré-visualização: ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Nos autos de processo comum (singular) que, cob o nº ……/01.0TAVNG, correram termos pelo …..º Juízo Criminal do Porto, foi o arguido B……….., submetido a julgamento, pronunciado pela prática, em autoria material, de um crime de desobediência, previsto e punível pelo artigo 348º, número 1, alínea b), do Código Penal. Efectuado o julgamento, viria a ser proferida sentença, condenando o arguido, como autor material de um crime de desobediê...

Tribunal da Relação do Porto • 11 Maio 2005

N.º Processo: 0510053

Borges Martins

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação do Porto: No processo comum singular n° ../02, que corre termos no -ºJuízo criminal do Porto, sentenciou-se: “- Condenar o arguido, B....., como autor material de um crime de desobediência, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 167°, nos 1 e 3, do Código da Estrada, e 348°, n°1, alínea a), do Código Penal, na pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de € 25 (vinte e cinco euros), o que perfaz o montante global de € 1 500 (mil e qu...

Tribunal da Relação de Lisboa • 09 Nov. 1994

N.º Processo: 0330223

Dinis Alves

Texto completo:

I - No crime de corrupção, as "negociações" que conduzem à entrega ilegítima de um valor não se mostram em regra explicitas, apresentando-se antes recheadas de ambiguidades e de subentendidos: não se exige um suborno; apenas se sugere ou insinua. II - Comete o crime de corrupção activa o proprietário de uma pensão onde se pratica a prostituição que entrega valores a um chefe da polícia, que lhe prometera protecção policial, sob ameaça velada de lhe estragar o negócio, pondo-lhe a polícia à ...

Tribunal da Relação do Porto • 14 Dez. 2005

N.º Processo: 0443829

Antonio Gama

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam, em audiência, no Tribunal da Relação do Porto: Na ..ª Vara Criminal do Porto foi decidido: Condenar o arguido B........., como autor de um crime de abuso de confiança fiscal, relativamente a IVA, p. e p., à data dos factos pelo art.º 24º n.º 5 do Dec. Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei n.º 394/93 de 24 de Novembro (RJIFNA), actualmente p. e p. pelo artº105º n.º 5 da Lei 15/2001 de 5/6, na pena de dezasseis meses de prisão, que, nos termos do...

Tribunal da Relação do Porto • 10 Nov. 2010

N.º Processo: 14/07.0PTPRT.P1

Joaquim Gomes

Texto completo:

Pré-visualização: Recurso n.º 14/07.0PTPRT.P1 Relator: Joaquim Correia Gomes; Adjunta: Paula Guerreiro Acordam na 1.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto I.- RELATÓRIO. 1. No PCS n.º 14/07.0PTPRT do ..º Juízo Criminal do Tribunal do Porto, em que são: Recorrente: Ministério Público Recorrido/Arguido: B………. foi proferido despacho em 2010/Mai./18, a fls. 70-74 que decidiu rejeitar a acusação do Ministério Público contra o arguido no qual lhe imputava a prática, como autor material, de um crime de desobedi...

Tribunal da Relação do Porto • 24 Fev. 1993

N.º Processo: 9240038

Calheiros Lobo

Texto completo:

A desobediência a um sinal de paragem feito por um " agente regulador " do trânsito está prevista no nº 4 do artigo 7 do Código da Estrada e é punida, por força dele, no artigo 2, nº 4, parágrafos 1 e 3 do mesmo Código, tendo em conta os artigos 1 e 9 do Decreto-Lei 240/89, de 26/07.

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Nov. 1995

N.º Processo: 047872

Sá Ferreira

Texto completo:

I - O crime de prisão ilegal, do artigo 417 do Código Penal de 1982 (hoje 369 ns. 4 e 5), tinha lugar não só nos casos de conduta dolosa, mas também nos de negligência grave, muito próxima do dolo eventual, por se traduzir na omissão dos cuidados de diligência em que não incorre um homem medianamente prudente e avisado, mas tão só um indivíduo intoleravelmente descuidado e imprudente. II - O agente captor, nos casos de prisão em flagrante por crime de desobediência, para que não cometa o cri...

Supremo Tribunal Administrativo • 21 Jun. 1979

N.º Processo: 011421

Tomas de Resende

Texto completo:

Pré-visualização:

Tribunal da Relação do Porto • 28 Jan. 2009

N.º Processo: 0816480

Maria do Carmo Silva Dias

Texto completo:

Pré-visualização: (proc. n º 6480/08-1)*Acordam, em conferência, os Juízes do Tribunal da Relação do Porto:*I- RELATÓRIO No Tribunal Judicial de Gondomar, nos autos de processo abreviado nº …/08.9TAGDM-J do .º Juízo Criminal, foi proferida sentença, em 28/05/2008 (fls. 106 a 112), constando do dispositivo o seguinte: “Nestes termos e pelos fundamentos aduzidos, o tribunal decide: a) Absolver o arguido B………. da prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do CP, pelo qual ...

Tribunal da Relação de Évora • 20 Jun. 2006

N.º Processo: 718/06-1

Alberto Borges

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam, em audiência, os Juízes que compõem a Secção Criminal da Relação de Évora: 1. No Tribunal Judicial da Comarca de … foi julgado, no Proc. Comum Singular n.º …, o arguido J (melhor identificado na sentença de fol.ªs 165 a 173, datada de 16.12.2004), pela prática, em concurso real: - de um crime de condução perigosa, p. e p. pelo art.º 291 n.º 1 al.ª b) do Código Penal; - de um crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 158 n.º 3 do Código da Estrada, em conjugação com o disposto no art.º ...

Tribunal da Relação do Porto • 21 Abril 2010

N.º Processo: 184/06.4IDPRT.P1

Lígia Figueiredo

Texto completo:

Pré-visualização: 1ª secção criminal Proc. nº 184/06.4IDPRT.P1 ________________________ Acordam em conferência no Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO: Nos autos de processo comum (tribunal singular) n.º184/06.4IDPRT.P1, do ..º Juízo Criminal, …ª secção, do Porto o Magistrado do Ministério Público deduziu acusação contra os arguidos B………….. Ldª e C…………, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p.p. pelo artº 105º nº1 do RGIT. Requerida a abertura de instrução pelo arguido C…………., vieram am...

Tribunal da Relação do Porto • 18 Jun. 2008

N.º Processo: 0840087

Jorge Jacob

Texto completo:

Pré-visualização: Tribunal da Relação do Porto 4ª secção (2ª secção criminal) Proc. nº 87/08-4 Acordam em conferência no Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO: Nos autos de processo abreviado nº …./05.5GAVNF, do .º Juízo de Competência Criminal de Vila Nova de Famalicão, após julgamento com documentação da prova produzida em audiência, foi proferida sentença em que se decidiu nos seguintes termos: (…) Pelo exposto e sem mais considerações, decide-se julgar procedente a acusação e, em consequência: - c...

Tribunal da Relação do Porto • 03 Dez. 2003

N.º Processo: 0210615

Matos Manso

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam na Relação do Porto: Na Comarca de..... foi julgado o arguido Joaquim....., identificado nos autos, tendo sido absolvido da acusação que lhe imputava a prática de um crime de desobediência p.p. pelo art. 348º, n.º 1 do CP com referência ao art. 854º, n.º 2 do CPC. * *Dessa decisão interpôs o M.º P.º o presente recurso, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões: 1 -- Foi produzida em audiência prova bastante por forma a que a M.ma Juíza considerasse provado qu...

Tribunal da Relação do Porto • 24 Nov. 2004

N.º Processo: 0444024

Isabel País Martins

Texto completo:

Pré-visualização: ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL (2.ª) DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I 1. No processo comum n.º .../02.6TAVLG do 1.º juízo do Tribunal Judicial de Valongo, após julgamento perante tribunal singular, por sentença de 5 de Dezembro de 2003, foi decidido, no que ora releva, julgar a acusação procedente, por provada, e condenar o arguido B.........., pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão, substituídos por 90...

Tribunal da Relação do Porto • 11 Fev. 2004

N.º Processo: 0344549

Dias Cabral

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam em audiência no Tribunal da Relação do Porto. No tribunal Judicial de Lousada foi submetido a julgamento, em processo comum singular, Carlos..., devidamente identificado nos autos, tendo sido absolvido do crime de desobediência p. e p. no artº 348º, nº 1 do CP, por referência ao artº 854º, nº 2 do CPC, pelo qual fôra acusado. Inconformado com a sentença dela interpôs recurso o Mº. Pº., terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem: 1ª Foi produzida em audiência prova b...

Tribunal da Relação do Porto • 21 Jan. 1998

N.º Processo: 9741124

Teixeira Pinto

Texto completo:

I - Na vigência do Decreto-Lei 123/90, de 14 de Abril, porque o artigo 1 n.3 cominava o crime de desobediência para a f alta de entrega da carta de condução no local e prazo fixados na sentença, tal conduta integrava o crime da alínea a) do artigo 348 n.1 do Código Penal. Com a alteração do Código de Processo Penal efectuada pelo Decreto- -Lei 317/95, de 28 de Novembro, nomeadamente com a nova redacção do artigo 500 n.3, deixou de haver dispositivo legal a cominar tal conduta com o crime d...

Supremo Tribunal Administrativo • 22 Fev. 1978

N.º Processo: 001113

Manuel Salvador

Texto completo:

Pré-visualização:

Tribunal da Relação de Lisboa • 26 Fev. 2004

N.º Processo: 10196/2003-9

Martins Simão

Texto completo:

Pré-visualização: